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25 de Outubro de 2020
1º Grau
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TRT10 • 0001604-72.2017.5.10.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
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Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
ATOrd 0001604-72.2017.5.10.0009
RECLAMANTE: ALEX FABIANO VIANA COSTA
RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Relatório

ALEX FABIANO VIANA COSTA ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, alegando ter sido indevidamente punido em processos éticos, após denunciar, na qualidade de presidente da Associação Nacional dos Empregados da Infraero - ANEI, irregularidades na administração da reclamada. Formula, ao final, os seguintes pedidos:

a) seja declarada a nulidade do PAE 005/PRCE/2017-R, tanto por inépcia da inicial quanto por ausência de conteúdo ofensivo, quanto por desvio de finalidade;

b) seja declarada a nulidade do PAE 006/PRCE/2017-R, tanto por ausência de descrição da conduta quanto por desvio de finalidade;

c) seja declarada a nulidade do PAE 012/PRCE/2017-R tanto por desvio de finalidade, quanto por não se submeterem os fatos à CEI;

d) seja declarada a nulidade do Ato Administrativo 2300/DJCR/2015, referente à Sindicância 047/PRCE/2017, bem como pagamento do salário referente aos dez dias de suspensão e consectários: FGTS, INSS, cota patronal INFRAPREV (patrocinador), anuênio, 9% do programa de incentivo ao estudo;

e) seja declarada a preclusão punitiva da Sindicância 047/DJCR/2015 pelo transcurso de nove meses entre a distribuição ao órgão recursal e a data do julgamento;

f) a condenação da Reclamada a indenizar o Reclamante pelo dano moral sofrido em decorrência da perseguição, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).;

g) a condenação da Reclamada na obrigação de não fazer - não bloquear acesso do Reclamante aos sistemas de informática.

Em defesa (fls. 197/ss.), argui a reclamada litispendência parcial para com o processo "0001402-48-2015.5.10.0015 (doc's 03, 04 e 05), em tramitação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, cujo pedido é, justamente, a nulidade da Sindicância nº 047/DCJR/2015, o que provocaria, por óbvio, em caso de procedência, a nulidade dos atos posteriores", além de impugnar a justiça gratuita. No mérito, nega a ilicitude das penalidades, reafirmando sua pertinência.

As partes apresentaram documentos.

A requerimento das partes, foram utilizados como prova emprestada os depoimentos da reclamada e das testemunhas de ambas as partes, colhidos no processo 0000242-98.2018.5.10.0009, encerrando-se a instrução sem outras provas, inviabilizadas as tentativas conciliatórias.

Fundamentação

1. LITISPENDÊNCIA

Contrariamente ao que sugere a reclamada, este juízo não considera "óbvio" que a procedência do pedido de nulidade da Sindicância nº 047/DCJR/2015, formulado no processo 0001402-48-2015.5.10.0015 implicaria nulidade dos atos posteriores. Cada processo ou ato administrativo pode ser analisado separadamente quanto aos requisitos de sua legalidade.

Ademais, no processo 0001402-48-2015.5.10.0015, houve indeferimento do pedido, ao fundamento de que "não se pode falar em nulidade substancial na fase inicial de uma sindicância, antes de qualquer apuração e conclusão, razão pela qual tenho por improcedente o pedido de declaração de nulidade, ante a falta de elementos para a sua efetiva caracterização". Assim, torna-se possível a renovação do pleito sob nova causa de pedir, após o desfecho do processo administrativo.

Rejeita-se, portanto, prefacial de litispendência.

2. NULIDADE DO PAE 005/PRCE/2017-R

No primeiro processo administrativo questionado na exordial, o reclamante foi punido, segundo relata a defesa, por "manifestação do denunciado a empregado da Infraero, de forma pejorativa, em mídia social, maculando a imagem da Empresa". A reclamada destaca, em sua contestação, os trechos de publicações em mídia social que caracterizariam os excessos do autor (fls. 210/211):

Veja-se que, ao se referir a um empregado específico e, posteriormente, a gestores da Infraero, o Reclamante assim inicia:

"Vocês já ouviram falar no ASNO"

E, em seguida, como que para disfarçar a afrontosa palavra, cria, entre parênteses, um significado fictício, como se tal fosse um sigla notória (Administrar Só Na Orelhada). Mas o caráter ofensivo é tão evidente, que, a seguir, o festival de impropérios continua:

"Pois então, essa é a metodologia de gestores abaixo de medíocres que adoram fazer merda. O tempo todo."

Em continuidade ao infame ciclo de humilhações a empregados da Infraero, o Reclamante faz um comentário preconceituoso para se referir a um então Superintendente específico da empresa, confira-se:

"Meses atrás o chefe da tribo da República Pernambucana (assim que ele é conhecido), aqui em Brasília, resolve aplicar uma ferramenta 'ASNO'. Tomou muito cacete do pessoal de sua área, da ANEI e do SINA. Como o sujeito é 'oreia', fez de conta que a bosta da proposta não havia saído de suas competentes entranhas intestinais..."

Repare-se que, ao contrário do que alega, estava se referindo, neste caso, a uma pessoa específica, do sexo masculino, por óbvio, diante das expressões "o chefe da tribo da República Pernambucana", "assim que ele é conhecido" , "como o sujeito é oreia".

O comportamento segue:

"Agora, a forma ASNO volta a se apresentar. Para fortalecer a República Pernambucana e toda sorte de livre orelhada de sua cabeça de camarão, o bicho resolveu aplicar sua ferramenta preferida: o método ASNO, de novo."

"O que fica muito claro é como tem ASNO no topo dessa estatal."

"Enfim, a INFRAERO, assim como o setor de aviação é um verdadeiro zoológico e a bicharada anda solta fazendo zoada.

Graças a esse tipo de comediante (passa muuuuuito longe de ser um administrador de verdade) voltamos à era ASNO.

E, ao final, em letras miúdas, reduzindo o primeiro nome (José) do gestor que ataca:

"Parabéns, Zé Oreia, o pasto está verdinho, aproveite sua hora também chegará!!!"

Para coroar os insultos, em seguida ao texto, insere uma foto de um animal asno ou jumento com a língua de fora!

Antes de adentrar o exame da norma interna que embasou a punição, cabe recordar a disciplina constitucional da liberdade de expressão. Ao assegurar, em seu art. 5º, inciso IV, a"livre a manifestação do pensamento", a Constituição não distingue o tipo de pensamento a merecer livre expressão. Não se trata de proteção ao pensamento útil, belo, cortês ou qualquer outro adjetivo, mas a todo pensamento, inclusive o vil. Nem toda atitude imoral é reprimida em nosso direito, mas apenas aquela que traga em si potencial significativamente destrutivo da integridade moral da vítima. Portanto, não será qualquer grosseria que engendrará reparação pecuniária. Desde que não traspasse a esfera dos direitos individuais alheios, a manifestação do pensamento é imune ao controle estatal.

Tanto o empregado quanto o empregador ou seu preposto, como qualquer pessoa, detém liberdade para escolher o vocabulário a ser utilizado na interação com os empregados. No exercício dessa liberdade, nada os impede de optar por um estilo impolido, barulhento ou rude. A utilização de chulice na comunicação verbal, por sua generalizada disseminação na sociedade brasileira, inclusive nas esferas mais elevadas do poder público, não se mostra suficiente, por si só, a infligir dano moral aos que a presenciam como meros ouvintes. Se ausente o conteúdo injurioso, difamatório ou discriminatório na verbalização ou divulgação de comentário, a utilização de palavrões não configura violação aos direitos da personalidade do empregado. Em semelhante contexto, não cabe ao poder judiciário adotar o papel de polícia moral, interferindo nas relações individuais para ditar regras de cordialidade e estabelecer possíveis punições.

