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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 934200800610000 DF 00934-2008-006-10-00-0 
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
Recorrente: Paulo Roberto Martins, Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus
Publicação
13/03/2009
Julgamento
4 de Março de 2009
Relator
Desembargador Braz Henriques de Oliveira
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Inteiro Teor

Processo: 00934-2008-006-10-00-0 RO      (Acordão 3ª Turma)
Origem: 6ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Raquel Gonçalves Maynarde
Relator: Desembargador Braz Henriques de Oliveira
Revisor: Juiz Grijalbo Fernandes Coutinho
Redator: Juiz Grijalbo Fernandes Coutinho
Julgado em: 04/03/2009  
Publicado em: 13-MAR-09  
Recorrente: Paulo Roberto Martins
Advogado: Cirene Estrela
Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus
Advogado: Eliardo Magalhães Ferreira
 
Acordão do (a) Exmo (a) Juiz Grijalbo Fernandes Coutinho
EMENTA
VIGILANTE DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Ao admitir que houve prestação de serviços, pelo autor, de forma pessoal, sob a modalidade do trabalho autônomo, a reclamada atrai para si, o ônus probandi deste fato vez que presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho, stricto sensu, com a presença de subordinação jurídica e dos demais requisitos prescritos nos artigos e da CLT (CLT, arts. 769 e 818; CPC, artigo 333, II). Não conseguindo, a reclamada, se desincumbir do encargo processual que lhe fora atribuído, tem-se como configurado o vínculo de emprego entre as partes, máxime quando patente a não eventualidade do trabalho prestado, para atender uma das atividades centrais da Igreja Universal do Reino de Deus, qual seja, a preservação dos bens e valores por ela adquiridos. O relatório e o juízo de admissibilidade, na forma regimental, são da lavra de S. Exª o Desembargador Relator:
RELATÓRIO
A Exma. Juíza Substituta Raquel Gonçalves Maynarde, em exercício na MM. 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os pedidos iniciais decorrentes do suposto vínculo empregatício entre as partes (fls. 101/112). Recorre o Reclamante, pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial (fls. 113/128). Não houve contra-razões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102 do RI). É o relatório."
VOTO
"ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, eis que tempestivo e regular."MÉRITO VIGILANTE DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO Vejo nos autos uma clara configuração de vínculo de emprego entre as partes. Registro, inicialmente, que trechos de outra decisão por mim proferida foram citados pela nobre procuradora do reclamante, conforme posso verificar às fls. 74/80 e 124/126, este último em decorrência de transcrição de parte da sentença feita em acórdão regional. O reclamante alega que foi admitido em 24 de janeiro de 2004, para exercer a função de Vigilante, tendo sido dispensado, sem justa causa, em 17 de agosto de 2008, época em que a sua remuneração havia alcançado o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), sem que as verbas próprias do rompimento imotivado do contrato fossem pagas, como também a sua relação de emprego com a IURD jamais foi registrada em CTPS ou reconhecida por qualquer outro meio, tanto é assim que os seus direitos de empregado, previstos na Constituição Federal e na CLT, também deixaram de ser pagos pela igreja empregadora. Diz o autor que foi contratado para trabalhar 15 (quinze) dias por mês, no regime de escala de 08 (oito) horas por dia, das 07:00 às 15:00 horas, das 15:00 às 23:00 horas ou das 23:00 às 07:00 horas, sem que tenha usufruído do intervalo intrajornda. Na prática, porém, declara o reclamante que laborou nas escalas de 12x36 (das 19:00 às 07:00 horas) e de 24x72 (a partir de janeiro de 2007). A IURD aduz que sendo policial militar, PAULO ROBERTO MARTINS mesmo tendo lhe prestado serviços em diversas igrejas, na condição de Vigilante, não pode obter o reconhecimento da relação de emprego. Essa concepção estaria respaldada pelo Decreto Lei 666/69, artigo 22("Ao pessoal das Policiais Militares, em serviço ativo, é vedado fazer parte de firmas comerciais, de empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerados"). A título de reforço de argumentação, sustenta a IURD que a relação em debate era de natureza autônoma, cujos serviços executados ocorreram em caráter eventual e sem subordinação jurídica, nos termos a