jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 316200801610008 DF 00316-2008-016-10-00-8 
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
Recorrente: Sebastião Barbosa, Recorrido: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa
Publicação
07/11/2008
Julgamento
22 de Outubro de 2008
Relator
Desembargador Braz Henriques de Oliveira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Processo: 00316-2008-016-10-00-8 RO      (Acordão 3ª Turma)
Origem: 16ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Luiz Fausto Marinho de Medeiros
Relator: Desembargador Braz Henriques de Oliveira
Revisor: Desembargador Bertholdo Satyro
Julgado em: 22/10/2008  
Publicado em: 07-NOV-08  
Recorrente: Sebastião Barbosa
Advogado: Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto
Recorrido: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa
Advogado: Ana Paula Barreto Costa
 
Acordão do (a) Exmo (a) Desembargador Braz Henriques de Oliveira
EMENTA
"PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. As ações que buscam o reconhecimento de relações de natureza intra-jurídica ou eficacial estão sujeitas à prescrição. Ostentando o pedido feição constitutiva - a alteração da aparência jurídica de situações convalidadas pelo tempo - incide o instituto, sob o efeito de comprometimento do equilíbrio das relações sociais. Precedentes." (JUIZ JOÃO AMÍLCAR) ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. SUPRESSÃO DE DIREITO RESPALDADO EM LEI. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Consoante exceção expressa na parte final da Súmula 294 do c. TST, ainda que a alteração contratual decorra de ato único do empregador, a prescrição a ser adotada é a parcial quando o direito perseguido pelo Autor está respaldado em Lei.
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Luiz Fausto Marinho de Medeiros, Titular da MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, declarou a prescrição total das parcelas elencadas na exordial sob os números II, III e IV e, em conseqüência, extinguiu o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 269 do CPC, em relação a estes pedidos. Os demais pleitos exordiais - indenizações por danos materiais e morais - restaram prejudicados em virtude de sua dependência lógica do pedido principal (fls. 112/115). Recorre o Reclamante, suscitando a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e pretendendo a reforma do julgado para que seja afastada a prescrição e deferidos os pedidos relativos aos recolhimentos previdenciários do período de janeiro/1989 a janeiro/2002 (fls. 117/133). Contra-razões apresentadas pela Reclamada às fls. 135/145. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102 do R.I.). É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contra-razões apresentadas. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Suscita o Recorrente a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional com fulcro no art. 93, IX, da CF, entendendo ser "devida a apreciação do mérito no que tange à declaração da nulidade dos atos praticados pela Reclamada, que não respeitaram o princípio da publicidade e da necessidade de fundamentação, o que invariavelmente implica em desrespeito por via oblíqua aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (fl. 122). Não assiste razão ao Reclamante. A sentença recorrida declarou a prescrição total das parcelas pleiteadas. Sendo assim, em tese, impertinente a pretendida apreciação da legalidade do ato empresarial apontado como fato gerador dos prejuízos supostamente suportados pelo Autor. O acolhimento de questão prejudicial de mérito, de um modo geral, prejudica a apreciação do mérito propriamente dito da demanda, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Todavia, observo que a questão ora suscitada guarda relação com a imprescritibilidade da pretensão de declaração de nulidade do ato empresarial supracitado, também levantada no recurso. Entretanto, essa matéria será apreciada quando da análise da prejudicial de prescrição. Rejeito. MÉRITO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A sentença declarou a prescrição total das parcelas elencadas na exordial sob os números II, III e IV, pelos seguintes fundamentos: "O reclamante afirma que no período compreendido entre setembro de 1985 e janeiro de 2002, obteve afastamento da reclamada para prestar serviços junto à Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas - FAO, por convite