jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - rops : 00000295820195100009 DF - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000029-58.2019.5.10.0009 - ROPS (11886)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO

RECORRENTE:THIAGO FELIPE DA SILVA MACIEL - CPF:017.543.691- 62

ADVOGADO:GABRIEL FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO - OAB: DF0059716

ADVOGADO: CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA - OAB: DF0009664

ADVOGADO: Carlos Hernani Dinelly Ferreira - OAB: DF0019804

ADVOGADO: DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO - OAB: DF0025362

ADVOGADO: MARIA ROSALI MARQUES BARROS - OAB: DF0020443

RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.028.316/0001-03

ORIGEM: 9ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ ACELIO RICARDO VALES LEITE)

EMENTA

ECT. LEI Nº 11.770/2008. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. ADESÃO POR NORMA COLETIVA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. NÃO DISCRIMINAÇÃO. GÊNERO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE DEVIDA.

RELATÓRIO

Dispensado, na forma da lei.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e a representação está regular, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de Justiça.

MÉRITO

PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE

O reclamante narrou em sua exordial que é empregado da reclamada e que sua filha nasceu em 0/01/2019. Alegou que a reclamada se nega a prolongar a sua licença-paternidade em 15 dias, nos moldes da Lei n.º 13.257/2016.

A reclamada defendeu-se alegando que não é integrante do Programa Empresa Cidadã e que a Cláusula 13 da CCT da categoria refere-se apenas à licença maternidade, não fazendo qualquer alusão à licença paternidade, devendo a norma coletiva ser interpretada restritivamente. Aduziu, ainda, que o reclamante não preencheu os requisitos para a fruição do direito, estabelecidos no artigo , § 1º, inciso II, da Lei 11.770/2008.

Em que pesem os argumentos da demandada, tenho que a decisão de origem que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante merece reforma.

A Lei nº 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, alterada pela Lei nº 13.257/2016, assim estabelece:

"Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:

I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1º. A prorrogação de que trata este artigo:

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

§ 2º. A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança."

"Art. 3º. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:

I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

II - o empregado terá direito à remuneração integral." (NR)

Art. 4º. No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação.

Por sua vez, o ACT 2017/2018, firmado entre a ré e a Federação dos Trabalhadores da ECT, assim prevê em relação à prorrogação da licença maternidade (fls. 34):

"Cláusula 13 - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE

Os Correios concederão à empregada a prorrogação por 60 (sessenta) dias da licença maternidade conforme estabelece a Lei 11.770 de 9/9/2008 a este Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 1º. A empregada deverá requerer a prorrogação, junto a sua unidade de lotação, até o prazo de 30 (trinta) dias antes do término da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º. Durante o período de prorrogação a empregada terá o direito a sua remuneração integral nos mesmos moldes do salário maternidade pago pela Previdência Social.

§ 3º. No período de prorrogação, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

§ 4º. No caso de descumprimento do disposto no § 3º desta cláusula, a empregada perderá o direito à prorrogação.

§ 5º. A empregada que optar pela prorrogação não fará jus aos benefícios estabelecidos na Cláusula 49 - Reembolso Creche e Reembolso Babá."

Das transcrições supra, verifica-se que a reclamada assegurou à empregada gestante o direito à prorrogação da licença maternidade prevista na Lei 11.770/2008, com menção expressa da norma, todavia não fez qualquer referência ao direito igualmente assegurado ao pai/empregado. Portanto, resta evidente que a reclamada instituiu, por meio de negociação coletiva, discriminação não justificada relativamente à aplicação da prorrogação das licenças previstas na Lei n.º 11.770//2008, razão pela qual deve ser assegurada ao autor a prorrogação da licença-paternidade. Ressalto que, como não há qualquer exigência para a prorrogação da licença-maternidade, igualmente é inexigível do autor o preenchimento de outro requisitos para o gozo da prorrogação da licença, consoante precedente desta egrégia Primeira Turma (RT 0001070-97.2018.5.10.0008).

Esse também é o entendimento da egrégia Segunda Turma deste Regional, consoante acórdão proferido no processo 0001099-02.2017.5.10.0003, de Relatoria da Exma. Desembargadora ELKE DORIS JUST, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos ali expendidos, adotando-os como razão de decidir, "verbis":

"A licença-paternidade é direito do trabalhador urbano e rural, conforme art. , inciso XIX da CF, e o prazo de cinco dias está fixado no § 1º do art. 10 do ADCT, até que lei posterior venha a disciplinar tal benefício.

