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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000013-03.2019.5.10.0851 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
desembargador ricardo alencar machado, tamborá agroindústria e comércio de pescados ltda, valdevino rodrigues da cruz
Publicação
16/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
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Ementa

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

A ausência de impugnação específica na defesa escrita conduz à presunção relativa de veracidade da tese obreira quanto às horas extras inadimplidas, a ser balizada à luz dos elementos probatórios fornecidos. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DANO MORAL. É cediço consistir a justa causa por abandono de emprego em situação extraordinária, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, forte na Súmula nº 212 do TST. Assim, à míngua de prova efetiva do abandono de emprego, finalidade à qual não se prestou a notificação patronal, cabe afastar a justa causa antes reconhecida, para o fim de declarar a dispensa imotivada, por iniciativa do empregador. Outrossim, o afastamento da justa causa por abandono de emprego não consiste por si só em motivo para o deferimento de indenização por dano moral.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e emprestar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran - apresentando ressalvas de entendimento no presente caso -, Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos; convocada para o colendo Tribunal Superior do Trabalho. Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Heloísa Siqueira de Jesus (Procuradora do Trabalho). Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 07 de agosto de 2019.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751015714/130320195100851-df

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