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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 0002231-57.2019.5.10.0801 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
juiz luiz fausto marinho de medeiros recorrente: jose alcides de freitas junior, os mesmos origem: 1ª vara do trabalho de palmas - to, jose alcides de freitas junior
Publicação
16/06/2020
Julgamento
10 de Junho de 2020
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Ementa

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA.

Cabia ao reclamante provar que, efetivamente, não usufruída do intervalo intrajornada, porquanto fato constitutivo do direito por ele reivindicado, ônus do qual, todavia, não logrou se desvencilhar a contento RECURSO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. A norma coletiva vigente entre as partes é clara, no sentido de conferir garantia no emprego "até a data da concessão da aposentadoria". Não tendo sido observado tal marco pela reclamada, correta a sua condenação ao pagamento das verbas do período. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E X TR. Essa egrégia Turma se posiciona no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para a atualização do crédito trabalhista somente a partir de 25/3/2015. Ressalvas do Juiz Relator

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron. Ementa aprovada. Brasília (DF), 10 de junho de 2020. (data do julgamento).
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