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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 316200801610008 DF 00316-2008-016-10-00-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 316200801610008 DF 00316-2008-016-10-00-8 
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
Recorrente: Sebastião Barbosa, Recorrido: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa
Publicação
07/11/2008
Julgamento
22 de Outubro de 2008
Relator
Desembargador Braz Henriques de Oliveira
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Ementa

"PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

As ações que buscam o reconhecimento de relações de natureza intra-jurídica ou eficacial estão sujeitas à prescrição. Ostentando o pedido feição constitutiva - a alteração da aparência jurídica de situações convalidadas pelo tempo - incide o instituto, sob o efeito de comprometimento do equilíbrio das relações sociais. Precedentes."(JUIZ JOÃO AMÍLCAR) ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. SUPRESSÃO DE DIREITO RESPALDADO EM LEI. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Consoante exceção expressa na parte final da Súmula 294 do c. TST, ainda que a alteração contratual decorra de ato único do empregador, a prescrição a ser adotada é a parcial quando o direito perseguido pelo Autor está respaldado em Lei.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8772622/recurso-ordinario-ro-316200801610008-df-00316-2008-016-10-00-8