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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 582200501210002 DF 00582-2005-012-10-00-2 
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
Agravante: Heitor Wolff Júnior e Outro, Agravante: Altevir Burbello, Agravado: Paulo César Ribeiro de Paiva, Agravado: Companhia Brasileira de Administração de Usuários de Saúde - Cibraus S.A. e Outra, Agravado: Cooperativa de Consumo e Gestão de Serviços de Saúde - Coopesaúde, Agravado: Simone Sfaier e Outros, Agravado: Claudinê Marcos Sfaier, Agravado: Gino Azzolini Neto, Agravado: Marco Antônio Fagundes Cunha, Agravado: Claudinê Marcos Sfaier Filho, Agravado: Paulo César Granado, Agravado: S & M Consultoria e Participações Ltda.
Publicação
12/03/2010
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
Desembargador André R. P. V. Damasceno
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Inteiro Teor

Processo: 00582-2005-012-10-00-2 AP      (Acordão 1ª Turma)
Origem: 12ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Carlos Alberto Oliveira Senna
Relator: Desembargador André R. P. V. Damasceno
Revisora: Desembargadora Flávia Simões Falcão
Julgado em: 02/03/2010  
Publicado em: 12-MAR-10  
Agravante: Heitor Wolff Júnior e Outro
Advogado: Michel Tomio Murakami
Agravante: Altevir Burbello
Agravado: Paulo César Ribeiro de Paiva
Advogado: Wanderson Lima de Oliveira
Agravado: Companhia Brasileira de Administração de Usuários de Saúde - Cibraus S.A. e Outra
Advogado: José Eduardo Haddad
Agravado: Cooperativa de Consumo e Gestão de Serviços de Saúde - Coopesaúde
Agravado: Simone Sfaier e Outros
Agravado: Claudinê Marcos Sfaier
Agravado: Gino Azzolini Neto
Agravado: Março Antônio Fagundes Cunha
Agravado: Claudinê Marcos Sfaier Filho
Agravado: Paulo César Granado
Advogado: Telma Rodrigues Aires
Agravado: S & M Consultoria e Participações Ltda.
 
Acordão do (a) Exmo (a) Desembargador André R. P. V. Damasceno
EMENTA
EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECLAMADA SOB REGIME DE DIREÇÃO FISCAL INSTAURADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O simples fato de uma das reclamadas - operadora de planos de saúde - encontrar-se sob Regime de Direção Fiscal instaurado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS à época do ajuizamento da ação não impõe a integração da aludida autarquia especial à lide na condição de litisconsorte passivo necessário.
RELATÓRIO
O MM. Juiz da execução, Dr. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SENNA, por meio da decisão de fls. 671/673, rejeitou os embargos à execução opostos a fls. 537/561 pelos executados Heitor Wollf Júnior e Altervir Burbello. Inconformados, agravam de petição os executados supra elencados a fls. 680/689, via fac-símile. Originais apresentados a fls. 691/696. Contraminuta pelo exequente a fls. 700/706 Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE A tese dos agravantes de que a COOPSAÚDE era uma "empresa virtual", totalmente gerida pela CIBRAUS, de forma que, como diretores daquela, não podem ser responsabilizados pelos débitos ora em execução, porque isso implicaria responsabilizá- los transversamente por atos da CIBRAUS, não enseja conhecimento. Em primeiro plano, observo que a questão afeta à relação existente entre as executadas principais - CIBRAUS E COOPSAÚDE restou devidamente dirimida pela r. sentença exequenda, que, à vista das declarações prestadas pelo preposto da 1ª reclamada, estabeleceu expressamente que a 1ª reclamada administrava o plano de saúde oferecido pela 2ª demandada. A questão, portanto, não enseja mais debate nos autos, eis que abatida pela preclusão máxima operada pela coisa julgada. De toda sorte, assinalo que a questão, tal como posta no agravo de petição, não foi suscitada nos embargos à execução opostos, não tendo sido, por tal razão, enfrentada pelo juízo de 1º grau, circunstância que também obstaculiza a respectiva apreciação por esta Eg. Instância Revisora. Nesses termos e por presentes quanto ao mais os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo. MÉRITO Para melhor compreensão da matéria devolvida à apreciação deste Eg. Regional faz-se necessário traçar um breve relato dos fatos ocorridos no curso do presente feito. O autor ajuizou a presente reclamação trabalhista em 07.06.2005, postulando o reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada - Companhia Brasileira de Administração de Usuários de Saúde (CIBRAUS) - no período de 14.04.2003 a 03.03.2005, com pagamento das parcelas trabalhistas que elenca e responsabilização solidária da 2ª demandada - Cooperativa de Consumo e Gestão de Serviços de Saúde (COOPSAÚDE), já que atuava vendendo planos de saúde operados por esta última. Em sentença, o juízo de 1º grau, ante à irregularidade de representação da 1ª reclamada e à ausência de contestação pela 2ª demandada, declarou a respectiva revelia e, sob o fundamento de que a prova oral aponta para a existência de grupo econômico, condenou-as solidariamente ao pagamento das parcelas ali especificadas. Iniciada a fase de execução, todas as tentativas de encontrar bens das executadas passíveis de execução restaram infrutíferas. Daí porque a execução direcionou-se aos acionistas da 1ª executada e aos administradores da 2ª executada (fl. 201). A penhora alcançou bens dos Srs. Heitor Wollf Júnior e Altevir Burbelo, Diretor Presidente e Vice-Diretor Presidente da 2ª