O demandante construiu um siglônimo - ASNO - para criticar a administração da reclamada. Ao traduzir a sigla como"Administrar Só Na Orelhada", o autor presumivelmente intentou frisar a falta de inteligência dos órgãos dirigentes da empresa. Com estas expressões jocosas, o autor de fato qualificou de burra a administração da reclamada. Isto não significa, porém, que tenha havido injúria à pessoa dos gestores. Houve apenas um juízo de valor quanto à qualidade da gestão empresarial. Trata-se, inegavelmente, de discurso protegido pela Carta Magna. Qualquer cidadão pode livremente expressar repulsa às instituições públicas ou privadas.

Tampouco se vislumbra, no episódio, dano à imagem da reclamada. Críticas à gestão do empreendimento não representam necessariamente depreciação do ente empresarial. Conforme a ótica sob a qual sejam encaradas, tais críticas podem ser também vistas como defesa da instituição. Não havendo notícia de que o vindicante tenha divulgado fatos inverídicos acerca da administração da reclamada, a opinião do postulante acerca de tais fatos encontra-se imunizada ao poder disciplinar do empregador. Qualquer medida retaliativa à manifestação opinativa do empregado acarreta violação à garantia constitucional de livre expressão do pensamento.

Pouco importa, nesse contexto, a linguagem utilizada pelo empregado. Aliás, a despeito do preconceito que a cerca em muitos círculos sociais, a palavra" merda ", do ponto de vista linguístico, ostenta rara pureza vernacular. Sua grafia e pronúncia conservaram-se indenes desde sua remota origem na língua latina. O termo foi utilizado, por exemplo, pelo poeta Horácio em sua suas Sátiras, por volta do ano 36 a.C.. Ou seja, a merda já era merda há mais de dois mil anos, e desde então continua a mesma merda. Já é tempo de aceitá-la sem maiores pudores, e não há razão para deixar de estender a mesma cortesia para sua prima contemporânea, a" bosta ". Não apenas o reclamante, mas qualquer pessoa, na falta de norma legal ou contratual de conduta, tem direito de expressar seu pensamento depreciativo, qualificando como" merda "qualquer evento, objeto, comportamento, ideia ou ação, tal como a gestão da reclamada ou a sentença deste juiz.

No tocante ao aspecto contratual, importa salientar que o poder regulamentar do empregador apenas alcança os atos praticados no exercício funcional. Assim, as disposições do Capítulo V, itens 10, "i", e 11, "i", ao exigirem dos empregados "[manter] atitude transparente, de respeito e cooperação com os demais empregados buscando o melhor resultado global para a Infraero", e "agir com cortesia e urbanidade perante todas as pessoas com que se relacionam, respeitando as diferenças individuais, somente se aplicam aos atos praticados no âmbito da relação de emprego. O empregador não detém ingerência sobre a vida privada do trabalhador, logo não lhe é dado regular as manifestações do funcionário em canais não oficiais, como redes sociais.

Destarte, as postagens do reclamante em grupos fechados da rede Facebook em princípio não se compreendem nas condutas reguláveis pelo empregador. O dever contratual de colaboração do empregado restringe-se obviamente aos atos praticados a serviço da empresa. Na esfera privada, porém, o trabalhador é livre para externar antagonismo à direção da empresa. Na melhor das hipóteses, as aludidas postagens somente poderiam ser consideradas como ato punível pela empresa, se caracterizassem "ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos", nos moldes do art. 482, alínea k, da CLT.

Não ignora este juízo que o vindicante fez alusão a um gestor específico pelo cognome de "chefe da tribo da República Pernambucana", imputando-lhe a implantação uma "ferramenta ASNO", e de ter depois negado a autoria da iniciativa, ao enfrentar reação de profissionais da área, da associação presidida pelo reclamante e do sindicato profissional. Afirmou ainda que o mesmo gestor, referido como "cabeça de camarão", teria novamente aplicado uma "ferramenta ASNO". Ao final da postagem, o autor parabeniza ironicamente o mesmo gestor, apelidando-o de "Zé Oreia" , e incitando-o a aproveitar o "pasto" , que estaria "verdinho". Embora o demandante o negue em sua réplica, o teor da postagem permite inferir que se trata da mesma pessoa.

Não se consegue, porém, identificar quem seria esse gestor, portanto não há como aferir a adução da reclamada, de que a expressão "Zé Oreia" corresponderia à redução do nome de certo gestor. Embora conste dos autos o ajuizamento de ação penal contra o reclamante pelo diretor jurídico Francisco José Siqueira (processo 69635-63.2015.4.01.3400), a documentação dos autos não permite concluir que este tenha sido o destinatário dos comentários do autor, muito menos que a postagem em questão tenha sido o fundamento do ajuizamento.

O vindicante figura também como réu em mais duas ações penais movidas pelos Srs. Antônio Gustavo de Matos do Vale e Antônio Claret de Oliveira, ambos ex-presidentes da INFRAERO (processos 67476-50.2015.4.01.3400 e 1004275-62.2018.4.01.3400), mas não há notícia do respectivo desfecho. Tampouco é conhecido o teor das queixas, logo não há como concluir pela perpetração de crimes contra a honra de superiores hierárquicos.

De qualquer modo, a despeito da linguagem chula, não entrevê este juízo, nas postagens do vindicante, qualquer mácula à honra dos dirigentes da empresa. Gostemos ou não, faz parte da nossa cultura usar linguajar desrespeitoso na crítica a figuras públicas. Discursos dessa natureza normalmente constituem expressões de discordância quanto a comportamentos e decisões, e utilizam expressões vulgares meramente como recurso retórico.

Atribuir burrice ou incompetência a governantes, por exemplo, é um costume por demais arraigado ao povo brasileiro. Alguns foram vítimas mais frequentes do desprezo popular por sua pretensa limitação intelectual, como Eurico Gaspar Dutra e João Batista Figueiredo, para não mencionar personalidades da história recente. Todavia, não se pode razoavelmente inferir que o uso de palavrões, em conversas privadas, traduza invariavelmente intento de arranhar a honra ou a dignidade de autoridades ou superiores hierárquicos, quando alvos da maledicência da população. A considerar-se como ato injurioso todo xingamento ao chefe do poder executivo federal ou a superiores hierárquicos, exprimido como desabafo ou reação a deliberações administrativas ou políticas, seria absolutamente impossível preservar os quadros do funcionalismo público.

Justamente por tratar-se de um hábito cultural, não é crível que todo xingamento seja percebido pelos interlocutores do suposto ofensor como tentativa de infamar pessoalmente a autoridade ou o superior hierárquico, especialmente quando evidente, como neste caso, o tom chistoso da manifestação. A agressividade do palavreado, na abordagem de temas polêmicos como política ou religião, geralmente reflete apenas o distanciamento ideológico entre o autor do comentário e o sujeito comentado, mas não necessariamente o propósito de ataque à moralidade individual deste último. Comentários desse tipo, afinal, baseiam-se não no convívio direto com a pessoa criticada, mas apenas no resultado perceptível de suas ações. Exigir rigor ascético na crítica a celebridades e autoridades em círculos privados significaria, em última análise, aniquilar a liberdade constitucional de expressão.

