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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00005469520175100021 DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO n.º 0000546-95.2017.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RELATOR (A): Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

RECORRENTE : F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA

ADVOGADO: ELIAS HERMOSO ASSUMPCAO

ADVOGADO: FERNANDA ALVES GOMES GUTERRES PEREIRA

ADVOGADO: DANIELA MARIA DE CAMPOS MORAES CRUZ

RECORRENTE : AMARILDO DE SOUSA VARELA

ADVOGADO: ERICA AQUINO DESCIO

RECORRIDO : F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA

ADVOGADO: ELIAS HERMOSO ASSUMPCAO

ADVOGADO: FERNANDA ALVES GOMES GUTERRES PEREIRA

ADVOGADO: DANIELA MARIA DE CAMPOS MORAES CRUZ

RECORRIDO : AMARILDO DE SOUSA VARELA

ADVOGADO: ERICA AQUINO DESCIO

RECORRIDO : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA

ADVOGADO: MARCELO ALVES GOMES

ADVOGADO: LARISSA DE CARVALHO COSTA

ADMINISTRADOR: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

EMENTA

1. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Com o advento da Lei nº 13.467/17, as empresas em recuperação judicial estão desobrigadas da efetivação do depósito como pressuposto para admissão de seu recurso. Aludido benefício, todavia, não alcançou as custas processuais, cujo recolhimento, para fins recursais, segue indispensável. Na hipótese, deixando a reclamada de comprovar o pagamento das custas do processo, a consequência é a impossibilidade de admissão do apelo, porquanto deserto.

2. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. CARTA DIRIGIDA AO RECLAMANTE. Proposta feita pela Administradora Judicial da primeira reclamada, condicionada à aceitação do reclamante, não se erige em confissão de dívida. Inviável, a tal modo, o reconhecimento do débito da empresa em montante superior ao fixado no título judicial.

3. Recurso da segunda reclamada não conhecido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

A Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta, em exercício na MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Drª. DEBORA HERINGER MEGIORIN, julgou parcialmente procedentes os pedidos objeto da reclamação trabalhista (fls. 213/225).

O reclamante opôs embargos declaratórios (fls. 239/241), os quais foram conhecidos e rejeitados (fls. 271/272).

Inconformada, a segunda reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 244/253), pugnando pela concessão de justiça gratuita e, no mérito, pretendendo a modificação do julgado quanto ao grupo econômico.

O reclamante, por sua vez, interpõe recurso ordinário (fls. 277/280), pretendendo o reconhecimento do crédito do reclamante no importe confessado pela primeira reclamada.

Foram apresentadas contrarrazões pelas reclamadas (fls. 283/286 e 287/291).

Pela decisão de fls. 281, o juízo originário determinou o processamento de ambos os recursos interpostos.

Por considerar não comprovados os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça à segunda reclamada, deferi o prazo de cinco dias para que a recorrente comprovasse o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de deserção (fl. 292).

Em face dessa decisão, a segunda reclamada opôs embargos de declaração (fls. 296/299).

Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma preconizada no artigo 102 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, por não se evidenciar matéria que suscite interesse público.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

O presente recurso não merece conhecimento, porquanto deserto.

Requereu a segunda reclamada, nas razões recursais, os auspícios da gratuidade de justiça, por se encontrar em recuperação judicial (fl. 247).

Pela decisão de fls. 281, o juízo originário determinou o processamento do recurso da segunda reclamada.

Por considerar não comprovados os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, deferi o prazo de cinco dias para que a recorrente comprovasse o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de deserção (fl. 292).

Em face dessa decisão, a segunda reclamada opôs embargos de declaração (fls. 296/299).

Pontuo, por relevante, que não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar que a segunda reclamada encontra-se em situação econômica frágil, não estando este Colegiado vinculado à decisão proferida pelo juízo a quo.

O fato de a reclamada ter obtido deferimento de pedido de recuperação judicial não gera, por si só, a conclusão de ser a reclamada beneficiária da gratuidade da justiça.

