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16 de Outubro de 2019
1º Grau

TRT10 • EMBARGOS DE TERCEIROS • 0000535-07.2019.5.10.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
ET 0000535-07.2019.5.10.0018
EMBARGANTE: ADAO DA COSTA NUNES JUNIOR, ALCILEIA OLIVEIRA ALMEIDA , CARLOS ALBERTO RODRIGUES TORRES, EDER PAULO PEREIRA , ELIZANGELA DO CARMO MARTINS NEVES , FRANCISCO REGINALDO DA CRUZ DE FRANCA , JOSE GERALDO MARTINS , RENATA DANTAS MATOS, ROSANA HELOISA NOGUEIRA
EMBARGADO: SINDICATO INTERESTADUAL DOS TRAB NAS IND MET MEC MAT ELETRICOS E ELETRONICOS DO DF GO TO

Relatório

Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada por ADAO DA COSTA NUNES JUNIOR - CPF: 289.279.901-53; ALCILEIA OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 345.069.421-91; CARLOS ALBERTO RODRIGUES TORRES - CPF: 417.860.501-10 EDER PAULO PEREIRA - CPF: 006.802.796-60 ; ELIZANGELA DO CARMO MARTINS NEVES - CPF: 546.616.411-91; FRANCISCO REGINALDO DA CRUZ DE FRANCA - CPF: 004.173.893-45; JOSE GERALDO MARTINS - CPF: 402.480.461-87 RENATA DANTAS MATOS - CPF: 043.433.331-08 ; e ROSANA HELOISA NOGUEIRA - CPF: 185.069.761-20 em face de SINDICATO INTERESTADUAL DOS TRAB NAS IND MET MEC MAT ELETRICOS E ELETRONICOS DO DF GO TO - CNPJ: 00.409.045/0001-14.

Citada ação insurge-se contra a penhora de imóvel nos autos da execução em que é credor o SINDICATO INTERESTADUAL DOS TRAB NAS IND MET MEC MAT ELETRICOS E ELETRONICOS DO DF GO TO - CNPJ: 00.409.045/0001-14.

Foi deferida a tutela de urgência postulada (cf. id 8f5ec90, fls. 647-648).

Contestação e juntada de documentos ao id 15d3a2a (fls. 671/745).

Em síntese, é o relatório.

Fundamentação

Próprios e tempestivos, conhecem-se destes embargos de terceiro e passa-se à análise.

PENHORA DO IMÓVEL

O feito versa sobre os últimos atos de execução realizados no processo correlato, nº 0001230-68.2013.5.10.0018, em que é credor o SINDICATO INTERESTADUAL DOS TRAB NAS IND MET MEC MAT ELETRICOS E ELETRONICOS DO DF GO TO - CNPJ: 00.409.045/0001-14 e devedores a empresa PRG TELECOM LTDA - ME - CNPJ: 04.477.250/0001-78 e outros.

Com efeito, foi penhorado o imóvel situado na QOF, da QN 07, lote 10, conjunto 3, Setor Habitacional Riacho Fundo-DF, objeto da matrícula 43181 do 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF, conforme autos de penhora e avaliação e de depósito, fls. 586/587 e 625.

Alegam os embargantes que "que o imóvel foi vendido há muitos anos, início de 2011 aos Embargantes que desde então, ou seja, desde a aquisição, estiveram na posse do imóvel, porque havia sido nele edificado um prédio 4 (quatro) lojas no pavimento térreo e mais 3 (três) andares com salas comerciais, conforme noticiou o Il. Vistor Judicial".

Aduzem que "as cessões de direitos eu aparelham os presentes ET, demonstram de forma cabal e inequívoca que os Embargantes estão no imóvel há muitos anos, bem antes do decreto de penhora emanado desse R. Juízo."

Juntam documentos do tipo cessão de direitos e contrato de compra e venda conforme a seguir:

1 - Compra e venda em que o comprador é ADAO DA COSTA NUNES JUNIOR - CPF: 289.279.901-53 , datado de 25/10/2012.

2 - Compra e venda em que o comprador é EDER PAULO PEREIRA - CPF: 006.802.796-60, datado de 08/10/2012;

3 - Compra e venda em que o comprador é ELIZANGELA DO CARMO MARTINS NEVES - CPF: 546.616.411-91, datado de 10/05/2011;

4 - Dois contratos de compra e venda em que o comprador é JOSE GERALDO MARTINS - CPF: 402.480.461-87, datados de 28/07/2013 e 14/11/2013;

5 - Compra e venda em que o comprador é RENATA DANTAS MATOS - CPF: 043.433.331-08, datado de 10/05/2011;

6 - Cessão de direitos em que o cessionário é ROSANA HELOISA NOGUEIRA - CPF: 185.069.761-20, datado de 10/10/2011, ressaltado que essa pessoa adquiriu o apartamento de nº 202 de VALDIR JOSÉ CORREA que comprara o imóvel em 10/05/2011.