No episódio em exame, os elementos metafóricos utilizados pelo demandante - asno, cabeça de camarão, "oreia", aproveitar o pasto - não deixam dúvida quanto ao efeito almejado pelo autor: apoucar a inteligência do gestor. O contexto da postagem, entretanto, denota que o objeto da insurgência consiste nos atos de gestão, e não no caráter do gestor. A animalização das ações do gestor foram um recurso hiperbólico para destacar o que o reclamante considerou ser a impropriedade das medidas administrativas por ele adotadas, na informalidade de um ambiente virtual de acesso restrito, e desvinculado da estrutura do empregador.

Por conseguinte, procede o pleito de nulificação da penalidade aplicada no PAE 005/PRCE/2017-R, visto que ausente o conteúdo ofensivo da publicação.

3. NULIDADE DO PAE 006/PRCE/2017-R

Segundo relato inconteste da exordial, a reclamada instaurou o procedimento preliminar ético PP 001/PRCE/2015-R, com o fim de apurar o uso supostamente indevido do e-mail corporativo para divulgar lançamento de livro de sua autoria. Houve decisão desfavorável ao reclamante, o que ensejou reação de sua parte em e-mail enviado à Comissão de Ética em 20/06/2016 (fls. 108/109), do seguinte teor:

Ridículo!!!

Sobretudo o primeiro, a armação contra mim, sem qualquer ética ou plausibilidade, visto que a tomada de Ofício representou a contínua e podre ação persecutória a minha pessoa, fato que originou meu ajuizamento processando a secretária-executiva dessa CEI e outros dois.

Sobre o uso do correio, principalmente porque são inúmeros e-mails com tal natureza e jamais houve RECOMENDAÇÃO da CEI.

Uma vergonha e tristeza!!!

Irresignada com a veemência da mensagem do autor, a reclamada instaurou o procedimento nº 037/PRCE/2017-R, com o objetivo de apurar a responsabilidade do reclamante pela "manifestação inadequada frente aos trabalhos da Comissão de Ética possível e da Secretaria-Executiva da Comissão" (fls. 118). Tal procedimento deu origem ao processo administrativo disciplinar PAE 006/PRCE/2017-R, cuja validade é questionada nesta demanda.

Em seu relatório, a Comissão de Ética dedica apenas dois parágrafos à manifestação do autor, verbis:

O texto acima está reproduzido na sua forma original, isto é, em fonte Tahoma tamanho 36. Foi redigido em letras vermelhas. Acredita-se que o investigado, com tais particularidades, teve por objetivo ser incisivo na sua exposição. Contudo, o entendimento mais aceito na atualidade é que o emprego de letras em tamanho superior ao usual (utilizado nas demais mensagens do conjunto), bem assim o de "caixa alta", representam o intuito do autor de vociferar.

Além disso, do e-mail enviado pelo investigado à Comissão de Ética destacam-se as seguintes expressões, para caracterizar sua atitude inadequada: "Ridículo!!! ", "armação contra mim, sem qualquer ética", "contínua e podre ação persecutória a minha pessoa", e "Uma vergonha e tristeza!!! ".

Na manifestação em foco, ao mencionar a existência de outras mensagens de semelhante conteúdo, contra os quais não houve "recomendação" da Comissão de Ética, o autor chama a atenção para a tolerância tácita da reclamada para com o uso do e-mail corporativo para a divulgação de assuntos de interesse pessoal. Tal fato sequer foi negado pela defesa. A segunda testemunha da reclamada, inclusive, confirmou que outros casos de uso indevido do e-mail corporativo "não diziam respeito a convites, mas a uso do e-mail em mensagens de caráter ofensivo" (fls. 431). Assim, não paira controvérsia quanto ao fato de que o reclamante protagonizou o único caso de censura à divulgação de obra autoral por meio do sistema interno de comunicação da empresa. Logo, no que concerne ao mérito factual, a manifestação do postulante mostra-se incensurável.

Mostra-se, pois, perfeitamente compreensível a atitude do autor, ao receber a decisão da Comissão de Ética como algo "ridículo", ou como uma "vergonha e tristeza", em face de sua "falta de plausibilidade". Se considerados, ainda, a ausência de indicação de norma regulamentar a proibir a divulgação cultural de interesse particular do empregado, e a inexistência de explicação para o fato - repita-se, incontradito - da singularização da advertência ao demandante, a reclamada distanciou-se da necessária observância aso princípios da impessoalidade e imparcialidade, na qualidade de integrante da administração pública indireta.

Em semelhante contexto, há plena razoabilidade no questionamento de ordem ética levantado pelo reclamante. A instauração de procedimento disciplinar, para apurar irregularidade de conduta repetidamente tolerada pela reclamada em relação a outros empregados, revela desvirtuamento dos instrumentos disciplinares, podendo configurar até mesmo ato de improbidade, à luz do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992. Destarte, não vislumbra este juízo excesso do autor, ao afirmar ter sido vítima de "armação" ou "ação persecutória". A veemência de suas palavras não caracteriza, por si só, ilicitude.

Tampouco se pode levar a sério o argumento de que o tamanho da fonte utilizado na mensagem do reclamante seja tomado como parâmetro de distinção entre incisividade e vociferação, muito menos como medida da ofensividade da manifestação. Causa espécie que a Comissão de Ética se atenha a semelhante picuinha, desprezando por completo o contexto fático da insurgência do postulante. Invocar o Código de Ética Empresarial para exigir cortesia e urbanidade de quem se exalta contra a arbitrariedade, sem examinar se essa arbitrariedade realmente existiu, mais do que uma falha técnica, é um ato de covardia e imoralidade.

Ressalte-se que as expressões utilizadas pelo reclamante não encerram ofensas pessoais ou difamação, pois não contém identificação dos responsáveis, nem há notícia de sua divulgação a terceiros. De toda sorte, ainda que a manifestação do vindicante pudesse ser considerada como desabonadora dos membros da Comissão de Ética que votaram pela sua punição, cuida-se de fato não tipificado como delito na lei penal, visto que o autor se desincumbiu adequadamente do ônus de demonstrar a exceção da verdade (art. 139, parágrafo único, c/c art. 327, § 1º, do Código Penal), quanto ao fato asserido na manifestação, que é incontroverso, como acima analisado.

Diante, pois, do desvio de finalidade cometido pela reclamada, cumpre declarar a nulidade do PAE 006/PRCE/2017-R.

4. NULIDADE DO PAE 012/PRCE/2017-R

Segundo preceitua ao art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, "a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado".

A notificação do reclamante acerca do PAE 012/PRCE/2017-R foi formalizada por meio do Memorando 7.363/PRCE/2017-R, datado de 17/07/2017. Cabe notar que o aludido memorando não obedeceu a determinação do art. 26, § 1º, inciso IV, da Lei 9.784/1999, segundo o qual a intimação ao interessado deve conter "informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento". Tampouco há notícia de que a reclamada tenha tentado utilizar quaisquer dos meios de comunicação previstos no citado dispositivo legal.

Por motivo desconhecido, aparentemente a reclamada optou por promover a entrega da notificação em mãos, como se infere do "termo de recusa de recebimento de documentos" firmado por duas testemunhas em quase um mês depois, em 09/08/2017. Diante da recusa do reclamante ao recebimento, baseando-se em resolução da Comissão de Ética Pública, a reclamada decidiu nomear como defensora dativa a esposa do reclamante, contrariando a vontade desta.

