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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000310-38.2019.5.10.0001 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
desembargador ricardo alencar machado, bonasa alimentos s.a. - em recuperação judicial, asa participações e administração ltda, renilde almeida da silva
Publicação
07/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
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Ementa

NULIDADE DO ACORDO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Invalida-se o acordo celebrado perante comissão de conciliação prévia se demonstrado que (i) não se tratava de intenção genuína de negociar individual e amigavelmente verbas devidas, e sim um subterfúgio utilizado pela empresa para reduzir o impacto econômico das rescisões; e (ii) a assinatura do acordo foi imposta à empregada sob expressa condição de não serem pagas as verbas rescisórias.

Acórdão

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e Cilene Ferreira Amaro Santos. Ausente o Desembargador José Leone Cordeiro Leite, em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 04 de março de 2020.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825628573/3103820195100001-df

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