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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00005469520175100021 DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO n.º 0000546-95.2017.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RELATOR (A): Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

RECORRENTE : F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA

ADVOGADO: ELIAS HERMOSO ASSUMPCAO

ADVOGADO: FERNANDA ALVES GOMES GUTERRES PEREIRA

ADVOGADO: DANIELA MARIA DE CAMPOS MORAES CRUZ

RECORRENTE : AMARILDO DE SOUSA VARELA

ADVOGADO: ERICA AQUINO DESCIO

RECORRIDO : F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA

ADVOGADO: ELIAS HERMOSO ASSUMPCAO

ADVOGADO: FERNANDA ALVES GOMES GUTERRES PEREIRA

ADVOGADO: DANIELA MARIA DE CAMPOS MORAES CRUZ

RECORRIDO : AMARILDO DE SOUSA VARELA

ADVOGADO: ERICA AQUINO DESCIO

RECORRIDO : RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA

ADVOGADO: MARCELO ALVES GOMES

ADVOGADO: LARISSA DE CARVALHO COSTA

ADMINISTRADOR: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

EMENTA

1. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Com o advento da Lei nº 13.467/17, as empresas em recuperação judicial estão desobrigadas da efetivação do depósito como pressuposto para admissão de seu recurso. Aludido benefício, todavia, não alcançou as custas processuais, cujo recolhimento, para fins recursais, segue indispensável. Na hipótese, deixando a reclamada de comprovar o pagamento das custas do processo, a consequência é a impossibilidade de admissão do apelo, porquanto deserto.

2. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. CARTA DIRIGIDA AO RECLAMANTE. Proposta feita pela Administradora Judicial da primeira reclamada, condicionada à aceitação do reclamante, não se erige em confissão de dívida. Inviável, a tal modo, o reconhecimento do débito da empresa em montante superior ao fixado no título judicial.

3. Recurso da segunda reclamada não conhecido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

A Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta, em exercício na MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Drª. DEBORA HERINGER MEGIORIN, julgou parcialmente procedentes os pedidos objeto da reclamação trabalhista (fls. 213/225).

O reclamante opôs embargos declaratórios (fls. 239/241), os quais foram conhecidos e rejeitados (fls. 271/272).

Inconformada, a segunda reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 244/253), pugnando pela concessão de justiça gratuita e, no mérito, pretendendo a modificação do julgado quanto ao grupo econômico.

O reclamante, por sua vez, interpõe recurso ordinário (fls. 277/280), pretendendo o reconhecimento do crédito do reclamante no importe confessado pela primeira reclamada.

Foram apresentadas contrarrazões pelas reclamadas (fls. 283/286 e 287/291).

Pela decisão de fls. 281, o juízo originário determinou o processamento de ambos os recursos interpostos.

Por considerar não comprovados os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça à segunda reclamada, deferi o prazo de cinco dias para que a recorrente comprovasse o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de deserção (fl. 292).

Em face dessa decisão, a segunda reclamada opôs embargos de declaração (fls. 296/299).

Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma preconizada no artigo 102 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, por não se evidenciar matéria que suscite interesse público.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

O presente recurso não merece conhecimento, porquanto deserto.

Requereu a segunda reclamada, nas razões recursais, os auspícios da gratuidade de justiça, por se encontrar em recuperação judicial (fl. 247).

Pela decisão de fls. 281, o juízo originário determinou o processamento do recurso da segunda reclamada.

Por considerar não comprovados os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, deferi o prazo de cinco dias para que a recorrente comprovasse o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de deserção (fl. 292).

Em face dessa decisão, a segunda reclamada opôs embargos de declaração (fls. 296/299).

Pontuo, por relevante, que não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar que a segunda reclamada encontra-se em situação econômica frágil, não estando este Colegiado vinculado à decisão proferida pelo juízo a quo.

O fato de a reclamada ter obtido deferimento de pedido de recuperação judicial não gera, por si só, a conclusão de ser a reclamada beneficiária da gratuidade da justiça.

Com o advento da Lei nº 13.467/17, as empresas em recuperação judicial estão desobrigadas da efetivação do depósito como pressuposto para admissão de seu recurso. Aludido benefício, todavia, não alcançou as custas processuais, cujo recolhimento, para fins recursais, segue indispensável. Na hipótese, deixando a reclamada de comprovar o pagamento das custas do processo, a consequência é a impossibilidade de admissão do apelo, porquanto deserto

A dispensa do pagamento das custas, no caso, ocorre somente nas hipóteses de concessão do benefício da gratuidade de justiça, o que não se verificou no presente feito. Nesse sentido, cito precedentes desta egrégia Turma, in verbis:

"PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O preparo recursal obedece o regime da nova legislação (CPC, art. 14), tendo em vista a prolação da sentença na vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto ao depósito recursal, não se pode ignorar que a reclamada, por estar em recuperação judicial, está isenta de tal recolhimento, por força do art. 899, § 10, da CLT, benefício esse dispensado pela alteração legislativa. Tal isenção, entretanto, não se estende às custas, cujo não recolhimento conduz à deserção, se não comprovada a insuficiência de recursos para tanto (CLT, art. 790, § 4º). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS." O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial "(Súmula 331, IV, do TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Não infirmado o laudo pericial produzido nos autos, permanece a conclusão de ser devido o adicional de periculosidade." (0000216-49.2017.5.10.0005 (RO), 3ª Turma, Relator Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, DEJT de 12/09/2018)

"1. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. Decerto, nos termos do artigo 899, § 10, da CLT,"São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial"(art. 899, § 10, da CLT). No entanto, a isenção conferida às empresas em recuperação judicial pela norma da CLT não abrange as custas processuais. Dessarte, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso apresentado sem o respectivo preparo.2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Comprovado que o empregado exercia atividades fora das dependências da empresa, sem fiscalização de horário, aplicam-se os termos do art. 62, I, da CLT, o que inviabiliza a condenação do empregador ao pagamento de horas extras. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 791-A da CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 41 DO C. TST. Conforme entendimento do C. TST, consubstanciado na Instrução Normativa nº. 41/2018, artigo , não se aplicam os termos do art. 791-A, da CLT aos processos ajuizados antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017." (0000892-94.2017.5.10.0102, 3ª TURMA, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT de 01/2/2019)

A reclamada não procedeu ao recolhimento das custas processuais, a despeito de instada a fazê-lo, não havendo nos ...