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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 934200800610000 DF 00934-2008-006-10-00-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 934200800610000 DF 00934-2008-006-10-00-0 
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
Recorrente: Paulo Roberto Martins, Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus
Publicação
13/03/2009
Julgamento
4 de Março de 2009
Relator
Desembargador Braz Henriques de Oliveira
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Ementa

VIGILANTE DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO.

Ao admitir que houve prestação de serviços, pelo autor, de forma pessoal, sob a modalidade do trabalho autônomo, a reclamada atrai para si, o ônus probandi deste fato vez que presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho, stricto sensu, com a presença de subordinação jurídica e dos demais requisitos prescritos nos artigos e da CLT (CLT, arts. 769 e 818; CPC, artigo 333, II). Não conseguindo, a reclamada, se desincumbir do encargo processual que lhe fora atribuído, tem-se como configurado o vínculo de emprego entre as partes, máxime quando patente a não eventualidade do trabalho prestado, para atender uma das atividades centrais da Igreja Universal do Reino de Deus, qual seja, a preservação dos bens e valores por ela adquiridos. O relatório e o juízo de admissibilidade, na forma regimental, são da lavra de S. Exª o Desembargador Relator:

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), por unanimidade aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso obreiro para reconhecer a existência de relação de emprego entre as partes, no período indicado na petição inicial e condenar a reclamada ao pagamento das verbas antes discriminadas. Arbitrar à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujas custas processuais importam em R$ 60,00 (sessenta reais), pela reclamada e inverter o ônus da sucumbência. Determinar a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, para as providências cabíveis, na pessoa do Procurador-Chefe, devendo acompanhar o ofício cópias da petição inicial, da defesa, da ata de audiência de instrução com o depoimento da preposta e da presente decisão. Tudo nos termos do voto do Juiz Revisor que redigirá o acórdão. Vencido o Exmº Desembargador Relator Braz Henriques de Oliveira. Ementa aprovada.
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