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16 de Outubro de 2019
1º Grau

TRT10 • 0001264-26.2016.5.10.0022 • 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
ATOrd 0001264-26.2016.5.10.0022
RECLAMANTE: GISELE ALVES MARQUES
RECLAMADO: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.

Relatório

GISELE ALVES MARQUES, reclamante, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, alegando que foi admitida em 03.02.2014 como recepcionista, percebendo como último salário o valor de R$919,75 e o término do vínculo ocorreu em 04.05.2016, a pedido da parte autora. Aduziu que embora exercesse diariamente as funções de recepcionista, a partir de outubro de 2015 passou a ser responsável por conferir todos os exames de radiologia, sem receber acréscimo remuneratório. Alega que sofreu descontos indevidos por faltas que se encontravam justificadas por atestados médicos, que estava exposta ao risco de contrair doenças infectocontagiosas tendo em vista o labor dentro de ambiente hospitalar e por conferir exames e entregar laudos de exames. A reclamante afirma ter sofrido perseguições no ambiente de trabalho a partir de julho/2015, após a modificação na administração, sendo obrigada a pedir demissão após o desgaste e a necessidade de acompanhamento psicológico. Postula o pagamento de diferenças salariais - plus remuneratório de 30% decorrente do acúmulo funcional, o pagamento do adicional de insalubridade, restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, pagamento de indenização por assédio moral, indenização por doença ocupacional, ressarcimento de valores gastos com honorários contratuais (danos materiais), gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$55.000.00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos.

Regularmente citada a reclamada compareceu à audiência inaugural e rejeitou a primeira proposta conciliatória (ata de 151) ocasião em que apresentou defesa escrita 47 e segs., com documentos.

Em sua tese defesa a reclamada rechaçou a alegação de acúmulo de função afirmando que todas as atividades desenvolvidas pela obreira eram própria de recepcionistas, sustentou que a reclamante trabalhava em ambiente distinto daquele destinado ao atendimento médico, não havendo contato com paciente, para fazer jus ao adicional de insalubridade, refutou as alegações obreiras quanto ao assédio moral e ressaltou que o rompimento do vínculo laboral se deu por iniciativa da parte autora que pediu demissão, sendo o relatório anexado ao processo emitido em data posterior ao pedido de demissão, tanto que a trabalhadora foi considerada apta no exame demissional realizado em 04.05.2016. Rechaçou todos os pedidos e pugnou pela improcedência da reclamação.

Deferida a prova pericial de insalubridade (ata de fls. 151).

A reclamante se manifestou sobre a defesa às fls. 159/170.

Na audiência de instrução do dia 15.08.2017 (fls. 180) foi deferida a perícia médica e nova instrução designada para 08.03.2018.

O laudo médico foi anexado às fls. 243/255 e o de insalubridade às fls. 340/354.

Na audiência de instrução ocorrida no dia 11.09.2019 as partes foram ouvidas.

Sem outras provas a audiência foi encerrada com anuência das partes.

Facultada a oportunidade do artigo 850 da CLT, sem aproveitamento.

Infrutífera a derradeira proposta conciliatória.

Fundamentação

2.1 Esclarecimentos iniciais.

Em que pese a publicação da Lei 13.467/2017, de cujo conteúdo esta Juíza está totalmente ciente, esclareço às partes, que com o firme propósito de assegurar aos litigantes e demais interessados, segurança jurídica (primado constitucional), estabilidade na relação processual e confiança no Estado-Juiz, esta decisão será confeccionado com base nas regras insculpidas na CLT sem as alterações promovidas pela citada lei, pois foi a norma vigente no ato do ajuizamento desta ação.

2.2 Acúmulo de Função.

A reclamante alega que foi admitida 03.02.2014 como recepcionista, percebendo como último salário o valor de R$919,75 e o término do vínculo ocorreu em 04.05.2016, a pedido da parte autora.

