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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00015139520165100015 DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO n.º 0001513-95.2016.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RELATOR (A): Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

RECORRENTE: EMPRESA WEST-NORWAY AS

ADVOGADO: MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA

RECORRENTE: VALESCA RANGEL D OLIVEIRA

ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

RECORRIDOS: OS MESMOS

EMENTA

1. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMPRESA ESTRANGEIRA. SEDE NO EXTERIOR. Constatando-se que a determinação de citação da reclamada, empresa estrangeira, com sede no exterior, não foi procedida na forma legal, emergindo desse contexto a ofensa ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça, impõe-se a decretação de nulidade da citação, bem como do todos os atos posteriores praticados, com o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.

2. Recursos conhecidos, provido o da reclamada e prejudicado o da reclamante.

RELATÓRIO

A Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta, em exercício na MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Drª. AUDREY CHOUCAIR VAZ, julgou parcialmente procedentes os pedidos objeto da reclamação trabalhista (fls. 295/301).

A reclamada opôs embargos declaratórios (fls. 331/337), os quais foram conhecidos e rejeitados (fls. 343/344).

Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 348/371), pugnando pela modificação do julgado quanto aos temas revelia, vínculo de emprego, férias, 13º salário, FGTS e multa indenizatória, seguro desemprego, danos morais, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, impugnação ao valor atribuído à condenação, justiça gratuita e empréstimo à recorrida.

Documentos destinados à comprovação do depósito recursal e das custas processuais (fls. 488/489).

A reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário adesivo (fls. 504/508), pretendendo a reforma da sentença quanto a despesas com deslocamento.

Foram apresentadas contrarrazões pela reclamante e pela reclamada (fls. 492/503 e 512/518).

Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma preconizada no artigo 102 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, por não se evidenciar matéria que suscite interesse público.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.

Pugna a reclamante o desentranhamento dos documentos juntados pela reclamada ou o seu não conhecimento, nos termos da Súmula nº 08 do colendo TST.

Penso merecer acolhida o requerimento tão somente para não conhecer dos documentos.

São eles, de fato, extemporâneos.

Mesmo considerando que a exibição desses documentos tem por escopo ratificar o conteúdo do recurso que se destina a comprovar, inicialmente, a nulidade de citação, fato é que o momento para tal juntada revela-se inadequado.

Tenho, portanto, que a juntada de documentos na atual fase encontra óbice no entendimento cristalizado na Súmula nº 08 do colendo TST.

Deixo, portanto, de conhecer dos documentos de fls. 372/487.

MÉRITO

1. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMPRESA ESTRANGEIRA. SEDE NO EXTERIOR (RECURSO DA RECLAMADA)

A decisão monocrática encontra-se assim redigida:

"A - REVELIA

Verifica-se que a ré, apesar de devidamente citada, e advertida das penas do art. 844 da CLT, não compareceu à audiência designada (id. 4d383fb). Salienta o Juízo que em face da peculiaridade da situação da empresa ré, fez a sua citação por edital, por e-mail, e tentou fazê-la por carta precatória, mas aos advogados da empresa informaram que não tinham poderes para receber citação em nome da empresa. O juízo também determinou à autora que enviasse mensagem ao seu anterior chefe via aplicativo , o que ela fez. Houve, portanto, ampla ciência da empresa quanto whatsapp à ação trabalhista.

Sua revelia importará na confissão quanto à matéria fática discutida no presente litígio, levando à presunção de veracidade das afirmativas da parte autora."

Recorre a reclamada contra a decretação de sua revelia e confissão ficta, asseverando que apesar do seu endereço constar na petição inicial, o juízo originário determinou sua citação por meio de um dos escritórios de advocacia que já prestaram serviços à empresa, por meio de whatsapp, bem como por edital.

Sustenta que, em razão da irregularidade de notificação, que deveria ter sido feita por carta rogatória, impõe-se a decretação de nulidade da sentença e de todos os atos subsequentes, devolvendo-se os autos à origem para se adequar à legislação vigente.

Com razão a recorrente.

Na inicial, após indicar o endereço da reclamada na Noruega (fl. 3), a reclamante esclareceu que, com o seu desligamento, "a empresa fechou a Filial no Brasil não possuindo em nosso país sede física ou endereço no qual possa ser notificada" (fl. 5 - sem destaques no original).

Entretanto, na sequência, pugnou pela citação da reclamada na pessoa de sua "representante comercial e advogada" (fl. 6); na pessoa de seu sócio proprietário, por meio de endereço eletrônico, bem como via rede social whatsapp (fl. 7).

A despeito de inexistir nos autos qualquer documento que comprovasse possuir a suposta representante comercial e advogada da reclamada poderes para receber a citação em seu nome, fato reconhecido pelo juízo a quo, na audiência realizada em 24 de novembro de 2016 assim determinou o juízo originário, in verbis:

"Requereu o patrono da autora a decretação da revelia, haja vista a ausência da ré e que a princípio a notificação postal foi recebida conforme aviso de recebimento ID 868f791. Em que pese razoável o requerimento, este Juízo não tem elementos por ora para reconhecer válida a citação, já que a petição inicial informa que o referido endereço não é propriamente da empresa, mas um local onde a representante Elizabeth Lamosa e a advogada da empresa Patrícia poderiam ser encontradas. Da exordial depreende-se que ali é um local onde está lotada a representante comercial, mas não é possível afirmar necessariamente que ali é um local de funcionamento da empresa, já que há representantes que representam várias empresas simultaneamente e alguns sequer têm poder para receber citação. Não obstante isso, a citação postal sequer constou o nome da representante.

Dessa forma e mediante os protestos da autora, determino, com urgência:

1) expeça-se carta precatória para citação da ré, na pessoa das representantes ELIZABETH LAMOSA ou PATRÍCIA SANCHES LAMOSA.

