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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00004029320185100019 DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000402-93.2018.5.10.0019 (ROT)

RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE: RANIERY PEREIRA AZEVEDO

RECORRENTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

RECORRIDOS: OS MESMOS

EMENTA

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. DESERÇÃO. Resulta deserto o recurso ordinário quando não recolhido o depósito legal mínimo, ou o valor integral da condenação. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS EM CCT. Assegurado ao empregado em norma coletiva o direito ao auxílio-alimentação e ao vale-transporte, são devidos tais benefícios no período vindicado. 2.2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Indevida a restituição de descontos de valores a título de alimentação e transportes consignados no TRCT, quando se tratarem de benefícios vincendos jamais utilizados em razão do término da relação de emprego. 2.3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não havendo prova efetiva de acúmulo funcional, incabível o acréscimo salarial pretendido. 2.4. HORAS EXTRAS. Quedando-se inerte o empregado em demonstrar especificamente e/ou matematicamente eventuais incorreções no pagamento de horas extras, a partir do cotejo entre os cartões de ponto e os contracheques, mantém-se o indeferimento do pleito.

RELATÓRIO

A Juíza Patrícia Soares Simões de Barros, titular da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (ID 4bd3431), complementada em sede de embargos declaratórios (ID ea2248a), afastou preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitou prejudicial de prescrição e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Inconformados, reclamante e reclamado recorrem ordinariamente (ID 2c8f3e5, ID 4345574).

Preparo realizado (ID 96290ad, ID 38ce9e1).

Apresentadas contrarrazões pelo demandado (ID 1d6e37c).

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

Intimado para regularização do preparo, nos moldes do art. 943, parágrafo único, do CPC, o reclamado apresentou petição e comprovante de depósito recursal (ID 04064a0).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

O recurso ordinário patronal não merece ser conhecido, por deserção.

Explico.

Segundo a previsão da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal integralmente, com relação a cada recurso interposto, sob pena de deserção, salvo se atingido o valor da condenação.

Outrossim, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245/TST), sob pena de deserção.

Na espécie, arbitrada a condenação em R$10.000,00 e interposto o recurso ordinário em 05/8/2019, o CEBRASPE recolheu, no prazo legal, apenas a quantia de R$9.513,16 (ID 38ce9e1), valor inferior ao depósito legal mínimo previsto no ATO nº 247/SEGJUD.GP (R$9.828,51), em vigor desde 1º/8/2019.

Não supre o vício detectado, o comprovante de ID 71d8d4f, trazido pela empresa na data de 06/9/2019, pois revela pagamento da complementação do depósito apenas em 03/9/2019, ou seja, fora do prazo recursal.

Ressalte-se, por oportuno, os termos do art. , II, da Resolução Regimental nº 1/2016 deste Tribunal, que trata da aplicação do Novo Código de Processo Civil:

"em havendo vício formal de inadmissibilidade da ação ou do recurso, o Relator, antes de inadmiti-los, deve facultar à parte a correção do vício, não se compreendendo como tal o erro de fundamentação, nem se admitindo a realização ou complementação de depósito recursal." (grifei).

Portanto, não recolhido o depósito legal mínimo, ou o valor integral da condenação, no prazo, resulta deserto o recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Regular, conheço do recurso ordinário obreiro.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE

No tópico, decidiu a magistrada de origem nestes termos:

"Indefiro os pedidos de auxílio-alimentação e de vale-transporte do período sem registro e em patamares idênticos aos praticados após o registro. Ainda que seja incontroversa a alegação de que tais benefícios não foram pagos antes de 3/12/14, não há nos autos demonstração da existência do próprio direito às parcelas em questão. Não se indicou/colacionou a norma que preconizaria a obrigatoriedade de pagamento do auxílio-alimentação especificamente quanto ao interregno que vai de 2/1/14 a 2/12/14 e, menos ainda, no exato valor pleiteado. Não se disse ter ocorrido a efetiva utilização de transporte público para o trajeto casa-trabalho-casa especificamente quanto ao interregno que vai de 2/1/14 a 2/12/14 e, menos ainda, foi indicado/referido o valor gasto no custeio de cada passagem. Observe-se que o fato de os benefícios terem passado a ser pagos a partir de 3/12/14 não necessariamente os torna obrigatórios em relação ao período anterior a esta data e, menos ainda, os torna devidos em patamares praticados em 2018."

