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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001499-10.2017.5.10.0005 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
embaixada do reino da arabia saudita no brasil, josé gonçalves de assis
Publicação
22/11/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
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Ementa

ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Cuidando-se de demanda envolvendo empregado brasileiro contratado para prestar serviços em embaixada situada em território nacional, não se pode refutar a competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CF; tampouco se negar à determinante aplicação da legislação trabalhista brasileira (LINDB, arts. 9º e 12). "ESTADO ESTRANGEIRO. EXECUÇÃO. IMUNIDADE RELATIVA.

1. O Estado estrangeiro acreditado no país pode atuar internamente "more privatorum" ou "jure imperi". Seus bens, da mesma forma, podem ser enquadrados em duas categorias: bens não afetos e não relacionados às atividades diplomáticas nem às representações consulares; e, doutro lado, bens relacionados ou afetos à missão diplomática ou às representações consulares. Estes - bens relacionados e afetos à missão diplomática ou às representações consulares - gozam, de forma absoluta, das prerrogativas de intangibilidade e impenhorabilidade, estando imunes a qualquer tipo de constrição ou gravame, diferentemente daqueles sem vinculação com as finalidades essenciais inerente às legações diplomáticas ou representações consulares. Reconhecida a imunidade relativa de execução, ficando limitada a possibilidade de constrição apenas a bens de propriedade do Reclamado que não tenham vinculação com as finalidades essenciais inerentes à sua legação diplomática ou às suas representações consulares."(Desembargador José Leone Cordeiro Leite). PRESCRIÇÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS."Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)."(inteligência da Súmula nº 362, II do TST). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E À RECEITA FEDERAL. INVIABILIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL NÃO CONFIGURADA."A comunicação de infração trabalhista, criminal ou administrativa é questão de ordem pública que se insere no dever do magistrado de prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme se extrai do art. 125, III do CPC (art. 139, III do NCPC) e 653, f, da CLT...". (Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos). No caso, porque não configurada a irregularidade fiscal apontada, inviável a expedição de ofícios requerida. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. Não elidida, pelo empregador, a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial a partir da ausência injustificada de apresentação dos cartões de ponto em juízo, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT, devidas as horas extras e o intervalo intrajornada (inteligência da Súmula nº 338, I, do TST). Por outro lado, no tocante aos feriados, sem a indicação em quais deles ocorreu o labor, inviável acolher-se a pretensão. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO COMPLESSIVO. NULIDADE DA QUITAÇÃO REFERENTE AOS DEPÓSITOS DO FGTS Evidenciado o pagamento complessivo das parcelas objeto do acordo, incide o entendimento da Súmula nº 91 do TST, restando nula a quitação relativa aos depósitos do FGTS. AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS. PROJEÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Confirmado nos autos que o reclamante cumpriu aviso prévio na forma trabalhada, indevidas as diferenças, bem como a pretendida retificação na CTPS. DANO MORAL. Indevida reparação por danos morais, quando não evidenciado o abuso de direito por parte do empregador, ou seja, o ato emulativo, assim considerado aquele destinado a causar dano, na forma do art. 187 do Código Civil. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Restando incontroversa a quitação tempestiva das verbas rescisórias e sendo a hipótese de diferenças reflexas reconhecidas em sentença, inviável a aplicação da penalidade (inteligência do item II, do Verbete nº 61/2017 deste Regional).

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários patronal e obreiro e, no mérito, emprestar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos. Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o (a) advogado (a) Graciene de Deus oliveira representando a parte Embaixada do Reino da Arábia Saudita no Brasil. Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF; 20 de novembro de 2019.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783962853/14991020175100005-df

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