Aduziu que embora exercesse diariamente as funções de recepcionista, a partir de outubro de 2015 passou a ser responsável por conferir todos os exames de radiologia, sem receber acréscimo remuneratório. Postulo a condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais - plus remuneratório de 30%.

A reclamada defendeu-se negando o acúmulo de função. Sustentou que todas as atividades desempenhadas pela reclamante não próprias de recepcionistas, tais como: fazer triagem de pacientes, solicitar autorização dos planos de saúde, imprimir, organizar e entregar exames.

Quanto à alegação da reclamante de que "passou a ser responsável também por conferir todos os exames de radiologia" e que "passou a exercer atividades diárias tecnicamente mais amplas e qualificadas, do que as funções para a qual foi contratada", a reclamada refuta as afirmações obreiras esclarecendo que atualmente a tecnologia permite a impressão de exames e imagens já com o nome do paciente, cabendo a pate autora apenas separá-los e anexá-los nas fichas dos pacientes.

Pois bem.

Em nosso ordenamento jurídico, tem prevalência o salário por unidade de tempo, independentemente da produção, razão pela qual esse fator determina a contraprestação devida ao empregado, nos termos do artigo 4º da CLT.

Nesse diapasão, torna-se importante conhecer o preço atribuído à força de trabalho para remunerar o empregado com o justo valor pelo período dos serviços, em respeito à relativa correspondência do conteúdo obrigacional pactuado.

Do mesmo modo, as atividades prestadas num mesmo expediente conferem direito somente a um único salário compatível com a função, sendo esta compreendida como o complexo principal de tarefas e responsabilidades.

Assim, regra geral, uma vez estabelecido o valor devido pela transferência da força de trabalho, restará somente eventual direito à contraprestação pelo serviço extraordinário na hipótese de extrapolação dos limites constitucionais de jornada, conforme artigo , XIII e XIV, da CRFB.

Nesse contexto, a exigência de serviços em qualidade e/ou quantidade superior aos originalmente contratados permite apenas o reconhecimento do desvio funcional, desde que: a) exista a delimitação de funções distintas no empregador; b) a função efetivamente desempenhada seja mais complexa, normalmente exija maior qualificação profissional, e seja melhor remunerada.

Então, somente se preenchidos ambos os requisitos, o empregado possui direito ao acréscimo remuneratório, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico entre as partes da relação de emprego e a equivalência material das obrigações, a título de diferenças salariais até alcançar idêntica contraprestação daqueles que realizam o mesmo serviço na empresa, por aplicação analógica da norma do artigo 460 da CLT.

Competia ao reclamante o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC.

Não foram trazidas testemunhas em Juízo.

Assim, forçoso concluir que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia.

Não restou comprovado que a reclamada tenha exigido quantidade ou qualidade de trabalho diferente do que foi contratado.

As alegações da reclamante não sustentam a tese de acúmulo de função.

Então, não há falar em alteração contratual objetiva suficiente para produzir a legítima confiança ao correspondente incremento salarial diante da suposta necessidade de reequilíbrio econômico do sinalagma contratual.

Nesse contexto, não há elementos suficientes para o convencimento acerca de quantidade ou qualidade de trabalho estranha e superior ao feixe de atribuições inerentes à função do reclamante, restando somente a prestação de serviços condizentes com sua condição, aos quais se obrigou por força do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 456, parágrafo único, CLT.

Julgo improcedente o pedido de adicional de 30% sobre o seu salário, devido em decorrência de acúmulo de função e seus consectários.

2.3 Adicional de Insalubridade

A reclamante alega que estava exposta ao risco de contrair doenças infectocontagiosas tendo em vista o labor dentro de ambiente hospitalar e por conferir exames e entregar laudos de exames.

A reclamada defende-se aduzindo que a reclamante foi contratada como recepcionista e assim laborava em ambiente totalmente distinto daquele destinado ao atendimento médico, não tendo contato com agente biológico, nem contato com pacientes como afirma na inicial.

Necessária a realização de perícia técnica para apurar a condição das condições de trabalho da obreira.

