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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00006643420175100001 DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000664-34.2017.5.10.0001 (RECURSO ORDINÁRIO (1009))

RELATOR: JUIZ CONVOCADO PAULO BLAIR

RECORRENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

ADVOGADO: CLEBER DAL ROVERE - OAB: SP0192411

RECORRENTE: UBIRATA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ASSIS

ADVOGADA: ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - OAB: DF0041574

ADVOGADO: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - OAB: DF0046798

RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES

PB/8

EMENTA

I - RECURSO DA RECLAMADA. 1. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONFISSÃO FICTA. Para ser reconhecido o direito às diferenças decorrentes do desvio funcional, há necessidade de comprovação do desenvolvimento, pelo empregado, de atribuições distintas daquelas para as quais fora contratado, cujo desempenho mereceria melhor remuneração. Ante a confissão ficta operada por parte da reclamada em razão do desconhecimento dos fatos (CLT, art. 843, § 1º) e não tendo prova pré-constituída nos autos capaz de afastar a presunção relativa de veracidade, tenho como reconhecido o desvio funcional. Decisão mantida. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA N.º 159/TST. Em razão da confissão ficta da parte reclamada e diante da prova documental constante dos autos, resta comprovado que o reclamante substituiu, fazendo jus, portanto, às diferenças salariais vindicadas, consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 159 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS. SÚMULA nº 378, II, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Resultando preenchidos os pressupostos necessários ao reconhecimento do direito à estabilidade decorrente de doença ocupacional, impõe-se a manutenção da decisão originária que deferiu as pretensões autorais. Recurso conhecido e improvido. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. TEORIA DA CONCAUSALIDADE ADEQUADA. O colendo Tribunal Superior do Trabalho tem adotado a teoria da concausalidade adequada em situações similares à apreciada, quando ficar comprovado que o trabalho atuou como causa concorrente para surgimento ou progressão da enfermidade, constituindo-se essa concorrência em fator decisivo e concreto para o resultado danoso. Nessas situações, mostra-se devida a reparação por danos morais e materiais eventualmente suportados. 5. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É pacífico o entendimento de que os prejuízos causados na esfera extrapatrimonial não são passíveis de reparação pecuniária precisa e absoluta. No caso dos autos, o valor fixado na origem se apresenta razoável à reparação do mal acometido, devendo ser mantido em razão da situação comprovada nos autos, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica, sendo sua aferição completamente objetiva, devendo ser comprovado. Tendo a sentença deferido somente o ressarcimento das despesas efetivamente comprovadas, deve ser mantida por escorreita. Decisão mantida. 7. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. ARBITRAMENTO. Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em consideração o trabalho realizado, o tempo despendido e o grau de zelo, elementos que foram bem avaliados pelo magistrado no momento da fixação da aludida verba, razão porque a decisão de origem deve ser mantida. 8. FÉRIAS EM DOBRO. Tendo restado demonstrado nos autos que o reclamante laborou no período de gozo das férias por determinação do empregador, é devido o pagamento de forma dobrada, com o terço constitucional. Decisão mantida. 9. INTERVALO INTRAJORNADA. Ante a confissão ficta aliada ao fato de a empresa empregadora não ter juntado as folhas de ponto com pré-assinalação do intervalo intrajornada, a decisão revela-se acertada quanto à condenação ao pagamento de "horas extras" em razão da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso. Decisão mantida.

II - RECURSO DAS PARTES. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TÁBUA DE MORTALIDADE DO IBGE. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Quando fixada a pensão vitalícia em parcelas mensais, são observados critérios objetivos, em observância à tábua de mortalidade da população brasileira, emitida anualmente pelo IBGE, que determina a expectativa de sobrevida do trabalhador. No caso dos autos, considerando que, na hipótese, a incapacidade funcional permanente do reclamante é parcial e indefinida, atingindo 34% da sua capacidade laborativa, impõe-se manter a decisão originária que fixou a pensão observando-se o percentual de 10% da última remuneração percebida pelo trabalhador, diante da concausa verificada e por se tratar de doença degenerativa. Por sua vez, não foi observada a tabela do IBGE de 2017, motivo pelo qual necessários se fazem reparos ao julgado para reduzir a pensão vitalícia para o reclamante até que complete 76,5 anos. A pensão vitalícia paga de uma só vez (CC, art. 950, parágrafo único) deve sofrer a aplicação de redutor de 30% para que se evite o enriquecimento ilícito. Decisão reformada em parte.