desta. Aduz que o afastamento, reiteradamente renovado, deu-se sem direito à percepção de remuneração paga pela empregadora mas garantida a contagem de serviço para todos os efeitos. Assevera que a reclamada recolheu as contribuições previdenciárias pública e privada (CERES) até janeiro de 1989 quando, sem nenhuma fundamentação, e depois sob a alegação de suspensão do contrato, deixou de fazê-lo. Alega que arcou com os recolhimentos previdenciários, cota parte do empregado e empregador, para garantir sua aposentadoria. Aponta nulidade desse ato administrativo, por desrespeito aos princípios da fundamentação, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que o Decreto-Lei 9538/46 e o Decreto 201/91 amparavam sua situação e não faziam distinção entre os servidores afastados por convite dos organismos internacional e os indicados pelo Governo Brasileiro. Nega a existência de suspensão contratual. Postula, assim, a declaração de nulidade e ilegalidade do ato administrativo que determinou a suspensão dos recolhimentos previdenciários aos entes público e privado; a condenação da reclamada aos recolhimentos previdenciários no período de janeiro de 1989 a janeiro de 2002, cota parte empregado e empregador; o ressarcimento pelos valores que pagou ao INSS e CERES; e indenização por danos materiais e morais sofridos. De início, verifico que a tutela pretendida pelo autor também tem natureza constitutiva-condenatória e não, simplesmente declaratória, como indicado em réplica, razão pela qual é possível a incidência da prescrição. Na verdade, a origem da discussão relaciona-se ao ato administrativo perpetrado pela demandada em setembro de 1989. A reclamada, em comunicação inequívoca encaminhada ao autor, em fevereiro de 89 (fl. 22), aponta que a cessação dos recolhimentos previdenciários decorreria da suspensão do contrato, da falta de recursos financeiros e do afastamento obreiro sem indicação do Governo Brasileiro. Aliás, é incontroverso o conhecimento do autor sobre tal decisão, que se manteve por quase treze anos, até porque passou a arcar sozinho com os recolhimentos da previdência pública e privada. Tenho por evidente que a hipótese é de alteração do pactuado ocorrida em 1989, incidindo, na caso, a prescrição total, nos termos da súmula 294 do TST. Isto porque a presente ação foi ajuizada quase dezenove anos após o ato empresarial de suspensão dos recolhimentos previdenciários, desrespeitando, em conseqüência, o limite do prazo quinquenal previsto na constituição federal (artigo , inciso XXIX, alínea b da CF). Reitero que a pretensão obreira é de reparação ou indenização pecuniária por suposto ato nulo administrativo que suspendeu os recolhimentos previdenciários. Seria necessária, em conseguinte, a apreciação da situação remota para verificação da licitude na atitude da reclamada. Não se trata, portanto, de controvérsia sobre direito inquestionavelmente assegurado por lei mas de efetiva verificação da legalidade do suposto ato violador ou do descumprimento de condição contratual ajustada. Ademais, refutando argumento operário, em réplica, a Lei 8212/91 não garante recolhimento previdenciário na ausência de pagamento de salários ou em caso de suspensão contratual. É impertinente, por outro lado, a aplicação da ausência que interrompe a prescrição prevista no artigo 198, II, do Código Civil. Primeiro, por ser a reclamada empresa privada e, depois, por não ter o autor prestado serviço público para União, Estado ou Município. E ainda assim não fosse, a prescrição quinquenal consumiria-se com o retorno do reclamante ao serviço em janeiro de 2002 e o ajuizamento da ação apenas em março de 2008. Por fim, postulações ou questionamentos administrativos não estão compreendidos como causas legais que interrompem a prescrição (art. 202 do CC). Pelo exposto, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do inciso IV do artigo 269 do CPC, em relação aos itens II, III e IV da inicial"(fls. 113/114). Recorre o Reclamante alegando a imprescritibilidade da ação de cunho declaratório, bem como a ocorrência de causas interruptivas da prescrição. Quanto a não-incidência da prescrição por tratar-se de ação declaratória, razão não assiste ao Reclamante. Como bem observado no origem, a tutela pretendida pela parte não tem natureza meramente declaratória, mas também constitutiva e condenatória, incidindo, portanto, o instituto da prescrição. Na presente demanda, a pretensão