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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 971200781210005 TO 00971-2007-812-10-00-5  - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

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    Processo: 00971-2007-812-10-00-5 RO      (Acordão 2ª Turma)
    Origem: 2ª Vara do Trabalho de ARAGUAÍNA/TO
    Juíz (a) da Sentença: Laura Ramos Morais
    Relatora: Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos
    Revisor: Desembargador João Amílcar
    Julgado em: 17/12/2008  
    Publicado em: 23-JAN-09  
    Recorrente: Frigorífico Araguaia Tocantins Ltda. (Aragotins)
    Advogado: Eunice Ferreira de Sousa Kühn
    Recorrente: Vanderley Pereira de Lima
    Advogado: Márcia Regina Flores
    Recorrido: Os Mesmos
    Recorrido: Frigorífico Minerva S.A.
    Advogado: José Hobaldo Vieira
     
    Acordão do (a) Exmo (a) Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos
    EMENTA
    COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. QUITAÇÃO PARCIAL. O acordo firmado em ação de consignação em pagamento, com objeto diverso da presente ação, no qual se deu quitação parcial das parcelas discriminadas, não consubstancia coisa julgada, por ausência dos requisitos do art. 301, §§ 2.º e 3.º, do CPC e 831, parágrafo único, da CLT, nem quitação total do extinto contrato de trabalho. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. PERDA PARCIAL DA FUNCIONALIDADE DO DEDO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO CIRÚRGICA. A responsabilização por danos morais e estéticos pressupõe o ato ilícito doloso ou culposo, por ação ou omissão, resultado danoso e nexo de causalidade. O dano moral puro não se prova, bastando que se prove a prática do ato ilícito do qual ele emergiu. O dano estético implica, necessariamente, alteração na aparência do indivíduo, ainda que mínima, mas que implique em aspecto desagradável ao olhar, ainda que não resulte em incapacidade laborativa. Evidenciada a perda da funcionalidade integral do dedo mínimo, bem como a alteração de sua aparência, a qual só pode ser corrigida por cirurgia, por culpa da empregadora, correto o deferimento das indenizações por danos moral e estético. A possibilidade de correção cirúrgica afeta o valor fixado para a indenização, mas não constitui elemento capaz de excluí-la. Recursos conhecidos, sendo o da reclamada de forma parcial. No mérito, provido parcialmente o recurso da reclamada e não provido o recuso do reclamante.
    RELATÓRIO
    Trata-se de recursos ordinários contra sentença proferida pela Excelentíssima Juíza Laura Ramos Morais, em exercício na 2.ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Os embargos declaratórios aviados foram julgados pela mesma magistrada prolatora da sentença (fls. 443/447), que os acolheu parcialmente, sanando omissão e corrigindo erro material. Recorre Frigorífico Araguaia Tocantins Ltda objetivando a anulação da decisão ou a sua reforma para excluir as condenações de danos morais e estéticos, horas extras e reflexos, indenização do PIS, multa rescisória, aviso prévio, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego (fls. 419/425 e 450). Depósito recursal a fls. 426 e custas processuais a fls. 427. O reclamante recorre a fls. 454/463, pretendendo a reforma da decisão quanto à compensação de valores e a diferença entre o benefício do INSS e a remuneração que deveria ter percebido. Contra-razões pelo reclamante a fls. 469/481 e pelo primeiro reclamado a fls. 483/486. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102, do Regimento Interno, haja vista as partes envolvidas na lide e a matéria debatida (art. 83, da Lei Complementar n.º 75/93).
