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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO : AP 582200501210002 DF 00582-2005-012-10-00-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 582200501210002 DF 00582-2005-012-10-00-2 
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
Agravante: Heitor Wolff Júnior e Outro, Agravante: Altevir Burbello, Agravado: Paulo César Ribeiro de Paiva, Agravado: Companhia Brasileira de Administração de Usuários de Saúde - Cibraus S.A. e Outra, Agravado: Cooperativa de Consumo e Gestão de Serviços de Saúde - Coopesaúde, Agravado: Simone Sfaier e Outros, Agravado: Claudinê Marcos Sfaier, Agravado: Gino Azzolini Neto, Agravado: Marco Antônio Fagundes Cunha, Agravado: Claudinê Marcos Sfaier Filho, Agravado: Paulo César Granado, Agravado: S & M Consultoria e Participações Ltda.
Publicação
12/03/2010
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
Desembargador André R. P. V. Damasceno
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Ementa

EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECLAMADA SOB REGIME DE DIREÇÃO FISCAL INSTAURADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

O simples fato de uma das reclamadas - operadora de planos de saúde - encontrar-se sob Regime de Direção Fiscal instaurado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS à época do ajuizamento da ação não impõe a integração da aludida autarquia especial à lide na condição de litisconsorte passivo necessário.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8737509/agravo-de-peticao-ap-582200501210002-df-00582-2005-012-10-00-2