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24 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00004029320185100019 DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000402-93.2018.5.10.0019 (ROT)

RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE: RANIERY PEREIRA AZEVEDO

RECORRENTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

RECORRIDOS: OS MESMOS

EMENTA

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. DESERÇÃO. Resulta deserto o recurso ordinário quando não recolhido o depósito legal mínimo, ou o valor integral da condenação. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS EM CCT. Assegurado ao empregado em norma coletiva o direito ao auxílio-alimentação e ao vale-transporte, são devidos tais benefícios no período vindicado. 2.2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Indevida a restituição de descontos de valores a título de alimentação e transportes consignados no TRCT, quando se tratarem de benefícios vincendos jamais utilizados em razão do término da relação de emprego. 2.3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não havendo prova efetiva de acúmulo funcional, incabível o acréscimo salarial pretendido. 2.4. HORAS EXTRAS. Quedando-se inerte o empregado em demonstrar especificamente e/ou matematicamente eventuais incorreções no pagamento de horas extras, a partir do cotejo entre os cartões de ponto e os contracheques, mantém-se o indeferimento do pleito.

RELATÓRIO

A Juíza Patrícia Soares Simões de Barros, titular da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (ID 4bd3431), complementada em sede de embargos declaratórios (ID ea2248a), afastou preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitou prejudicial de prescrição e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Inconformados, reclamante e reclamado recorrem ordinariamente (ID 2c8f3e5, ID 4345574).

Preparo realizado (ID 96290ad, ID 38ce9e1).

Apresentadas contrarrazões pelo demandado (ID 1d6e37c).

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

Intimado para regularização do preparo, nos moldes do art. 943, parágrafo único, do CPC, o reclamado apresentou petição e comprovante de depósito recursal (ID 04064a0).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

O recurso ordinário patronal não merece ser conhecido, por deserção.

Explico.

Segundo a previsão da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal integralmente, com relação a cada recurso interposto, sob pena de deserção, salvo se atingido o valor da condenação.

Outrossim, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245/TST), sob pena de deserção.

Na espécie, arbitrada a condenação em R$10.000,00 e interposto o recurso ordinário em 05/8/2019, o CEBRASPE recolheu, no prazo legal, apenas a quantia de R$9.513,16 (ID 38ce9e1), valor inferior ao depósito legal mínimo previsto no ATO nº 247/SEGJUD.GP (R$9.828,51), em vigor desde 1º/8/2019.

Não supre o vício detectado, o comprovante de ID 71d8d4f, trazido pela empresa na data de 06/9/2019, pois revela pagamento da complementação do depósito apenas em 03/9/2019, ou seja, fora do prazo recursal.

Ressalte-se, por oportuno, os termos do art. , II, da Resolução Regimental nº 1/2016 deste Tribunal, que trata da aplicação do Novo Código de Processo Civil:

"em havendo vício formal de inadmissibilidade da ação ou do recurso, o Relator, antes de inadmiti-los, deve facultar à parte a correção do vício, não se compreendendo como tal o erro de fundamentação, nem se admitindo a realização ou complementação de depósito recursal." (grifei).

Portanto, não recolhido o depósito legal mínimo, ou o valor integral da condenação, no prazo, resulta deserto o recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Regular, conheço do recurso ordinário obreiro.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE

No tópico, decidiu a magistrada de origem nestes termos:

"Indefiro os pedidos de auxílio-alimentação e de vale-transporte do período sem registro e em patamares idênticos aos praticados após o registro. Ainda que seja incontroversa a alegação de que tais benefícios não foram pagos antes de 3/12/14, não há nos autos demonstração da existência do próprio direito às parcelas em questão. Não se indicou/colacionou a norma que preconizaria a obrigatoriedade de pagamento do auxílio-alimentação especificamente quanto ao interregno que vai de 2/1/14 a 2/12/14 e, menos ainda, no exato valor pleiteado. Não se disse ter ocorrido a efetiva utilização de transporte público para o trajeto casa-trabalho-casa especificamente quanto ao interregno que vai de 2/1/14 a 2/12/14 e, menos ainda, foi indicado/referido o valor gasto no custeio de cada passagem. Observe-se que o fato de os benefícios terem passado a ser pagos a partir de 3/12/14 não necessariamente os torna obrigatórios em relação ao período anterior a esta data e, menos ainda, os torna devidos em patamares praticados em 2018."

