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17 de Fevereiro de 2020
1º Grau

TRT10 • 0000205-49.2019.5.10.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
ATOrd 0000205-49.2019.5.10.0005
RECLAMANTE: SANDRO FERNANDES RIBEIRO
RECLAMADO: RAQUEL TOBIAS PASSOS - ME

Relatório

SANDRO FERNANDES RIBEIRO ajuizou reclamatória trabalhista em desfavor de RAQUEL TOBIAS PASSOS - ME, aduzindo que trabalhou para a reclamada no período de 10.02.17 a 23.06.17, data na qual foi dispensado sem justa causa. Alega que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias e que teve sua CTPS retida, razão pela qual, requer o pagamento das verbas descritas na inicial, além de indenização por danos morais. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 26.108,52.

A reclamada não compareceu à audiência inaugural, apesar de devidamente notificada, tendo o autor postulado a aplicação da revelia e confissão.

Foi realizada audiência de conciliação e instrução, sem a produção de provas orais.

Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual.

Razões finais orais remissivas pelo reclamante.

Restaram frustradas as tentativas conciliatórias.

Fundamentação

I - REVELIA E CONFISSÃO

A reclamada foi regularmente notificada, todavia, não compareceu à audiência inicial realizada. Assim, tendo em vista que a reclamada não apresentou defesa no momento oportuno, é aplicada a revelia quanto à matéria fática. Como não compareceu à audiência de conciliação e instrução, apesar de regularmente notificada, é também confessa com relação à matéria fática, tudo nos termos do art. 844 da CLT.

Dessa forma, tem-se por verdade processual os fatos alegados pelo reclamante declinados na exordial, restando ressalvada a análise da matéria de direito e prova documental.

II - CONTRATO DE TRABALHO

Em face da revelia e confissão aplicadas à reclamada, reconheço o contrato de trabalho mantido entre as partes no período de 10.02.17 a 23.06.17, data em que o reclamante foi dispensado sem justa causa, tendo exercido a função de ajudante de pedreiro, com remuneração mensal no importe de R$ 985,00, mais R$ 258,00 a título de vale-alimentação, que deve compor a base de cálculo, a teor da Súmula nº. 241 do c. TST.

Para o cálculo de parcelas a serem eventualmente deferidas ao reclamante, deverá ser utilizada, como base de cálculo, a cifra de R$ 1.243,00, e o valor de cada parcela deferida deverá ser limitado àquele que lhe foi atribuído no pleito exordial.

III - VERBAS RESCISÓRIAS

Diante da aplicação das penas de revelia e confissão à reclamada, recebo como verdadeira a alegação obreira de que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias.

Nesse sentido, defiro o pagamento do aviso prévio indenizado de 30 dias, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos; saldo salarial de 23 dias; férias proporcionais a 5/12, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional a 6/12; FGTS com 40% sobre as parcelas supra deferidas, à exceção das férias indenizadas, a teor da OJ nº. 195 da SDI-I; multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor da última remuneração.

Defiro, também, o pagamento da multa do art. 467 da CLT, na razão de 50% sobre as parcelas rescisórias incontroversas, quais sejam, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e saldo de salário (Súmula nº. 69 do c. Tribunal Superior do Trabalho).

Defiro o pagamento do FGTS de toda a contratualidade, além da multa de 40%.

Considerando que a reclamada está em local incerto e não sabido, a Secretaria deverá expedir alvará judicial para o levantamento do FGTS pelo reclamante pelo valor que estiver depositado.

Deverá, também, promover a baixa na CTPS do reclamante, com data de R$ 23.07.17.

Esta decisão judicial substitui as guias SD/CD, bem como o TRCT, recolhimentos rescisórios do FGTS e carimbo de baixa na CTPS.

O Órgão competente deverá analisar o preenchimento de todos os demais requisitos previstos para o pagamento do benefício, observado o disposto na Lei nº 7.998/1990, com as alterações constantes da Lei nº. 13.134/15.

Indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa prevista no artigo 52 da CLT, por se tratar de penalidade administrativa, não revertida ao empregado.

Fica desde já autorizado o abatimento de verbas comprovadamente pagas ao reclamante, sob idêntica rubrica das parcelas deferidas nesta demanda, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito.

IV - HORAS EXTRAS

Em face da revelia e confissão aplicadas à reclamada, reconheço como verdadeira a jornada declinada pelo autor na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo, bem como a alegação de que não recebeu o pagamento das horas extras.

Nesse sentido, defiro o pagamento das horas extras que ultrapassarem a jornada legal de 44 horas semanais, com base no horário declinado na inicial.

Defiro, também, o pagamento dos reflexos das horas extras deferidas nas férias, com acréscimo constitucional de 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS com multa de 40%.

Deve ser observado o adicional de 50%, devendo as horas extras serem calculadas com divisor 220.

Indefiro o pagamento de reflexos das horas extras no RSR, uma vez que o autor era mensalista, e as horas extras serão calculadas com base na remuneração mensal.

V - DANO MORAL

Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em face da retenção da CTPS no ato da admissão do autor, o que trouxe prejuízos quanto à chance de nova colocação profissional.

Pois bem.

Dano moral é o prejuízo de ordem subjetiva e não patrimonial causado ao indivíduo, à pessoa jurídica ou à coletividade, decorrente de ação ou omissão culposa (dor, sofrimento, vergonha, tristeza, ou outro sentimento que atinja o lado psicológico do ser humano).