2) expeça-se edital de citação da ré;

3) encaminhe-se e-mail para o represantante da empersa no estado norueguês, dos termos desta ata, observando para tanto o nome ARNE ROST, e-mail [email protected]

4) à reclamante ou ao seu patrono que comuniquem ao Sr. Arne Rost, por rede social whatsapp, no telefone indicado na inicial, os termos desta ata e da audiência a ser designada. Prazo de 10 (dez) dias.

Explica o Juízo que a providência não será tomada pela Secretaria pois não há telefone celular da Vara e por questão de segurança não convém o encaminhamento via telefone pessoal do servidor ou da Juíza. Para realização de nova audiência INICIAL designa-se a data de 23/02/2017, às 13h20min.

[...]" (sem destaques no original)

Foi expedida carta precatória (fls. 214/216); expedido edital de notificação (fls. 221/223), bem como enviado e-mail ao sócio da reclamada (fl. 224).

Na carta precatória distribuída à 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, o Sr. Oficial de Justiça registrou que a Dra. Patrícia Sanches Lamosa "recusou-se peremptoriamente a acusar o recebimento na cópia do mandado que portava, alegando que não teria nenhum vínculo com"West-Norway AS"e já teria advogado tando para a autora, quanto para a ré" (fl. 285).

Após a reclamante juntar aos autos possíveis diálogos via whatsapp com o sócio-proprietário da reclamada (fls. 292/294), pela sentença de fls. 295/301, reproduzida acima, a juíza originária considerou ter havido "ampla ciência da empresa quanto a ação trabalhista", decretando sua revelia (fls. 295/296).

Pois bem.

Nos termos do artigo 238 do CPC/2015, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual".

A citação por meio da carta precatória não se revelou eficaz para a integração da reclamada na presente relação processual, uma vez que inexistem nos autos documentos que demonstrem possuir a Dra. Patrícia Sanches Lamosa poderes para receber a citação em nome da empresa.

A CLT, no parágrafo primeiro do artigo 841, assim dispõe, in verbis:

"A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento, ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara ou Juízo."

A despeito de não mais subsistirem os registros com franquia, é certo que, consoante inteligência da norma legal transcrita, a notificação no âmbito da Justiça do Trabalho não é pessoal, afastando, portanto, a exigência contida no artigo 242 do CPC/2015.

Todavia, por não possuir a reclamada endereço no Brasil, como aliás esclareceu a própria autora (fl. 3), ineficaz é a notificação postal para o caso concreto.

Possuindo endereço certo e conhecido no exterior, consoante informado pela reclamante (fl. 3), também emerge irregular a notificação efetivada por meio de edital.

A Lei nº 11.419/06 e o artigo 246 do CPC autorizam a citação por meio eletrônico. Todavia, as empresas devem possuir cadastro nos "sistemas de processo em autos eletrônicos" (art. 246, § 1º, CPC), e somente será válida se a parte puder ter acesso "à íntegra dos autos" (art. , Lei nº 11.419/06).

Como se observa, a comunicação ao sócio da reclamada, feita por e-mail (fl. 224), não valida a citação procedida por esse meio eletrônico. Para que fosse considerada válida, haveria a necessidade de se ter certeza de que a referida reclamada, empresa estrangeira, com sede no exterior, estivesse cadastrada no PJE, para receber sua citação nos termos da Lei nº 11.419/06, o que também não se constata.

Não há como validar, outrossim, a citação por meio de whatsapp, uma vez que inexiste norma legal que autorize a utilização desse mecanismo para fins de notificação da parte.

Nem se diga que a autorização decorreria do quanto disposto no artigo 13, § 2º, da Lei nº 9.099/95, uma vez que a expressão "qualquer meio idôneo de comunicação", constante da norma, apenas ratifica o entendimento anteriormente declinado.

Registro, por fim, não ser o caso de determinação de citação da reclamada por carta rogatória, no presente momento processual, uma vez que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação" (art. 239, §º, do CPC).

Desta forma, constata-se, com certa facilidade, que a determinação de citação da reclamada, empresa estrangeira, com sede no exterior, não foi procedida na forma legal, emergindo desse contexto a ofensa ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça (art. , XXXV e LV, da Constituição Federal).

Sendo a citação/notificação inicial pressuposto processual de validade da relação jurídica processual, indispensável, pois, à validade do processo (art. 239, CPC/2015), e quando feita sem a observância das prescrições legais considera-se nulo de pleno direito o ato praticado (art. 280, CPC/2015).

Dessarte, declaro a nulidade da citação, bem como do todos os atos posteriores praticados (arts. 281/282, CPC/2015), determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito como entender de direito, oportunizando à reclamada o oferecimento de defesa.

Diante do reconhecimento da nulidade, resta prejudicada a apreciação dos demais temas recursais.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar a nulidade de sua citação, bem como de todos os atos posteriores praticados, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito como entender de direito, oportunizando à reclamada o oferecimento de defesa, nos termos da fundamentação.

É o voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório; conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para declarar a nulidade de sua citação, bem como de todos os atos posteriores praticados, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito como entender de direito, oportunizando à reclamada o oferecimento de defesa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente) e Ribamar Lima Júnior; e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira.

Ausentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltan e José Leone Cordeiro Leite, ambos em gozo de férias regulamentares; e a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para o c. Tribunal Superior do Trabalho.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Ludmila Reis Brito Lopes (Procuradora do Trabalho).

Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o (a) advogado (a) Tomás Alves Nina representando a parte Valesca Rangel D Oliveira.

Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 21 de agosto de 2019.

Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

Relator (a)

DECLARAÇÃO DE VOTO