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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO: RO 673200300110002 DF 00673-2003-001-10-00-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 673200300110002 DF 00673-2003-001-10-00-2 

Órgão Julgador

2ª Turma

Partes

Recorrente: Agnaldo Benedito da Paixão, Recorrido: Brasil Telecom S/A - Telebrasília Brasil Telecom

Publicação

06/02/2004

Julgamento

28 de Janeiro de 2004

Relator

Desembargador Ribamar Lima Junior
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Ementa

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLR Nº 110/2001.

O fluxo do prazo prescricional coincide com o momento a partir do qual a parte se encontra habilitada a exercitar o direito de ação. Ajuizada a ação mais de dois anos após a extinção do pacto laboral e o pagamento das verbas resilitórias, inclusive a indenização de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS, consumada está a prescrição, pois a lesão ao seu direito operou-se a partir do referido março temporal. Por outro lado, nem se alegue que a contagem do prazo prescricional iniciou-se com a publicação da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, pois trata-se, sabidamente, de diploma que instituiu Contribuição Social Temporária, visando a obtenção de receita para pagamento diferenças de depósitos do FGTS não reajustados quando da implantação dos malsinados planos econômicos. Evidente, portanto, que o direito preexistia à citada norma e não foi exercitado pelo reclamante no momento oportuno.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento de fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8727067/recurso-ordinario-ro-673200300110002-df-00673-2003-001-10-00-2