    VOTO I - ADMISSIBILIDADE 1. RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO A decisão proferida em embargos de declaração foi publicada em 01/07/2008, com circulação no estado do Tocantins em 04/07/2008 - 6ª feira (fls. 448/449). O prazo recursal fluiu de 07/07/2008 a 14/07/2008. O recurso do primeiro reclamado foi interposto em 13/05/2008 (fls.418), ratificado em 27/06/2008 (fls. 450). O valor da causa supera o dobro do mínimo legal e há sucumbência. O depósito recursal e as custas foram regularmente recolhidos pelo reclamado conforme documentos de fls. 426/427. As partes estão regularmente representadas (fls. 49, 212 e 348). O conhecimento do recurso é parcial. Ao lado do dever do magistrado de fundamentar a decisão judicial (art. 93, IX, da CR) está o dever do recorrente de motivar o recurso, ou seja, expor os motivos pelos quais a decisão deve ser reformada, o que não ocorre no presente caso em relação a várias matérias. Demonstra-se. No que diz respeito à indenização estabilitária a recorrente abriu um tópico com este título, disse que a sentença não considerou suas ponderações a respeito, que a sentença não pode prevalecer, que mereceu reparo no ponto contradição, motivo pelo qual opôs embargos declaratórios oportunamente e conclui dizendo que pretende a "reforma na forma a seguir destacada". Nos tópicos seguintes nada diz a respeito de indenização estabilitária. Ao ler os embargos anteriormente opostos pela recorrente, verifica-se que ela não cuidou de estabilidade ou contradição na referida peça. Nada há nos recurso que aponte os motivos ensejadores de reforma da decisão nesse tópico, portanto, ele não merece conhecimento por ausência de motivação. Também não merece conhecimento o recurso quanto aos pleitos de nulidade da sentença, indenização do PIS, aviso prévio, FGTS com multa de 40% e seguro desemprego, por não possuir fundamentos que sustentem tais pleitos. Tais matérias constaram apenas da conclusão da peça recursal (fls. 425), não tendo sido dedicada uma linha sequer das razões recursais para explicitar os motivos pelos quais se busca a reforma nos aspectos referidos. Aliás, as matérias referentes ao PIS e ao Seguro-desemprego são totalmente estranhas ao debate dos autos, o que revela utilização de peça previamente preparada, divorciada da realidade dos autos. O recurso também não merece conhecimento quanto à alegação de que o recorrido não poderia utilizar luva de aço, porque laborava com equipamento movido a eletricidade e que não é permitida a luva de aço nesses casos, uma vez que tal argumento não foi levantado em primeira instância, não foi analisado pelo juízo, portanto, constitui inovação não permitida nesse momento processual. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso, dele conheço parcialmente. 2. RECURSO DO RECLAMANTE A decisão proferida em embargos de declaração foi publicada em 01/07/2008, com circulação no estado do Tocantins em 04/07/2008 - 6ª feira (fls. 448/449). O prazo recursal fluiu de 07/07/2008 a 14/07/2008. O recurso do reclamante foi interposto em 11/7/2008 (fls. 454). O recurso é tempestivo e regular. O valor da causa supera o dobro do mínimo legal e há sucumbência. Não há custas a cargo do recorrente. As partes estão regularmente representadas (fls. 49, 212 e 348). II- RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO 1. QUESTÃO PRELIMINAR 1.1 COISA JULGADA. DANO MORAL E ESTÉTICO. Sustenta a reclamada a existência de coisa julgada no tocante ao pedido de dano moral/estético, ao argumento de que o acordo homologado nos autos da ação de consignação em pagamento (Processo nº 753.2007.812.100.00) abarcou todo e qualquer dano moral sofrido pelo empregado. Invoca a aplicação do art. 831 da CLT. Com efeito, no presente processo a parte autora buscou receber indenização a título de dano moral/estético. Nos autos da ação de consignação de nº 753.2007.812.100.00 as partes entabularam acordo nos seguintes termos (fls. 254/255): "CONCILIAÇÃO: O (A) consignante (a) paga ao (à) consignado, neste ato, a importância líquida e total de R$ 5.636,72, em espécie. A patrono do consignado ressalva quanto as diferenças das parcelas consignadas, considerando que foram pagas com salário a menor, bem como ressalva parcelas não consignadas e ainda devidas. O (A) consignado dá parcial quitação das parcelas expressamente consignadas, dando quitação geral quanto aos valores pagos que deverão ser abatidos em caso de pedido de eventual diferença. A presente ata tem força de ALVARÁ (equivale a ordem judicial para levantamento) perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. O valor depositado é de R$ 799,55, ressalvando o consignado eventual diferença. O (A) consignante entrega os formulários do Seguro Desemprego, neste ato, entregando ainda a comunicação de movimentação de FGTS. O (A) consignado, entregará sua CTPS ao (à) consignante, até