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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000618-77.2019.5.10.0000 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
desembargador grijalbo fernandes coutinho
Publicação
16/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
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Ementa

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

Quando não constatada a probabilidade do direito pretendido, inexiste direito líquido e certo à cassação de decisão que indeferiu a pretensão antecipatória. Mandado de segurança admitido e denegada a ordem.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, admitir o mandado de segurança e denegar a ordem pretendida. Cientifique-se o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF acerca dessa decisão. Intimem-se a impetrante e o litisconsorte passivo necessário. Custas pela impetrante, no importe de R$ 10.434,37, calculadas com base no valor da causa, ficando dispensado o seu recolhimento. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos digitais. Ementa aprovada. Presença: Dr. Tomaz Alves Lima, OAB/DF 24.196, pela terceira interessada. Sala de Sessões, 2 de junho de 2020 (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868454410/6187720195100000-df

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