O fato de ter sido designado um familiar para defender o reclamante, porém, não elide a incoerência da escolha de um defensor dativo pela própria parte adversa. Havendo previsão legal de prosseguimento do processo administrativo mesmo sem manifestação do interessado, e levando-se em conta que o interessado não é obrigado a colaborar com a investigação, e sua ausência de manifestação não exime o órgão apurador de demonstrar a verdade dos fatos alegados, nos termos do art. 27 da citada lei, não haveria razão para a heterodoxa providência adotada pela reclamada, que realmente parece ter sido motivada mais pelo desejo de constranger do que de assegurar o direito de defesa do reclamante. Reforça esta conclusão o fato de a esposa do reclamante, Sra. Keite Viana Costa, ter sido advertida a pela Comissão de Ética pelos argumentos tecidos na defesa do autor, no parágrafo final do relatório daquela comissão.

Não bastasse a irregularidade da intimação - circunstância que já bastaria a nulificar o procedimento, segundo a regra do art. 26, § 5º, da Lei 9.784/1999 -, o reclamante tem sólido argumento quanto ao desvio de finalidade. O procedimento preliminar PP nº 011/PRCE/2015-R, que originou o PAE em questão, tinha como declarado propósito apurar o suposto desvio de conduta do reclamante, "por proferir acusações difamatórias à Comissão Eleitoral do INFRAPREV, além de usar expressões agressivas e desrespeitosas no trato com os membros da referida Comissão". A investigação atendeu a solicitação do Presidente do Conselho Deliberativo do INFRAPREV, Sr. Flávio Rodrigues, que em expediente datado de 30/01/2015 reportou que "que as tratativas do empregado da lnfraero, Senhor Alex Fabiano Oliveira da Costa, iniciadas com um e-mail particular enviado ao Infraprev no dia 16/01/2015 (11:38) e concluídas com a mensagem do dia 27/01/2015 (16:22), esta última com grave acusação difamatória à Comissão Eleitoral do Instituto, trazem expressões agressivas e desrespeitosas que, absolutamente, não são condizentes com os padrões de cortesia e respeito mútuo que regem as relações pessoais e corporativas", razão pela qual pediu providencias à Comissão de Ética da reclamada.

No e-mail enviado em 16/01/2015, o reclamante, reiterando mensagem anterior não respondida, solicitou que lhe fossem prestadas as seguintes informações:

1) Por que a necessidade de prorrogação de prazo para candidatura aos Conselhos, e

2) Aonde no Edital está descrita a possibilidade de prorrogação de prazo.

A resposta encaminhada ao reclamante em 22/01/2015 foi redigida nestes termos:

Prezado Sr. Alex Costa, bom dia.

Informamos que somente hoje a comissão eleitoral teve acesso ao seu email, ocorreu um bloqueio, e seu email foi direcionado para o serviço de "spam".

Com relação as suas solicitações, esclarecemos que as inscrições foram prorrogadas, com o objetivo de aumentar o número de candidatos. Até o dia 15/01/2015, data final para inscrições havia apenas 1 registro de candidato para a vaga de Conselho Fiscal e, consequentemente o não atendimento do número mínimo de inscrições para a legitimidade de representação no órgão colegiado em face do número de vagas existentes, bem como, da indivisibilidade do processo eleitoral para representação dos participante ativos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto, a Comissão Eleitoral, com base no artigo 37 do Regulamento Eleitoral em face da omissão de regras relacionadas à insuficiência do número de inscrições deliberou pela prorrogação de prazo para inscrição dos Candidatos aos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

A Prorrogação foi registrada em Ata da Comissão Eleitoral, que será encaminhada à ciência do Conselho Deliberativo, conforme previsão no artigo 37 do Regulamento Eleitoral.

Comissão Eleitoral/INFRAPREV

No dia seguinte, o reclamante redarguiu em novo e-mail:

Prezada Comissão Eleitoral, bom dia!

Tenho recebido todos os meses o boleto de vocês para pagamento pelo ANEIPrev, além da própria comunicação de prorrogação, estranha a questão do Spam, mas tudo bem...

Dados os esclarecimentos dessa Comissão, tenho a registrar o seguinte: 1 - Se a intenção foi de aumentar o número de candidatos, por causa da falta ao Conselho Fiscal - que essa possibilidade fosse direcionada APENAS para aquele Conselho e não ao Deliberativo também, que NÃO fora afetado, e, até aonde eu sei, há vários candidatos concorrendo, apenas aqui em Brasília; 2- - Estou copiando os dois colegas aqui da Sede que se inscreveram como candidatos ao Conselho Fiscal. A fim de evitar problemas futuros, também estou fazendo uma "pesquisa" entre colegas sobre quem mais candidatou-se aos Conselhos. Sendo assim, já há DUAS CANDIDATURAS CONFIRMADAS, diferente da resposta dessa Comissão Eleitoral; 39 - O artigo 37 NÃO valida a intenção dessa Comissão pela postergação de prazo para candidaturas. Este item sobre prorrogação deve ser específico em um artigo bem definido, como em qualquer Regulamento eleitoral. Isso não se trata de exceção, mas de REGRA e o artigo em comento trata de exceções.

Aguardo posicionamento urgente.

Atenciosamente,

Alex Fabiano Costa

Tal solicitação foi reiterada em e-mails de 23 e 26/01/2015.

No dia 27/01/2015, foi apresentada a reposta da Comissão Eleitoral:

Prezado Sr. Alex,

Tomamos conhecimento de seus questionamentos, os quais compreendemos e agradecemos, de forma a contribuir com o contínuo aperfeiçoamento e robustez do processo eleitoral em andamento.

Esclarecemos, entretanto, que é prerrogativa da Comissão Eleitoral, observando-se as lisura e transparência do processo e disposições do REgulamento aprovado, promover atos complementares necessários ao bom andamento do procedimento, de modo a viabilização a maior participação possível dos participantes do Instituto no processo de inscrição à candidatura e a votação, como recomendação de nossos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Esse foi o objetivo da apreciação e legítima deliberação quanto à prorrogação de prazo para as inscrições, considerando o pequeno número de inscrições válidas e sem exigências para a efetiva homologação.

Cabe esclarecer que até a data inicial de término do prazo, 15/01/2015, haviam apenas 2 inscrições para o Conselho Fiscal, sendo 1 válida e apta à homologação e 1 em exigências, legitimando assim, a prorrogação de prazo para candidaturas, como bem deliberou a Comissão Eleitoral.

A prorrogação não trouxe grandes mudanças no quadro de inscrições para o Conselho Deliberativo, considerando o número de inscrições válidas à época. Todavia, não cabe a Comissão Eleitoral segrerar o processo eleitoral em 2 segmentos e, assim, a prorrogação obrigatoriamente se aplica a ambos os Conselhos. Os nomes dos candidatos serão divulgados em 06/02/2015.

Agradecemos suas considerações e pedimos sua compeensão, já que o objetivo é justamente promover uma maior particpação no processo eleitoral do Infraprev, como registrado por nossos Conselhos Deliberativo e Fiscal em procedimentos anteriores.

Permanecemos à disposição.

Att.

Comissão Eleitoral/INFRAPREV

Veio então a manifestação do reclamante de 27/01/2015:

Senhora Comissão Eleitoral/INFRAPREV, bom dia!

Então está tudo errado!!!