seguir destacados:"O que o reclamante fazia nas dependências da reclamada era o que popularmente se conhece por"bico", um serviço esporádico, eventual (mesmo porque o trabalho de policial militar é feito na forma de variadas escalas), exercido de modo autônomo e sem qualquer interferência ou fiscalização da reclamada, o que afasta o caráter de subordinação que alude o art. da CLT. COMO É CEDIÇO, A FALTA DE UM REQUISITO DO ART. É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. (Trechos da Defesa, subscrita pelo advogado Eliardo Magalhães Ferreira, AO-DF nº 16.591 fls. 19320). Em resumo, quanto ao mérito, a reclamada agita a tese de que jamais manteve relação de emprego com o reclamante. Todos os serviços, na sua concepção, foram prestados de forma autônoma, sob a modalidade do pagamento por produção. Ao admitir que houve prestação de serviços, pelo autor, de forma pessoal, sob a modalidade do trabalho autônomo, a reclamada atrai para si o onus probandi deste fato, vez que presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho stricto sensu, com a presença da subordinação jurídica e dos demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3ºda Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, artigos 769 e 818; CPC, artigo 333, II). É indiscutível que o debate, no caso concreto dos autos, está concentrado na existência ou não de subordinação jurídica na relação que foi mantida entre as partes, capaz de configurar o vínculo de emprego ou afastá-lo, caso não esteja presente o requisito em questão. E assim o é porque os demais pressupostos que dão ao trabalhador a condição de empregado surgem nos autos à toda evidência (CLT, artigo, ), quais sejam: a pessoalidade na prestação laboral, a não eventualidade e o pagamento de salário. Ainda que esta nomenclatura esteja restrita à forma de retribuição dos empregados, houve pagamento pelos serviços prestados durante todo o período, podendo vir a ser salário ou não, o que dependerá dos outros elementos caracterizadores do vínculo de emprego . Não é definitivo para o enfrentamento da controvérsia o mero registro de uma suposta relação autônoma nos recibos de pagamento ou a ausência de anotação formal da CTPS. No Direito do Trabalho, mais do que em qualquer outro ramo do ordenamento jurídico, vigora o princípio da primazia da realidade, pouco importando o nome jurídico ou a qualificação formal atribuída a determinado documento quando, na verdade, os fatos reais desafiarem ou estiverem a colocar em xeque artificiais formalidades. Examinando, assim, a prova documental carreada aos autos, tenho que a reclamada não conseguiu se desincumbir do encargo processual que lhe fora atribuído anteriormente, eis que inexiste a demonstração inequívoca da ausência de subordinação jurídica ou da denominada dependência hierárquica, muito menos da eventualidade. Não pode ser desprezado o fato de que a reclamada contratou o reclamante para executar serviços de vigilância em suas diversas igrejas montadas no Distrito Federal. Pretende a demandada, igreja evangélica detentora do acentuado número de templos no Brasil, fazer uso do trabalho de vigilância de seus bens com total desprezo ao ordenamento trabalhista (CLT).Em suma, quer a Igreja Universal do Reino de Deus proteger o patrimônio construído com o auxílio de seus obstinados fiéis. O problema é que pretende fazê-lo ignorando o regramento básico legal responsável pela concessão de direitos civilizatórios, garantias as quais integram a agenda do movimento operário desde a segunda Revolução Industrial do século XVIII. A vingar a tese da defesa, estou certo, teremos uma maneira inusitada de funcionamento do exercício da atividade religiosa e empreendedora da reclamada, no que concerne à utilização de pessoal da área de vigilância, capaz de autorizà-la a contratar trabalhador para prestar serviços de forma pessoal, para uma atividade fundamental e permanente, sem o vínculo de emprego. O inusitado está na possibilidade de a demandada, com regular utilização de mão-de-obra para garantir a segurança dos seus templos, serviço de natureza permanente, não ter nenhum empregado no referido setor. É verdade que mudanças profundas têm ocorrido no mundo do trabalho, com intensa desregulamentação e precarização das relações de trabalho, lamentáveis quando postas sob a cruel perspectiva da redução de direitos trabalhistas. Por outro lado, a normatividade vigente, constitucional e legal, ainda é capaz de manter alguns dos paradigmas clássicos da relação de emprego