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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
09/06/2020
Julgamento
3 de Junho de 2020
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO n.º 0000907-96.2018.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO

RECORRENTE : MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA

ADVOGADO : WALESKA NEIVA MOREIRA AVIDOS

RECORRIDO : IRISLAN DOS REIS PEREIRA

ADVOGADO : KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA DA SILVA

ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

(JUÍZA AUDREY CHOUCAR VAZ)

EMENTA

"[...]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória parcial, pois restrita às verbas e valores nele discriminados.[...]" (PROCESSO: RO 0000254-33.2018.5.10.0003; Acórdão 2ª Turma; Rel: Desembargadora Elke Doris Just; Julgado em 10/07/2019). Ressalva de entendimento pessoal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Ainda que seja beneficiária da Justiça gratuita, em face da total sucumbência obreira na demanda, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Reclamada, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, mas observada a suspensão de exigibilidade da verba e vedação de compensação com outros créditos trabalhistas, nos termos do Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Recurso Ordinário parcialmente conhecido e em parte provido.

RELATÓRIO

A Excelentíssima Juíza AUDREY CHOUCAR VAZ, em exercício na MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, proferiu sentença de fls. 185/189, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por IRISLAN DOS REIS PEREIRA em face de MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

A reclamada interpôs recurso ordinário de fls. 205/223, requerendo a isenção do recolhimento do depósito recursal, improcedência do pleito autoral e condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Comprovante de pagamento das custas processuais à fl. 224.

Não foram apresentadas contrarrazões pela reclamante.

Não estando presentes as hipóteses do art. 102 do Regimento Interno deste Regional, e por não vislumbrar matéria relevante segundo o disposto no inciso II do aludido artigo regimental, inexiste remessa ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo, encontra-se regularmente subscrito e há sucumbência.

Todavia, impõe-se o seu conhecimento parcial.

Explico.

Não conheço dos pleitos revisionais da reclamada quanto aos tópicos "Da Recuperação Judicial" e "Da multa do art. 477 da CLT" por ausência de sucumbência.

Diferentemente do alegado pela recorrente, a r. sentença foi clara ao dispensá-la do recolhimento do depósito recursal e ao indeferir a pretensão autoral de condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT.

MÉRITO

TRANSAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA

A reclamante afirmou na exordial que iniciou suas atividades laborativas na reclamada em 05 de março de 2016, exercendo a função de operadora de caixa. Informou que foi demitida sem justa causa em 16 de setembro 2017, quando percebia o salário mensal de R$ 1.227,54.

Sustentou que, em que pese o TRCT e o Termo de Acordo assinado, não lhe foram pagas quaisquer verbas rescisórias.

A reclamada, em defesa, afirmou que foi realizado acordo para quitação e parcelamento das verbas rescisórias junto à Comissão de Conciliação Prévia Intersindical. Alegou a validade do acordo firmado entre as partes.

A r. sentença deferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias ao fundamento de que a ré não se desincumbiu do ônus de comprová-lo.

Insurge-se a recorrente reiterando a tese defensiva de validade do acordo firmado perante a CCP.

Pois bem.

Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram acordo extrajudicial perante a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical em 16/11/2017.

No acordo extrajudicial firmado, foi expressamente acordado que:

"A demandante declara, sob pena de caracterização de crime de falsidade ideológica, que a demandada se recusou a pagar/atender os direitos submetidos a essa Eg. Comissão de Conciliação Prévia, a saber: recebimento de aviso prévio indenizado, Lei 12.506/2011, saldo de salário, 13º salário proporcional, 13º salário indenizado, férias vencidas, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa do art. 477 da CLT, recebimento de horas extras, domingos, feriados e folgas com seus devidos reflexos e integrações nas parcelas de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR com reflexos e FGTS +40% referente todo o pacto, recebimento de diferença de salário e comissões com seus devidos reflexos e integrações nas parcelas de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3. DSR com reflexos e FGTS +40% referente ao período de pelo demandante junto a demandada e liberação do TRCT COD. 01 para saque do FGTS junto a CEF garantindo a integralidade dos depósitos sob pena de pagar os valores provenientes aos recolhimentos, indenização da multa dos 40% sobre o FGTS através da GRFC, chave de identificação junto a conectividade social para saque do FGTS, AAS, carta de apresentação e CTPS baixada e atualizada.