Primeiro vocês dizem que resolveram postergar o prazo em função de haver apenas UMA candidatura ao Conselho Fiscal. Depois que eu provei terem havido pelo menos DUAS (validando o processo e copiando os envolvidos), vocês voltam atrás e resolvem dizer que foram sim duas candidaturas, sendo uma válida e outra em exigência... isso NÃO LEGITIMA NADA!

Outrossim, a prerrogativa da Comissão Eleitoral em viabilizar a maior participação possível de participantes deve se ater ao disposto no Regulamento. Se haviam duas inscrições - e vocês aceitaram deliberadamente a candidatura daquele que ficou em exigência de cópia autenticada do CPF, o problema estava resolvido e o processo eleitoral seguiria dentro da lisura que se exige. A Comissão é "soberana" para decidir por segregar sim. A questão é que não houve por quê.

Sendo assim, solicito informar o que vocês preferem:

1) anular o processo de postergação, encaminhando-nos (aos três candidatos destas tratativas) a relação de nomes de candidatos que se inscreveram até 15/01, data limite da candidatura, seguido dos comprovantes originais da data de postagem nos Correios (devolvo posteriormente), e acatar APENAS aquelas candidaturas;

2) que eu ajuize uma ação para fazer valer o meu direito e exija, em juízo, que o Infraprev divulgue a todos os participantes o estranho e inédito movimento de postergação de candidaturas aos Conselhos do instituto, a partir do conhecimento de minha candidatura.

Sou compreensível com o que parece ético e razoável, não é o caso com tudo isso até aqui.

AGUARDO RESPOSTA ATÉ ÀS 15h DESTE DIA 27/01/2015.

Atenciosamente,

AFC

Na mesma data, a Comissão Eleitoral respondeu:

Prezado Sr. Alex,

Conforme informado anteriormente, a prorrogação de prazo para inscrições mostrou-se imperativa e necessária, considerando o não atingimento do número mínimo de inscrições validas à substituição obrigatória dos membros do Conselho Fiscal da Entidade. O prazo de inscrição se encerrará amanhã, 28/01/2014, conforme deliberação registrada em Ata de Reunião da Comissão Eleitoral divulgada a todos os participantes.

Cabe reafirmar que a prorrogação de prazo não trouxe alteração ao número de Inscritos para o Conselho Deliberativo, para o qual V.Sa. está concorrendo e, assim, lamentamos seu posicionamento. Todos os procedimentos adotados pela Comissão estão sendo objetivo de Monitoramento e Auditoria Externa. Registre-se que como V. Sa. mesmo mencionou em seu email, haviam várias inscrições de candidatos localizados em Brasília - DF. Isso não se alterou e as inscrições tinham como opção o Conselho Deliberativo.

O Conselho Deliberativo já contava, à época, com 9 pedidos de inscrição, e, atualmente, tem apenas 1 em exigência.

Isso não se modificou!!! Assim sendo, as opções de inscrições dos Candidatos foram, quase que integralmente, registradas para o Conselho Fiscal do Infraprev, hoje com 6 pedidos de inscrições para análise final e homologação, estando 1 em exigência. Os nomes de todos os Candidatos para ambos os Conselhos serão divulgados em 06/02/2015, conforme já noticiado.

Tomamos ciência de suas considerações e lamentamos a não compreensão, tendo em vista que a impossibilidade de anulação do ato válido e legítimo. A prorrogação de prazo apenas robustece e democratiza o processo eleitoral, representando qualque fragilização ou prejuízo que justifique a demanda judicial contra o processo eleitoral da Entidade. Os 10 pretendendes às vagas existentes no Conselho Deliberativo do Instituto, sendo 1 vaga de titular e 1 vaga de suplente, serão eleitos de acordo com o número de votos registrados em em cada um, não havendo mudança das condições editalícias e regulamentares aprovadas.

Atenciosamente.

Comissão Eleitoral/INFRAPREV

Ainda no mesmo dia, o reclamante retrucou:

Se não houve alteração de inscritos para o CONDE, tendo sido formado por 9 candidatos até 15/01, como pode HAVER 1 candidato ("Isso não se modificou!!!") em exigência se o Regulamento Eleitoral AFIRMA no parágrafo terceiro do item VII que "O candidato terá ATÉ 03 (três) dias úteis [...]"????????????????????????????????

INACREDITÁVEL!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Contudo, e, revelando minha compreensão, dadas essas últimas explicações (caso verdadeiras, apesar do aparente infortúnio, acima explicitado), peço os comprovantes das postagens dos inscritos, como solicitado anteriormente.

Fins de aceitação de tal argumentação de que não houve alteração no número de candidatos ao Conselho Deliberativo. Assim, vocês devem me enviar, via Sedex 10, já na próxima quinta-feira (29/01), tais comprovantes de todos os candidatos ao Conselho Deliberativo (os nove até agora), mais os de hoje e amanhã, casa haja.

Deveremos ficar assim:

1) O candidato em condição conflitante com o Regulamento DEVE POSSUIR SUA CANDIDATURA CANCELADA;

2) Caso não entre mais ninguém, além desses 8 homologados ao CONDE, e, eu veja os comprovantes todos ok, prosseguiremos sem AÇÃO JUDICIAL.

Caso contrário, será mais que necessária.

Ademais, fica a cargo dos colegas Bruno Basseto e Anete Viana aceitarem as novas candidaturas, diante desse tumultuado processo eleitoral.

Aguardo o parecer dessa Comissão.

Também no dia 27/01/2015, o reclamante tomou a iniciativa de enviar e-mail a seu advogado, com cópia para a Comissão Eleitoral, com o seguinte teor:

Veja a mentira da Comissão Eleitoral do Infraprev, informando-me que havia apenas 10 candidatos...

Pode proceder com a ação de impugnação, Dra Leurice, como combinamos.

Grato,

A esta última mensagem o reclamante anexou o seguinte comunicado do INFRAPREV:

INFORMES DO DIA

27 de janeiro

INFRAPREV INFORMA

Inscrição de candidatos para conselheiro

A inscrição para eleição de conselheiros no Infraprev será encerrada nessa quarta-feira, 28 de janeiro. Até o momento a comissão eleitoral registrou 12 interessados para o Conselho Deliberativo e seis para o Conselho Fiscal.

As vagas são para um titular e um suplente em cada conselho. O processo eleitoral possibilita que o participante tenha um papel mais atuante na condução do Infraprev, afinal, os eleitos irão envolver-se diretamente com as ações ligadas ao futuro do Instituto, bem como representar os demais participantes dentro do seu fundo de pensão. Portanto, seja conselheiro e contribua com o aprimoramento da gestão e com a fiscalização do Instituto.

Requisitos - Dentre os requisitos constantes no regulamento, o candidato a um dos conselhos deve apresentar experiência em uma das seguintes atividades: financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

Todas as informações referentes à eleição, como documentos necessários, prazos e etapas do processo eleitoral, podem ser visualizadas no hotsite 'Eleição de conselheiros', disponível no portal www.infraprev.org. br.

Os informes podem ser lidos a qualquer hora do dia. Para ficar por dentro do que acontece na Empresa, acesse o espaço dos informes na Intranet: http://portal.infranet.gov.br/Paginas/maislnformes.aspx

Cerca de meia hora depois, a Comissão Eleitoral assim respondeu ao reclamante:

Prezado Sr. Alex

Como informado anteriormente, o prazo de inscrição para o processo eleitoral foi legitimamente prorrogado e encontra-se em em andamento até 28/01. Assim sendo, o número de inscrições existentes até 15/01 em atendimento à solicitação pontual de V.Sa. encontra-se correto e não contempla a evolução e dinâmica do procedimento de inscrição cujo prazo se encerrará amanhã às 17h00. Prazo para homologação das inscrições é 03/02 e o de divulgação 06/02, conforme Cronograma.

