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16 de Outubro de 2019
1º Grau

TRT10 • 0000164-86.2019.5.10.0812 • 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
ATOrd 0000164-86.2019.5.10.0812
RECLAMANTE: LUZIA ALVES DOS SANTOS
RECLAMADO: RENYE COSTA FERREIRA, ALINE COSTA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 10ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO

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PROCESSO Nº: 0000164-86.2019.5.10.0812

PARTE AUTORA: LUZIA ALVES DOS SANTOS

PARTE RÉ: RENYE COSTA FERREIRA e outros

SENTENÇA

Relatório

LUZIA ALVES DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista contra RENYE COSTA FERREIRA e ALINE COSTA FERREIRA, informando que foi admitida pelos reclamados em 10.05.2018, na função de cuidadora de idosos, mediante remuneração de R$ 1.500,00, tendo sido dispensada sem justa causa em 07.01.2019. Disse não ter recebido corretamente suas verbas trabalhistas, conforme pedidos da inicial.

Os reclamados apresentaram defesa, suscitaram preliminares e pediram a improcedência do feito.

Prova documental, conforme Ata de Audiência de ID. 3a942ff, ocasião em que foi produzida prova testemunhal.

Manifestação do reclamante, Id. 4503dfa.

Apresentação dos documentos de Id.f4bd324, fornecidos pelo Hospital Regional de Araguaína.

As partes declararam não ter outras provas a produzir, pelo que foi encerrada a instrução processual.

Razões finais orais prejudicadas.

Conciliação final infrutífera.

É o que de essencial contém a lide.

Fundamentação

PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA

Os demandados suscitaram em defesa a ilegitimidade passiva, por não haver nenhuma relação jurídica com a reclamante, a qual, então, teria prestados serviços eventuais apenas para a mãe da 2ª reclamada.

A legitimidade para constar do polo passivo afere-se com base na pertinência subjetiva da ação, ou seja, no que o autor expõe em sua petição inicial. Afirmando que os reclamados são responsáveis pelo adimplemento de seus direitos é o que basta para a constituição de direito processual. A subsunção dos fatos ao direito pleiteado é matéria meritória a ser aferida em momento próprio.

REJEITO a preliminar.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Rejeito a impugnação ao valor da causa apresentado na defesa, uma vez que a reclamante formulou pretensão atribuindo os valores que entende devidos, no entanto, os reclamados não liquidaram os pedidos de forma a demonstrar a incorreção do valor vindicado.

INÉPCIA DA INICIAL

Pugnam os reclamados pelo indeferimento da inicial, sob a alegação de que a pretensão da autora "não possuem pedidos expresso e não atribui valores aos mesmos, merecendo todos serem extintos conforme comando do Art. 840, § 1º e § 3º".

A petição inicial dos presentes autos preenche os requisitos exigidos para reclamação trabalhista previstos no artigo 840 da CLT: "a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor..." tendo inclusive os reclamados se manifestado prontamente sobre todos os fatos nela citados, demonstrando que compreenderam a pretensão da reclamante.

Com efeito, a proemial preencheu os requisitos exigidos pelo artigo 840 da CLT, vigentes à época em que foi protocolada, sendo a narrativa dos fatos suficiente ao entendimento da lide e os pedidos realizados são certos e determinados.

Assim, a questão acerca da autora ter ou não direito às verbas pleiteadas é questão afeta ao mérito e lá será analisada.

Nesses termos, rejeito a preliminar avocada.

NATUREZA DO VÍNCULO. PERÍODO ANTERIOR A 17.09.2018

Alega a reclamante que contratada pelos reclamados em 10.05.2018, exercendo a função de cuidadora de idosos, sendo que em 07.01.2018 o contrato de trabalho foi rompido por iniciativa patronal, porém, não foram efetuados os registros do contrato de trabalho e pagas as verbas devidas. Sob os fundamentos expostos postula o recebimento das verbas rescisórias e demais parcelas descritas na exordial.

Em sua defesa, os reclamados negaram completamente o vínculo empregatício, dizendo que a reclamante prestou serviços de diarista à Sra. Maria, mãe da segunda reclamada.