às 18:00 do dia 26/10/2007, na sede da empresa, para que seja procedida à anotação de baixa fazendo-se constar: data de afastamento em 24/8/2007, devendo o documento ser restituído a seu titular até 26/10/2007, diretamente na sede da empresa. As partes declaram que a transação é composta de 1,2387% de parcelas de natureza salarial no valor de (R$ 69,82), sobre as quais há incidência de contribuição previdenciária, bem como de 98,7613% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a danos morais (R$5.170,00), férias + 1/3 (R$ 52,23) e aviso prévio indenizado (R$ 344,67). O silêncio do (a) consignado (a) no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. ACORDO HOMOLOGADO". (Não há grifos no original). Nos termos do art. 301, § 3.º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença da qual não cabe mais recurso, sendo que são consideradas idênticas as ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2.º, do CPC). O art. 831, parágrafo único, da CLT dia que havendo acordo o termo que for lavrado "valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas", nos exatos termos do art. 831, parágrafo único da CLT. O acordo foi firmado em ação de consignação em pagamento na qual o pedido era de "homologação" da rescisão contratual, logo, não se trata de ação idêntica, haja vista a diversidade de objeto e de causa de pedir. Além disso, os termos do acordo transcrito evidenciam que não houve quitação do extinto contrato de trabalho, mas consta expressamente que a quitação é parcial, foram ressalvas as diferenças e foi dada quitação geral quanto aos valores, não quanto às parcelas. Assim sendo, inexiste coisa julgada, sendo que o valor total recebido deve ser objeto de dedução conforme decidido em primeira instância. Tal decisão não configura violação do art. 5.º, caput da CR, nem art. 831, parágrafo único, da CLT, mas sua correta aplicabilidade. O art. 5.º, XXXVI, da CR, cuida da aplicação intertemporal da legislação, não se relaciona com a matéria em debate, portanto, não foi violado. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS Insurge-se a reclamada contra o deferimento da indenização por danos morais e estéticos, ao argumento de que o próprio laudo pericial constatou que o Recorrido não sofreu nenhum dano que viesse a comprometer suas atividades físicas ou de trabalho. Argumenta que não contribuiu para a ocorrência do acidente e que o valor deferido é por demais elevado. Enquanto os dicionários da língua portuguesa trazem o significado de dano como ofensa pessoal, prejuízo moral ou material, causado a alguém pela deterioração ou inutilização dos seus bens, o vocabulário jurídico trata o dano genericamente como todo mal ou ofensa que uma pessoa cause a outra da qual possa resultar prejuízo patrimonial. A conceituação de dano moral vem sendo dada pela jurisprudência, como a lesão de efeito não patrimonial, considerando-a abstratamente. O dano moral puro é aquele que atinge valores ideais, produz dor, desprazer sem, contudo, afetar o patrimônio do lesado. Quando acarreta diminuição patrimonial, estamos diante de um prejuízo patrimonial. A ausência de prejuízo patrimonial não descaracteriza o dano moral, antes confirma a pureza da afetação. O dano estético é o que afeta a pessoa em sua morfologia, desvirtuando-a. Sobre o dano estético Maria Helena Diniz nos ensina que: "O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, que impliquem sob qualquer aspecto o afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, excercendo ou não influência sob sua capacidade laborativa" Assim sendo, fica estabelecido que o dano estético implica, necessariamente, alteração na aparência do indivíduo, ainda que mínima, mas que implique em aspecto desagradável ao olhar ou que provoque exposição da pessoa à chacota alheia, predispondo-a ao complexo de inferioridade, prejudicando o convívio normal na sociedade, ainda que não resulte em incapacidade laborativa. O fundamento da indenização do dano moral reside no fato de que, ao lado do patrimônio material, o indivíduo também é titular de direitos que integram sua personalidade e não se pode conceber que estes possam ser impunemente atingidos. Assim, o dano moral é indenizável, o valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, a prova da dor e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do nível social, grau de escolaridade, situação financeira e intensidade da culpa do ofensor, não se olvidando a teoria do desestímulo, ou seja, ao quantificar a indenização o juiz deve ter em mente o desestímulo da conduta, ou seja, deve fixar um valor que desestimule a atuação do ofensor. Indenizar o dano material é reparar o prejuízo causado, assim entendido não só o que a vítima perdeu (danos emergentes), como o que deixou de ganhar (lucro cessante ou dano negativo), nestes incluída a ofensa não letal com lesões permanentes e