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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000286-07.2019.5.10.0002 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
empresa brasil de comunicacao s.a. - ebc, katia ysnalda rezende maranhão legleye
Publicação
08/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
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Ementa

CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NULIDADE DECLARADA.

Quando é facultado às partes trazer suas testemunhas espontaneamente forte no art. 825 da CLT ou intimá-las na forma do art. 455 do CPC, o comando judicial, por carecer da necessária clareza quanto à norma aplicável, torna igualmente dúbia a sanção correspondente. Em tal cenário, se a parte optar pelo rito consolidado, militará em seu favor a norma prevalente no art. 825, parágrafo único, consolidado, no sentido de que a testemunha, quando deixar de comparecer espontaneamente, ficará sujeita à condução coercitiva. Acaso subtraída a oportunidade de ver interrogada a testemunha devidamente convidada, está caracterizado o cerceamento de defesa, máxime diante de posterior julgamento em desfavor da parte que pretendia produzir a prova.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso e emprestar-lhe provimento para, acolhendo a preliminar suscitada, determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que seja colhida a prova testemunhal referida pela reclamante, restando prejudicado o apelo nos demais aspectos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Ribamar Lima Júnior, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr. Charles Lustosa Silvestre (Procurador do Trabalho). Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o (a) advogado (a) Thiago Augusto Brandão Nunes Ribeiro representando a parte Kátria Ysnalda Rezende Maranhão Legleye. Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF;06 de novembro de 2019.
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