Segundo Francisco Antônio de Oliveira (in Ltr.62-01, pg. 24/32), "dano moral é aquele que atinge bens incorpóreos como a alta estima, a honra, a privacidade, a imagem, o nome, a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, a sensação de dor, de angústia, de perda. O dano moral firma residência em sede psíquica e sensorial. Daí a impossibilidade de medi-lo objetivamente para fins indenizatórios (...)".

A revelia e a confissão ficta aplicadas à reclamada tornaram incontroversos os fatos narrados na exordial de que houve a retenção da CTPS obreira pela ré desde a data da admissão, tornando-se presumidos os prejuízos, aborrecimentos e constrangimentos pelos quais passou a reclamante por não estar em posse de sua CTPS.

Resta, portanto, reconhecido o dano moral sofrido pelo reclamante, bem como a obrigação da reclamada quanto a respectiva indenização. Nesse sentido, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos art. 223-B, da CLT.

Todavia, o valor pleiteado pelo autor não guarda relação com a gravidade do dano configurado.

De acordo com o disposto no § 1º do art. 223 da CLT, entendo configurado o dano moral de natureza leve.

Assim, considerando as circunstâncias previstas no art. 223-G, além do disposto no § 1º, II, do mesmo dispositivo celetário, arbitro o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00.

VI - JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS

Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, visto que restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 790, § 3º, da CLT.

A partir da edição do novel art. 791-A da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.467/17), todas as situações sob competência da Justiça do Trabalho passaram a ter o mesmo regramento no que tange aos honorários advocatícios, bastando, para tanto, a mera sucumbência da parte contrária.

Isto posto, tendo sido a reclamada sucumbente, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dado à causa, considerando o disposto nos arts. 791-A, caput e § 2º, da CLT.

VII - JUROS DE MORA/CORREÇÃO MONETÁRIA/INSS/IMPOSTO DE RENDA

Por ocasião da liquidação de sentença, deverá ser observado o seguinte:

a) os juros de mora deverão ser calculados a partir do ajuizamento da ação (art. 883/CLT c/c art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91), devendo ser observado o disposto na Súmula 200 do c. Tribunal Superior do Trabalho;

b) os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil Brasileiro e da OJ 400 da SDI 1 do c. Tribunal Superior do Trabalho;

c) incide também a correção monetária (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), observadas as épocas próprias de vencimento de cada obrigação, e com relação às verbas salariais, deverá ser observado o primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381/TST). Nos termos do art. 879, § 7ª, da CLT, "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991", não se aplicando, portanto, o IPCA-E;

d) aplicam-se os mesmos índices aos recolhimentos de FGTS (Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-1/TST);

e) os descontos fiscais devem incidir sobre as parcelas tributáveis nos termos da Lei n.º 8.541/1992, da Súmula n.º 368 do c. TST e da Instrução Normativa n.º 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil;

f) os descontos previdenciários serão feitos nos termos do artigo 276, § 4.º, do Decreto n.º 3.048/1999, que regulamenta a Lei n.º 8.212/1991, sendo que a contribuição previdenciária do empregado deverá ser apurada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Deverão ser observadas as cotas atribuídas a ambas as partes, sendo a reclamada responsável pelo seu recolhimento (Súmula n.º 368 do colendo TST).

g) o cálculo dos recolhimentos previdenciários deverá ser realizado pela contadoria deste Juízo, observando-se a natureza jurídica das parcelas deferidas, nos termos do disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, com redação alterada pela Lei nº 9.528/97, e do disposto na Lei nº. 10.035/00, no Decreto nº. 3000/99 (art. 55) e na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho;

h) não devem ser incluídas no cálculo as contribuições sociais devidas a terceiros, em face da incompetência desta justiça especializada para seu recolhimento;

i) é devida a inclusão no cálculo do SAT, nos termos da Súmula nº. 454/TST.

Dispositivo

Diante do exposto, resolve a MM. 5º Vara do Trabalho de Brasília-DF julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais e condenar a reclamada RAQUEL TOBIAS PASSOS - ME a pagar ao reclamante SANDRO FERNANDES RIBEIRO, tão logo esta sentença transite em julgado, as parcelas deferidas na fundamentação, que é parte integrante deste decisum, com juros e correção monetária, a serem calculados em regular liquidação de sentença, com observância da Súmula nº. 381 do c. Tribunal Superior do Trabalho.

A Secretaria deverá expedir alvará judicial para o levantamento do FGTS pelo reclamante pelo valor que estiver depositado.

Deverá, também, promover a baixa na CTPS do reclamante, com data de R$ 23.07.07.

Esta sentença tem força de título constitutivo de hipoteca judiciária, nos termos do art. 495, § 2º, do Código de Processo Civil Brasileiro, podendo a parte interessada solicitar seu registro junto ao cartório de registro imobiliário competente com posterior comunicação ao juízo para os efeitos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal.

Custas processuais no importe de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, pela reclamada, que deverá proceder ao pagamento no prazo legal.

Intime-se a reclamada por edital.

Intime-se o Autor, por meio da DPU, via sistema.

Publique-se.

BRASILIA, 28 de novembro de 2019.


ELISÂNGELA SMOLARECK

Juíza do Trabalho