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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00015139520165100015 DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO n.º 0001513-95.2016.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RELATOR (A): Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

RECORRENTE: EMPRESA WEST-NORWAY AS

ADVOGADO: MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA

RECORRENTE: VALESCA RANGEL D OLIVEIRA

ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

RECORRIDOS: OS MESMOS

EMENTA

1. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMPRESA ESTRANGEIRA. SEDE NO EXTERIOR. Constatando-se que a determinação de citação da reclamada, empresa estrangeira, com sede no exterior, não foi procedida na forma legal, emergindo desse contexto a ofensa ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do acesso à justiça, impõe-se a decretação de nulidade da citação, bem como do todos os atos posteriores praticados, com o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.

2. Recursos conhecidos, provido o da reclamada e prejudicado o da reclamante.

RELATÓRIO

A Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta, em exercício na MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Drª. AUDREY CHOUCAIR VAZ, julgou parcialmente procedentes os pedidos objeto da reclamação trabalhista (fls. 295/301).

A reclamada opôs embargos declaratórios (fls. 331/337), os quais foram conhecidos e rejeitados (fls. 343/344).

Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 348/371), pugnando pela modificação do julgado quanto aos temas revelia, vínculo de emprego, férias, 13º salário, FGTS e multa indenizatória, seguro desemprego, danos morais, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, impugnação ao valor atribuído à condenação, justiça gratuita e empréstimo à recorrida.

Documentos destinados à comprovação do depósito recursal e das custas processuais (fls. 488/489).

A reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário adesivo (fls. 504/508), pretendendo a reforma da sentença quanto a despesas com deslocamento.

Foram apresentadas contrarrazões pela reclamante e pela reclamada (fls. 492/503 e 512/518).

Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma preconizada no artigo 102 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, por não se evidenciar matéria que suscite interesse público.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.

Pugna a reclamante o desentranhamento dos documentos juntados pela reclamada ou o seu não conhecimento, nos termos da Súmula nº 08 do colendo TST.

Penso merecer acolhida o requerimento tão somente para não conhecer dos documentos.

São eles, de fato, extemporâneos.

Mesmo considerando que a exibição desses documentos tem por escopo ratificar o conteúdo do recurso que se destina a comprovar, inicialmente, a nulidade de citação, fato é que o momento para tal juntada revela-se inadequado.

Tenho, portanto, que a juntada de documentos na atual fase encontra óbice no entendimento cristalizado na Súmula nº 08 do colendo TST.

Deixo, portanto, de conhecer dos documentos de fls. 372/487.

MÉRITO

1. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMPRESA ESTRANGEIRA. SEDE NO EXTERIOR (RECURSO DA RECLAMADA)

A decisão monocrática encontra-se assim redigida:

"A - REVELIA

Verifica-se que a ré, apesar de devidamente citada, e advertida das penas do art. 844 da CLT, não compareceu à audiência designada (id. 4d383fb). Salienta o Juízo que em face da peculiaridade da situação da empresa ré, fez a sua citação por edital, por e-mail, e tentou fazê-la por carta precatória, mas aos advogados da empresa informaram que não tinham poderes para receber citação em nome da empresa. O juízo também determinou à autora que enviasse mensagem ao seu anterior chefe via aplicativo , o que ela fez. Houve, portanto, ampla ciência da empresa quanto whatsapp à ação trabalhista.

Sua revelia importará na confissão quanto à matéria fática discutida no presente litígio, levando à presunção de veracidade das afirmativas da parte autora."

Recorre a reclamada contra a decretação de sua revelia e confissão ficta, asseverando que apesar do seu endereço constar na petição inicial, o juízo originário determinou sua citação por meio de um dos escritórios de advocacia que já prestaram serviços à empresa, por meio de whatsapp, bem como por edital.

Sustenta que, em razão da irregularidade de notificação, que deveria ter sido feita por carta rogatória, impõe-se a decretação de nulidade da sentença e de todos os atos subsequentes, devolvendo-se os autos à origem para se adequar à legislação vigente.

Com razão a recorrente.

Na inicial, após indicar o endereço da reclamada na Noruega (fl. 3), a reclamante esclareceu que, com o seu desligamento, "a empresa fechou a Filial no Brasil não possuindo em nosso país sede física ou endereço no qual possa ser notificada" (fl. 5 - sem destaques no original).

Entretanto, na sequência, pugnou pela citação da reclamada na pessoa de sua "representante comercial e advogada" (fl. 6); na pessoa de seu sócio proprietário, por meio de endereço eletrônico, bem como via rede social whatsapp (fl. 7).

A despeito de inexistir nos autos qualquer documento que comprovasse possuir a suposta representante comercial e advogada da reclamada poderes para receber a citação em seu nome, fato reconhecido pelo juízo a quo, na audiência realizada em 24 de novembro de 2016 assim determinou o juízo originário, in verbis:

"Requereu o patrono da autora a decretação da revelia, haja vista a ausência da ré e que a princípio a notificação postal foi recebida conforme aviso de recebimento ID 868f791. Em que pese razoável o requerimento, este Juízo não tem elementos por ora para reconhecer válida a citação, já que a petição inicial informa que o referido endereço não é propriamente da empresa, mas um local onde a representante Elizabeth Lamosa e a advogada da empresa Patrícia poderiam ser encontradas. Da exordial depreende-se que ali é um local onde está lotada a representante comercial, mas não é possível afirmar necessariamente que ali é um local de funcionamento da empresa, já que há representantes que representam várias empresas simultaneamente e alguns sequer têm poder para receber citação. Não obstante isso, a citação postal sequer constou o nome da representante.

Dessa forma e mediante os protestos da autora, determino, com urgência:

1) expeça-se carta precatória para citação da ré, na pessoa das representantes ELIZABETH LAMOSA ou PATRÍCIA SANCHES LAMOSA.

2) expeça-se edital de citação da ré;

3) encaminhe-se e-mail para o represantante da empersa no estado norueguês, dos termos desta ata, observando para tanto o nome ARNE ROST, e-mail arne@bacalanor.com.

4) à reclamante ou ao seu patrono que comuniquem ao Sr. Arne Rost, por rede social whatsapp, no telefone indicado na inicial, os termos desta ata e da audiência a ser designada. Prazo de 10 (dez) dias.

Explica o Juí...