Sobreveio, em 09/09/2008, a Lei 11.770 que, ao criar o Programa Empresa Cidadã, em sua redação original, cuidou de garantir a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias às empregadas de pessoas jurídicas participantes do programa.

Com o advento da Lei 13.257/2016, de 08/03/2016, foi acrescido o inciso II do art. 1º à Lei 11.770/2008, estendendo ao pai do recém-nascido a prorrogação da licença- paternidade por mais 15 dias, após o prazo constitucionalmente assegurado. Transcrevo o dispositivo legal:

'Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;(Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - por 15 (quinze) dias a duração da licença- paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.(Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)'

Na linha da norma legal, o direito à prorrogação da licença-maternidade foi objeto de ajuste do sindicato da categoria com a reclamada em acordo coletivo, conforme consta do ACT 2016/2017 carreado aos autos...

A compreensão firmada pela maioria desta Turma é no sentido de que ao assegurar à empregada gestante o direito à prorrogação da licença maternidade prevista na Lei 11.770/2008, com menção expressa da norma, sem fazer referência o direito igualmente assegurado ao empregado/pai, o acordo coletivo implementou conduta discriminatória de gênero sem estabelecer critérios objetivos e justificadores para tanto.

Não há necessidade de adesão da reclamada ao Programa Empresa Cidadã para concessão do benefício previsto na Lei 11.770/2008, porquanto a garantia ao direito à prorrogação da licença-maternidade, com fundamento nessa legislação, restou assegurada pelo acordo coletivo firmado pela reclamada, direito esse que há de ser estendido ao empregado/pai em respeito ao princípio constitucional da igualdade.

Nesse sentido já se posicionou esta egr. 2ª Turma, em caso idêntico. Transcrevo: 'LICENÇA-PATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI Nº 11.770/2008. PRINCÍPIO DA IGUALDADE QUANTO AO GÊNERO. Para os fins da Convenção nº 111 da OIT, que dispõe sobre discriminação em matéria de emprego e profissão,"'emprego' e 'profissão' incluem o acesso à formação profissional, ao emprego e às diferentes profissões, bem como as condições de emprego."(item 3). Ao estabelecer condição de emprego mais benéfica apenas às empregadas, deixando marginalizados os empregados, por certo a reclamada acabou promovendo condição de emprego diferenciada aos trabalhadores, ocasionando discriminação no ambiente laboral por questão de gênero. Não tendo a reclamada logrado demonstrar motivação plausível, lícita e justificável para destinar apenas às empregadas o benefício inserto na Lei nº 11.770/2008, deixando os empregados ao largo de direito social fundamental erigido a patamar constitucional, impõe-se a sua condenação a ampliar o período de licençapaternidade, conforme postulado pelo trabalhador. Inteligência e aplicabilidade dos artigos , caput c/c inciso I, e , XXX, da CF/88; 444 da CLT; Lei nº 11.770/2008 e Convenção nº 111 da OIT. Apelo obreiro conhecido e provido.' (ROPS 0001140-09.2016.5.10.0001, relator o Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT de 20/09/2018)."

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para deferir ao reclamante a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias além dos 5 estabelecidos por lei, sem qualquer prejuízo em sua remuneração e no seu tempo de serviço.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir ao reclamante a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias além dos 5 estabelecidos por lei, sem qualquer prejuízo em sua remuneração e no seu tempo de serviço. Diante da inversão da sucumbência, fixo as custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor dado à causa, estando isenta.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao reclamante a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias além dos 5 estabelecidos por lei, sem qualquer prejuízo em sua remuneração e no seu tempo de serviço. Com a inversão da sucumbência, fixar as custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor dado à causa, isenta. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. André Damasceno. O Des. Grijalbo Coutinho juntará declaração de voto convergente.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores André Damasceno (Presidente), Grijalbo Coutinho e o Juiz convocado Denilson Bandeira Coelho. Ausentes, justificadamente a Desembargadora Flávia Falcão, em gozo de férias o Desembargador Dorival Borges e, em licença médica, a Desembargadora Elaine Vasconcelos. Pelo MPT a Dra. Daniela Costa Marques, que opinou pelo prosseguimento do recurso.