Verifica-se, então, que os embargantes ora adquiriram alguma unidade do imóvel diretamente da empresa executada nos autos correlatos, PRG TELECOM LTDA - ME, ora adquiriram de pessoa que adquirira dessa.

Do acima exposto, embora os negócios jurídicos não tenham sido levados ao registro competente, isto é, à transcrição na matrícula do bem perante o Registro Imobiliário, foram realizados por adquirentes de boa-fé que formalizaram essas aquisições conforme os documentos acima listados em Cartórios oficiais.

As unidades do imóvel em questão foram alienadas em sua maior parte nos anos de 2011 e 2012, momentos anteriores até mesmo ao ajuizamento da ação, proposta em 2013, pelo Sindicato credor, processo 0001230-68.2013.5.10.0018.

O CPC dispõe:

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver [...]

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência[...]

Assim, o caso deste processo não se amolda a nenhuma das hipóteses legais a caracterizar a fraude. Isso, por si só, obriga afastar a cogitada fraude à execução.

Além disso, a lei 13.097/2015, ao tratar do registro na matrícula do imóvel, dispõe:

Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ;

III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e

IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do i nciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

Verifica-se, então, que os embargantes são adquirentes de boa-fé, pois ao tempo da aquisição das unidades habitacionais não havia sido sequer ajuizada a ação em cuja execução pretendeu-se atingir o bem imóvel.

De fato, como se depreende dos autos, desde antes da propositura da ação em que se processa a execução, os embargantes estiveram na posse mansa e pacífica do imóvel, vindo a sofrerem a constrição judicial apenas em 13/10/2017. Daí se reconhece o justo título e a boa-fé dos embargantes/adquirentes.

Das súmulas 84 e 375 do STJ se lê:

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (g.n.)

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (g.n.)

Ademais, o Regional traça essa mesma linha, conforme o seguinte precedente:

Processo: 01276-2014-012-10-00-4 AP (Acordão 3ª Turma)

Acordão do (a) Exmo (a) Desembargador Márcio Roberto Andrade Brito

Origem: 12ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF

Juíz (a) da Sentença: Carlos Alberto Oliveira Senna

Relator: Desembargador Márcio Roberto Andrade Brito

Revisor: Desembargador José Leone Cordeiro Leite

Julgado em: 25/11/2015

Publicado em: 04/12/2015 no DEJT

Agravante: Neusa Bastos Reis

Agravado: Wilson Michel Tenório dos Anjos

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. PRESENÇA DE JUSTO TÍTULO, AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ E POSSE MANSA E PACÍFICA AO LONGO DE VINTE ANOS ATÉ A PENHORA. Hipótese em que a terceira embargante jamais cuidou registrar em seu nome o imóvel penhorado nos autos da execução trabalhista, na forma do art. 1245, § 1º, do CC. Não obstante, resultou comprovada a aquisição do referido imóvel no ano de 1993 e a posse mansa e pacífica ao longo de vinte anos, anteriormente ao direcionamento da execução ao sócio da empresa (outubro de 2013), o que revela a presença de justo título e boa-fé da adquirente. Nesse contexto, autoriza-se a mitigação dos rigores da lei, na forma das Súmulas 84 e 375 do STJ. Agravo provido para determinar a desconstituição da penhora.

Assim, impõe-se o reconhecimento de que os embargantes são adquirentes de boa-fé e possuem justo título do imóvel em questão.

Reconhece-se, desse modo, a alienação de boa-fé inclusive antes de a empresa alienante tornar-se executada nos autos correlatos, tendo-se, por consequência, a insubsistência da penhora sobre o bem constrito. No mais, determina-se a desconstituição da referida constrição.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Não há de se falar em honorários, à falta de previsão no art. 791-A, da CLT, de um lado, e considerado que os Embargos de Terceiro são modalidade de incidente na fase de execução, de outro.

Dispositivo

Posto isso, julgam-se procedentes os embargos de terceiro, nos termos da fundamentação supra, parte deste dispositivo.

Custas, pelos executados, que deverão ser acrescentadas à execução processada nos autos correlatos, 0001230-68.2013.5.10.0018, no importe de R$44,26, art. 789-A, V, da CLT.

Após transitada em julgado a presente sentença, certifique-se nos autos do processo correlato.

Após isso, ao arquivo definitivo.

Intimem-se as partes.

bruno