Não identificamos inconsistências nas informações prestadas a V.Sa pela Comissão Eleitoral que justificassem o teor das manifestações de V.Sa. Esclarecemos que o número total de inscrições será efetivamente fechado após apreciação final e homologação dos pedidos pela Comissão, observando-se os requisitos regulamentares. O processo conta com o acompanhamento de Auditoria Extrna e validação, de modo a imprimir a transparência e lisura necessárias ao procedimento, como informado.

Os integrantes da Comissão Eleitoral, permanecem à disposição para esclarecimentos adicionais de modo a sanar eventuais dúvidas ainda existentes e não compreendem as manifestações pouco cortezes registradas nas mensagens eletrônicias encaminhadas.

Compreendemos seus questionamentos, mas estranhamos a forma ofensiva dirigida ao email desta Comissão.

Atenciosamente.

Comissão Eleitoral/INFRAPREV

Após alguns minutos, o reclamante replicou:

De: Alex Fabiano Oliveira da Costa

Enviado em: terça-feira, 27 de janeiro de 2015 16:22

Para: Comissão Eleitoral

Cc: Flavio Rodrigues; Aurea Martins Gonçalves de Souza

Assunto: RES: Informes do Dia

O juiz decidirá os termos CORTEZ e LISURA.

Não precisa estranhar nada. Fiz questionamentos pontuais e consistentes. Cabia a essa Comissão o devido respeito ao processo e a mim, participante e candidato desse instituto. Não houve nem em relação a mim e muito menos ao processo, como já averiguado.

De minha parte, basta revisitar os citados e-mails para verificar se em algum momento eu fui indelicado. Vocês MENTIRAM (ou se enganaram?!) por duas vezes. Este é o ponto! O processo deverá ser suspenso judicialmente até ulterior deliberação. Vamos aguardar quem está com a razão. É o que eu espero...

Todas as minhas dúvidas estão bem esclarecidas.

Obrigado!

AFC

Embora não seja objeto da lide a validade do processo eleitoral, convém analisar os vícios apontados pelo reclamante, de modo a contextualizar as insurgências que ensejaram a instauração do processo disciplinar.

Das interações entre o reclamante e a Comissão Eleitoral, é possível concluir que a eleição marcada para 2015 destinava-se ao preenchimento de uma vaga de titular e uma de suplente, seja no Conselho Deliberativo, seja no Conselho Fiscal. Não havendo sido juntados aos autos o edital da eleição e o regimento da Comissão Eleitoral, presume este juízo que bastariam quatro candidatos (um para cada cargo de titular ou suplente) para viabilizar o pleito.

Quando inicialmente questionada pelo reclamante sobre o motivo da prorrogação do prazo de inscrições de candidaturas, sem previsão no respectivo edital, a Comissão Eleitoral respondeu que, até o dia 15/01/2015, data final para inscrições havia apenas 1 registro de candidato para a vaga de Conselho Fiscal, de modo que, em razão do não atendimento do número mínimo de inscrições para a legitimidade de representação no órgão colegiado em face do número de vagas existentes, bem como, da indivisibilidade do processo eleitoral para representação dos participante ativos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto, a Comissão Eleitoral, com base no artigo 37 do Regulamento Eleitoral em face da omissão de regras relacionadas à insuficiência do número de inscrições deliberou pela prorrogação de prazo para inscrição dos Candidatos aos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Posteriormente, porém, a Comissão Eleitoral reconheceu que até o dia 15/01/2015 dois candidatos haviam sido inscritos para as vagas de titular e suplente do Conselho Fiscal, salientando que uma dessas inscrições estaria pendente, pelo prosaico motivo de encontrar-se em exigência de apresentação de cópia autenticada do CPF. Instada pelo reclamante a esclarecer a contradição entre a primeira e a segunda manifestação, sobretudo diante do fato de que a exigência de apresentação de documento foi cumprida, a Comissão Eleitoral insistiu em sua posição de que a prorrogação de prazo para inscrições mostrou-se imperativa e necessária, considerando o não atingimento do número mínimo de inscrições validas à substituição obrigatória dos membros do Conselho Fiscal da Entidade.

A contradição, entretanto, não foi explicada. Com a aceitação da inscrição antes pendente de apresentação do CPF autenticado, a eleição seria plenamente viável, ainda que com apenas um candidato para a titularidade e outro para a suplência do Conselho Fiscal. Não procede a adução de que a prorrogação do prazo de inscrição teria atendido ao nobre propósito de promover uma maior particpação no processo eleitoral do Infraprev, como registrado por nossos Conselhos Deliberativo e Fiscal em procedimentos anteriores, pois em princípio o processo eleitoral deveria reger-se pelo respectivo edital, e não por procedimentos anteriores - sequer especificados - dos conselhos.

De qualquer modo, ainda que se pudesse considerar como legítima a prorrogação, se o problema era a pouca concorrência às vagas do Conselho Fiscal, não haveria razão para que também se prorrogasse o prazo de apresentação de candidatura à vaga do Conselho Deliberativo. À míngua de indicação objetiva de algum óbice no regimento ou no edital, não há como acatar o argumento da Comissão, de que o processo eleitoral não poderia ser fracionado, inclusive porque a extensão do prazo de candidatura ao Conselho Fiscal em nada impediria que a eleição fosse unificada.

Levando-se, pois, em consideração o histórico de embate entre o reclamante e a cúpula da reclamada, fica a impressão de ter havido indevida interferência no processo eleitoral, para acirrar a concorrência enfrentada pelo autor, na qualidade de candidato à vaga no Conselho Deliberativo do INFRAPREV. Por mais que a Comissão Eleitoral tenha tentado minimizar o efeito da prorrogação do prazo de inscrição, ao sustentar que a prorrogação não trouxe grandes mudanças no quadro de inscrições para o Conselho Deliberativo, é certo que a inclusão de mais 3 candidatos, além dos 9 inscritos no prazo original, representou um aumento de 1/3 (um terço) na concorrência.

Não há como ignorar, ainda, a inveracidade de algumas das informações prestadas pela Comissão Eleitoral. Em 15/01/2015, termo final do prazo original de apresentação de candidaturas, existiam duas inscrições, e não uma, ainda que uma delas estivesse na pendência de apresentação de cópia autenticada de CPF. Quando do envio do e-mail ao reclamante em 27/01/2015, às 12:56 horas, com a informação de que a prorrogação do prazo não trouxe alteração ao número de Inscritos para o Conselho Deliberativo, a Comissão deveria ter reportado ao menos a inscrição do candidato Denis da Rosa Silveira, protocolizada em 22/01/2015, como reconhecido em e-mail enviado ao reclamante em 12/02/2015, com a especificação das datas de protocolo de todas as candidaturas.

