jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO : AP 428199801310007 DF 00428-1998-013-10-00-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 428199801310007 DF 00428-1998-013-10-00-7 
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
Agravante: Visão Engenharia Ltda., Agravado: Antônio Nunes Varreto
Publicação
18/05/2007
Julgamento
9 de Maio de 2007
Relator
Desembargador Braz Henriques de Oliveira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DESSA ALEGAÇÃO E DE QUALQUER ATO PRATICADO POR ESSE CAUSÍDICO DURANTE A ALEGADA PUNIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Não restando provada a alegação da executada de que seu patrono encontra-se suspenso pela OAB para a prática da advocacia, e tendo já passado mais de quatro anos que o causídico mencionado não praticava atos nestes autos quando do advento da alegada suspensão em outubro de 2004, não há nulidade a ser proclamada. Recurso desprovido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento: aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não- conhecimento, conhecer do agravo de petição, no mérito, negar-lhe provimento, declarando a validade de todos os atos processuais praticados neste processo, até então, pelo advogado Francisco Carlos M. Uchôa (OAB/CE 8973) e fixar as custas pelo executado, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT, consoante o voto proferido.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8710290/agravo-de-peticao-ap-428199801310007-df-00428-1998-013-10-00-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 0805474-47.2016.8.12.0001 MS 0805474-47.2016.8.12.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 833342 RS 2006/0065190-5

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0041516-81.2020.8.16.0000 PR 0041516-81.2020.8.16.0000 (Acórdão)