CONCILIADO, nos seguintes termos:

A demandada pagará ao demandante a importância de R$ 4.002,27 (quatro mil e dois reais e vinte e sete centavos), dividido em 06 (seis) parcelas no valor de R$ 667,05 (seiscentos e sessenta e sete reais e cinco centavos) a serem depositadas na conta salário do demandante de nº.21884-l, agencia nº. 216 do BRB ÍBanco de Brasília) nas datas 26/02/2018, 26/03/2018, 26/04/2018, 26/06/2018, 26/07/2018 e 26/08/2018.

A demandada libera neste momento ao demandante o TRCT COD. 01, chave de identificação junto a conectividade social para saque do FGTS, AAS, carta de apresentação e CTPS baixada e atualizada.

A demandada liberará na sede da empresa, no dia 26/05/2018 os comprovantes de recolhimento do FGTS em atraso junto a CEF garantindo a integralidade dos depósitos os valores provenientes aos recolhimentos, indenização da multa dos 40% sobre o FGTS através da GRFC e chave de identificação junto a conectividade social para saque do FGTS e multa.

Em caso de atraso ou inadimplência fica estabelecida multa de 100% (cem por cento).

Pela presente composição ao demandante da plena e total quitação pelo objeto da demanda, para nada mais reclamar posteriormente." (Grifei)

Depreende-se do referido termo que a reclamante sabia claramente que o acordo celebrado envolvia diversas verbas rescisórias, bem como a total quitação pelo objeto da demanda, sem ressalvas para mais nada reclamar posteriormente.

Inexiste qualquer vício de vontade, seja erro, dolo, fraude ou coação, que pudesse tornar nulo o ato. A reclamante não comprovou a invalidade do acordo feito perante a CCP, inexistindo nos autos provas de vício de consentimento.

Ademais, não macula o acordo a circunstância de, depois de celebrado, ele não ter sido honrado.

Tem-se um objeto lícito, firmado por agentes capazes e que atende à forma prescrita ou não defesa em lei, ressaltando-se, novamente, que a autora não apontou qualquer defeito no negócio jurídico celebrado.

A lei que criou as Comissões de Conciliação Prévia instituiu mecanismo de autocomposição, possibilitando, no campo trabalhista, a transação extrajudicial de direitos.

Nesse contexto, o art. 625-E da CLT, é claro ao dispor que:

"Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas."

O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, ou seja, uma vez firmada a conciliação e inexistindo ressalvas, não poderá o empregado, posteriormente, propor ação judicial trabalhista, mormente quando tenha dado quitação geral.

Nesse contexto, entendo que o feito ensejaria a extinção do processo sem resolução de mérito.

Todavia, esta egr. 2ª Turma firmou posicionamento no sentido de que o acordo firmado perante CCP tem eficácia liberatória apenas parcial, conforme o seguinte aresto:

"[...]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória parcial, pois restrita às verbas e valores nele discriminados.[...]" (PROCESSO: RO 0000254-33.2018.5.10.0003; Acórdão 2ª Turma; Rel: Desembargadora Elke Doris Just; Julgado em 10/07/2019)"

Diante disso, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual, bem como à segurança jurídica, curvo-me à jurisprudência desta egr. 2ª Turma, para reformar o r. julgado a quo e reconhecer que a eficácia liberatória geral do termo de conciliação apenas tem efeito sobre as verbas discutidas entre as partes, expressamente constantes no acordo firmado perante a CCP.

No caso específico dos autos, o Termo de Conciliação, firmado à fl. 15, teve como base as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, Lei 12.506/2011, saldo de salário, 13º salário proporcional, 13º salário indenizado, férias vencidas, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa do art. 477 da CLT, recebimento de horas extras, domingos, feriados e folgas com seus devidos reflexos e integrações nas parcelas de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR com reflexos e FGTS +40% referente todo o pacto, recebimento de diferença de salário e comissões com seus devidos reflexos e integrações nas parcelas de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3. DSR com reflexos e FGTS +40% referente ao período de pelo demandante junto a demandada e liberação do TRCT COD. 01 para saque do FGTS junto a CEF garantindo a integralidade dos depósitos sob pena de pagar os valores provenientes aos recolhimentos, indenização da multa dos 40% sobre o FGTS através da GRFC, chave de identificação junto a conectividade social para saque do FGTS, AAS.

