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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 0000907-96.2018.5.10.0015 DF

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
09/06/2020
Julgamento
3 de Junho de 2020
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Ementa

"[.]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA."[.]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

"[.]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA."[...]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória parcial, pois restrita às verbas e valores nele discriminados.[...]"(PROCESSO: RO 0000254-33.2018.5.10.0003; Acórdão 2ª Turma; Rel: Desembargadora Elke Doris Just; Julgado em 10/07/2019). Ressalva de entendimento pessoal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente na forma do disposto no art. 791-Ada CLT. Ainda que seja beneficiária da Justiça gratuita, em face da total sucumbência obreira na demanda, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Reclamada, nos termos do § 4º do art. 791-Ada CLT, mas observada a suspensão de exigibilidade da verba e vedação de compensação com outros créditos trabalhistas, nos termos do Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Recurso Ordinário parcialmente conhecido e em parte provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 03 de junho de 2020 (data do julgamento).
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