O laudo foi anexado às fls. 340-354.

O expert realizou a perícia e assim concluiu (fls.350/35):

AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DA RECLAMANTE AO RISCO BIOLOGICO.

Durante a diligencia pericial, este expert entrevistou as partes e posteriormente avaliou as atividades desenvolvidas pelo paradigma da reclamante, sra. Fernanda Maria Ferreira Silva.

Após as entrevistas e avaliação das atividades restou evidenciado que as atividades da reclamante eram realizadas em ambiente administrativo e que em alguns momentos se deslocava dentro do hospital para realizava a entrega de exames e laudos dos pacientes, onde entregava os referidos documentos para a equipe técnica do hospital no posto de enfermagem e UTI.

Ainda durante a avaliação, foi possível observar que os pacientes no qual são atendidos nas instalações da reclamada, são pacientes que buscam atendimento de traumatologia e ortopedia, são sendo um hospital de tratamento especializado em doenças infectocontagiosas.

A reclamante quando de forma intermitente adentrava nos ambientes internos do hospital onde permaneciam pacientes internados, suas atividades se restringiam apenas na entrega dos laudos e exames para a equipe técnica, ou seja, não mantinha nenhum contato ou atendimento técnico de pacientes dentro da unidade da reclamada ou ainda paciente com qualquer doença infectocontagiosa, bem como não manuseia materiais ou objeto destes pacientes.

Dessa forma, restou evidenciado que a reclamante não laborou exposta ao risco biológico na execução das suas atividades, nas condições previstas anexo 14 da NR-15.

9. CONCLUSÃO

De acordo com as avaliações realizadas e os resultados obtidos, este perito judicial conclui que a reclamante sra. Gisele Alves Marques não laborou em condições insalubres, nos termos do anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho."

Como a questão é eminentemente técnica e perito do Juízo - concluiu desta forma, não há como discordar de seu trabalho.

Diante disso e por concordar com as conclusões alcançadas pelo expert, pois compatíveis com o trabalhado realizado pela reclamante e com as demais provas dos autos, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus consectários.

2.4 Assédio moral. Doença Ocupacional. Dano Moral.

A parte autora aduz que em julho de 2015, houve modificação na administração do hospital, sendo que a nova administradora Sra. Renata Torres, modificou funções, inclusive a da reclamante que passou a arquivar exames. Alega a obreira que em razão da sobrecarga de trabalho e do ambiente de trabalho, solicitou sua transferência de setor dentro do RH, porém concederam-lhe férias e ao retornar das férias a trabalhadora estava transferida para a telefonia da radiologia. Em seguida, foi transferida para o pronto socorro e depois retornou para a radiologia, o que gerou desgaste à autora, sensação de perseguição e menosprezo.

Relata que diante da situação teve que suportar a ampla divulgação de comentários, provando danos como baixa autoestima, desânimo, ansiedade, tristeza, insônia e apatia, tendo adquirido depressão e não conseguia dormir.

Afirma a obreira que necessitou de acompanhamento psicológico e diante do tratamento, se viu obrigada a pedir demissão," pois não havia qualquer possibilidade boas condições de trabalho ".

Postula a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$15.000,00 .

A reclamada contesta a pretensão obreira, afirmando que jamais a obreira sofreu perseguição ou foi tratada com críticas e grosserias, muito menos foi ofendida ou humilhada por seus superiores.

Acrescentou que a nova administradora, no intuito de buscar agilidade e melhorias no desempenho dos empregados, reorganizou as atividades de todos os funcionários sem acrescentar funções a ninguém, pelo contrário, o objetivo do remanejamento de funcionários era justamente encaixá-lo nas atividades com as quais tinha mais compatibilidade. Sustenta que se houve alguma transferência como alega a obreira, a mesma se deu a seu pedido e buscando locá-la em local onde pudesse se sentir mais confortável e colaborativa.