Brasília, 14 de agosto de 2019 (data do julgamento).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz Convocado Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho

Apenas registro que a parte recorrente, ao citar diversos precedentes favoráveis à sua tese, o fez indicando uma da relatoria do desembargador André Damasceno, sem atentar, contudo, que o desembargador André restou vencido naquela ocasião, tendo este magistrado sido designado redator da matéria, sendo de minha lavra, portanto, a ementa a seguir transcrita das razões de recurso:

"1.ADESÃO DA ECT AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ POR INTERMÉDIO DE NORMA COLETIVA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI APENAS ÀS EMPREGADAS MULHERES. NEGAÇÃO DE SEMELHANTE BENEFÍCIO CONTEMPLADO EM LEI AOS EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. Nunca é demais relembrar que os cuidados com os filhos recém-nascidos devem ser compartilhados igualmente pelo casal, de modo que pai e mãe necessitam de tempo razoável de afastamento das atividades laborais para o oferecimento de amor, carinho e atenção aos seres humanos que acabam de chegar a essa loucura chamada de mundo real, permeado por conflitos e outros atritos. A democracia nas relações familiares depende do extermínio de todos os traços do patriarcalismo, entre outros, o repudiável e intolerável sentimento machista de que cabe à mulher, de forma isolada, cuidar dos filhos e da casa. Em tais termos, se a empregadora reconhece, por Acordo Coletivo de Trabalho, que as suas empregadas devem usufruir de mais 60 (sessenta dias) de licença maternidade, sem prejuízo do tempo de 120 (cento e vinte dias) assegurado pela Constituição da República, tudo em cumprimento ao disposto na lei do Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008), não pode ela sonegar aos empregados uma diminuta extensão de mais 15 (quinze) dias para o usufruto da licença paternidade, também segundo texto da lei antes referida (Lei nº 11.770/2008, acrescentada, no particular, pela Lei nº 13.257/2016). Uma discriminação sonegadora de direitos tão evidente, negativa, portanto, expõe a ofensa ao tratamento isonômico a ser dispensado ao conjunto de empregados. O tratamento discriminatório, não importa a sua origem, é repudiado pelo ordenamento jurídico também por ofender o princípio expresso no artigo 7.º da Constituição da República. Segundo lição magistral do sociólogo Boaventura de Sousa Santos,"temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou que produza as desigualdades". Em outras palavras, o procedimento adotado pela reclamada, ao aderir ao Programa Empresa Cidadã apenas para ampliar o prazo da licença maternidade, na forma autorizada por lei, deixando de conceder, por outro lado, igual tratamento aos empregados do sexo masculino, quanto à prorrogação da licença paternidade, configura absoluta discriminação contra todos os seus empregados do sexo masculino, atitude essa vedada pela Constituição da República e pelo Direito Constitucional do Trabalho (CRFB, artigos 3.º, inciso IV, 5.º, e 7.º, incisos XXX e XXXII). O tratamento discriminatório, não importa a sua origem, é repudiado pelo ordenamento jurídico por ofender o princípio expresso no artigo 7.º, da Constituição da República.2. Recurso da ECT conhecido e desprovido. (TRT 10ª R.; RO 0000238.70.2018.5.10.0006; 1ª Turma; Relator Desembargador André R. P. V. Damasceno, DEJTDF 08/03/2018) Incabível",

Portanto, a citação no recurso é incorreta ou incompleta porque deixa de verificar que a ementa transcrita é do redator designado, ou seja, do redator Designado Grijalbo Fernandes Coutinho, inclusive porque o desembargador relator originário, André Damasceno, restara totalmente vencido naquela ocasião, conforme se verifica da transcrição que será feita mais adiante.

Por isso mesmo, acompanho o relator e juntarei declaração de voto, transcrevendo na íntegra o acórdão aqui julgado, cuja redatoria me coube.