III - RECURSO DO RECLAMANTE. 1. JUROS DE MORA. Aplicam-se os termos da regra contida no art. 883 da CLT e na Súmula nº 200 do TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Diante do que restou decidido nos autos do processo ArgInc 000479-60.2011.5.04.0231, deve a TRD ser observada como indexador para fins de atualização monetária até 24/3/2015 e, a partir de 25/3/2015, o IPCA-E. Decisão reformada. Recursos conhecidos e providos em parte.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Martha Franco de Azevedo, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, por meio da sentença de fls. 636/651.

Recorre a reclamada quanto à estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, danos materiais, morais e pensão vitalícia, desvio de função, salário substituição, honorários periciais, férias não usufruídas e intervalo intrajornada (fls. 668/720).

Recorre adesivamente o reclamante quanto à pensão vitalícia e correção monetária (fls. 739/748).

Contrarrazões pelas partes (fls. 727/738 e 751/755).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102).

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Os recursos são tempestivos e regulares; o valor da causa supera o dobro do mínimo legal e há sucumbência.

Custas e depósito recursal devidamente pagos (fls. 721/724). Não há custas a cargo do reclamante.

Partes regularmente representadas.

Conclusão da admissibilidade

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.

MÉRITO

I - RECURSO DA RECLAMADA

1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS

Narra a inicial que o reclamante foi admitido em 10/2/2012, tendo seu contrato rescindido em 20/12/2016. Afirma que foi contratado para exercer a função de Analista Comercial SR GS 31, tendo sido promovido a Supervisor de Inteligência de Mercado GS 33 a partir de 1/7/2014, que exerceu de fato até janeiro de 2015, ocasião em que foi desviado de função, passando a exercer a função de Coordenador de Vendas e de Execução Integrada, sem receber a contraprestação devida. Requer as diferenças salariais pertinentes.

A reclamada se defendeu, negando o desvio de função ao argumento de que o autor foi contratado para exercer exclusivamente a função de Coordenador Execução Integrada I.

O juízo de primeiro grau deferiu, em parte, o pleito de diferenças salariais por desvio de função, pelos seguintes fundamentos:

"O art. 460, da CLT preceitua que na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Parte-se da premissa de que o empregado não pode exercer atividades distintas daquelas para as quais foi contratado, sem a respectiva remuneração, o que pode caracterizar locupletamento ilícito do empregador.

O Reclamante alega que foi admitido em 10/2/2012, na função de analista comercial, promovido a supervisor de inteligência de mercado GS 33, com salário de R$ 7.392,00 em 1/7/2014, sendo que a partir de janeiro/2015 até a dispensa, sofreu desvio de função de supervisor para" coordenador de vendas e de execução integrada "(fl. 3), não lhe tendo sido assegurado o acréscimo salarial, ainda que reclassificado para a função de coordenador execução integrada I em agosto/2016, sendo seu último salário no importe de R$ 9.413,00, requerendo diferenças salariais, observada a remuneração de coordenador no importe de R$ 12.000,00 mensais.

A Reclamada contesta o desvio de função, ao argumento de que o Reclamante foi contratado exclusivamente na função de coordenador execução integrada I, exercendo as funções e sendo remunerado de forma compatível com ao cargo para ao qual foi contratado, sustentando que não houve acúmulo de função.

Primeiramente, urge ressaltar que a defesa da Reclamada quanto ao acúmulo de função não procede, pois não corresponde à tese da inicial, o que aliás, é ressaltado pelo próprio Reclamante em réplica.

O pedido é de desvio de função, a partir de janeiro/2015, data a partir da qual o Reclamante alega não ter recebido acréscimo salarial, em que pese tenha exercido sucessivamente atribuições de coordenador de vendas e de execução integrada e quanto a tais alegações, sequer houve defesa específica, além da confissão ficta do preposto na própria audiência, tal como discorrido em tópico anterior.

Logo, incontroverso que a partir de janeiro/2015, o Reclamante passou a exercer as funções de coordenador de vendas e em seguida, coordenador execução integrada I.

Verifica-se, nos termos da Súmula 74, do TST, quanto à prova pré-constituída dos autos, todavia, que os contracheques demonstram que a função do Reclamante foi alterada para coordenador de vendas II em outubro/2015, com salário de R$ 9.273,00, mesmo salário de supervisor inteligência de mercado sendo que apenas a partir de dezembro/2015, o salário foi aumentado para R$ 9.413,00, quando foram pagas as diferenças retroativas a outubro e novembro/2015, no valor mensal de R$ 140,00, corrigindo a distorção. Sendo que a função foi alterada para coordenador execução integrada I, em fevereiro/2016, com o mesmo salário de R$ 9.413,00, sem qualquer acréscimo salarial (fls. 443/445), situação que sequer foi corrigida até o momento da rescisão contratual (TRCT- fl. 490) documentos sobre os quais não se pronunciou o Reclamante.