Analisando os presentes autos, tenho que a questão merece ser solvida, primeiramente, a partir da análise acerca do local da prestação dos serviços, eis que vasta foram as provas produzidas que confirmam a alegação de que, inicialmente, os serviços foram prestados no âmbito do Hospital Regional de Araguaína e, em seguida, houve prestação de serviços no âmbito da residência dos reclamados. A extensão, alcance e modalidade dos serviços prestados passo a analisar.

SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO HOSPITALAR

PROVA ORAL PRODUZIDA

Testemunha JACKSON RESPLANDES COSTA:

"Que algumas vezes trabalhou como cuidador do Sr. Bernardo no Hospital Regional. Que fez uns 05 plantões, ou seja, uma noite inteira. Que na época, trabalhava em outro hospital. Que não foi passado nenhum plantão pela reclamante. Que quem passou o plantão para o depoente foi a Srª Maria, seus netos e outras pessoas. Que a reclamante também cuidava do paciente em regime de plantão. Que o plantão dura 12 horas. Que a reclamante também cuidou de uma outra paciente no mesmo corredor do Sr. João. Que o depoente cobra R$ 120,00 a diária, valor que toda a categoria de Técnico de Enfermagem cobra. Que não sabe informar quantas vezes a reclamante ficava com o paciente. Que quando havia substituição, era a Dona Maria que o fazia. Que o depoente não trabalha no hospital, e só ia no mesmo quando era contratado para o trabalho.

Testemunha ELISIANE DA COSTA ALMÊDA:

Que trabalha como Doméstica na casa dos reclamados por cerca de três anos. Que conhece a reclamante do hospital. Que a reclamante cuidava do Sr. João. Que a depoente, às vezes ficava à noite e às vezes ficava durante o dia. Que quando ficava à noite, não trabalhava no outro dia na casa dos reclamados. Que ficou umas oito vezes com o paciente no hospital. Que quando o paciente foi pra casa, a reclamante ia trabalhar cuidando do paciente. Que a depoente trabalha de segunda a sexta. Que a Dona Maria trabalha no período da manhã de segunda a sexta como agente de saúde. Que a reclamada Aline tem uma empresa de sistema de informática e trabalha em horário comercial. Que o paciente ficou por internado por três ou quatro meses. Que quando a Dona Maria ia trabalhar a reclamante ia. Que nenhum outro trabalhador cuidava do paciente além da reclamante.

Testemunha: Lauriete Parente da Silva:

"Que nunca trabalhou para os reclamados. Que conhece a reclamante de vista no Hospital Regional. Que é Enfermeira no hospital, fazendo escalas de 12x36, das 19h as 07h. Que trabalha no pronto socorro e como supervisora em todas a alas do hospital. Que o hospital dá uma autorização para o acompanhante, mas que não é personalizada. Que o paciente ficou por volta de três meses internado, mas não sabe precisar. Que encontrou a reclamante algumas vezes à noite no hospital, cuidando do paciente. Que viu outras pessoas cuidando do paciente. Que a Dona Maria ficava a maior parte do tempo com o paciente. Que Srª Maria pegou mais de um atestado de 30 dias para acompanhar o genitor. Que a filha da reclamante ficou internada no setor de ortopedia, mesma ala que o Sr. João estava, mas a filha desta não tinha direito a acompanhante. Que a reclamante cuidava do Sr. João e também da filha. Que a depoente sabe do fato porque consta do relatório do serviço social. Que a reclamante ficava tramitando da ala masculina para a feminina. Que o serviço social acionou muitas vezes a família do Sr. João que o paciente estava só, e que precisava que a família comparecesse. Que não sabe dizer quanto tempo a filha do reclamante ficou internada, mas o serviço social tem o registro de duas ou três reclamações.

Testemunha CELIA MARIA GOMES DA COSTA:

"Que nunca trabalhou para os reclamados. Que trabalha na portaria do Hospital Regional de Araguaína. Que trabalha em escala de 12x36 das 07h às 19h. Que a reclamante cuidava do paciente. Que o registro de acompanhamento do hospital está em um livro/caderno e no computador, durante o internamento do Sr. João. Que toda vez que a reclamante chegava para acompanhar o paciente, era registrado no livro. Que não se recorda de outra pessoa se registrando para acompanhar o paciente. Que a depoente também fez o registro da família como acompanhante. Que a reclamante às vezes ficava dia e noite no hospital. Que em todo plantão da depoente, encontrava a reclamante. Que tinha uma irmã ou filha da reclamante internada no hospital. Que a reclamante comparecia a enfermaria pré cirúrgica para visitar a filha. Que nunca soube que a reclamante cuidava de outros pacientes enquanto cuidava do Sr. João. (NEGRITEI).