intactos, que nem a intenção mais bem articulada dos arautos desses novos tempos da empresa sem empregados pode extirpá-los do ordenamento jurídico pátrio, cabendo ao juiz, no exame do caso concreto que lhe é submetido, dar-lhes aplicação. Em depoimento pessoal, o reclamante confirmou a versão da petição inicial, sem que fosse possível alcançar a sua confissão (fls. 99/100). Ora, o fato de a escala de trabalho do reclamante ser organizada pela IURD de acordo com a folga usufruída na Policial Militar, nem de longe configura autonomia na prestação de serviços. Diferente da ampla liberdade que marca o trabalho autônomo, no caso concreto havia tão-somente uma compatibilização de horários, tendo a reclamada contratado o trabalhador ciente dessa situação, o fazendo, na verdade, com o propósito de burlar direitos sociais. De idêntico modo, não há se falar em interesse pessoal do reclamante na fixação da jornada de trabalho a ser cumprida na Igreja Universal. Não é disso que aqui se trata. O autor, no vínculo que o une à Policia Militar, labora em regime de escala, usufruindo de tempo livre para realizar outras atividades durante razoável espaço de tempo. Optou em utilizá-lo na prestação de serviços de segurança para entidade de direito privado. A partir do tempo livre do reclamante na Polícia Militar, a reclamada organizava a escala de trabalho do reclamante e de outros policiais contratados nas mesmas condições, conforme atesta a prova documental carreada aos autos (fls. 84/93). O Sr. Renato, conforme restou demonstrado aqui e também nos autos de outros processos que tramitaram perante à 19ª VT/DF (Processo 10/2008, depoimentos de fls.94/95 trazidos aos presentes autos, e processo nº 1219/2008), embora não integre o quadro formal da IURD, é mais um policial militar do Distrito Federal trabalhando para a referida igreja na qualidade de empregado sem registro formal do vínculo jurídico-trabalhista. A única diferença, em relação aos outros vigilantes da IURD, diz respeito ao poder que lhe é conferido para controlar o labor executado pelos demais policiais. Portanto, a subordinação jurídica sobressai-se de maneira irrefutável, a ponto de aniquilar as articulações da Igreja Universal do Reino de Deus para sonegar direitos sociais de muitos trabalhadores. Surpreende-me a fragilidade da peça de defesa ao invocar que inexistia subordinação jurídica pelo fato de outro empregado não regularizado (Sr. Renato), também lesado pela IURD, ser o superior hierárquico do reclamante. É abusar do bom-senso ou, no mínimo, imaginar que estamos vivendo num mundo da abstração da realidade sócio-econômica e das selvagens relações de trabalho no Brasil, insuficiente, porém, para rasgar o texto normativo vigente, constitucional e legal. Não é eventual o trabalho prestado de forma contínua, praticamente em dias alternados (vide termos da inicial e da defesa), para atender uma das atividades centrais da IURD, qual seja, a preservação dos bens e valores adquiridos pela igreja. Finalmente, devo dizer que a estratégia utilizada pela Igreja Universal do Reino de Deus para não formalizar diversos contratos de trabalho na área de segurança, ao contar com os serviços de policiais militares do Distrito Federal, além de condenável, não pode beneficiar o infrator da legislação trabalhista. Embora esteja o reclamante sujeito a responder pela prática da infração de natureza disciplinar e funcional, perante a Polícia Militar do Distrito Federal, dada a dedicação exclusiva inerente às funções estatais por ele desempenhadas, a eventual transgressão de conduta administrativa no âmbito de sua corporação, em nenhuma hipótese, devo registrar, autoriza a chancela de tese a desafiar o cumprimento das normas dos artigos e da CLT. Aliás, considerando a responsabilidade social das empresas e igrejas, estou certo de que o comportamento da empregadora, IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, ao contratar policiais para a execução de atividades de natureza permanente em seus templos, também merece sanção por parte do Estado. Parece-me injustificável punir o policial que, para ter uma renda capaz de suportar as despesas familiares, presta trabalho em atividade lícita após o expediente na corporação, sem que o empreendimento contratante receba qualquer punição dos agentes estatais. Cada uma das partes envolvidas deve responder na exata proporção de seu ato, ainda mais quando a IURD confessa fazer uso da prática da contratação de policiais militares para a segurança de suas