Verifica-se que o TRCT constante às fls. 13/14 trata de todas as verbas pleiteadas pela Autora na inicial, à exceção da multa do art. 477 da CLT.

Entretanto, não houve condenação da recorrente ao pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT e inexiste insurgência da Autora quanto ao tema.

A aplicação da multa do art. 467 da CLT, por sua vez, mostra-se indevida por ter sido instaurada séria controvérsia em torno da exigibilidade das verbas pleiteadas.

Dou, pois, parcial provimento para excluir a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias descritas na r. sentença, com ressalvas de entendimento quanto à eficácia liberatória parcial do acordo firmado pelas partes perante a CCP, ressalvada a possibilidade de a credora cobrar em Juízo, em sede executiva, o valor descrito no título executivo ali constituído.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017

Requer a Reclamada a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios ante a improcedência do pleito obreiro.

Pois bem.

Ajuizada a presente demanda em 24/09/2018, a ela se aplicam as novas disposições inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017.

No que pertine à verba honorária, ainda que se trate de beneficiário da Justiça gratuita, em face de sua sucumbência na demanda é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Reclamada, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT.

Aliás, incide, no caso, o entendimento contido no Verbete nº 75/TRT/10ª Região, que assim orienta:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. , incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal."

Dou provimento, portanto, ao recurso da Reclamada para, invertido o ônus da sucumbência, fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela Reclamante em favor da advogado da Demandada, ficando suspensa a exigibilidade da verba enquanto persistir a condição de hipossuficiência da obreira e vedada a compensação com outros créditos trabalhistas.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias descritas na r. sentença, bem como para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela Reclamante e observado o entendimento preconizado no Verbete nº 75 do egrégio Pleno do TRT/10ª Região, nos termos da fundamentação.

Invertido o ônus de sucumbência, fixo custas, pela Reclamante, no valor de R$ 291,70, calculadas sobre R$ 14.585,13, valor atribuído à causa na inicial, de cujo pagamento fica dispensada.

É o meu voto.

Por tais fundamentos,

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.

Brasília (DF), 03 de junho de 2020 (data do julgamento).

Assinatura

Desembargador João Luis Rocha Sampaio

Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Voto do (a) Des (a). MARIO MACEDO FERNANDES CARON / Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron

VOTO DIVERGENTE. ACORDO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBJETIVO DE FRAUDAR OU IMPEDIR A APLICAÇÃO DE REGRAS PROTETIVAS DO DIREITO DO TRABALHO. ART. 9º DA CLT. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO.

EMENTA: ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Evidenciada a existência de vícios no acordo celebrado pelas partes perante comissão de conciliação prévia, inviável reconhecer a quitação geral de que trata o parágrafo único do art. 625-E da CLT.

Não se ignora o teor do parágrafo único do art. 625-E consolidado ou mesmo a jurisprudência da SDI do col. TST, no sentido de que o termo de conciliação firmado em comissão de conciliação prévia possui eficácia liberatória em relação a todas as parcelas do contrato de trabalho, exceto as expressamente ressalvadas. No entanto, a presente ação possui peculiaridades a serem observadas.

Extinto o contrato de trabalho em 16 de setembro de 2017, o termo de conciliação foi celebrado dois meses depois. Ou seja, 16 de novembro daquele ano.

O próprio empregador (primeiro reclamado) confessou na peça de defesa que já em 2015 enfrentava processo de recuperação judicial e mais: que não cumpriu o acordo entabulado.

Ademais, o TRCT juntado indica que o autor fazia jus ao montante bruto de R$4.002,27, exatamente o mesmo valor fixado para o acordo parcelado, com o agravante, no entanto, de alcançar as mais diversas parcelas trabalhistas e por todo o contrato, como horas extras exemplo. A renúncia revela-se evidente. O aceite do trabalhador surge da esperança de receber do empregador algo que reitero: não foi pago!

