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22 de Maio de 2017
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    TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO : AP 1155200701010000 DF 01155-2007-010-10-00-0  - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Processo: 01155-2007-010-10-00-0 AP      (Acordão 2ª Turma)
    Origem: 10ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
    Juíz (a) da Sentença: Sandra Nara Bernardo Silva
    Relator: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira
    Revisor: Juiz Gilberto Augusto Leitão Martins
    Julgado em: 07/05/2008  
    Publicado em: 30-MAY-08  
    Agravante: Esso Brasileira de Petróleo Ltda.
    Advogado: Décio Flávio Gonçalves Freire
    Agravado: Marcos de Araújo Fontenele
    Advogado: Maurício Miranda Durães
     
    Acordão do (a) Exmo (a) Desembargador Alexandre Nery de Oliveira
    EMENTA
    PENHORA DE BEM HIPOTECADO. É lícita a penhora de bem hipotecado (art. 615 CPC). Agravo de petição conhecido e desprovido.
    RELATÓRIO
    Contra a r. sentença da lavra da Exma. Sra. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM. 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que rejeitou os embargos de terceiros opostos à execução (fls. 159/162), recorre a Embargante pretendendo a reforma do julgado, insistindo que a penhora incidente sobre o bem imóvel descrito na folha 56 é ilegal (fls. 165/190). Juntou documentos (fls. 191/195). O Exeqüente apresentou contra-minuta (fls. 294/296). Dispensado o parecer ministerial, na forma regimental. É o relatório.
    VOTO
    (1) ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e regular: conheço. (2) MÉRITO O MM. Juízo primário julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos à execução fundamentando que é lícita a penhora de bem gravado com garantia real e que na Justiça do Trabalho o debate encontra-se superado: "O CPC autoriza penhora sobre bem gravado com garantia real exigindo apenas a 'intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto', inciso I, art. 615/CPC. (...) A matéria em debate foi suplantada pela OJ 226/SDI/TST, literis: CRÉDITO TRABALHISTA. CÉ...
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