A reclamada prossegue asseverando que a suposta depressão, dificuldade em dormir, dentre outros sintomas alegados não devem ser imputados ao empregador, vem que nunca houve queixa da obreira poir supostamente ter desenvolvido quadro depressivo no exercício de suas atividades, tanto que não há nenhum atestado médico neste sentido, pois o atestado datado de 19.05.2016 colacionado ao processo pela reclamante foi emitido após a quebra do vínculo empregatício.

Pois bem.

O assédio moral consiste na prática reiterada de agressões psicológicas com a finalidade de produzir danos psíquicos nas vítimas. É também denominado de mobbing ou terror psicológico.

É necessário, portanto, que a conduta do ofensor seja sistemática e frequente e a violência possua intensidade suficiente para causar alteração psicopatológica na pessoa natural, segundo o padrão do homem médio.

Cumpre ressaltar que não se exige o efetivo dano psíquico, mas apenas o comportamento do assediador potencialmente lesivo, sobretudo se considerado seu prolongamento no tempo.

Competia à reclamante o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I do CPC.

O relatório médico anexado às fls. 27, de fato, foi emitido em 19.05.2016, após a rescisão contratual ocorrida em 04.05.2016 no interesse da reclamante, que pediu demissão.

A única licença médica demonstrada foi o atestado de fls. 24/25 concedendo 10 dias de agastamento a contar de 15.03.2016.

Nenhuma testemunha foi trazida em Juízo pela reclamante.

Portanto, as circunstâncias fáticas verificadas nos autos são destituídas de gravidade suficiente para conduta sistemática e frequente de modo a configurar o assédio moral.

Assim, forçoso reconhecer que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia.

Julgo improcedente o pedido de indenização por assédio moral.

No que diz respeito à alegação de doença ocupacional e estabilidade acidentária, tornou-se necessário a produção de prova pericial.

O direito à percepção de indenização por dano material ou moral decorrente de acidente de trabalho ou por doença ocupacional, equiparada legalmente ao acidente de trabalho, art. 20, I, da Lei 8.213/91, tem foro constitucional, exigindo porém a caracterização da culpa patronal em relação às circunstâncias que o determinam.

Art. 7º da Constituição Federal de 1988. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

No caso presente, houve a realização de prova pericial por médico psiquiatra, visando aferir as condições de trabalho da autora e o seu estado de saúde, a fim de averiguar-se a causa ou as causas do surgimento do mal que comprovadamente acomete a obreira.

O laudo pericial de autoria do Dr. Leandro Duarte de Carvalho, fls. 261//277, reproduz as condições emocionais da trabalhadora, assim:

"Humor ansioso. Lúcida, consciência clara, pensamento ordenado, orientada em tempo e espaço, bom diálogo. Contato receptivo e cortês. Vestida adequadamente, higiene preservada e boa apresentação pessoal. Memória preservada. Ausentes sinais e relatos psicóticos. Adequação ideoafetiva. Prontidão mental. Vivaz. Mantém regulação da intensidade e expressão dos afetos. Sem sinais demenciais. Pensamento com capacidade de abstração e generalização. Ausência de fuga de ideias, dissociação ou desagregação do pensamento. Informa com clareza e precisão. Ausentes sinais delirantes e alucinatórios."

(...)

Em seguinte o expert passa a analisar tecnicamente o caso em estudo nas letras l e" 'm "de seu laudo constou:

(...)

" l) Há que se fazer uma diferenciação sobre a cobrança necessária e justa, devida pelo empregador e a cobrança "em excesso", qual efetivamente pode contribuir para o adoecimento."

m) No mundo contemporâneo existem competências e habilidades que são exigidas de qualquer profissional. O bom desempenho do escopo de tarefas propostas, dentro de uma organização, é um dever do trabalhador que está na função. O que não pode acontecer é o excesso de cobranças, ausência de treinamentos na implementação de um novo modelo de gestão, falta de acompanhamento de colaboradores durante processos de migração de gestão, qual não seria razoável que um homem médio pudesse realizar. No entanto, por outro lado, o não atendimento de expectativas em relação a vida pessoal/profissional de um indivíduo pode ser objeto de intensa frustração pessoal, dependendo de seu limiar de tolerância às dificuldades do diaadia da vida. Cabe aos médicos assistencialistas e psicólogos que avaliam estes indivíduos, melhor trabalhar a relação " expectativa x frustração ". Deste modo, há necessidade de confrontação do que alega a Reclamante com prova testemunhal, para que se verifique em que nível de cobrança sua chefia atuava. Caso seja observado excesso, o nexo de causalidade poderá ser atribuído.

