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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO: RO 457200980210004 TO 00457-2009-802-10-00-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 457200980210004 TO 00457-2009-802-10-00-4 

Órgão Julgador

2ª Turma

Partes

Recorrente: Maxsuel Santos Silva, Recorrido: Frigorífico Margem Ltda. (Em Recuperação Judicial) e Outros, Recorrido: Gm Rio Bonito Participações Ltda. (Em Recuperação Judicial), Recorrido: Nova Carne Comercial Ltda. (Em Recuperação Judicial), Recorrido: Água Limpa Transportes Ltda. (Em Recuperação Judicial), Recorrido: Magna Administração e Participações Ltda. (Em Recuperação Judicial), Recorrido: Ampla Empreendimentos e Participações Ltda. (Em Recuperação Judicial)

Publicação

20/11/2009

Julgamento

3 de Novembro de 2009

Relator

Juíza Sandra Nara Bernardo Silva
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Ementa

REVELIA: EFEITOS: CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS.

A revelia é fato, cabendo ao juiz declará-lo com os efeitos pertinentes. Não é pena, já que a parte ré tem a faculdade e não obrigação de defender-se. Contudo, a apresentação de defesa é ato de audiência e exige a presença da parte, pois esse é momento único para contestar e depor. Ausente a ré, não pode ser conhecida a defesa. Não comprovar de pagamento comprovado nos autos é tutelar direito inexistente, dando guarida ao enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o recurso obreiro e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar as Reclamadas a pagarem ao Reclamante as diferenças de horas extras, com adicional de 50% e 75% (cláusula 7, fl. 20 e doc. de fl. 19), assim como os feriados efetivamente trabalhados, tal como declinado na exordial, deduzindo-se os valores pagos a mesmo título, devidamente comprovado nos autos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites e reflexos declinados na fundamentação, arbitrando novo valor à condenação, no importe de R$ 10.000,00, com custas pelas Reclamadas de R$ 200,00, nos termos do voto da Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), 03 de novembro de 2009. (data do julgamento) SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza Relatora Convocada
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