Na ficha de registro de empregados (fls. 480/489), consta admissão como analista comercial, função alterada para supervisor inteligência mercado em 1/7/2014, alteração de cargo para coordenador vendas II, em 1/10/2015, com alteração de salário para R$ 9.413,00 em 1/10/2015, alteração de cargo em 1/1/2016, para a função de coordenador execução integrada I, com alteração de salário para R$ 9.844,00 a partir de 1/10/2016. Também não houve impugnação quanto a tais documentos, os quais, portanto, serão considerados, em superposição ao valor aleatoriamente indicado na inicial de R$ 12.000,00, cuja origem sequer foi esclarecida.

Logo, a considerar a versão da inicial, a confissão patronal e a prova pré-constituída, concluo que houve desvio de função desde janeiro/2015 até a formalização de tal função pelo empregador em outubro/2015, data a partir da qual foi assegurado o salário de R$ 9.413,00, mantendo correspondência salarial com o que foi consignado no registro do empregado, inclusive, com pagamentos de diferenças salariais no mês de dezembro/2015, retroativas ao mês de outubro/2015. Então, o salário a ser considerado no período de janeiro/2015 até setembro/2015 é o de coordenador de vendas II, utilizando-se o parâmetro consignado na própria ficha de registro, no importe de R$ 9.413,00. Sendo que em janeiro/2016, com a promoção a coordenador execução integrada I, caberá a observância do salário de R$ 9.844,00, também consignado na ficha de registro e jamais pago adequadamente, documento erigido como base de cálculo, porquanto não impugnado em réplica.

Enfim, determino que a Reclamada promova correção da CTPS do Reclamante, registrando promoção para coordenador de vendas II a partir de janeiro/2015, mediante salário de R$ 9.413,00 e promoção para coordenador execução integrada I a partir de janeiro/2016, mediante salário de R$ 9.844.00, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara.

Considerando os parâmetros acima, defiro diferenças salariais, a considerar o salário de coordenador de vendas II, no período de janeiro/2015 até setembro/2015, no importe de R$ 9.413,00 e de coordenador execução integrada I a partir de janeiro/2016, no importe de R$ 9.844,00, até o final do contrato de trabalho, contrapondo tais valores ao que foi pago nos contracheques em anexo.

Com base nas diferenças salariais, defiro também diferenças de verbas rescisórias, consideradas ainda as proporcionalidades devidas pela rescisão, projetado o aviso prévio indenizado - OJ 82, da SDI-I, do TST: saldo de salário de novembro/2016 - 8 dias, férias vencidas 2015/2016 e proporcionais - 10/12, acrescidas de 2/12, pela projeção do aviso, todas com adicional de 1/3, 13º salário de 2016 - 12/12, com projeção do aviso, compensadas as importâncias do TRCT (fl. 490)" (fls. 639/641)

A reclamada pretende a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento das diferenças salariais, ao argumento de que os documentos adunados aos autos são capazes de afastar a presunção relativa de veracidade advinda da confissão ficta.

O desvio funcional se configura pela exigência de prestação de serviços diverso daqueles para os quais fora contratado o empregado e gera diferença salarial toda vez que existir comprovação de que o empregador possui classificação de cargos e salários, regulamento empresarial ou qualquer outro instrumento que faça escalonamento de funções e remunerações, portanto, seu reconhecimento não exige a presença de quadro organizado em carreira. Em tese e em regra, ocorre com a função de maior qualificação sem a correspondente majoração da remuneração.

Pois bem.

No caso em apreço, tenho que a sentença é suficientemente explicativa, consubstanciada na confissão ficta operada por parte da reclamada em razão do desconhecimento dos fatos (CLT, art. 843, § 1º). Assim, presumindo como verdadeiros os fatos expendidos na peça de ingresso, tenho como reconhecido o desvio funcional.

Ao contrário do sustentado pela empresa recorrente, os documentos acostados aos autos, por si só, não são capazes de afastar a presunção de veracidade decorrente da confissão. No entanto, como bem entendeu a decisão recorrida, os documentos constantes dos autos serviram para fixar o valor do salário de coordenador execução integrada I, no montante de R$ 9.844,00.

Nesse panorama, não cabe maiores digressões quanto ao desvio funcional porquanto já reconhecido. Assim, a tese de acúmulo de funções correlatas aventada pela reclamada em seu apelo não tem o poder de elidir o desvio de função e, por conseguinte, as diferenças salariais deferidas.