irreversíveis, portanto, não subsistem as alegações da reclamada de que a inexistência de prejuízo no âmbito financeiro não autoriza o deferimento das indenizações pedidas e o arbitramento de pensão. A indenização do dano moral é mais complexa. Todos os que estudam o dano moral são unânimes em afirmar que o sofrimento não tem preço e que a indenização do dano moral visa desestimular a conduta do agente. Quando reconhecido o dano moral, é de toda conveniência que o quantum seja fixado desde logo, possibilitando sua ampla discussão, evitando-se discussões inúteis na execução. A fixação do dano moral, além de analisar a extensão do sofrimento causado, também leva em conta a situação econômico-financeira do autor da lesão, variando o seu valor de acordo com esta, exatamente para desestimular a conduta. O nível sócio-econômico da vítima não é elemento definidor do valor da indenização. A indenização por dano estético pode ser concedida cumulativamente com a indenização por dano moral, quando os pressupostos de uma e de outra forem diversos. Nesse sentido a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO MODERADO. CUMULAÇÃO COM DANOS ESTÉTICOS. CABIMENTO. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A revisão do valor da indenização por danos morais apresenta-se inviável em sede de recurso especial, na medida em que, arbitrado com moderação na instância ordinária, não concorreu para a geração de enriquecimento indevido da vítima, mantendo a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e ao porte sócio-econômico dos causadores dos danos. 2. É cabível a cumulação de danos morais com danos estéticos quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, são passíveis de identificação em separado. 3. A pensão mensal vitalícia deve ser paga desde a data do evento danoso, sendo irrelevante a data do desligamento do empregado. 4. Os juros de mora, em se tratando de indenização decorrente de acidente de trabalho, devem incidir a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula n. 54/STJ. 5. Tendo o Tribunal a quo afastado a sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotado importaria apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Recurso especial de Francisco Francelino de Souza conhecido parcialmente e parcialmente provido. Recurso especial de Volkswagen do Brasil Ltda. não-conhecido. (STJ-REsp 717425/SP Ac. 4.ª Turma. Relator Ministro João Otávio de Noronha. DJ 31.03.2008 p. 1).". No que diz respeito à modalidade de responsabilidade, se objetiva ou subjetiva, o art. 7.º, XVIII da CR, prevê que a indenização por acidente de trabalho ou doença profissional/ocupacional a ele equiparada demanda a comprovação do ilícito doloso ou culposo, por ação ou omissão, resultado danoso e nexo de causalidade, o que implica responsabilidade subjetiva ou responsabilidade subjetiva com presunção de culpa, não excluindo, em algumas hipóteses, a responsabilidade sem culpa, objetiva. Com efeito, a Constituição da República prevê a indenização por dolo ou culpa para os trabalhadores vitimados por acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho "além de outros que visem à melhoria de sua condição social", ou seja, não exclui as condições mais benéficas contidas nas leis ordinárias, de hierarquia inferior. Tal conclusão mais se avulta quando verificamos no art. 5.º, § 2.º, da CR é expresso em dispor que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte", logo, pode ocorrer a responsabilização objetiva no caso do art. 927, parágrafo único do CC vigente. A responsabilidade objetiva do art. 927, parágrafo único do CC se refere às empresas que exerçam "atividade de risco" e assim devem ser entendidas aquelas que tragam em si mesmas o fator risco (para os empregados e para a sociedade), tais como as empresas que lidam com material radioativo, fogos de artifício, entre outras que poderiam ser listadas. A atividade desenvolvida pela recorrente não se enquadra como atividade de risco para os fins do art. 927, parágrafo único do CC, logo, fica assentado que a questão aqui será analisada pelo ângulo da responsabilidade subjetiva e suas vertentes, que exige a ação ou omissão dolosa ou culposa, resultado danoso e nexo de causalidade, nos termos dos artigos 7.º, XVIII, da CR e 186 e seguintes do CC. Uma vez que se discute a culpa ou não da empregador para o evento que vitimou o recorrido, necessárias algumas considerações sobre a culpa. A respeito do conceito de culpa Rui Stoco nos ensina que: "A culpa em sentido estrito traduz o comportamente equivocado da pessoa, despida da intenção de lesar ou de violar direito, mas da qual se poderia exigir comportamento diverso, posto que erro inescusável ou sem justificativa plausível e evitável para o homo medius. Cuidando de erro escusável e plenamente justificável pelas circuntâncias, não há falar em culpa stricto sensu. A culpa pode ...