Em sua versão recursal, o trabalhador insiste no direito ao auxílio-alimentação e ao vale-transporte, com esteio em norma coletiva da categoria. Pede, assim, o pagamento de tais benefícios, considerando o valor constante nos contracheques.

Ao exame.

Na inicial, o operário embasou seu pleito de auxílio-alimentação e vale-transporte, relativos ao período entre 02/01/2014 a 02/12/2014, nas CCTs 2013/2014 e 2014/2015 juntadas aos autos (ID 10aa9dc, ID 1f96adb), firmadas entre Federação Nacional de Cultura FENAC e o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional de Brasília (SENALBA).

Observo, ainda, ter o SENALBA-DF assistido as partes quando da homologação do TRCT (ID 0ac8ac8), mesma entidade representativa da obreira nas CCTs colacionadas com a petição inicial.

Quanto ao ACT trazido em sede de embargos declaratórios (ID b0b279b), reconheço que, apenas a partir de 1º de dezembro de 2016, o reclamado passou a firmar documento coletivo representativo de sua personalidade, fato esse não desqualificador dos outros instrumentos firmados anteriormente de natureza mais abrangente, as CCTs.

Diante desse contexto, porque assegurado ao empregado em norma coletiva o direito à alimentação e ao transporte, são devidos tais benefícios no período de vínculo não anotado na CTPS (02/01/2014 a 02/12/2014), segundo as cláusulas 10 e 11.

Devem ser observados os valores estritamente previstos nas cláusulas normativas em vigor no período para fins do pagamento do auxílio-alimentação. Quanto ao vale-transporte, a quantia a ser considerada é a indicada no contracheque de dezembro/2014 (R$480,00, mensais, ID 7de6b55), conforme pedido inicial.

Em conclusão, empresto provimento ao apelo obreiro para condenar o reclamado, no período entre 02/01/2014 a 02/12/2014, a pagar auxílio-alimentação, observados os valores previstos nas CCTs em vigor no respectivo interregno, e vale-transporte, no importe de R$480,00, por mês.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

Indeferida na sentença a restituição de descontos a título de auxílio-alimentação e vale-transporte realizados por ocasião da rescisão contratual.

Eis a fundamentação utilizada:

"Indefiro o pedido de restituição de valores descontados dos ganhos obreiros a título de auxílio alimentação em novembro de 2017 (contracheque de fls. 22) e na rescisão (TRCT de fls. 27/28), porque o pedido tem como estrita causa de pedir a natureza indenizatória da verba ("conforme evidencia o parágrafo 1º, da cláusula 10ª da anexa CCT 2017/2018-DF, da categoria do reclamante, o pagamento do ticket ou vale alimentação concedido em pecúnia, não integra a remuneração salarial, nem a verba rescisória para quaisquer efeitos legais, e, portanto, consequentemente, não poderia haver descontos no seu salário e nem nas referidas verbas rescisórias"), natureza esta que, em nenhuma das duas situações de ocorrência de desconto, foi vulnerada. Os descontos se devem à circunstância de que o benefício seria presumivelmente previsto para dias de efetivo labor ainda que se considerassem aplicáveis à categoria obreira as normas coletivas carreadas com a inicial (vide cláusula 10ª da CCT 2017/2018 - fls. 75/76, norma que indica o valor que se supõe referente a cada dia de trabalho, porque não há referência a pagamento incondicional, sendo certo que parcela indenizatória é paga para viabilizar o trabalho - e não pelo trabalho). Assim, nas ocasiões em que pago antecipadamente antes de férias e antes de ruptura contratual (como nas duas situações aqui referidas), é lícito que haja o desconto posterior, o que em nada vulnera a natureza indenizatória da parcela como se quer fazer crer.