Ademais, quanto ao salário da função de coordenador execução integrada I reconhecido pela sentença a partir de janeiro/2016, no montante de R$ 9.844,00, a decisão se pautou nos recibos de pagamento cujo cargo supracitado passou a constar justamente a partir de janeiro/2016 (fls. 451/474). Portanto, a prova documental constante dos autos fundamentou a decisão recorrida, revelando-se acertada, não merecendo retoques.

Ante o exposto, tenho que a reclamada não logrou desconstituir os fundamentos da sentença quanto ao desvio funcional, sendo a decisão de origem mantida integralmente, neste aspecto.

Incólumes todos os dispositivos legais indigitados.

Nego provimento.

2. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Insurge-se a reclamada contra a sentença quanto ao salário substituição, ao argumento de o reclamante não ter apresentado prova quanto à substituição do coordenador da unidade de Goiânia, ônus que lhe competia.

O juízo de primeiro grau acolheu o pleito autoral, pelos seguintes fundamentos:

"As substituições temporárias, que não tenham caráter meramente eventual, inclusive em períodos de férias, asseguram ao empregado substituto o salário do substituído (Súmula 159, do TST).

Narra o Reclamante que, admitido em 10/2/2012, na função de analista comercial, foi designado para substituir, em janeiro de 2013 (de 6/1 até 15/2/2013), um colega em Goiânia, substituição que durou trinta e nove dias em período de férias, na função de coordenador, sem salário de substituição, requerendo as diferenças correspondentes. Juntou documento intitulado (férias go 13 importante) às fls. 207/208, 236 e 279, dentre outros.

A Reclamada nega a substituição. No entanto, extraindo-se a confissão patronal do depoimento do preposto da Reclamada, consoante tópico 5 da presente sentença, considera-se verídica a alegação da inicial, de que houve substituição, a partir de janeiro/2013 por trinta e nove dias.

Defiro diferenças salariais do Reclamante, a partir de janeiro/2013, por trinta e nove dias.

Será considerado como parâmetro, porque não demonstrado pagamento de valor diverso ao substituído, o valor de R$ 9.413,00, valor indicado na ficha de registro do próprio Reclamante quando da promoção a coordenador de vendas" (fl. 641 - destaques próprios)

De fato, o ônus de provar a substituição realizada competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I). No entanto, diante do desconhecimento dos fatos pelo preposto, em seu depoimento pessoal, operou-se a confissão ficta da reclamada, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo reclamante.

Contudo, no caso dos autos, não existe prova pré-constituída capaz de afastar a confissão. Ao contrário, o reclamante acostou documentos diversos que demonstram ter trabalhado entre janeiro e fevereiro de 2013 no estado de Goiás, em substituição (fls. 207/214, 236 e 279).

Registre-se que quanto à tese de defesa no sentido de o reclamante ter assumido apenas parte das atribuições do substituído, cabia à parte reclamada comprová-la por se tratar fato impeditivo (CLT, art. 818, II), encargo do qual não se desvencilhou.

Nesse cenário, são devidas as diferenças salariais decorrentes da substituição, consoante entendimento cristalizado na Súmula n.º 159 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Incólume, pois, o art. 818 da CLT.

Nego provimento.

3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE SALARIAL

Na inicial, alegou o reclamante ter sido admitido pela reclamada em 10/2/2012 para exercer a função de analista comercial, em 1/7/2014 foi promovido ao cargo de supervisor de inteligência de mercado, tendo sido dispensado sem justa causa em junho de 2015. Asseverou que desenvolveu discopatia degenerativa com protusões discais em C6-C7 e C7-T1 em razão das funções exercidas e, assim, não poderia ter sido dispensado por ser detentor de estabilidade provisória. Requereu, então, a indenização do período correspondente, com as respectivas repercussões.

A reclamada, em contestação, alega que o reclamante jamais esteve acometido de qualquer tipo de doença ou tenha sofrido acidente de trabalho, nem tenha permanecido afastado do trabalho por prazo superior a 15 dias nem recebido qualquer tipo de auxílio previdenciário.

Sustenta que a doença do autor não está relacionada às atividades por ele desempenhadas, por se tratar de doença degenerativa, não podendo ser considerada como doença ocupacional.

O juízo de origem, com amparo na prova técnica produzida, julgou procedente o pleito autoral, pelos seguintes fundamentos:

"Alega o Reclamante que, por desempenhar suas atividades na maior parte do tempo na posição sentada, sem planejamento ou ergonomia do posto de trabalho, inadequado à NR 17, do MTE, foi acometido de dores na coluna lombar que culminaram no diagnóstico de discopatia degenerativa com protusões discais, inclusive tendo sido submetido a intervenção cirúrgica, estando atualmente incapacitado para o trabalho.

A Reclamada contesta as alegações da inicial, argumentando que se trata de doença degenerativa, inexistindo incapacidade laborativa, culpa ou dolo a justificar os pedidos da inicial.