inúmeras igrejas no Distrito Federal, embora esteja ciente de não ser essa a forma adequada, ainda mais quando deixa de cumprir uma das obrigações centrais do contrato de trabalho: o registro do ato em CTPS, com a satisfação de todas e quaisquer obrigações daí decorrentes. Não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses configuradoras do ato jurídico ilícito, sendo certo que a referida figura, no Direito do Trabalho, precisa ser avaliada a partir da preservação dos direitos do empregado. Paralelo importante, considerando a disposição normativa inferior que proíbe o trabalho remunerado de policiais militares fora dos limites estatais, vamos encontrar no Enunciado nº 19, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, que cuida do trabalho do menor vedado pela Constituição Federal, cuja redação foi aprovada por inúmeros operadores do Direito do Trabalho, em evento promovido pela ANAMATRA e pela ENAMAT:"TRABALHO DO MENOR. DIREITOS ASSEGURADOS SEM PREJUÍZPO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. A proibição de trabalho ao menor visa protegê-lo e não prejudicá-lo (exegese CF, art. 7, caput, e XXXIII e art. 227). De tal sorte , a Justiça do Trabalho, apreciando a prestação do labor pretérito, deve contemplá-lo com todos os direitos como se o contrato proibido não fosse, sem prejuízo de indenização suplementar que considere as peculariedades do caso". O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou a matéria, por meio da edição da Súmula nº 386:"POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESA PRIVADA . Preenchidos os requisitos do art. da CLT, é legítimo o reconhecimento da relação entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar". Por conseguinte, declaro que o reclamante foi empregado da Igreja Universal do Reino de Deus no período de 24 de janeiro de 2004 a 16 de setembro de 2008, quando exerceu a função de Vigilante (Segurança), cujo último salário mensal importou em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), tendo sido dispensado, sem justa causa, fazendo ele jus ao recebimento de parcelas relativas ao aviso prévio indenizado (30 dias) e respectiva integração do período ao tempo de serviço, para todos os fins; saldo de salário do mês de agosto de 2008 (17 dias), FGTS de todo o contrato de trabalho, com o acréscimo da multa de 40%;Multa rescisória do artigo 477, § 8º, da CLT; férias integrais de 2004/2005, de 2005/2006, 2006/2007 de forma dobrada (CLT, artigos 134 e 137), com acréscimo de 1/3; férias integrais simples de 2007/2008, de forma simples também majoradas do abono de 1/3; férias proporcionais (8/12), acrescidas do abono de 1/3, já considerando a integração do aviso prévio postulada na petição inicial, para esse fim; gratificações natalinas de 2004 (11/12), 2005 (integral), de 2006 (integral) de 2007 (integral) e de 2008 (9/12), observando o pleito de projeção do aviso prévio, para tal finalidade, na alínea b, da exordial. A reclamada (IURD) anotará a CTPS do autor, no prazo de 48 horas, pena de assim proceder a Secretaria da Vara. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT Os meios utilizados pela reclamada para não pagar verbas incontroversas, de modo algum, autorizam o afastamento da multa do artigo 467, da CLT. A falsa controvérsia que se estabeleceu nos autos estava toda amparada em artifícios produzidos pela empregadora para ofender um conjunto de garantias asseguradas ao empregado, não sendo, portanto, razoável falar em controvérsia capaz de atrair a parte final do caput do dispositivo da CLT antes indicado. Entendo, assim, que ao intérprete é conferido o papel destacado, em cada caso concreto, na aplicação da norma, de examinar a definição de"parte incontroversa"prevista no artigo 467, da CLT. Não é o empregador, seja qual for a hipótese, o responsável pela fixação da natureza controvertida de uma determinada verba. Se fosse assim, bastava uma alegação frágil na defesa empresarial ou apoiada em evidente e escancarada transgressão trabalhista para que tudo se resolvesse de modo favorável ao infrator. Com essa rápida argumentação, concluo que, no caso em análise, as parcelas deferidas não estavam guardadas da controvérsia anunciada pelo Caput do artigo 467, da CLT, sem desprezar que essa é a interpretação revestida de maior harmonia com os princípios orientadores do Direito do Trabalho, especialmente o da proteção do hipossuficiente e o da irrenunciabilidade. Atento aos termos do artigo 467, da CLT, determino a aplicação da multa