Em sua versão recursal, o trabalhador insiste no direito ao auxílio-alimentação e ao vale-transporte, com esteio em norma coletiva da categoria. Pede, assim, o pagamento de tais benefícios, considerando o valor constante nos contracheques.

Ao exame.

Na inicial, o operário embasou seu pleito de auxílio-alimentação e vale-transporte, relativos ao período entre 02/01/2014 a 02/12/2014, nas CCTs 2013/2014 e 2014/2015 juntadas aos autos (ID 10aa9dc, ID 1f96adb), firmadas entre Federação Nacional de Cultura FENAC e o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional de Brasília (SENALBA).

Observo, ainda, ter o SENALBA-DF assistido as partes quando da homologação do TRCT (ID 0ac8ac8), mesma entidade representativa da obreira nas CCTs colacionadas com a petição inicial.

Quanto ao ACT trazido em sede de embargos declaratórios (ID b0b279b), reconheço que, apenas a partir de 1º de dezembro de 2016, o reclamado passou a firmar documento coletivo representativo de sua personalidade, fato esse não desqualificador dos outros instrumentos firmados anteriormente de natureza mais abrangente, as CCTs.

Diante desse contexto, porque assegurado ao empregado em norma coletiva o direito à alimentação e ao transporte, são devidos tais benefícios no período de vínculo não anotado na CTPS (02/01/2014 a 02/12/2014), segundo as cláusulas 10 e 11.

Devem ser observados os valores estritamente previstos nas cláusulas normativas em vigor no período para fins do pagamento do auxílio-alimentação. Quanto ao vale-transporte, a quantia a ser considerada é a indicada no contracheque de dezembro/2014 (R$480,00, mensais, ID 7de6b55), conforme pedido inicial.

Em conclusão, empresto provimento ao apelo obreiro para condenar o reclamado, no período entre 02/01/2014 a 02/12/2014, a pagar auxílio-alimentação, observados os valores previstos nas CCTs em vigor no respectivo interregno, e vale-transporte, no importe de R$480,00, por mês.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

Indeferida na sentença a restituição de descontos a título de auxílio-alimentação e vale-transporte realizados por ocasião da rescisão contratual.

Eis a fundamentação utilizada:

"Indefiro o pedido de restituição de valores descontados dos ganhos obreiros a título de auxílio alimentação em novembro de 2017 (contracheque de fls. 22) e na rescisão (TRCT de fls. 27/28), porque o pedido tem como estrita causa de pedir a natureza indenizatória da verba ("conforme evidencia o parágrafo 1º, da cláusula 10ª da anexa CCT 2017/2018-DF, da categoria do reclamante, o pagamento do ticket ou vale alimentação concedido em pecúnia, não integra a remuneração salarial, nem a verba rescisória para quaisquer efeitos legais, e, portanto, consequentemente, não poderia haver descontos no seu salário e nem nas referidas verbas rescisórias"), natureza esta que, em nenhuma das duas situações de ocorrência de desconto, foi vulnerada. Os descontos se devem à circunstância de que o benefício seria presumivelmente previsto para dias de efetivo labor ainda que se considerassem aplicáveis à categoria obreira as normas coletivas carreadas com a inicial (vide cláusula 10ª da CCT 2017/2018 - fls. 75/76, norma que indica o valor que se supõe referente a cada dia de trabalho, porque não há referência a pagamento incondicional, sendo certo que parcela indenizatória é paga para viabilizar o trabalho - e não pelo trabalho). Assim, nas ocasiões em que pago antecipadamente antes de férias e antes de ruptura contratual (como nas duas situações aqui referidas), é lícito que haja o desconto posterior, o que em nada vulnera a natureza indenizatória da parcela como se quer fazer crer.

Indefiro o pedido de restituição de valores descontados dos ganhos obreiros a título de vale-transporte na rescisão (TRCT de fls. 27/28) porque o pedido tem como estrita causa de pedir a natureza indenizatória da verba ("conforme também evidencia o parágrafo único, da cláusula 11ª da anexa CCT 2017/2018-DF, da categoria do reclamante, o pagamento do vale-transporte concedido em pecúnia, não i...