Realizada a prova técnica, após realizar análise do ambiente de trabalho, com fulcro no ambiente identificado nos autos do processo 1092-26.2016.5.10.0009 e exame pericial médico, a perita Caroline da Cunha Diniz conclui o seguinte:

'Após análise criteriosa do quadro clínico atual do periciado e subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames complementares realizados, conclui-se que:

De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, o periciado, à época do pacto laboral, teve os seguintes diagnósticos: Discopatia degenerativa de coluna cervical com radiculopatia - CID-10 M50.1; Discopatia degenerativa de coluna lombar com radiculopatia - CID-10 M51.1.

Discopatia degenerativa de coluna cervical e lombar com radiculopatia: pela existência de fatores individuais e genéticos, e pela exposição ao risco ergonômico para coluna vertebral em suas atividades laborativas, conclui-se com o trabalho que há nexo de concausalidade na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia da doença.

Não foi localizado nos autos qualquer atestado de saúde ocupacional demissional, tampouco fora apresentado o prontuário médico ocupacional conforme requerido pela perita, não havendo elementos suficientes para afirmar que ele estava APTO para o desligamento.

Mais ainda, consta relatório médico emitido em 10/01/2017, com descrição de crise de dor lombar com evolução há mais de 30 dias, ou seja, crise iniciada anteriormente a 10/12/2016, sugerindo a presença de INAPTIDÃO para o trabalho nas condições a que era submetido na empresa reclamada, durante o curso do aviso prévio indenizado (20/12/2016, conforme CTPS). Assim, consta prescrição de afastamento do trabalho por 90 dias em 10/01/2017 para tratamento cirúrgico de artrodese lombar, data em que passou a receber benefício previdenciário pelo INSS, que perdurou de 10/01/2017 a 22/09/2017.

Em razão do quadro clínico atual evidenciado ao exame médico pericial, conclui-se que o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para suas atividades na empresa reclamada, em razão dos riscos existentes em seu posto de trabalho, com exposição a fatores de risco ergonômicos importantes para coluna cervical e lombar, conforme demonstrado na análise pericial ergonômica das atividades laborativas do reclamante.

Por outro lado, o periciado apresenta capacidade laborativa residual, com necessidade de esforços acrescidos, para suas funções, desde que as tarefas sejam executadas com estrita observância ergonômica, especialmente no que tange a NR-17 do Ministério do Trabalho, com RESTRIÇÃO a atividades que exijam carregamento de peso acentuado, posturas incorretas ou sobrecarga de coluna cervical e lombar.

Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de adequação ergonômica do ambiente de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 34%.

O quantum doloris do periciado é fixável em grau 5, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau CONSIDERÁVEL.

O dano estético do periciado é fixável em grau 3, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau MODERADO'

A Reclamada se insurge contra o laudo pericial, voltando a sustentar a natureza degenerativa da doença, não sendo o trabalho fator causal ou concausal, invocando o art. 20, II, parágrafo 1º, a, da Lei 8.213/91 e chamando atenção para o fato de que o benefício previdenciário concedido ao Reclamante pelo INSS, é da espécie B-31, não acidentário.

A Reclamada formula ainda quesitos complementares que não merecem consideração, pois questionam o local onde foi realizada a perícia, conquanto a perita tenha deixado claro que respalda a

análise ergonômica em laudo produzido em outro processo, referente ao próprio Reclamante, sendo certo que a perita ilustra o laudo com trechos da prova emprestada, além de fundamentá-lo com base em normas regulamentares, de forma precisa, concluindo pela existência de uma concausa, por fatores já discorridos amplamente, também fazendo referência à situação pretérita do periciando.

O juiz pode indeferir diligências inúteis ou manifestamente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), de modo que tenho por desnecessária a resposta aos quesitos complementares, que somente vêm repetir o que já foi discorrido no laudo. De mais a mais, a instrução foi encerrada sem objeção da Reclamada, de modo que se considera aperfeiçoada a prova técnica, não sendo apontado qualquer vício

apto a desqualificá-la. Pelo conceito do art. 19 da Lei 8213/91:

"acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

E o art. 20:

"Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades

mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I".

Já o § 1º, do mesmo dispositivo, traz as hipóteses não consideradas como doença do trabalho, quais sejam:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo

comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Finalmente, o art. 21:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

omissis.

No caso dos autos, em que pese o diagnóstico diga respeito a discopatias degenerativas, a minuciosa análise técnica constata a presença de risco ergonômico para coluna cervical e lombar e dadas as posturas forçadas pela carga horária cumprida com o uso constante de um notebook sem comprovação de adoção de medidas ergonômicas pelo empregador, conclui a perita que o trabalho é fator de risco associado na etiologia da doença, como concausa.