Em conclusão, assim registrou o expert do Juízo:

"X - Conclusão:

Do exposto, permite-se concluir que, salvo melhor juízo, os elementos objetivos de convicção evidenciados na presente diligência, tais como: anamnese clínico-ocupacional confrontada, o exame médico físico-forense, documentos médicos acostados aos autos, documentos médicos juntados ao laudo oficial e os instrumentos legais que regem a matéria indicam que:

1) A Reclamante relaciona situação de conflito na Reclamada em função de uma nova chefia (Sra. Renata Torres). No mundo contemporâneo existem competências e habilidades que são exigidas de qualquer profissional. O bom desempenho do escopo de tarefas propostas, dentro de uma organização, é um dever do trabalhador que está na função. O que não pode acontecer é o excesso de cobranças, ausência de treinamentos na implementação de um novo modelo de gestão, falta de acompanhamento de colaboradores durante processos de migração de gestão, qual não seria razoável que um homem médio pudesse realizar. Caso comprovada tal ocorrência, por prova testemunhal, do ponto de vista médico-pericial, existe uma dinâmica psíquica compatível para adoecimento ocupacional, considerando a exposição dos fatos pela Reclamante. Então, o NEXO CAUSAL poderia ser atribuído, considerando os diagnósticos psiquiátricos da Reclamante (Depressão e Ansiedade).

2) Observa-se que no momento do desligamento da Reclamante na Reclamada, a obreira já estava em acompanhamento médico, comprovado por prescrição médica apresentada (abril de 2016). Atualmente, inexiste incapacitação à função de costume exercida na Reclamada ou qualquer outra que sinta-se tecnicamente capacitada..."

Portanto, o laudo pericial concluiu que somente comprovada a ocorrência, por prova testemunhal de que havia excesso de cobranças, ausência de treinamentos, falta de acompanhamento de colaboradores durante processo de migração de gestão, existiria dinâmica psíquica compatível para o adoecimento ocupacional.

Nenhuma testemunha foi ouvida em Juízo a rogo da reclamante.

Em que pese o Juízo não esteja adstrito à prova técnica constante dos autos, entendo que o lastro probatório não contém elementos hábeis a concluir que o adoecimento da parte autora se deu em decorrência da mudança na administração.

Além disso, a única licença médica de 10 dias comprovada nos autos ocorreu em março de 2016 e somente após o seu desligamento a pedido em 04.05.2016, surgiu o relatório de fls.27, datado de 19.05.2016, somado a isso encontramos o atestado de saúde ocupacional, realizado por ocasião da demissão (fls. 133) em que se verifica que a trabalhadora estava apta.

Da mesma forma concluiu o perito do Juízo quanto a capacidade laborativa da reclamante

"Atualmente, inexiste incapacitação à função de costume exercida na Reclamada ou qualquer outra que sinta-se tecnicamente capacitada..."

Por conseguinte, não ausência de provas de que tem origem ocupacional a enfermidade relatada nos autos, indevido o arbitramento de indenização a título de danos morais.

Julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por doença ocupacional, o correspondente a 30 (trinta) vezes o seu salário da época

2.5 DESCONTOS INDEVIDOS.

A trabalhadora afirma que sofreu descontos salariais indevidos, advindos de faltas justificadas com atestados médicos.

Afirma que no período de 01.03.2016 a 31.03.2016 teve desconto de 4 faltas lançada em seu contracheque, no valor de R$ 122,63. Além disso, sofreu desconto de mais 5 faltas no período de 01.04 a 30.04.2016, no valor de R$153,29.

