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27 de Maio de 2017
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    TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 1299200900210004 DF 01299-2009-002-10-00-4  - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Processo: 01299-2009-002-10-00-4 RO      (Acordão 1ª Turma)
    Origem: 2ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
    Juíz (a) da Sentença: Eliana Pedroso Vitelli
    Relatora: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
    Revisora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães
    Julgado em: 23/02/2010  
    Publicado em: 05-MAR-10  
    Recorrente: Caixa Econômica Federal - Cef
    Advogado: João Amílcar Valle Aboud
    Recorrido: Março Antônio Leal da Rosa
    Advogado: Neder Alves das Neves
     
    Acordão do (a) Exmo (a) Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
    EMENTA
    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. NORMA INTERNA. A Súmula 32 do Col. TST autoriza a presunção do abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário, sem justificação do motivo da ausência. Estabelecendo a norma interna da reclamada a adoção de procedimentos específicos para a hipótese de abandono de emprego, não é válido o ato demissional que descumpre o próprio regramento instituído pelo empregador. Demonstrado que após o cessamento do benefício previdenciário houve novo afastamento do trabalho, amparado por atestado médico, é inválida a demissão fulcrada em abandono de emprego.
    RELATÓRIO
    A Exma. Juíza Eliana Pedroso Viteli, da MM. 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu a sentença de fls. 213/219, e julgou procedentes em parte os pedidos elencados na reclamação trabalhista movida por MARÇO ANTÔNIO LEAL DA ROSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A reclamada recorre da decisão interpondo o recurso ordinário de fls. 220/241. Comprovado o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais às fls. 221/222. O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 244/255. Na forma regimental, dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
    VOTO
    ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário. MÉRITO RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. O juízo originário afastou a justa causa embasada no abandono de emprego como razão para a rescisão contratual realizada pela reclamada e determinou a reintegração do autor ao emprego, por ser portador da estabilidade acidentária. A reclamada renova nas razões de recurso a tese do abandono de emprego. Sustenta que o autor entrou em licença para tratamento da saúde no dia 15.04.2008, afastando-se por 298 dias. Deveria ter retornado ao trabalho em 18.03.2009, o que não ocorreu, razão pela qual foi dispensado em 12.05.2009, por abandono de emprego. Alega ter tomado todas as providências exigidas para que o reclamante retornasse ao emprego. Examinados os autos constata-se que a controvérsia está centrada em fatos que ocorreram ao término da licença-saúde. Vejamos a síntese dos fatos muito bem feita na sentença: "Alegou o reclamante, em síntese, que trabalhou para a ré de 21.06.2004 a 21.05.2009; que desempenhou a função de caixa nos últimos dois anos e, em razão do trabalho, foi acometido de doença profissional" tendinite "; que ficou de licença médica pelo INSS por mais de seis meses, passando por três perícias; que a médica da reclamada acompanhou o tratamento por todo o período; que, em 07.01.2009, teve o benefício suspenso e foi encaminhado para retornar ao trabalho; que, em 09.02.2009, de acordo com normas internas da reclamada, submeteu-se a um exame de retorno, tendo sido considerado incapacitado para o trabalho; que, em 17.03.2009, realizou uma segunda avaliação, em que demonstrou sua vontade de retornar ao trabalho; que a médica da reclamada que realizou a segunda avaliação não era a que vinha acompanhando seu caso; que, ao fim do exame, considerou-o apto para retornar ao trabalho; que a médica informou-lhe que trataria de seu caso pessoalmente e solicitaria à área de recursos humanos que o colocasse em outra função; que ficou em casa aguardando um contato da área de recursos humanos; que não sabia e nem foi orientado de que deveria retornar ao trabalho no dia seguinte à segunda avaliação; que foi surpreendido ao receber em casa correspondência da reclamada informando sua demissão por justa causa, em razão de abandono de emprego em 11.05.09; que não tinha intenção de abandonar o emprego; que tentou resolver a situação via administrativa, mas sem sucesso." Na lição de José Augusto Rodrigues Pinto: "o abandono de emprego é a ausência injustificada do empregado à empresa aliada à intenção de abandonar, constituindo uma das justas causas para a extinção do contrato individual de trabalho subordinado, por iniciativa unilateral do empregador, com fundamento em conduta disciplinar faltosa do empregado, prevista na alínea i da enumeração contida no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho" (In, "Repertório de Conceitos Trabalhistas" v.1, São Paulo, LTr,2000, p.25). Assim, para a caracterização do abandono de emprego é necessária a existência de dois elementos: o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consubstanciado na vontade, mesmo implícita, de rompimento do vínculo. Por constituir-se em fato obstativo à continuidade da relação de emprego, a prova da abstenção do empregado em comparecer ao local de trabalho é ônus do empregador, e nesse sentido estabelece a Súmula 212 do col. TST: "DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado." O reclamante foi admitido na reclamada em 21.06.2004, após aprovação em um dos mais disputados concursos públicos do país. Em três anos passou de técnico bancário para caixa executivo. Neste contexto já não se mostraria muito razoável a tese do abandono de emprego. Às fls. 83/90 estão as cópias dos telegramas enviados pela reclamada convocando o reclamante ao trabalho, posto que o afastamento já ultrapassava mais de 30 (trinta) dias. Este procedimento preenche um dos requisitos configuradores do abandono de emprego. Resta, então, aferir, o ânimo de abandoná-lo de forma definitiva. A reclamada não contesta o afastamento do autor para tratamento de saúde até 18.03.2009, assegurando em sua defesa que esta seria a data de retorno ao trabalho. Logo, o ponto controvertido está em definir se nesta data o autor ainda se encontrava afastado legalmente do trabalho. O documento de fls. 22 encaminhado pela reclamada ao autor, informa-lhe que a perícia médica realizada em 08/12/2008, foi indeferida. Diz no item 2.1 que o indeferimento gera recurso para a Junta de Recursos, processo interno do INSS, ao qual a reclamada só toma conhecimento após concluída a análise. Diz o item 3 "Informamos que, haverá convocação para PCMSO ? Retorno ao trabalho. Persistindo a" inaptidão "novo benefício será requerido a partir de 07/01/2009 (decorridos 30 dias da perícia)." Referido documento não tem data de expedição. Todavia, ...
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    Disponível em: http://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8780424/recurso-ordinario-ro-1299200900210004-df-01299-2009-002-10-00-4/inteiro-teor-13857438