A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de acatar a responsabilidade civil do empregador, quando o trabalho, embora não seja o único evento desencadeador da doença ou de seu agravamento, colabora ou aparece como fator contributivo, desde que relevante, circunstância que somente ser avaliada por profissional da área com conhecimento e experiência suficiente para estabelecer o nexo.

A respeito das concausas transcrevo os seguintes arestos do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não há como divisar violação do artigo , XXVIII, da Constituição Federal quando as premissas fáticas delineadas no acórdão regional são de que houve demonstração dos elementos configuradores da responsabilidade civil do empregador, aptos a ensejarem reparação por dano moral de que trata o mencionado dispositivo. Ademais, o artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta colenda Corte tem se posicionado no sentido de ser suficiente a comprovação da relação de concausalidade entre o dano sofrido (doença) para que haja o dever do empregador de indenizar. Caracterizada, portanto, a concausalidade (Súmula nº 126),devida a reparação.P recedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AIRR - 127500-54.2009.5.02.0066 Data de Julgamento: 16/06/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014.

"PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. CONCAUSA. O Regional registra que embora fosse oReclamante propenso à patologia apresentada (depressão psicótica), o trabalho por ele desenvolvido, sobfortes pressões e em ambiente de trabalho hostil, em relação aos quais houve negligência do Reclamado,atuou como concausa do seu desencadeamento. Em vista disso, a condenação em indenização por danosmorais não permite divisar a alegada violação de qualquer dispositivo constitucional ou legal.Recurso de Revista não conhecido. RR - 170000-50.2009.5.03.0053 Data de Julgamento: 18/12/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2014.

"RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Restou configurado, no caso, o nexo de concausalidade, pois, não obstante congênita a doença da qual o autor era portador, as atividades laborais habitualmente desenvolvidas contribuíram para o seu agravamento.

Nesse contexto, a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que, -ausente comprovação do nexo causal entre a doença e as atividades laborais-, não restou -configurada (...) a doença do trabalho-, não fazendo -jus o Autor à estabilidade provisória e tampouco à indenização substitutiva-, viola o art. 21, I, da Lei 8213/91". DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. Omissis. Processo: RR - 15400-51.2006.5.09.0072 Data de Julgamento: 19/10/2011, Relatora Ministra:Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2011)

"RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - NEXO DE CONCAUSALIDADE.Segundo a previsão do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente dotrabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuídodiretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ouproduzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Não obstante o Tribunal a quo sustentarque, in casu, não restou demonstrado o nexo causal - uma vez que a autora era portadora de doençapreexistente -, da leitura dos autos verifica-se facilmente que as atividades desenvolvidas pela reclamantefuncionaram como concausa do acidente de trabalho. Como expressamente consignado pelas instânciasinferiores, a perícia demonstrou o agravamento da lesão preexistente (escoliose) pela atividade laboral decaixa, que exige movimento de rotação de tronco (coluna) sob seu eixo, e que a reclamante não possui obiótipo adequado para a função de caixa de supermercado. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 23300-32.2007.5.14.0001 Data de Julgamento: 07/12/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011."

Ainda, preceituam os art. 157, I e II, da CLT e art. 19, par.1º, da lei 8213/91:

Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido

de evitar acidentes do trabalho ou doenças profissionais.

Art. 19, par.1º - A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de

proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Em harmonia com as regras acima transcritas, reza o item 1.7, letras a e b da NR-1:

Cabe ao empregador:

a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do

trabalho;

b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos

empregados, com os seguintes objetivos:

I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho.

E nesse ínterim, tal como destaca a perita no laudo, o empregador não cuidou de demonstrar medidas de saúde e segurança no trabalho no período de adoecimento do empregado, não apresentando na diligência documentos técnicos obrigatórios, quais sejam, PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e Laudo Ergonômico, sendo certo que a perita pôde identificar as condições laborais da época por intermédio de excertos de laudo produzido em outro processo.

Não sendo o laudo desqualificado por nenhum meio de prova ou impugnação apta, há elementos de convicção de sobra para que se conclua pela incúria da Reclamada, diante de ofensa à ordem jurídica instituída. Houve culpa, demonstrada por documentos e perícia, aliada ao nexo de concausalidade estabelecido pela perita médica oficial.

Logo, constatada a culpa, o nexo concausal e o dano, no percentual identificado, emerge o direito do Reclamante à reparação pelos prejuízos sofridos, pelo que passo à apreciação dos pedidos relacionados à doença ocupacional evidenciada.

