Banco pode ter valores bloqueados após descumprir ordem de execução de dívidas trabalhistas

A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) confirmou o bloqueio de R$ 292.276,78 do Banco do Brasil para pagamento de dívidas trabalhistas de um processo movido contra a Fortium Centro Educacional de Brasília. A decisão foi tomada durante o julgamento do mérito de um mandado de segurança impetrado pela instituição bancária contra o ato praticado pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília.

Conforme informações dos autos, o Banco do Brasil alegou que o bloqueio dos valores era ilegal, já que não era parte no processo. O juízo da 6ª Vara de Brasília, por sua vez, explicou que o ato de penhora da quantia em poder da instituição decorreu da responsabilização do banco pelo descumprimento de ordem de execução, mesmo após advertência prévia. A decisão foi pautada no disposto no artigo 312 do Código Civil.

De acordo com o relator do caso, desembargador Dorival Borges de Souza Neto, o entendimento da Segunda Seção Especializada sobre a matéria está firmado na responsabilização do banco depositário infiel dos valores que deveriam ter sido pagos ao trabalhador, após ordem judicial – mesmo que a instituição não seja uma das partes do processo de execução.

O magistrado tomou por base caso idêntico apreciado pelo colegiado na sessão do dia 8 de setembro deste ano, nos termos do voto do juiz convocado Gilberto Augusto Leitão Martins: “Nada obsta que o depositário infiel seja responsabilizado no âmbito da esfera própria do compromisso civil assumido. Ao contrário, torna-se imprescindível dirigir contra ele a execução em curso, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa em nome da máxima efetividade das decisões judiciais transitadas em julgado”.

Para o desembargador Dorival Borges de Souza Neto, ao frustrar o cumprimento de uma decisão judicial, o depositário infiel do crédito trabalhista – que não pode ser preso em decorrência de normas internacionais e nacionais sobre a matéria – contribuiu para ofender o trabalhador em seus direitos sociais, impedindo-o de usufruir de bem fundamental à vida digna e a sua subsistência e a de sua família.

“Não está demonstrado que o impetrante [Banco do Brasil] seja devedor de alguma quantia aos demandados no processo (…). Todavia, analisando a matéria, decidi adotar o posicionamento majoritário da Segunda Seção Especializada (…). Em face do exposto, revogo a liminar deferida e nego a segurança, confirmando a penhora efetuada nos autos do processo nº 0000425-54.2013.5.10.0006, nos termos da fundamentação”, concluiu o relator.

(Bianca Nascimento)

Processo nº 0000417-61.2014.5.10.0000

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Notícia publicada em 03/12/2015