Vasto é o conjunto probatório que confirma que a autora foi contratada como diarista pela Sra. Maria (mãe da reclamada Aline Costa Ferreira), para prestar serviços na função de Cuidadora de Idosos, mediante o pagamento de R$ 60,00 a diária.

A própria reclamante afirmou em seu depoimento "Que foi contratada pela Srª Maria (mãe de Aline) e Aline, para cuidar de um paciente, João Bernardo (avô da reclamada Aline), no Hospital Regional. Que o Sr. Bernardo é pai da Srª Maria."

Não há nenhuma prova de que os reclamados (Sr. Renye Costa e Sra. Aline Costa), durante os serviços prestados no hospital, tenham contratado a reclamante.

Quem o fez, como dito, foi a Sra. Maria.

Os depoimentos testemunhais foram uníssonos em afirmar que a reclamante, assim como os demais depoentes, prestaram serviços na modalidade de diárias. Havia um verdadeiro rodízio na atividade de acompanhamento do Sr. João Bernardo, o qual permaneceu internado no Hospital Regional de Araguaína (HRA) e foi destinatário dos serviços prestados pela reclamante, seja por que ora eram os familiares quem o acompanhavam, ora eram terceiros prestadores de serviços, a exemplo do Técnico de Enfermagem e testemunha Sr. Jackson Costa e, também da empregada doméstica dos reclamados, Sra. Lauriete Silva.

Ademais, a planilha de controle de registro de acompanhantes fornecida pelo HRA demonstra que a reclamante apenas permaneceu como acompanhante do Sr. João Bernardo por cerca de 8 dias (Id. f4bd324 - Pág. 2), no período de 18.06.20148 a 17.09.2018, de modo a afastar a habitualidade necessária para caracterizar vínculo empregatício. Mesmo que se considere que nos outros 7 dias em que cuidava de sua filha, Sra. Luana Alves dos Santos, possa ela também ter cuidado do S. João Bernardo, ainda assim esses poucos dias, ao longo de 3 meses, confirmam a eventualidade na prestação dos serviços.

Como cuidava da filha que estava internada, muito provavelmente a reclamante foi contratada por uma questão de oportunidade para ambas as contratantes, ou seja, houve a contratação de prestação de serviços para que a reclamante ofertasse cuidados ao Sr. João Bernardo, pai da Sra. Maria, o qual permaneceu internado de 08.06.2018 a 17.09.2018 (id. f4bd324), período que coincidiu com a internação da filha da reclamante no mesmo hospital. Ao cuidar da filha, também acompanhava o Sr. João Bernardo.

Com efeito, nada há nos autos que comprove que, no período de 06.06.2018 a 17.09.2018, a reclamante tenha prestado serviços diretamente ao Sr. Renye Costa Ferreira e à Sra. Aline Costa Ferreira, ou mesmo por ordem ou contratação destes, de modo que sobressai inconteste a ilegitimidade passiva dos reclamados.

Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva dos reclamados em relação ao período em que a reclamante prestou serviços no âmbito do Hospital Regional, 08.06.2018 a 17.09.2018, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao referido período, em relação aos reclamados, nos termos do art. 486, VI do CPC.

Prejudicada a análise do adicional de insalubridade, eis que o pleito é restrito ao período em que a autora prestou serviços no âmbito do hospital.

SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO RESIDENCIAL DOS RECLAMADOS. PERÍODO DE 18.09.2018 A 07.01.2019

Sobressai incontroverso nos autos que, após a confirmação da alta hospitalar do paciente Sr. João Bernardo, este foi residir com a reclamada. Também não há discussão quanto ao fato de que a reclamante foi prestar serviços na casa dos reclamados, fato confirmado em contestação.