A reclamada informa que de fato houve a entrega de atestado, tendo ocorrido erro na marcação dos dias 21 a 24 do mês de março, na folha de ponto, lançando no sistema falta em vez de" atestado ". Contudo, não houve desconto dos referidos dias na folha de pagamento.

Esclarece que o atestado de 15.03 não foi integralmente acolhido e só considerado justificado 5 dias, resultando em faltas injustificadas nos dias 14, 30 e 31 do mês de março e 1 dia do DSR foram colhidas 5 dias do atestado o desconto de 4 faltas injustificadas.

Assevera que o atestado que concedeu dois dias de afastamento para acompanhar sua filha não foi apresentada à empresa;

Além disso, a ré informa que as faltas lançadas no mês de abril foram motivadas pela ausência injustificada da obreira nos dias 01, 08, 22 e 27 abril/2016, conforme folha de ponto.

Pois bem.

O contracheque de fls. 23 evidencia o desconto de 4 faltas em março e 1 DSR, o que não confere com a argumentação da reclamada de ter recusado o atestado nos dias 14, 30 e 31, o que resultaria em desconto de 3 dias e não 4 conforme ocorreu no contracheque de março.

O contracheque de abril demonstra mais 5 faltas descontadas e dois DSR.

Assim, considerando que no mês de março não houve atestado médico para os dias 14, 30 e 31 de março de 2016, a trabalhadora faz jus a devolução de 1 dia de falta justificada descontada em seu contracheque.

Quanto ao mês de abril verifica-se pela folha de ponto que houve falta no dia 01.04.2016, 08.04.2016, 22.04.2016 e 27.04.2016.

A trabalhadora não demonstrou ter atestado médico para estes dias. Contudo, os descontos em contracheque não foram por apenas 4 dias, mas cinco, além de dois dias do repouso semanal remunerado.

Desse modo, condeno a reclamada a ressarcir à reclamante os valores descontados de 1 dia de março/2016 e 1 dia de abril/2016.

2.6 Indenização por Dano Material (honorários advocatícios)

A trabalhadora postula o ressarcimento com juros e correção monetária das despesas de honorários de advogado no importe de 30% do valor da condenação.

Em razão da possibilidade de as próprias partes exercerem o jus postulandi, previsto nos arts. 791 e 839 da CLT, mostra-se facultativa a contratação de advogado para representação dos interesses da parte.

Assim, uma vez exercida essa liberalidade, não se mostra razoável conceber tal dispêndio como dano emergente.

Por conseguinte, tem-se que os honorários advocatícios no processo do trabalho, quando do ajuizamento da presente ação (antes da reforma trabalhista), estavam atrelados à participação do Sindicato na prestação de assistência judiciária ao empregado e à concessão da gratuidade judicial, conforme estabelecido de forma iterativa pelos tribunais trabalhistas, entendimento cristalizado na Súmula 219 e 319 do TST.

Por isso, indefiro.

2.7 Gratuidade da Justiça

Tendo o reclamante alegado situação de dificuldade econômica e ausentes provas em sentido contrário, defiro a gratuidade de justiça (art. 790, parágrafo 3º, CLT e art. , LXXIV, CF).

Dispositivo

Diante do exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 01264-26.2016.5.10.0022, em curso perante a 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proposta por GISELE ALVES MARQUES em face de HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, decido:

1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, nos termos da fundamentação.

Concedida a gratuidade justiça à reclamante.

Juros e correção monetária incidem na forma da Súmula n. 200/TST, aplicando-se o IPCA-E a contar de 25 de março de 2015, quanto à correção monetária, deve ser utilizado o índice do 1º dia útil do mês subsequente ao vencimento da obrigação.

Não há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, ante a natureza jurídica da parcela objeto da condenação.

Custas, pela reclamada, no importe de R$10,64, calculadas sobre R$45,00 (art. 789, da CLT);

Intimem-se.

ass2