[...]

d) indenização. Estabilidade acidentária.

O Reclamante requer, por fim, o pagamento de indenização equivalente a doze meses de salário e outros consectários, em virtude de estabilidade acidentária.

A estabilidade acidentária tem respaldo no art. 118, da Lei nº 8.213/91, sendo uma as condições para sua aquisição, o gozo do auxílio-doença, concedido em face de acidente de trabalho, iniciando-se a partir do retorno do empregado, o período de doze meses de garantia provisória de emprego. Ou a doença profissional reconhecida após a despedida, caso em que os mesmos direitos são assegurados, conforme Súmula 378 do C. TST:

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação de auxílio doença ao empregado acidentado.

II - São pressupostos para a concessão de estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego".

A estabilidade por motivo de acidente de trabalho é provisória, restrita ao período de doze meses a contar do término do benefício acidentário. Quando decorre o período estabilitário, é devida a indenização substitutiva.

A matéria acerca da indenização substitutiva já foi pacificada pela Súmula nº 396, I, do TST. É de seguinte teor o referido verbete sumular:

'ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA"

I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos aoempregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período deestabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego".

Há no laudo pericial e em prova documental, registro de que o Reclamante auferiu benefício previdenciário após a ruptura do contrato de trabalho, perdurando de 10/1/2017 a 22/9/2017.

Ainda que o INSS não tenha classificado o benefício como acidentário, tendo sido pago pelo código B-31, é certo que a conclusão no laudo de perícia médica identificou o nexo, portanto, em atenção à Súmula 378, II, do TST e já expirado o período, reconheço a estabilidade e defiro o pedido de indenização substitutiva da estabilidade, equivalente aos salários no período de 12 meses a contar do término do benefício, observado o salário de 9.844.00 para cálculo, bem como férias integrais com adicional de 1/3, 13º salário integral do período (12/12), FGTS e multa de 40%, todos, indenizados também pelo período de estabilidade" (fls. 642/649 - destaques próprios)

Insurge-se a empresa reclamada contra a decisão, insistindo na tese de que não se pode estabelecer o nexo causal entre a patologia que acomete o reclamante e o trabalho prestado para a empregadora, por se tratar de doença degenerativa.

Afirma que o laudo técnico possui valor probatório relativo, não vinculando o juízo se puder extrair do conjunto probatório convicção diversa daquela contida no laudo (artigo 436 do CPC).

Renova a tese defensiva no sentido de que "o Recorrido JAMAIS contraiu qualquer tipo de doença ocupacional, tampouco permaneceu afastado do trabalho por prazo superior a 15 dias, bem como não recebeu qualquer tipo de auxílio previdenciário" (fl. 671 - destaques próprios).

Não merecem prosperar os argumentos recusais.

Nos termos do art. 20, da Lei n. 8.213/1991, considera-se acidente do trabalho:

"I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I."

A doença ocupacional não fica restrita àquelas constantes da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Se a gênese da doença tiver relação com as condições especiais em que o trabalho é executado, e com ele se relacione diretamente, pode-se considerá-la acidente de trabalho, consoante o disposto no § 2º do artigo 20 da Lei n. 8.213/1991, in verbis:

"§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho"

Por seu turno, o artigo 118 da Lei n.º 8.213/91 garante ao trabalhador, que sofreu acidente de trabalho, o direito à estabilidade no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Elencou, todavia, o colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do entendimento cristalizado na Súmula 378, os requisitos necessários ao preenchimento dos pressupostos para a concessão da estabilidade pretendida.

A súmula encontra-se redigida nos seguintes termos:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABA-LHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001).

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." (O destaque não se encontra no original)

É sabido que o Brasil adota o sistema de jurisdição única, onde as decisões da Administração Pública são passíveis a amplo e definitivo controle e revisão judiciais (CF, art. , XXXV). Logo, a concessão do auxílio-doença acidentário pelo INSS gera a presunção meramente relativa de ocorrência do acidente do trabalho (típico ou em virtude de doença ocupacional). Por conseguinte, a ausência de recebimento de tais benefícios, por si só, não afasta a existência da doença ocupacional.

No caso dos autos, a partir do laudo pericial conclui-se pela existência de nexo de concausalidade entre a patologia alegada e o trabalho desenvolvido pelo reclamante na reclamada, senão vejamos:

"Assim, considerando os elementos do nexo de causalidade de Simonin, constata-se a adequação temporal entre o desenvolvimento das doenças e a exposição aos fatores de risco existentes no posto de trabalho; a adequação topográfica entre os sintomas e as estruturas músculotendíneas solicitadas nas atividades laborativas, caracterizando a existência de compatibilidade entre essas topografias e os fatores de risco descritos no posto de trabalho, concluindo-se que há encadeamento anátomo-clínicoentre os sintomas clínicos descritos e os riscos ergonômicos evidenciados no posto de trabalho do periciado.