Há de se levar a consideração a situação do empregado, à época o acordo (novembro de 2017): com FGTS não depositado e certamente consciente da situação de pré-insolvência do seu empregador, que enfrentava processo de recuperação judicial desde 2015. Ou seja: ou reclamante firmava acordo na esperança de receber alguma coisa ou não realizava a transação e nada receberia. Entretanto, mesmo com a realização do acordo sobreveio a última e pior hipótese.

Nesse panorama, entendo que o reclamante firmou o acordo sob estado de perigo (art. 156 do CC), configurada inclusive a lesão (art. 157 do CC), a teor da aplicação analógica do parágrafo único do art. 891 do NCPC, na medida em que o autor renunciou a mais da metade das parcelas trabalhistas e, portanto alimentares, que lhe eram devidas.

Ademais, a empregadora já se encontrava em recuperação judicial antes de celebrar o acordo e alegou na peça de defesa que"...ocorreram fatos alheios à vontade da empresa, nos autos do processo de recuperação judicial e na queda da comercialização dos produtos, que impossibilitaram a quitação das parcelas de verbas rescisórias acordadas na sessão de conciliação".

Frágil tal argumento, na medida em que vedado ao empregador transferir ao empregado o ônus do empreendimento (CLT, art. ).

Ademais, se a empresa já estava em recuperação judicial antes da celebração do acordo e diz que o descumpriu, elegendo como desculpa justamente problemas no processo recuperacional, conclui-se que a reclamada não tinha qualquer intenção de adimplir a transação; sua verdadeira pretensão era induzir o empregado ao erro.

Por tais motivos, inviável reconhecer a eficácia liberatória geral ao acordo celebrado pelas partes (fl. 230).

No mesmo sentido, decisões deste Eg. Tribunal, envolvendo os acordos firmados pela ora reclamada perante a comissão de conciliação prévia:

"AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017

EMENTA: 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Para o reconhecimento da nulidade de decisão judicial que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, há que restar evidenciado o prejuízo a que foi submetida a parte. Na hipótese, não demonstrado o aludido prejuízo, deve ser afastada a arguição.

2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Diante do comportamento adotado pela empresa, revelador de sua intenção em "desvirtuar, impedir ou fraudar" a aplicação dos preceitos contidos na CLT, deve ser reconhecida a nulidade do ajuste firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical, em prestígio ao contido no artigo da CLT.

3. Recurso conhecido e desprovido"(RO 0000403-93.2018.5.10.0111, TRT da 10ª Região, 3ª Turma, Desembargador relator José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 13/02/2019, publicado em 22/02/2019 no DEJT).

"1. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TERMO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Como todo ato jurídico, os acordos homologados perante as Comissões de Conciliação Prévia - CCP podem ser judicialmente questionados e invalidados, se presente algum vício de consentimento a macular a necessária espontaneidade e sinceridade dos transatores. Confessando a reclamada quadro de coação e estado de perigo, é de ser anulado o termo de acordo e, consequentemente, fica a autocomposição desprovida da eficácia liberatória geral contemplada na lei. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA SALARIAL EVENTUAL. MORA RESCISÓRIA. MORA FUNDIÁRIA. A jurisprudência tem reconhecido que determinadas situações ensejam a configuração do dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de se produzir prova acerca da dor e do sofrimento da respectiva vítima (como nos casos de acidente de trabalho, atraso salarial reiterado e morte do empregado). Em outros, porém, há necessidade de demonstração do especial impacto negativo de determinado evento sobre o equilíbrio emocional do trabalhador. O atraso ou a ausência do pagamento de salários por menos de três meses e a ausência dos depósitos fundiários ou de quitação rescisória não estão no grupo de circunstâncias em que a jurisprudência entende haver dano moral in re ipsa. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido"(RO 0000940-89.2018.5.10.0014, TRT da 10ª Região, 3ª Turma, relator JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, julgado em 13/03/2019, publicado em 15/03/2019 no DEJT).

ISTO POSTO, acompanho o relator apenas para dar provimento parcial ao recurso patronal e afastar a incidência da regra prevista no art. 467 Consolidado. No mais, mantenho integralmente a sentença recorrida.

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868447627/recurso-ordinario-ro-9079620185100015-df/inteiro-teor-868447647

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