autoral não se limita à mera declaração de nulidade do ato empresarial que suspendeu os recolhimentos previdenciários relativos a parte do período do vínculo mantido com o Reclamante. Pretende o Autor, sobretudo, a condenação da Reclamada aos recolhimentos previdenciários e indenizações por danos decorrentes da suspensão dos recolhimentos. Conforme ensina Sérgio Pinto Martins: "Todas as sentenças têm um cunho declaratório, antes de serem constitutivas ou condenatórias. Por exemplo: a sentença que declara a existência da relação de emprego, mandando pagar as verbas rescisórias, é uma decisão declaratória num primeiro plano, e condenatória num segundo momento. Somente uma sentença que reconhece apenas a existência da relação de emprego é que seria unicamente declaratória, no caso de não haver pedido na petição inicial da pagamento de alguma verba." (SÉRGIO PINTO MARTINS, Direito Processual do Trabalho Doutrina e prática forense, 27ª edição, Editora Atlas S.A.,São Paulo 2007, pág. 360). Ou seja, no caso em exame, a Declaração Judicial pretendida é um simples meio para que seja atingido o bem maior almejado - a condenação pecuniária. Mais precisamente, trata-se da causa petendi das indenizações peliteadas. Sobre o tema, peço venia para transcrever, em parte, os judiciosos fundamentos do Exmo. Juiz JOÃO AMÍLCAR, lançados por ocasião do julgamento do RO 00958-2007-010-10-00-8, publicado em 22/02/2008, verbis: "O objeto da ação encerra dois aspectos distintos. O primeiro deles reside na declaração judicial sobre a existência de vínculo empregatício. O segundo, como conseqüência do anterior, no posicionamento do autor nos quadros da empresa e o pagamento das parcelas daí decorrentes. No caso concreto, há evidente cumulação objetiva, tudo de acordo com o permissivo do art. 292, do CPC. No entanto, inquestionável encerrar o segundo deles caráter de dependência em relação ao primeiro, porquanto apenas possível o seu acolhimento caso deferido o primeiro. A primeira impressão que emerge é a da natureza declaratória da ação, ou seja, ela comportaria pretensão versando sobre a existência de determinada relação jurídica. Deste contexto resultaria a imediata - e data venia, equivocada - incidência do dogma que grava de imprescritibilidade as ações declaratórias. Mas dogmática jurídica jamais pode ser confundida com o dogmatismo, figura presente em outros ramos da ciência. A impenetrabilidade a ele inerente finda por impedir a possibilidade de mudanças e adequação do ordenamento jurídico às situações conjunturais. Daí aflora a inconveniência da aplicação de determinados conceitos às relações jurídicas submetidas à tutela jurisdicional, sem análise minudente de sua real natureza. Tal exame reclama, necessariamente, a adequada avaliação do suporte fático sobre o qual se pretende a aplicação da norma (PONTES DE MIRANDA). Não basta apenas a existência de uma pretensão declaratória, para o afastamento dos efeitos da prescrição. O pressuposto necessário à imprescritibilidade de uma ação reside na ausência de alteração do estado de fato anterior ao pronunciamento judicial. Isto porque, sinteticamente, prescrição, é a perda da eficácia da pretensão, em virtude da inércia do interessado. O tempo passa, e as situações através dele vão sendo criadas, aperfeiçoadas e cristalizadas, o que gera um estado de segurança jurídica e paz social. E é em nome destes institutos que a prescrição vem perenizar as situações formadas pelo decurso do tempo. No caso das ações estritamente declaratórias não há qualquer alteração nas situações já convalidadas pelo transcurso do tempo, mas um simples reconhecimento da relação jurídica pré-existente. Neste sentido a lição da melhor doutrina, in verbis:"Autores da nomeada de CHIOVENDA, LIEBMANN e FERRARA fizeram essa afirmação, mas sem com isto pretenderem afirmar que qualquer ação declaratória possa prosperar com independência da questão de prescrição. A prescrição tem por finalidade consolidar um estado de fato contrário ao direito, ou um estado jurídico defeituoso, consolidação esta decorrente do curso de certo tempo e da inércia do titular do direito. Como a ação declaratória não tem por objeto fazer cessar um estado de fato contrário ao direito, e sim visa a declarar qual o estado de fato conforme ao direito, conclui-se que não há na declaratória aquele elemento básico do instituto da prescrição". (BARBI, Celso Agrícola, Ação Declaratória Principal e