Indefiro o pedido de restituição de valores descontados dos ganhos obreiros a título de vale-transporte na rescisão (TRCT de fls. 27/28) porque o pedido tem como estrita causa de pedir a natureza indenizatória da verba ("conforme também evidencia o parágrafo único, da cláusula 11ª da anexa CCT 2017/2018-DF, da categoria do reclamante, o pagamento do vale-transporte concedido em pecúnia, não integra a remuneração salarial, nem a verba rescisória para quaisquer efeitos legais, e, portanto, consequentemente, não poderia haver descontos nas referidas verbas rescisórias"), natureza esta que, na situação de ocorrência de desconto, não foi vulnerada. O desconto se deve à circunstância de que o benefício é previsto para dias de efetivo labor. Assim, nas ocasiões em que pago antecipadamente antes de ruptura contratual (como na situação aqui referida), é lícito que haja o desconto posterior, o que em nada vulnera a natureza indenizatória da parcela como se quer fazer crer."

O empregado, no recurso ordinário, insiste na tese de que tais descontos efetuados na rescisão contratual são indevidos, haja vista a alimentação e o transporte não integrarem à remuneração para quaisquer efeitos legais.

Contudo, como bem apontado pela magistrada de origem, são legítimos os descontos no TRCT, pois representam devolução de benefícios em valores vincendos, jamais utilizados pela operária, diante do término da relação de emprego. Aliás, tal premissa sequer foi impugnada em sede revisional pela demandante.

Assim, diante do pagamento antecipado do auxílio-alimentação e do vale-transporte, é cabível os descontos praticados na rescisão.

Nego provimento.

ACÚMULO FUNCIONAL

A Juíza de primeiro grau, após exame das provas, indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional, nestes termos:

"O reclamante foi contratado como assistente administrativo (fls. 18 e 597/601 e outras tantas), função de atribuições não definidas em lei. Ele, estando lotado em Setor de Arquivos (fls. 20 e tantas outras) e estando incumbido da" parte prática da organização de arquivos ", tal como referido pela própria testemunha que trouxe, poderia, perfeitamente, na compreensão deste Juízo, operar a empilhadeira para o serviço. Sem que isso configure acúmulo de função a ser indenizado como pretendido.

Afinal, não houve o desempenho concomitante de atribuições estranhas àquelas originalmente ajustadas e também desenvolvidas. As atribuições ordinárias do reclamante enquanto assistente administrativo, quais sejam, aquelas para as quais foi contratado e era remunerado, são absolutamente compatíveis com aquela de operar empilhadeira, não havendo demonstração e que houvesse ou devesse haver profissionais incumbidos apenas de tal operação específica, na reclamada. Observe-se que,"à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"(parágrafo único do artigo 456 da CLT).

À luz de tais considerações, forte na compreensão de que não houve locupletamento da parte da reclamada enquanto beneficiária dos serviços obreiros, já que remunerou exatamente o tipo de trabalho que contratou, indefiro o pedido formulado no item f de fls. 10/11."

O reclamante, forte na prova oral, defende a comprovação do desvio de função, na medida em que, embora contratado para exercer o cargo de assistente administrativo, operava a função de operador de empilhadeira.

Ora, a jurisprudência vem entendendo que, na falta de ajuste em contrário, o trabalhador é contratado para desenvolver todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT).

Assim, acréscimo nas atribuições do empregado insere-se no jus variandi do empregador, não ensejando, por si só, o pagamento de adicional por acúmulo funcional.

Já o ônus de comprovar o acúmulo funcional perseguido é do reclamante (art. 818, I, da CLT), sendo imprescindível demonstrar o efetivo exercício de outras atividades, além daquelas inerentes ao seu cargo contratual.

Nessa perspectiva, transcrevo o depoimento da única testemunha ouvida no particular aspecto:

"a depoente passou a trabalhar no reclamado em janeiro/2014, o que também ocorreu com o reclamante; (...); enquanto a depoente era Arquivista,o reclamante era Técnico Administrativo; (...); o reclamante trabalhava com a parte prática da organização de arquivos, inclusive operando a empilhadeira para o serviço, o que ocorria com frequência diária". Nada mais.