O imbróglio permanece apenas em saber se o labor prestado pela reclamante a partir de então continuou sendo prestado na modalidade de diarista ou se, no entanto, houve alteração contratual significativa a ponto de que a prestação de serviços tenha se alterado para um efetivo contrato de emprego nos moldes previsto nos arts. 2º e 3º da CLT.

Ao negar a existência de vínculo empregatício, mas admitindo, entretanto, a prestação de serviços da reclamante como diarista no âmbito de sua residência, os reclamados atraíram para si o ônus da prova, por ser fato impeditivo e modificativo do direito da autora nos termos dos artigos 373, II do CPC e 818, II da CLT, ônus do qual não se desincumbiram.

O depoimento que jogou luz à presente questão foi o da Sra. ELISIANE DA COSTA ALMÊDA, a qual trabalhava como doméstica para os reclamados, tendo informado ao juízo que:

"Que trabalha como Doméstica na casa dos reclamados por cerca de três anos. Que conhece a reclamante do hospital. Que a reclamante cuidava do Sr. João. Que a depoente, às vezes ficava à noite e às vezes ficava durante o dia. Que quando ficava à noite, não trabalhava no outro dia na casa dos reclamados. Que ficou umas oito vezes com o paciente no hospital. Que quando o paciente foi pra casa, a reclamante ia trabalhar cuidando do paciente. Que a depoente trabalha de segunda a sexta. Que a Dona Maria trabalha no período da manhã de segunda a sexta como agente de saúde. Que a reclamada Aline tem uma empresa de sistema de informática e trabalha em horário comercial. Que o paciente ficou por internado por três ou quatro meses. Que quando a Dona Maria ia trabalhar a reclamante ia. Que nenhum outro trabalhador cuidava do paciente além da reclamante.".

Ora, a referida testemunha foi clara ao dispor que a"Dona Maria trabalha no período da manhã de segunda a sexta como agente de saúde"e que"quando a Dona Maria ia trabalhar a reclamante ia. Que nenhum outro trabalhador cuidava do paciente além da reclamante", sendo possível concluir, então, que a reclamante trabalhou no âmbito residencial dos reclamados no período que a mãe da reclamante (Sra. Maria) saía para trabalhar como agente de saúde, ou seja, no período da manhã de segunda a sexta-feira. Por período da manhã deve-se entender a jornada habitualmente prestada, ou seja, das 8hs às 12hs.

Assim, considerando que o empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, por mais de 2 (dois) dias por semana (art. 1º da LC 150/2015), no âmbito residencial dos reclamados, sobressai evidenciado o vínculo empregatício.

Assim sendo, tenho que o labor prestado por 5 dias por semana no âmbito residencial do reclamado configura o trabalho doméstico.

Neste contexto, preenchidos os requisitos legais, reconheço o vínculo de emprego entre a reclamante e os reclamados no período 18.09.2018 a 07.01.2019, na função de Cuidadora de Idosos, mediante salário de R$ 1.500,00, com extinção contratual sem justa causa por iniciativa do empregador, face ao ante o princípio da continuidade da relação de emprego (Súm. 212 do C. TST).

Consequentemente, condeno a reclamada a proceder as respectivas anotações na CTPS da reclamante, fazendo constar a data de admissão em 18.09.2018 e data de saída em 06.02.2019 (face à projeção do aviso prévio - O.J 82 do TST), mediante remuneração de R$ 1.500,00.

Condeno ainda os reclamados ao pagamento das seguintes verbas:

- Aviso prévio indenizado: R$ 1.500,00;

- 13º salário proporcional de 2018 (3/12): R$ 375,00;

- 13 salário proporcional de 2019 (1/12): R$ 125,00;

- FGTS sobre o pacto laboral: R$ 556,00; e

- multa de 40% sobre o FGTS: R$ 222,40.

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. PEDIDOS IMPROCEDENTES

Ante a jornada reconhecida, qual seja, de segunda a sexta-feira, período matutino, das 8hs às 12hs, não há que se falar em horas extras e tampouco em adicional noturno. Indefere-se ainda o pedido de feriados, pois a reclamante trabalhava nos dias que a Sra. Maria também trabalhava, de modo que sobressai evidente nos autos que no dia que a Sra. Maria folgava em razão de feriado eram desnecessários os serviços da reclamante, dos quais estava dispensada.