Com o advento da Lei nº 13.467/17, as empresas em recuperação judicial estão desobrigadas da efetivação do depósito como pressuposto para admissão de seu recurso. Aludido benefício, todavia, não alcançou as custas processuais, cujo recolhimento, para fins recursais, segue indispensável. Na hipótese, deixando a reclamada de comprovar o pagamento das custas do processo, a consequência é a impossibilidade de admissão do apelo, porquanto deserto

A dispensa do pagamento das custas, no caso, ocorre somente nas hipóteses de concessão do benefício da gratuidade de justiça, o que não se verificou no presente feito. Nesse sentido, cito precedentes desta egrégia Turma, in verbis:

"PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O preparo recursal obedece o regime da nova legislação (CPC, art. 14), tendo em vista a prolação da sentença na vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto ao depósito recursal, não se pode ignorar que a reclamada, por estar em recuperação judicial, está isenta de tal recolhimento, por força do art. 899, § 10, da CLT, benefício esse dispensado pela alteração legislativa. Tal isenção, entretanto, não se estende às custas, cujo não recolhimento conduz à deserção, se não comprovada a insuficiência de recursos para tanto (CLT, art. 790, § 4º). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS." O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial "(Súmula 331, IV, do TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Não infirmado o laudo pericial produzido nos autos, permanece a conclusão de ser devido o adicional de periculosidade." (0000216-49.2017.5.10.0005 (RO), 3ª Turma, Relator Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, DEJT de 12/09/2018)

"1. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. Decerto, nos termos do artigo 899, § 10, da CLT,"São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial"(art. 899, § 10, da CLT). No entanto, a isenção conferida às empresas em recuperação judicial pela norma da CLT não abrange as custas processuais. Dessarte, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso apresentado sem o respectivo preparo.2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Comprovado que o empregado exercia atividades fora das dependências da empresa, sem fiscalização de horário, aplicam-se os termos do art. 62, I, da CLT, o que inviabiliza a condenação do empregador ao pagamento de horas extras. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 791-A da CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 41 DO C. TST. Conforme entendimento do C. TST, consubstanciado na Instrução Normativa nº. 41/2018, artigo , não se aplicam os termos do art. 791-A, da CLT aos processos ajuizados antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017." (0000892-94.2017.5.10.0102, 3ª TURMA, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT de 01/2/2019)

A reclamada não procedeu ao recolhimento das custas processuais, a despeito de instada a fazê-lo, não havendo nos autos, repito, quaisquer elementos de prova que demonstrem a situação de miserabilidade econômica.

Em vários julgados, o Excelso Supremo Tribunal Federal vem compreendendo ser possível a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas, desde de que comprovadamente incapazes de suportar as despesas processuais.

Nesse sentido, são os precedentes que trago a cotejo:

"EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Ausência de preparo. Objeto do recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Improvimento. Precedente. Às pessoas jurídicas não basta alegar insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade de justiça, devendo comprovar a impossibilidade econômica para litigar em juízo." (AI 716294 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator (a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 31/03/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma).

"EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Necessidade. Precedente. 4. Pressupostos da gratuidade de justiça. Preenchimento. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedente. 5. Artigo 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI 646099 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator (a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 11/03/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma).

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo." (Rcl 1905 ED-AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG.NOS EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 15/08/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Dentro desse figurino, as pessoas jurídicas não estão, por essa razão, alijadas da possibilidade de provocarem a jurisdição, caso não detenham condições financeiras para tanto. Isso porque, a Constituição Federal, ao assegurar assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. LXXIV), não promoveu distinção entre pessoas físicas ou jurídicas.

Sucede, porém, que o mesmo Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição Federal, consagrou o entendimento de que não basta às pessoas jurídicas a mera afirmação de condição financeira incompatível com as despesas do processo, sendo necessária a prova desse fato.