Ademais, as informações passadas ao demandante neste último e-mail claramente não foram exatas. Constitui fato incontroverso que, até o dia 15/01/2015, havia 9 candidatos ao Conselho Deliberativo. Com a prorrogação do prazo de inscrição, outros 4 candidatos se apresentaram, segundo o mesmo e-mail: Denis da Rosa Silveira - Protocolo em 22/01/2015 Wilhiam Antônio de Melo - Protocolo em 27/01/2015 Maria Lucia Ferreira - Protocolo em 28/01/2015 Sérgio Santos de Oliveira - Protocolo em 28/01/2015. Embora a empresa tenha informado que os dois últimos candidatos protocolizaram suas candidaturas no último dia do prazo, é certo que a reclamada já tinha conhecimento de ao menos uma dessas candidaturas, pois no comunicado do INFRAPREV divulgado aos empregados por e-mail em 27/01/2015, às 15:27 horas, foi anunciado que até o momento a comissão eleitoral registrou 12 interessados para o Conselho Deliberativo.

Neste contexto, não se pode deixar de atribuir razão ao reclamante, tanto ao afirmar que Comissão Eleitoral faltou com a verdade, como ao suspeitar de conduta antiética do mesmo órgão. O reclamante retratou fielmente os fatos extraídos das correspondências eletrônicas mantidas com a reclamada. Portanto, ainda que, ad argumentandum, tivesse havido difamação aos membros da comissão, o vindicante teria a seu favor a exceção da verdade.

No item 3 do relatório conclusivo do PAE 012/PRCE/2017-R, mui generosamente intitulado "DA ANÁLISE", a Comissão de Ética assevera:

Ao longo da Defesa Prévia são reproduzidos e comentados trechos dos e-mails expedidos pelo investigado, com o objetivo de subsidiar o argumento de que ele foi cortês na sua conduta perante a Comissão Eleitoral do Infraprev. Todavia, em contraposição, é citado o trecho: "... e faz duras críticas ao certame, esclarecendo que 'Sou compreensível com o que parece ético e razoável, não é o caso com tudo isso aqui', que bem exemplifica a imputação de acusação difamatória aos membros da referida Comissão".

No transcurso da Defesa Prévia, a Defensora Dativa, além de não reconhecer o cometimento das imputações, passou a enaltecer a conduta do investigado e a desferir acusações desabonadoras ao empregado denunciante, Flávio Rodrigues, e à própria Comissão de Ética.

Corroboram tais observações os seguintes trechos, entre tantos: "... o Sr. Alex Fabiano Costa mantém o equilíbrio e o bom tom do diálogo com lucidez, clareza e firmeza, peculiares ao seu estilo de grafia" , "... diante da inércia do presidente do Conselho Deliberativo do Instituto, percebendo que o candidato iria ajuizar ação contra o processo eleitoral, restou usar a Comissão de Ética da Presidência da Infraero para tentar encobrir o indício de fraude no processo eleitoral do Infraprev".

E mais: "Por fim, coube-lhe a covardia e insensatez de encaminhar denúncia do Sr. Alex Fabiano Costa à Secretária Executiva da CEI para quem sabe, limpar a sua barra pela omissão em face dos erros cometidos pelos membros da Comissão Eleitoral do Infraprev no processo eleitoral. Contudo, a lavratura do Termo de Abertura e demais sessões das apurações da Comissão de Ética da Presidência da Infraero são tão precárias quanto foi a atuação da Comissão Eleitoral do Infraprev".

Além disso, a Defensora Dativa insiste em apontar que o investigado é vítima de perseguição na Infraero e questiona onde se encontram as expressões por ele utilizadas, de cunho difamatório e agressivo.

Ora, tudo isso já foi objeto de apreciação e manifestação no tópico "3 - DA ANÁLISE", do Relatório de Análise Preliminar do PP nº 011/PRCE/2015-R, não se identificando, nos apontamentos da Defensora Dativa, qualquer fato novo que modifique o entendimento antes exarado, qual seja, de que "Da análise das mensagens trocadas entre denunciante e denunciado, e que configuram provas robustas e incontestáveis do presente processo, verifica-se a conduta inadequada do denunciado e consequente afronta aos normativos éticos".

Assim, ao invés de abordar eventuais arrazoados em favor do investigado, procura-se, equivocadamente, na defesa, mudar o foco da atenção para outros elementos, os quais já foram apreciados no Relatório do PP nº 011/PRCE/2015-R, de conhecimento da Defensora Dativa, ou não fazem parte desta apuração.

No tocante aos três conjuntos de e-mails enviados pelo investigado, em 19.09.2017, para o endereço "[email protected]", a juntada desses documentos à Defesa Prévia de 22.09.2017, comprova que ele teve ciência do andamento do presente procedimento apuratório e, portanto, é perceptível que optou por não exercer seu direito a defesa.

A opção do empregado Alex Fabiano Oliveira da Costa, de transferir a terceiros a responsabilidade de prestar esclarecimentos à Comissão de Ética, evidencia sua renúncia ao direito e ao dever de refletir sobre seus atos, agravados sob questionamento de suposto cometimento de desvios éticos.

Registra-se, ainda, nesta análise, que a reiterada conduta ofensiva por parte do investigado para com a Comissão Eleitoral do Infraprev não ofende somente ao denunciante, mas a todos os integrantes que fizeram parte daquela Comissão.

Por ser assim, não cabem mais delongas no exame da Defesa Prévia, ficando mantidos os apontamentos de infração ao Código de Ética Empresarial, pelo empregado investigado.

Outrossim, no tocante às sérias acusações à Comissão de Ética da Infraero, inclusive na forma de questionamentos, feitas no documento da Defesa Prévia, assinado unicamente pela empregada Keite Viana Costa, Defensora Dativa, serão levadas para apreciação da Comissão de Ética, visto a parcela de responsabilidade da empregada no que diz respeito à própria conduta, devendo ser alertada sobre o ocorrido.

Além do que, as convicções próprias da Comissão de Ética prevalecem em relação às palavras vazias, postas no documento como forma de abstrair das faltas cometidas pelo investigado.

Como se pode facilmente constatar, o texto acima transcrito abriga argumentos juridicamente insustentáveis. A afirmação do reclamante - Sou compreensível com o que parece ético e razoável, não é o caso com tudo isso aqui - obviamente não encerra difamação no sentido jurídico, pois não detrata a imagem ou reputação de pessoas específicas. Ao dizer que a conduta da Comissão Eleitoral não lhe parece ética ou razoável, o reclamante está simplesmente manifestando sua opinião, com base em fatos que sequer foram convincentemente rebatidos.

O conteúdo supostamente ofensivo da defesa poderia, na melhor das hipóteses, ensejar abertura de novo procedimento disciplinar, mas jamais poderia ser considerado como fundamento da aplicação da penalidade objeto do PAE. Ademais, manifestações da "defensora dativa" compulsoriamente designada pela reclamada não podem ser legalmente atribuídas ao reclamante, à míngua de constituição de mandato.

Chega a ser irônico que, após repetidamente atribuir evasividade às manifestações da "defesa", a Comissão de Ética qualifique o requerimento da defensora dativa, destinado à indicação dos trechos específicos dos e-mails que conteriam os excessos de linguagem, como tentativa de "mudar o foco da atenção para outros elementos, os quais já foram apreciados no Relatório do PP nº 011/PRCE/2015-R". Não se trata, evidentemente, de "outros elementos", mas sim do cerne do processo administrativo. Caberia, pois, à Comissão de Ética identificar as expressões supostamente ofensivas e analisá-las. Ao contrário do que sugere o referido relatório, tal análise jamais ocorreu, quer no PP, quer no PAE.