"TRT 0000238-70.2018.5.10.0006 RO - ACÓRDÃO 1ªTURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO

REDATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRIDO: DOUGLAS MICHAEL ALVES DA CRUZ

ADVOGADO: CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

ADVOGADO: CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA

ADVOGADO: DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO

ADVOGADO: MARIA ROSALI MARQUES BARROS

ADVOGADO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE

ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito SUMARÍSSIMO

(JUIZ ALCIR KENUPP CUNHA)

EMENTA: EMENTA: 1. ADESÃO DA ECT AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ POR INTERMÉDIO DE NORMA COLETIVA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI APENAS ÀS EMPREGADAS MULHERES. NEGAÇÃO DE SEMELHANTE BENEFÍCIO CONTEMPLADO EM LEI AOS EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. Nunca é demais relembrar que os cuidados com os filhos recém-nascidos devem ser compartilhados igualmente pelo casal, de modo que pai e mãe necessitam de tempo razoável de afastamento das atividades laborais para o oferecimento de amor, carinho e atenção aos seres humanos que acabam de chegar a essa loucura chamada de mundo real, permeado por conflitos e outros atritos. A democracia nas relações familiares depende do extermínio de todos os traços do patriarcalismo, entre outros, o repudiável e intolerável sentimento machista de que cabe à mulher, de forma isolada, cuidar dos filhos e da casa. Em tais termos, se a empregadora reconhece, por Acordo Coletivo de Trabalho, que as suas empregadas devem usufruir de mais 60 (sessenta dias) de licença maternidade, sem prejuízo do tempo de 120 (cento e vinte dias) assegurado pela Constituição da República, tudo em cumprimento ao disposto na lei do Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008), não pode ela sonegar aos empregados uma diminuta extensão de mais 15 (quinze) dias para o usufruto da licença paternidade, também segundo texto da lei antes referida (Lei nº 11.770/2008, acrescentada, no particular, pela Lei nº 13.257/2016). Uma discriminação sonegadora de direitos tão evidente, negativa, portanto, expõe a ofensa ao tratamento isonômico a ser dispensado ao conjunto de empregados. O tratamento discriminatório, não importa a sua origem, é repudiado pelo ordenamento jurídico também por ofender o princípio expresso no artigo 7.º da Constituição da República. Segundo lição magistral do sociólogo Boaventura de Sousa Santos,"temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou que produza as desigualdades". Em outras palavras, o procedimento adotado pela reclamada, ao aderir ao Programa Empresa Cidadã apenas para ampliar o prazo da licença maternidade, na forma autorizada por lei, deixando de conceder, por outro lado, igual tratamento aos empregados do sexo masculino, quanto à prorrogação da licença paternidade, configura absoluta discriminação contra todos os seus empregados do sexo masculino, atitude essa vedada pela Constituição da República e pelo Direito Constitucional do Trabalho (CRFB, artigos 3.º, inciso IV, 5.º, e 7.º, incisos XXX e XXXII). O tratamento discriminatório, não importa a sua origem, é repudiado pelo ordenamento jurídico por ofender o princípio expresso no artigo 7.º, da Constituição da República. 2. Recurso da ECT conhecido e desprovido.

I- RELATÓRIO

Aprovado nos termos do voto proferido pelo eminente Des. Relator:

"Dispensado na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT."

II- V O T O

1-ADMISSIBILIDADE

Aprovada nos termos do voto do Desembargador Relator:

"PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES

Argui o recorrido a preliminar em epígrafe, afirmando que o apelo patronal reitera integralmente as alegações feitas em contestação, sem atacar os fundamentos da decisão primeva, atraindo a incidência da Súmula nº 422/TST.

É do seguinte teor a Súmula nº 422 do TST, litteris:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." (grifei)

Conforme se infere do item III do aludido verbete, não se aplica a previsão do seu item I ao recurso ordinário de competência do TRT, exceto quando a motivação do apelo for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não se verificou na espécie, posto que há plena vinculação entre as razões recursais e o teor da decisão recorrida.

Rejeito a preliminar.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto."

2- MÉRITO

Assim votou o Exmo. Desembargador Relator:

"DO RITO PROCESSUAL

Reafirma a recorrente a impossibilidade de o feito processar-se sob o rito sumaríssimo "em razão de sua natureza jurídica autárquica reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 220.906 e 220.907) e diante do disposto no parágrafo único do artigo 852-A da CLT" (PDF - p. 204).

A questão não encerra maiores debates. O Col. TST - a teor do que revela o aresto transcrito na própria peça recursal - já firmou posicionamento no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é equiparada à Fazenda Pública apenas no tocante às garantias processuais de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recursos, isenção de custas processuais, dispensa de depósito recursal e execução pelo regime previsto no artigo 100 da CF/88 e não para fins de inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 9º, DA CLT. 1.1. Na dicção do parágrafo único do...