E, na hipótese vertente, tal prova não se fez presente, descredenciando a concessão do benefício.

Não tendo a recorrente recolhido o valor devido a título de custas processuais, nem comprovado a sua miserabilidade econômica, impõe-se reconhecer a deserção do apelo.

Diante desses fundamentos, não conheço do recurso da segunda reclamada, restando prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 296/299.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO RECLAMANTE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

MÉRITO

1. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CARTA DIRIGIDA AO RECLAMANTE

A decisão integrativa assim se pronunciou sobre a questão:

"Como se percebe pela argumentação do embargante, pretende-se apenas a revisão da prova já analisada na sentença. Para esse objetivo, contudo, não se prestam os embargos de declaração, devendo a parte valer-se do recurso próprio.

Destaco que o embargante pretende rediscutir as questões já decididas, notadamente quanto ao crédito do reclamante junto à administradora judicial, tema sobre o qual já houve manifestação expressa, assim consignando na ata de audiência realizada no dia 26/07/2018:"Quanto ao requerimento do reclamante constante na petição de ID. 90ff3e9 - Pg. 178, indefiro-o, visto que a própria administradora judicial já irá habilitar o crédito reconhecido ao obreiro, figurado na relação de credores, na forma das cartas juntadas aos autos."

Não há omissão.

A decisão encontra-se devidamente fundamentada.

Portanto, rejeito."

Em suas razões recursais, renova o reclamante a alegação de que houve confissão de dívida por parte da primeira reclamada, ao expedir a Carta Declaratória de Crédito que reconhece ser o reclamante credor do valor de R$170.144,82 (cento e setenta mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

Por haver r. sentença condenado "solidariamente as reclamadas ao pagamento de verbas rescisórias no importe de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais)", requer seja reconhecido que o crédito do autor atinge o montante de R$170.144,82 (cento e setenta mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

Não merecem prosperar as razões recursais.

Ao contrário do que sustenta o recorrente, o documento acostado à fl. 179 não se erige em confissão de dívida, nos termos do artigo 784, III, do CPC/15.

Trata-se, em verdade, de proposta feita pela Administradora Judicial da primeira reclamada, condicionada à aceitação do reclamante. No referido documento, datado de 28 de abril de 2017 consta, in verbis (fl. 179):

"[...]

Caso V.Sa. concorde com o valor e natureza do crédito lançadas, não será necessário o envio de qualquer documentação. Apenas, na hipótese de discordância, o credor deverá apresentar divergência e/ou habilitação de crédito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do Edital previsto no artigo 52 da Lei 11.101/05, por meio eletrônico e/ou pelo correio, que deve ser endereçada aos cuidados da Administração Judicial, Excelia Gestão e Negócio Ltda. (cf. dados abaixo)." (sem destaques no original)

Como se verifica, a presente ação foi ajuizada em 09/5/2017, tendo a audiência inaugural sido realizada somente em 26/2/2018. Nessa assentada, a despeito de já possuir o reclamante conhecimento da referida carta, a conciliação foi rejeitada, consoante se verifica à fl. 166.

Nesse contexto, não há que se falar que houve confissão de dívida pela primeira reclamada, diante da apresentação da proposta constante à fl. 179, mormente quando rejeitada a conciliação pelas partes.

Inexistindo nos autos confissão de dívida firmada pela reclamada, indevida a pretensão de reconhecimento de obrigação em valor superior àquele declarado pelo título judicial.

Provimento negado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada; conheço daquele interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

É o voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório; não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada; conhecer daquele interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente) e Ribamar Lima Júnior; e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira.

Ausentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltan e José Leone Cordeiro Leite, ambos em gozo de férias regulamentares; e a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para o c. Tribunal Superior do Trabalho.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Ludmila Reis Brito Lopes (Procuradora do Trabalho).

Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 21 de agosto de 2019.

Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

Relator (a)

DECLARAÇÃO DE VOTO