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16 de Outubro de 2019
1º Grau

TRT10 • 0001884-69.2014.5.10.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
ATOrd 0001884-69.2014.5.10.0002
RECLAMANTE: HELIO BESSA DE OLIVEIRA
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA

Relatório

O BANCO DO BRASIL S.A. apresenta embargos à execução por meio da petição de fls. 3184/3190 arguindo vícios na conta de liquidação.

O exequente, HELIO BESSA DE OLIVEIRA, apresenta Impugnação aos Cálculos de liquidação, conforme se verifica às fls. 3229/3231.

Contrarrazões às fls. 3225/3228 e 3237/3238

Manifestação do Perito às fls. 3241/3242.

É, em síntese, o relatório.

Fundamentação

Os embargos e a impugnação aos cálculos foram ajuizados a tempo e modo, razão pela qual os admito.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DO BANCO DO BRASIL

HONORÁRIOS PERICIAIS

Os honorários periciais foram fixados com base no art. 879, § 6º, da CLT, sendo de integral responsabilidade do executado, tal como as custas da execução, tendo em vista que ele deu causa ao ajuizamento da reclamante.

Mantenho o valor arbitrado e a responsabilidade para pagamento.

CUSTAS PROCESSUAIS

Insurge-se o executado em face do valor das custas.

Sem razão.

Esclareço que na hipótese de sentença ilíquida, o Juiz arbitra provisoriamente o valor da condenação tão somente para efeito de fixação das custas processuais para fins recursais.

Após, o trânsito em julgado, com a liquidação da sentença, prevalece o disposto no caput e inciso I, do art. 789 da CLT, deduzindo os valores já recolhidos na fase de conhecimento.

Rejeito.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

IMPOSTO DE RENDA

Entende o impugnante que o Perito, ao apurar o Imposto de Renda, não abateu da base de cálculos os valores vertidos à PREVI.

Com razão.

A possibilidade de dedução do imposto de renda referente ao recolhimento da cota parte parte empregado encontra-se embasada no art. 8º, II, alíneas e e i, da Lei 9.250/1995, que assim dispõe, in verbis:

Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:

I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;

II - das deduções relativas:

(...)

e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;

(....)

i) às contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.

Logo, acolho a impugnação ofertada, determinando a remessa do feito ao Perito para retificação da base de cálculo do Imposto de Renda.

Dispositivo

POSTO ISSO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução ajuizados pelo BANCO DO BRASIL S.A., julgando ainda, PROCEDENTE a impugnação aos cálculos ajuizada pelo exequente HELIO BESSA DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação supra.

Não havendo recurso, remetam-se os autos ao Perito para retificação da base de cálculo do Imposto de Renda.

Intimem-se as partes.

BRASILIA, 6 de Setembro de 2019


RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM
Juiz do Trabalho Substituto