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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000654-22.2019.5.10.0000 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
desembargador grijalbo fernandes coutinho
Publicação
18/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
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Ementa

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

Quando não constatada a probabilidade do direito pretendido, inexiste direito líquido e certo à cassação de decisão que determinou o bloqueio cautelar de créditos de dirigente da empresa executada. Mandado de segurança admitido e denegada a ordem.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, admitir o mandado de segurança e denegar a ordem pretendida. Cientifique-se o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF acerca dessa decisão. Intimem-se a parte impetrante e o litisconsorte passivo necessário. Custas pela parte impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas com base no valor da causa, que deverão ser recolhidas no prazo de oito dias, a contar da publicação do acórdão. Transitada em julgado esta decisão e pagas as custas, arquivem-se os autos digitais. Ementa aprovada. Presença: Dr. Daniel Vasconcelos da Silva, OAB/DF 26298, pelo Terceiro Interessado. Sala de Sessões, 2 de junho de 2020 (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868452359/6542220195100000-df

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