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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000040-96.2019.5.10.0006 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
desembargador pedro luís vicentin foltran, sebastião césar mesquita, rede d'or são luiz s.a.
Publicação
24/06/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
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Ementa

"1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA.

Preenchidos os requisitos previstos na CCT para estabilidade pré-aposentadoria da autora, é devida a indenização deferida na origem. Desnecessária a estrita observância à formalidade de comunicação escrita, pela empregada, do preenchimento dos requisitos para aposentadoria ao empregador, porquanto a empresa possui amplo acesso aos registros funcionais e à CTPS de seus empregados. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000636-77.2019.5.10.0104, Rel. Juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, julgado em 16/10/2019, publicado no DEJT em 25/10/2019).

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Decisão ocorrida à unanimidade de votos; tendo participado do presente julgamento os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos; e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira. Ausente o Desembargador Ribamar Lima Júnior; em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Soraya Tabet Souto Maior; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a falta de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF; 17 de junho de 2020 (data do Julgamento).
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