Do relato testemunhal, reputo não provado o alegado acúmulo funcional, pois, considerando que o empregado estava lotado no Arquivo Central (ID 7b14403) e tinha como atribuição organizar na prática os arquivos, entendo que a tarefa de operar empilhadeira estava inserida para tal fim.

Logo, mostrando-se compatíveis as atividades desempenhadas pelo trabalhador com a função para a qual foi contratado, julgo impróprio o acréscimo salarial perseguido.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS

A julgadora de primeiro grau indeferiu a pretensão de horas extras, utilizando-se da seguinte motivação:

"Consta da causa de pedir que o"labor se dava de segunda à sexta feira das 08:00h às 18:00h, com intervalo de 02 hora para refeição e descanso"e que" o reclamante também trabalhava em média 2 (dois) domingos por mês, das 7:00h às 13:00h, sem intervalo para refeição e descanso ".

Em defesa, veicula a reclamada que" tais afirmações não são verdadeiras "e que eventual labor em fins de semana ocorreu no máximo por 4 horas, tendo sido pagas ou compensadas eventuais horas extras efetivamente prestadas.

Assim, só haverá horas extras a serem deferidas se ficar demonstrado que o labor em domingos alternados tinha duração de mais de quatro horas e se ficar demonstrado que ainda não houve o pagamento respectivo (pois em alguns contracheques consta pagamento de horas extras).

Vieram aos autos registros de ponto cujo teor não está infirmado por elementos de provas dos autos, sendo certo que não se apontaram em réplica, a partir do cotejo entre aqueles e os contracheques, diferenças pendentes. Neste contexto e salientando que em relação ao período sem registro, não coberto por controles de ponto, não há provas da ocorrência de labor por mais de 4 horas em domingos alternados, indefiro o pleito em epígrafe, pontuando que a existência de uma folga semanal aos sábados autoriza que o labor por quatro horas em domingos não seja considerado extraordinário."

Em sua insurgência recursal assevera o reclamante ter sido demonstrado pelos cartões de ponto juntados o labor suplementar, além de sábados, domingos e feriados laborados, sem quitação.

Primeiramente, aclaro que o pleito de horas extras, segundo a causa de pedir, decorre tão somente de 2 (dois) domingos laborados ao mês, das 7h às 13h, sem intervalo.

Sendo assim, a insurgência recursal será examinada segundo os limites da inicial.

Considerando a validade dos controles de frequência (reconhecida pelo próprio trabalhador) e a existência de quitação de horas extras nos contracheques (ID 7de6b55), deveria o ora recorrente ter apontado, especificamente e/ou matematicamente, em réplica (ID b771117) eventuais incorreções no pagamento do labor suplementar. No entanto, silente o obreiro no aspecto, presume-se correta a quitação, razão pela qual o indeferimento das horas extras é medida que se impõe.

No tocante ao período sem cartões, a parte recorrente não desconstituiu os fundamentos veiculados na sentença, visto que não infirmou, em sede recursal, a motivação adotada pela julgadora de origem para indeferir o pleito, qual seja, inexistência de prova da ocorrência de labor por mais de 4 (quatro) horas em domingos alternados.

Em razão do exposto, ratifico a sentença.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Não conheço do recurso ordinário patronal, por deserto; conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento para condenar o reclamado, no período entre 02/01/2014 a 02/12/2014, a pagar auxílio-alimentação, observados os valores previstos nas CCTs em vigor no respectivo interregno, e vale-transporte, no importe de R$480,00, por mês, nos termos da motivação esposada.

Arbitro novo valor à condenação em R$20.000,00, com custas de R$800,00, pelo reclamado.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário patronal, por deserção; conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira, sendo que este último não participando do julgamento do presente processo em razão de impedimento previamente declarado.

Ausentes o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltan, em gozo de férias regulamentares; e a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para o c. Tribunal Superior do Trabalho.

Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr. Charles Lustosa Silvestre (Procurador do Trabalho).

Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF; 18 de setembro de 2019.

RICARDO ALENCAR MACHADO

Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759728079/4029320185100019-df/inteiro-teor-759728132