Incidente, Ed. Forense, 6ª Edição, Rio de Janeiro 1987, pág. 151) Com efeito, e a contrario sensu, se a ação, apesar de possuir também contornos declaratórios, pretende a alteração de uma situação jurídica já consolidada pelo tempo, forçoso concluir pelo soterramento da pretensão pelo instituto prescricional. Na ação meramente declaratória o interesse jurídico reside apenas no plano da certeza quanto à existência ou inexistência da relação jurídica. Com a simples declaração esgota-se o objeto da demanda (AMARAL SANTOS). Na realidade, o pedido trazido a juízo não está assentado na mera declaração de existência de uma relação jurídica base, mas sim na constituição de um novo estado de fato, com imediatos efeitos no mundo jurídico. Na hipótese, apesar da ação encerrar também vestígio declaratório - o que, aliás, é comum a praticamente toda e qualquer ação de conhecimento -, desenganadamente possui contornos constitutivos. Isto porque a pretensão está calcada no reconhecimento judicial de uma relação eficacial, isto é, objetiva o afastamento de uma aparência jurídica pretensamente contrária ao direito, constituindo nova de acordo com os parâmetros entendidos como adequados pelo autor. Em síntese, a sentença proferida em ações puramente declaratórias não revelam o condão de criar qualquer espécie de relação jurídica, limitando-se a reconhecê-la. Inviável entender como prescindível o nexo entre o reconhecimento de determinada relação jurídica e as obrigações dela decorrentes. Tal feixe obrigacional está situado em esfera inferior e dependente, em face da relação preexistente. A propósito, clara a orientação da doutrina, ad litteram:"Para as relações jurídicas básicas não é preciso que delas nasçam logo direitos e deveres. Pode mesmo dar-se não nasçam nunca. Para as outras, que são relações intra-jurídicas, em vez de relações inter-humanas, que se juridicizaram, o ser e o ter algum efeito hão de, pelo menos coincidir no início delas". (PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, parte geral, vol. I, Editora Borsoi, Rio 1970, pág. 118) Inarredável, pois, que somente as relações jurídicas básicas, enquanto objeto de ações declaratórias, é que estão infensas aos efeitos da prescrição, justamente por não pressuporem o nascimento de direitos e obrigações. As relações denominadas intra- jurídicas ou eficaciais, mesmo quando incluídas no objeto de ações declaratórias, estão sujeitas ao instituto da prescrição, porquanto do seu reconhecimento nascem direitos e obrigações exigíveis de imediato, que alteram o panorama fático precedente e constituem novas relações jurídicas. Na hipótese concreta, a relação jurídica base entre as partes situa-se apenas na existência de trabalho - pessoal, remunerado e subordinado - durante o período discriminado pelo autor. A configuração do vínculo empregatício, por sua vez, reflete relação intra- jurídica, da qual emergem diversos direitos e obrigações na esfera material. Tanto assim o é que a finalidade exclusiva da declaração judicial repousa na posterior admissão do obreiro nos quadros da empresa, seguido da condenação às vantagens decorrentes. Logo, indiscutível que a pretensão declaratória deduzida neste processo invade o campo eficacial da relação jurídica, buscando constituir nova, com a desnaturação da anterior; conseqüentemente, está sujeita aos prazos prescricionais. A título ilustrativo trago os seguintes precedentes, in verbis:"EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. Na Justiça do Trabalho, exemplo típico é o da ação declaratória destinada a positivar a existência de relação jurídica de emprego. Não fica, contudo, evidenciada a natureza puramente declaratória da ação quando o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício for seguido de reivindicações cujo deferimento resultaria na prolação de sentença com eficácia constitutiva ou condenatória. Embargos conhecidos e providos."(TST-E-RR-419.522/1998.2, Ac. SBDI1, Rel. Min. LÉLIO BENTES CORRÊA, DJ de 22/03/2005)"RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, CUMULADO COM OUTROS PEDIDOS. NATUREZA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Sendo ajuizada verdadeira reclamação trabalhista de natureza declaratória, constitutiva e condenatória, a eventual improcedência dos pedidos que implicariam a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas postuladas em face da prescrição declarada -, ou mesmo a constatação de incompetência com relação a parte do pedido, não têm o efeito de transformar a natureza da ação proposta. Essa é estabelecida de acordo com o pedido formulado e não com a decisão proferida. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento"(TST-E-RR-490.000/ 98.0, Ac. SBDI1, Rel. Min. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, DJ de 10/10/2003). Ora, como visto, a limitação dos efeitos de sentença declaratória não permite que eles esparjam para outra seara que não a da própria declaração judicial. Em outros termos, nos aspectos em foco a forma de execução da relação jurídica entre as partes foi cristalizada pela inércia do obreiro, afigurando-se-me inadequado equiparar - reitero, à luz da prescrição - as circunstâncias do caso em exame com a hipótese de empregatício já formalizado e aperfeiçoado." O citado acórdão restou assim ementado: "EMENTA: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. As ações que buscam o reconhecimento de relações de natureza intra- jurídica ou eficacial estão sujeitas à prescrição. Ostentando o pedido feição constitutiva - a alteração da aparência jurídica de situações convalidadas pelo tempo - incide o instituto, sob o efeito de comprometimento do equilíbrio das relações sociais. Precedentes. RELAÇÃO DE EMPREGO. ESTÁGIO. PROVA. ÔNUS. Alegando a demandada a ausência dos requisitos dos arts. e , ambos da CLT, em período no qual o obreiro estaria em treinamento para a ocupação do emprego, àquela incumbe o ônus da prova. Indemonstrado o enquadramento dos fatos aos parâmetros da Lei nº 6.494/77, que regula o estágio profissionalizante, mas emergindo verdadeira relação de emprego discente, ainda que atípica, prevalece a versão posta na inicial. Recurso conhecido e parcialmente provido"(TRT 10ªR. Ac. 2ª Turma. RO 00958-2007-010-10-00-8. Acórdão do (a) Exmo (a) Juiz (a): JOÃO AMÍLCAR. Publicado em: 22/02/2008). Sobre o tema cito ainda outro precedente deste Regional:"EMENTA: PRESCRIÇÃO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO E PEDIDOS CONDENATÓRIOS. A ação meramente declaratória não está submetida ao óbice da prescrição. Todavia, quando a hipótese envolve também pedidos condenatórios de obrigações de fazer e de dar, a prescrição encontra limite no tempo decorrido entre os fatos e o pedido. Segundo o c. TST," não há se falar em não incidência da prescrição, sob o fundamento de que a ação tem natureza meramente declaratória, pois no caso dos autos o reconhecimento do vínculo de emprego tem por finalidade a obtenção dos efeitos patrimoniais daí decorrentes "(RR 201452/1995, 2ª T., Rel Min. Vantuil Abdala, DJ 19.05.200) Recurso a que se nega provimento"(TRT 10ªR. Ac. 2ª Turma. RO 01079-2006-020-10-00-0. Acórdão do (a) Exmo (a) Juiz (a) MARIA PIEDADE BUENO TEIXEIRA. Publicado em: 23/11/2007). Neste contexto, não há pretender a não-incidência da prescrição, porquanto a tutela pretendida pelo Reclamante não se restringe à natureza declaratória. Alega ainda o Recorrente a aplicabilidade do art. 198, II, do CCB, porquanto"prestou serviços junto à FAO, tendo seu afastamento autorizado pelo Presidente da República, pois o Brasil, além de ser membro da ONU, coopera com a Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas. Assim, apesar de o Reclamante não ser funcionário público da União, dos Estados ou de algum Município, estava a representar a União junto à FAO, defendendo interesses do Brasil, prestando serviço público para a União. Tanto assim o é que seu afastamento somente foi possível em virtude de autorização do Presidente da República"(fl. 123 - grifos originais). Mais uma vez, não assiste razão ao Reclamante. O Reclamante não é servidor público, não se encontrando ausente do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. O próprio obreiro informou que o convite para trabalhar junto à FAO em Roma partiu da Própria Organização Internacional, e não do Governo Brasileiro, conforme atesta o documento de fl. 18, e o fato do Presidente da República ter autorizado seu afastamento não tem o condão de alterar a natureza jurídica da prestação dos serviços. Afasto também este óbice à fluência do fluxo prescricional. Alega ainda o Recorrente que, segundo o art. 202, VI, do CCB"a prescrição é interrompida quando a parte interessada, por qualquer ato inequívoco, ainda que extra judicial, busca o reconhecimento ou a defesa do seu direito"(fl. 122, grifos originais). Não é este o teor do dispositivo legal citado. Prescreve o