de 50% sobre os valores das verbas rescisórias devidas, quais sejam, aviso prévio indenizado (30 dias) e respectiva integração do período ao tempo de serviço, para todos os fins; saldo de salário do mês de agosto de 2008 (17 dias), FGTS de todo o contrato de trabalho, com o acréscimo da multa de 40%;férias integrais de 2004/2005, de 2005/2006, 2006/2007 de forma dobrada (CLT, artigos 134 e 137), com acréscimo de 1/3; férias integrais simples de 2007/2008, de forma simples também majoradas do abono de 1/3; férias proporcionais (8/12), acrescidas do abono de 1/3, já considerando a integração do aviso prévio postulada na petição inicial, para esse fim; gratificações natalinas de 2004 (11/12), 2005 (integral), de 2006 (integral) de 2007 (integral) e de 2008 (9/12). OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES A secretaria deverá encaminhar ofícios aos órgãos fiscalizadores (INSS, DRT-DF e CEF), em face das irregularidades constatadas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO RECOLHIDA (INSS) Reconhecido o vínculo de emprego pela via judicial, impõe-se o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a remuneração mensal auferida durante o contrato de trabalho, sem prejuízo, ainda, de sua incidência sobre outras parcelas salariais que devem ser pagas a partir da rescisão contratual, nos exatos termos do artigo 276, § 7º, do Decreto 3.048/99. A interpretação restritiva feita não encontra amparo no texto constitucional, sendo certo que o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar"a execução, de ofício, das contribuições previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". Tal redação compõe o ordenamento primeiro desde a promulgação da Emenda nº 20, de 15 de dezembro de 1998, representando a alteração, efetivamente, uma significativa mudança de eixo. Quaisquer contribuições previdenciárias devidas sobre salários, diferenças salariais e sobre outras parcelas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, estão sob a sua alçada. E assim o é porque o texto da Carta Política não faz a restrição anunciada pelo posicionamento recentemente externado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, não seria sequer razoável deslocar a referida competência para o órgão que cabe reconhecer a parcela principal e, logo depois, restringi-la na parte mais expressiva. Entendo que tal fracionamento, definitivamente, estaria a produzir algo inusitado em termos de competência e a militar contra a unidade de convicção e de jurisdição. É verdade, por outro lado, que a postura inconseqüente do órgão previdenciário, do ponto de vista administrativo, ao criar embaraços diversos para a averbação do tempo de serviço reconhecido pela Justiça do Trabalho, ainda que providenciado o recolhimento previdenciário pertinente, merece o mais veemente repúdio, com a adoção de medidas, nos próprios autos, capazes de fazer prevalecer a decisão judicial ignorada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Ainda assim, nenhuma represália, por parte dos juízes do trabalho, merece aplauso quando o desprezo ao regramento estabelecido pelo constituinte derivado é a resposta oferecida à cegueira do órgão público em destaque. O INSS, em nome do combate às simulações e fraudes contra a previdência do povo brasileiro, tem desprezado as decisões da Justiça do Trabalho as quais reconhecem a relação de emprego e determinam o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o salário mensal. Depois do histórico recente de golpes promovidos por quadrilhas organizadas contra a Previdência, não há qualquer dúvida quanto à necessidade de uma permanente vigilância, interna e externa, dos mais diversos atos praticados, nada que justifique a absoluta inversão de valores, a ponto de uma ação administrativa simplesmente ignorar decisão judicial sobre o mesmo tema. É fundamental que o contraditório seja observado e, para evitar as simulações eventualmente perseguidas pelas partes litigantes na Justiça do Trabalho, considero que, na hipótese de qualquer debate em torno do reconhecimento da relação de emprego, se mostra bastante razoável a inclusão do órgão previdenciário na lide, a partir da fase de conhecimento, para que pudesse não apenas produzir defesa e provas, como também recorrer quando julgasse conveniente. Outras propostas merecem análise mais aprofundada e reflexões no seio da Justiça do Trabalho, cujas intenções devem estar voltadas, por um lado, para garantir o respeito às decisões judiciais e, por outro, repelir