executada, respectivamente, que opuseram embargos à execução (fls. 537/561), suscitando, no que ora interessa, preliminar de nulidade do processo desde a citação inicial, ao argumento de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na condição de interventora na administração da 2ª reclamada, deveria ter sido citada na condição de litisconsorte necessário. O juízo a quo, apreciando os embargos opostos, rejeitou a preliminar em tela, ao fundamento de que os embargantes não ostentam legitimidade para questionarem a nulidade de citação da 2ª reclamada, "de vez que embora membros da diretoria desta, não estão habilitados juridicamente a tal questionamento" (fl. 671). Ademais, antes do direcionamento da execução aos embargantes, as executadas foram citadas por edital. Contra tal decisão é que se insurgem os agravantes, renovando a arguição de nulidade do processo pelos motivos já expostos. Aduzem que o juízo de 1º grau equivocou-se ao considerar que não possuiriam "capacidade para postular a intimação da segunda reclamada" (sic, fl. 694), já que a arguição gera a nulidade de todo o processo e "afeta eficácia da sentença" (fl. 696). De fato, os agravantes, tendo sido responsabilizados pelo pagamento do débito exequendo, ostentam legitimidade para suscitar a existência de nulidade a inquinar o processo, já que, acaso acolhida sua tese de vício de citação, o processo seria anulado desde seu nascedouro, eis que a relação processual não teria se formado validamente. Não se trata, como se observa, de atribuir aos agravantes legitimidade para defender, em nome próprio, interesse da Coopersaúde, conforme entendeu o juízo de 1ª Instância, mas sim de reconhecer seu direito de questionarem a legitimidade do título executivo judicial, cujo cumprimento vem-lhes sendo cobrado. Cabe, assim, aferir se o processo padece do vício apontado pelos agravantes. A teor do que se pode depreender das razões recursais, os agravantes sustentam a nulidade do processo sob o argumento de que, como à época do ajuizamento da ação a 2ª reclamada (CoopeSaúde) encontrava-se sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), esta deveria ter integrado o pólo passivo da lide. Determina-se como necessário o litisconsórcio decorrente de disposição legal ou da natureza da relação jurídica (art. 47 do CPC). Segundo a documentação que instrui os embargos à execução, a ANS, em reunião de Diretoria Colegiada ocorrida em 1º.06.2005, decidiu instaurar o Regime de Direção Fiscal na COOPESAÚDE (fl. 569/570). A decisão em tela foi publicada em 13.06.2005 (fl. 571). Tem-se, assim, que à data da expedição da notificação citatória da 2ª demandada, em 16.06.2005 (fl. 45), a cooperativa já se encontrava sob o regime de direção fiscal instaurado pela ANS. Contudo, contrariamente ao que sustentam os agravantes, tal situação peculiar não impunha a integração da ANS à presente lide. Com efeito, a teor do que se depreende do teor do art. 24 e parágrafos, e 24-A e parágrafos, da Lei nº 9.656/98, com as modificações introduzidas pela MP nº 2.177-44/2001, e, ainda, art. 2º da Resolução Normativa nº 52/03 da ANS, o Regime Especial de Direção Fiscal - que é instaurado quando se detecta anormalidades graves de natureza administrativa e/ou econômico-financeira na operadora de saúde - direciona-se a averiguar a real situação da operadora em tais áreas, a fim de estabelecer que medidas podem ser adotadas para sanar as irregularidades que ensejaram a instauração da Direção Fiscal ou, sendo o caso, fornecer elementos para a instauração do Regime de Direção Técnica (medida de efetiva intervenção na administração da operadora) ou mesmo para a proposição da Liquidação Extrajudicial da operadora. O Regime de Direção Fiscal assume, portanto, contornos de uma auditoria técnica e não de intervenção. A operadora de saúde que se encontra sob tal regime continua a exercer suas atividades normalmente. A ANS não assume a administração da operadora, nem passa a responder pelos atos praticados por esta. A natureza jurídica da relação havida entre ANS e a COOPERVIDA, portanto, não impõe a participação daquela nas demandas movidas contra esta última. Ressalte-se que o litisconsórcio necessário fundado na natureza da relação existente entre a parte ré e o terceiro, "(...) tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo" (STF-RT 594/248, apud Theotônio Negrão, em seu"Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 40ª ed, p. 191), hipótese não materializada no caso em análise. Importa ressaltar, sob outro prisma, que nem a lei supra aludida, que versa sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, nem a Lei nº 9.961/2000, que criou a ANS, nem tampouco a RN nº 52/03 da ANS, que dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal e Técnica nas operadoras de plano de saúde contemplam dispositivo impondo a participação daquela Agência reguladora nos processos movidos contra as operadoras por ela fiscalizadas. Dessa forma, não se encontra caracterizada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Logo, não há que se cogitar em nulidade do processo. Agravo de petição a que se nega provimento, mantendo- se, ainda que por fundamento diverso, a r. sentença que rejeitou a preliminar arguida pela parte. CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto.
CONCLUSÃO
Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
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