art. 202 do CCB, verbis:"Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". Não consta dos autos a prova de qualquer ato inequívoco da EMBRAPA reconhecendo o direito perseguido pelo Autor. A pretensão autoral é de declaração de nulidade do ato empresarial que determinou a cessação dos recolhimentos previdenciários por entender suspenso o liame empregatício. Ao ausentar-se do País, em 1985, o Reclamante solicitou fossem mantidas as contribuições previdenciárias (fl. 21), o que restou deferido. Somente em 1989 a Reclamada determinou a suspensão dos recolhimentos. Trata-se, por conseguinte, de alteração do pactuado, vindo o empregador a suprimir do empregado direito garantido em lei. Incide ao caso o preceito contido na parte final da Súmula nº 294/TST:"Nº 294 PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Ou seja, não se aplica a prescrição total porquanto o direito perseguido pelo Autor está respaldado na Lei nº 8.212/1991. Cabe registro que a garantia legal a ser analisada para efeito de prescrição é a genérica. A verificação, no caso concreto, se havia ou não suspensão do contrato de trabalho ou se a conseqüência desse fato seria ou não a suspensão dos recolhimentos previdenciários, é matéria atinente ao mérito propriamente dito da pretensão, não sendo cabível tal verificação em sede de prejudicial de prescrição. Portanto, tenho que a prescrição a ser adotada é a parcial. O art. , XXIX, da CF, assegura aos empregados o direito de reclamar direitos oriundos do contrato de trabalho , observado o prazo de 5 anos desde a lesão, na vigência do contrato, observado o limite de 2 anos, após a rescisão contratual. A suposta lesão impingida ao Autor cessou em fevereiro/2002, quando retornou à EMBRAPA, sendo retomadas as contribuições sociais, e a presente ação foi ajuizada somente em 31/3/2008. Nesse contexto, desde fevereiro/2007 resta, de qualquer sorte, prescrita a pretensão autoral nos termos da Súmula 308, I, do c. TST:"Nº 308 PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, conta-dos da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988."Por conseguinte, merece ser mantida a sentença que declarou a prescrição total das pretensões exordiais de nºs II, III e IV, com espeque no artigo , XXIX, da CF. No tocante aos pedidos de indenização por danos morais e indenização por danos materiais decorrentes do multicitada supressão dos recolhimentos à previdência, melhor sorte não socorre ao Recorrente. Nas razões recursais, a parte alega que"estes prejuízos somente foram imputados ao Reclamante no momento de sua aposentadoria, ocorrida em 31 de março de 2006"(fls. 124). Contudo, a causa de pedir apontada na petição inicial foi a seguinte:"Em decorrência desse ato ilícito o obreiro se viu obrigado a realizar os recolhimentos previdenciários tanto da cota parte do empregado quanto do empregador, a fim de garantir seu direito à contagem do tempo que esteve afastado para fins de aposentadoria.(...) Quanto ao INSS, o obreiro passou a contribuir com o mínimo, o que implicou não apenas em prejuízos financeiros decorrentes das contribuições, mas principalmente por ter reduzido consideravelmente os proventos de aposentadoria. (...) Logo, são devidos ao Reclamante, a título de reparação por danos materiais os valores pagos à CERES, relativos à cota parte da EMBRAPA (2/3), referente ao período de janeiro 1989 a janeiro de 2002, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais; os valores pagos ao INSS (...)" (fls. 12/13). Portanto, resta evidente que, diversamente do alegado, a suposta lesão teve sua gênese na ausência de contribuições e não na aposentadoria. Prejudicada a análise acerca do direito às contribuições previdenciárias relativas ao período de janeiro/1989 a janeiro/2002, em face da prescrição declarada, resta, da mesma forma, prejudicada a análise de supostos prejuízos decorrentes da ausência dessas contribuições. A condenação à indenização por danos morais ou materiais não prescinde da constatação da existência do dano, do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta patronal, bem como da culpa do empregador, sendo que estas questões não podem ser revolvidas por encontrarem-se resguardadas pelo manto da prescrição. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. É o meu voto.
CONCLUSÃO
Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8772622/recurso-ordinario-ro-316200801610008-df-00316-2008-016-10-00-8/inteiro-teor-13848914