Incorre ainda em erro grosseiro a Comissão de Ética da reclamada, ao acentuar que "a opção do empregado Alex Fabiano Oliveira da Costa, de transferir a terceiros a responsabilidade de prestar esclarecimentos à Comissão de Ética, evidencia sua renúncia ao direito e ao dever de refletir sobre seus atos, agravados sob questionamento de suposto cometimento de desvios éticos". Em momento algum o reclamante transferiu a terceiros qualquer "reponsabilidade", pois foi a reclamada quem inventou, sem base legal, a figura do defensor dativo. Conforme dispõe o art. 27 da Lei 9.784/1999, "o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado". Portanto, a opção do reclamante por não apresentar defesa não autoriza a reclamada a fundamentar a decisão do processo administrativo em pretensa "renúncia" do empregado.

Muito menos existe, por parte do reclamante para com a reclamada, "dever de refletir sobre seus atos". Obviamente não cabe à Comissão de Ética assumir o papel de pai ou mãe do reclamante, determinando qual deva ser o objeto de sua reflexão, como se um infante fosse. Chega a ser estarrecedora a naturalidade com que a Comissão se arroga o poder de ditar o conteúdo do pensamento do trabalhador.

Frise-se ainda que, além de discutível a legitimidade da reclamada para policiar as interações do postulante com o INFRAPREV, a linguagem utilizada pelo reclamante não contém palavreado injurioso ou ofensivo. Suas manifestações situam-se nos limites da liberdade constitucional de expressão, segundo a análise deste instituto já empreendida em linhas anteriores desta decisão.

Não é necessário dizer que, em nosso país, irregularidades no serviço público são ocorrências frequentes. Se todo empregado que questionasse a lisura de atos administrativos fosse punido por faltar com o dever de cortesia previsto no art. XIV, alíena g, do Anexo ao Decreto 1.171/1994, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal se transformaria, na realidade, em Código do Silêncio, passando a ser um instrumento de estímulo e consolidação de imoralidades e ilegalidades. Ao tomar conhecimento de que o reclamante levantou suspeita de fraude no processo eleitoral interno do INFRAPREV, deveria a Comissão de Ética, ao invés de ater-se cegamente à versão do denunciante Flávio Rodrigues, averiguar os fatos que embasaram a acusação. Deixando de fazê-lo, a Comissão de Ética fez do PAE 012/PRCE/2017-R um exercício de cinismo: não faz sentido descartar uma alegação de fraude unicamente pelo critério da cortesia de sua formulação, sem perquirir sobre a veracidade da acusação. Convenhamos: por mais moderada que seja a linguagem, nenhum servidor se notabilizará pelo cavalheirismo, ao denunciar falcatruas na administração pública.

Considerando, pois, a total ausência de fundamentação da decisão da Comissão de Ética, aliada ao anúncio de retaliação à defensora dativa, entende este juízo estar caracterizado o intuito persecutório ao reclamante. Por conseguinte, declara-se a nulidade da punição aplicada no PAE 012/PRCE/2017-R, por desvio de finalidade do processo administrativo.

5. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO 2300/DJCR/2015

Sustenta o reclamante que, por haver pleiteado, no processo 0001402- 48.2015.5.10.0015, a decretação da nulidade da Sindicância 047/DCJR/2015, deveria a reclamada tê-la suspendido. O prosseguimento da sindicância antes da conclusão daquele feito ensejaria, no entender do autor, a nulidade do procedimento, e consequentemente da respectiva decisão, consubstanciada no Ato Administrativo 2300/DJCR/2017, que determinou a suspensão do empregado por 10 dias.

No entanto, não existe a vinculação automática entre os feitos, aparentemente cogitada pelo vindicante. Para que houvesse a suspensão do processo disciplinar, seria necessário determinação judicial neste sentido, em atendimento a pedido específico do autor, o que jamais existiu.

6. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NA SINDICÂNCIA 047/DCJR/2015

Argumenta ainda o autor que, havendo sido em muito extrapolado, na Sindicância 047/DCJR/2015, o prazo para decisão do recurso administrativo, proferida apenas 9 meses após a distribuição ao órgão recursal, deve ser considerada consumada a preclusão punitiva.

A preclusão, todavia, ocorre quando a parte no processo administrativo deixa de praticar certo ato (facultativo) no respectivo prazo. Não existe preclusão de decisão, pois é obrigação do órgão competente, e não sua faculdade, proferir decisão no processo administrativo. O descumprimento do prazo de decisão poderia, na melhor das hipóteses, ensejar responsabilização do órgão competente, se não demonstrada justificativa do atraso.

Ressalte-se que a suspensão aplicada ao reclamante, em razão da aludida sindicância, parece a este juízo tão inapropriada quanto às demais penalidades por ele sofridas, objeto dos procedimentos analisados nos itens anteriores. Entretanto, talvez por esquecimento, não houve pedido de anulação da penalidade baseado em ataque ao mérito da decisão.

Não havendo sido arguido outro possível vício na sindicância, indefere-se o pleito de nulificação do Ato Administrativo 2300/DJCR/2017.

7. DANO MORAL

Os episódios examinados nos itens 3 e 4 desta sentença denotam insofismavelmente o desvirtuamento dos processos disciplinares em meios de perseguição ao empregado, em nítido abuso de direito.

O cerceamento da liberdade constitucional de expressão do empregado configura dano ao patrimônio imaterial do vindicante, impondo a respectiva reparação, no valor incontradito especificado no petitório.

Presentes, pois, os pressupostos da responsabilidade civil, defere-se ao reclamante o pagamento de indenização por danos morais, no importe ora fixado em R$ 50.000,00, à data do ajuizamento da reclamação.

8. ACESSO AOS SISTEMAS DA EMPRESA

Na qualidade de proprietária do empreendimento, cabe apenas à reclamada, e a ninguém mais, determinar o acesso a seu sistema interno de comunicação. O reclamante em princípio não tem direito de exigir a liberação do acesso para a postagem de manifestações opinativas. Havendo questionamento de outros empregados ou da cúpula da empresa sobre a propriedade das mensagens do reclamante, mostra-se natural que o acesso seja temporariamente suspenso para averiguação.

Não havendo claros indícios de que o bloqueio do acesso tenha sido resultado de retaliação ou outra motivação imoral ou pessoal, este juiz reconhece à reclamada o benefício da dúvida, esperando que a empresa disponibilize ao reclamante, quando reintegrado por força da sentença proferida no processo 0000242-98.2018.5.10.0009, as ferramentas necessárias ao desempenho de suas funções.

Nada a deferir, no particular.

9. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Não se detectando improbidade nas postulações do reclamante, a maioria das quais foi acolhida, não há azo à aplicação de multa por litigância de má-fé.

10. JUSTIÇA GRATUITA

Em face do restabelecimento do vínculo empregatício no processo 0000242-98.2018.5.10.0009, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide a 9ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para tornar nulos os processos administrativos PAE 005/PRCE/2017-R, PAE 006/PRCE/2017-R e PAE 012/PRCE/2017-R, tornando sem efeito as respectivas penalidades aplicadas ao reclamante, bem como para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com o trânsito em julgado desta sentença, indenização por danos morais, nos termos do item 7 supra, observados os juros e correção monetária previstos em lei.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), calculadas sobre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor ora arbitrado para este fim, a serem recolhidas no prazo legal.

Intimem-se as partes.

BRASILIA, 22 de Junho de 2020


FERNANDO GABRIELE BERNARDES
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865938461/atord-16047220175100009-df/inteiro-teor-865938468