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

A controvérsia estabelecida nos autos afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT.

Procedente a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, no valor de R$ 1.500,00, porque a controvérsia estabelecida não isenta a reclamada de formalizar a rescisão contratual no prazo previsto no § 6º do mesmo diploma legal.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Postula a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

O dano moral constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade. Isto é, dano que surte efeito na órbita interna do ser humano, causando-lhe dor, tristeza ou sentimento capaz de afetar-lhe psicologicamente, sem qualquer repercussão de caráter econômico.

A reparação por danos materiais e/ou morais encontra albergue na Carta Magna de 1988, no art , V e X.

No que concerne ao instituto da responsabilidade civil, o Código Civil estabelece, em seu art. 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os artigos 186 e 187 do mesmo diploma legal estabelecem as definições do que seriam os atos ilícitos indenizáveis.

Portanto, para a caracterização da responsabilidade civil e eventual reparação de danos morais e/ou materiais, devem ser demonstrados os seguintes elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil: a) conduta prevista contratualmente como ensejadora da responsabilidade civil ou conduta ilícita (ação ou omissão ilegal); b) a ocorrência da lesão com danos morais e/ou materiais; c) o nexo causal entre os elementos anteriormente citados (art. , XXVIII, CF/88).

No caso em tela, não houve nenhuma lesão moral à esfera extrapatrimonial do trabalhador referente ao período em que prestou serviços no âmbito residencial. Eventual atraso salário no final do contrato não trata-se de mero aborrecimento que foi, inclusive, compensado com a multa do art. 477 supra deferida, tudo com incidência de correção monetária e juros de mora, além da indenização de 40% pela dispensa sem justa causa.

Como se verifica, a legislação prevê institutos pecuniários para compensar e restituir eventual lesão patrimonial sofrida pela autora, o que nem de longe se trata de lesão moral.

Improcede.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA

Com supedâneo no art. 791-A da CLT e a luz dos dos parâmetros fixados no seu § 2º, fixo os honorários advocatícios devidos em prol do advogado do autor em 15% sobre o resultado da liquidação da sentença, observados os ditames da a OJ 348 da SDI-1 do TST.

Procede o pedido dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por satisfeito o requisito objetivo do § 3º do art. 790, da CLT, para o seu deferimento, em consequência, não há falar condenação em honorários advocatícios ao destinatário da justiça gratuita, a teor do caput do art. 5º da Constituição Federal (princípio da isonomia) e de seus incisos XXXV (inafastabilidade da jurisdição) e LXXIV (concessão de justiça gratuita àqueles que necessitam).

Ademais o egrégio Tribunal Pleno, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000163-15.2019.5.10.0000, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme redação dada pela lei nº 13.467/2017, por afronta ao artigo , II e LXXIV, da Constituição Federal, com redução de texto pelo expurgo da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".

LIQUIDAÇÃO

Incidem juros simples a partir do ajuizamento da ação (art. 883/CLT) e correção monetária na forma da lei vigente, com atualização pelo sistema padronizado nesse Eg. Regional, observadas as súmulas 200 e 381 do TST e OJ 400/SDI/TST. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28 da Lei 8.212/91), a cargo da reclamada, autorizado o desconto da cota parte do reclamante, obedecido o teto previdenciário e IRPF nos termos da Lei nº 8.541/92, art. 46 e súmula 368/TST.

Dispositivo

Pelo exposto, decido: reconhecer a ilegitimidade passiva dos reclamados em relação ao de 08.06.2018 a 17.09.2018, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao referido período, em relação aos reclamados, nos termos do art. 486, VI do CPC; rejeitar as demais preliminares suscitadas; julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante LUZIA ALVES DOS SANTOS para condenar solidariamente os reclamados RENYE COSTA FERREIRA e ALINE COSTA FERREIRA, em relação ao período de 18.09.2018 a 06.02.2019, nas obrigações de fazer e de pagar, no prazo legal, conforme se apurar em regular liquidação, na fundamentação supra, que integra este dispositivo.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 100,00, apuradas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00.

Intimem-se.

ARAGUAINA, 6 de Outubro de 2019


SANDRA NARA BERNARDO SILVA
Juiz do Trabalho Titular