todas e quaisquer condutas tendentes a fraudar e a lesar o erário. Não consigo conceber como razoável, registro novamente, a interpretação restritiva de um mandamento constitucional revestido do mais alto valor social para o conjunto da população brasileira, qual seja, o que atribui à Justiça do Trabalho como segmento especializado do Poder Judiciário competência para dirimir a totalidade do conflito resultante da relação jurídica que une trabalhadores e empregadores. Ademais, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social tem postulado de forma sistemática que o tempo de serviço reconhecido por decisão judicial seja considerado para fins de recolhimento da contribuição previdenciária sobre o salário mensal pago ao trabalhador naquele lapso temporal. E assim agindo, parece-me ter o órgão previdenciário concluído pela regularidade da relação principal, daí derivando o seu direito ao pagamento das verbas previdenciárias. Cuidadoso e criterioso, estou certo que a cada exame dos autos, o órgão previdenciário providencia o registro em seus arquivos da regularidade da situação, de modo a não obstar a aposentadoria e a percepção de outros benefícios pelos sofridos trabalhadores brasileiros. Logo, estou absolutamente convicto de que compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a totalidade das verbas salariais deferidas e também determinar a incidência da contribuição mensal regular sobre o salário, na hipótese do reconhecimento judicial da relação de emprego, e sobre suas diferenças, quando a remuneração real não tiver sido considerada pelo empregador como base de cálculo durante o contrato de trabalho. Na legislação inferior, o artigo 276, § 7º, do Decreto 3.048/99, estabelece o seguinte:"Se da decisão resultar o reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas."Acrescento, por fim, que recentemente foi editada a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, dando nova redação ao art. 876 da CLT, para constar que:"Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido."A Lei em comento, a meu ver, só veio reforçar o entendimento ora esposado, porquanto o regramento acerca do recolhimento previdenciário já estava previsto no art. 114, VIII, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, norma que não dependia de qualquer regulamentação. A reclamada providenciará o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre os salários mensais pagos durante todo o contrato de trabalho, de 24 de janeiro de 2004 a 17 de agosto de 2008, observando, para esse fim, a quantia mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). De acordo com o disposto no art. 114 da CF/88, todas as contribuições previdenciárias devidas sobre salários, diferenças salariais e sobre outras parcelas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, estão sob a sua alçada, especialmente após a edição da EC nº 45/04. Destarte, impõe-se o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas (salários pagos durante o contrato de trabalho e gratificações natalinas). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Devida a atualização monetária da verba (Súmula 381, do c. TST), contando-se os juros de mora (1% ao mês) a partir da data do ajuizamento da reclamatória. Para que não restem duvidas quanto à inteireza da prestação jurisdicional, é de se observar que a Lei nº 8.177/91 constitui, atualmente, o diploma legal específico para as diretrizes a serem observadas quanto aos débitos trabalhistas e, via de conseqüência, pelo princípio da especialidade, prevalece sobre os demais. No que se refere ao imposto de renda, tem-se como fato gerador do tributo o denominado"regime de caixa", segundo o qual a incidência do imposto de renda ocorre no momento da disponibilização do crédito, independentemente da época em que este era devido ao reclamante. A respeito do tema, a jurisprudência está consolidada por meio da Súmula nº 368 do colendo Tribunal Superior do Trabalho:"Nº 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 32, 141 e 228 da SDI-1) Alterada pela Res. 138/2005, DJ 23.11.2005 1. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998) 2. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001) 3. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de- contribuição."(ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) & parte sublinhada em negrito para destaque, que não consta do original. O entendimento jurisprudencial transcrito descreve o procedimento técnico-contábil para a apuração do recolhimento previdenciário relativo à cota-parte do empregado, segundo o chamado"regime de competência", que se diferencia do"regime de caixa" - utilizável quanto aos débitos fiscais -, pois, neste último caso, o valor devido é apurado com relação ao momento de disponibilização do crédito, independentemente da época em que o mesmo era devido, ao passo que, para o cálculo do INSS, por meio do regime de competência, há de se obedecer ao limite especificado como teto máximo para o salário-de-contribuição, em atenção ao momento em que a verba salarial era devida ao credor, independentemente de o pagamento só vir a ser realizado meses ou anos depois. OFÍCIOS À CORREGEDORIA DA POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO A reclamada requereu a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar a fim de dar conhecimento da existência da presente ação ao referido órgão, assim como do suposto cometimento de irregularidades pelo Autor. O processo é público, tendo a ele acesso qualquer pessoa. Se houve algum desvio, a principal responsável pela prática do ato, sem nenhuma dúvida, é a Igreja Universal doReino de Deus. É muito mais razoável que a Igreja Universal do Reino de Deus extraia cópias de peças dos autos e faça a entrega de todo material ao Corregedor da Polícia Militar do Distrito Federal, declarando que contrata, de modo reiterado, policiais militares para fazer a vigilância de suas diversas igrejas situadas no DF, dentre os quais, o reclamante dos presentes autos. Em resumo, é recomendável, nessas circunstâncias, que a principal autora da infração apresente-se com a mesma desenvoltura aqui revelada e não apenas para ameaçar o empregado que lhe prestou relevantes serviços de vigilância sem o recebimento dos seus direitos básicos civilizatórios. Não posso compactuar com a utilização da máquina judiciária para intimidar trabalhador lesado, especialmente quando a providência pode ser adotada por quem a requer, sem maior esforço. A IURD quer utilizar ofício do Poder Judiciário para dar uma falsa impressão de que o infrator é o trabalhador ofendido em sua dignidade. Aqui, nos presentes autos, só existe uma infratora da legislação, que é nada mais menos do que a Igreja Universal do Reino de Deus. Rejeito o requerimento formulado na defesa de expedição de ofício à Corregedoria da Policial Militar. Por outro lado, em face da contratação reiterada de policiais militares do Distrito Federal pela Igreja Universal do Reino de Deus, para a prestação de serviços na área de segurança e vigilância, de forma permanente, conforme foi admitido pela preposta em depoimento pessoal, sem qualquer registro dos atos e com evidente lesão a direito do conjunto de trabalhadores, sugiro seja expedido ofício ao Ministério Público do Trabalho, para as providências cabíveis, na pessoa do Procurador-Chefe. Devem acompanhar o ofício cópias da petição inicial, da defesa, da ata de audiência de instrução com o depoimento da preposta e da presente decisão. CONCLUSÃO Em síntese, dou parcial provimento ao recurso obreiro para reconhecer a existência de relação de emprego entre as partes, no período indicado na petição inicial, condenando a reclamada ao pagamento das verbas antes discriminadas. Arbitro à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujas custas processuais importam em R$ 60,00 (sessenta reais), pela reclamada. Inverto o ônus da sucumbência.
CONCLUSÃO
Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), por unanimidade aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso obreiro para reconhecer a existência de relação de emprego entre as partes, no período indicado na petição inicial e condenar a reclamada ao pagamento das verbas antes discriminadas. Arbitrar à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujas custas processuais importam em R$ 60,00 (sessenta reais), pela reclamada e inverter o ônus da sucumbência. Determinar a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, para as providências cabíveis, na pessoa do Procurador-Chefe, devendo acompanhar o ofício cópias da petição inicial, da defesa, da ata de audiência de instrução com o depoimento da preposta e da presente decisão. Tudo nos termos do voto do Juiz Revisor que redigirá o acórdão. Vencido o Exmº Desembargador Relator Braz Henriques de Oliveira. Ementa aprovada.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8772800/recurso-ordinario-ro-934200800610000-df-00934-2008-006-10-00-0/inteiro-teor-13848667

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