Dessa forma, pela existência de fatores individuais e genéticos, e pela exposição ao risco ergonômico para coluna vertebral em suas atividades laborativas, conclui-se que há nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia da doença" (fl. 607 - destaques próprios)

A conclusão do laudo pericial foi peremptória ao afirmar que:

"Após análise criteriosa do quadro clínico atual do periciado e subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames complementares realizados, conclui-se que:

De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, o periciado, à época do pacto laboral, teve os seguintes diagnósticos:

Discopatia degenerativa de coluna cervical com radiculopatia - CID-10 M50.1; Discopatia degenerativa de coluna lombar com radiculopatia - CID-10 M51.1.

Discopatia degenerativa de coluna cervical e lombar com radiculopatia: pela existência de fatores individuais e genéticos, e pela exposição ao risco ergonômico para coluna vertebral em suasatividades laborativas, conclui-se que há nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho,do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia da doença.

Não foi localizado nos autos qualquer atestado de saúde ocupacional demissional, tampouco fora apresentado o prontuário médico ocupacional conforme requerido pela perita, não havendo elementos suficientes para afirmar que ele estava APTO para o desligamento.

Mais ainda, consta relatório médico emitido em 10/01/2017, com descrição de crise de dor lombar com evolução há mais de 30 dias, ou seja, crise iniciada anteriormente a 10/12/2016, sugerindo a presença de INAPTIDÃO para o trabalho nas condições a que era submetido na empresa reclamada, durante o curso do aviso prévio indenizado (20/12/2016, conforme CTPS). Assim, consta prescrição de afastamento do trabalho por 90 dias em 10/01/2017 para tratamento cirúrgico de artrodese lombar, data em que passou a receber benefício previdenciário pelo INSS, que perdurou de 10/01/2017 a 22/09/2017.

Em razão do quadro clínico atual evidenciado ao exame médico pericial, conclui-se que o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para suas atividades na empresa reclamada, em razão dos riscos existentes em seu posto de trabalho, com exposição a fatores de risco ergonômicos importantes para coluna cervical e lombar, conforme demonstrado na análise pericial ergonômica das atividades laborativas do reclamante.

Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de adequação ergonômica do ambiente de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 34%.

O quantum doloris do periciado é fixável em grau 5, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau CONSIDERÁVEL.

O dano estético do periciado é fixável em grau 3, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau MODERADO" (fls. 617/619)

No caso em apreço, restou evidenciada causalidade relacionada ao trabalho, erigindo-se como fator decisivo e concreto para a concessão da estabilidade provisória pretendida pelo reclamante.

Por outro lado, como bem pontuou o juízo originário, corroborado pela prova pericial acima transcrita, não há elementos nos autos que demonstre a efetividade das medidas adotadas para a redução dos riscos advindos das atividades desenvolvidas pelo reclamante.

A expert enfrentou as questões que lhe foram postas a exame, cotejando-as com os exames e laudos ofertados pelo reclamante, bem assim com as impressões diagnósticas no exame conduzido quando da realização da perícia.

Dessa forma, de tudo o quanto foi exposto tem-se que o laudo foi elaborado com o devido rigor e método científico, utilizando-se a perita, profissional indicada para o trabalho, de todos os elementos probatórios fornecidos pelas partes, bem assim aqueles obtidos dos exames que ele próprio empreendeu em face do reclamante, na elaboração de suas conclusões.

Não houve, lado outro, elementos de contraprova capazes de elidir as conclusões periciais.

Registre-se que, ao revés do defendido pela empresa recorrente, o simples fato de a doença do empregado ter caráter degenerativo não tem o condão de impedir a constatação de que as más condições de trabalho tenham propiciado a antecipação do seu aparecimento e agravamento, como foi o caso dos autos.

Ademais, o fato de o reclamante não ter recebido auxílio-doença acidentário não afasta a concessão da estabilidade provisória, porquanto a prova de ocorrência de acidente do trabalho, constatado após a ruptura do pacto laboral, sendo exatamente a hipótese da parte final do inciso II da Súmula 378/TST.

Nesse sentido, os seguintes arestos desta eg. Turma:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Apesar de o Autor não ter gozado de auxílio-doença acidentário (código 91), ficou comprovado nos autos que a doença por ele sofrida e que lhe gerou incapacidade temporária ao trabalho guarda relação de causalidade com o labor no Reclamado. Assim, correta a r. sentença ao reconhecer a estabilidade provisória, na esteira da Súmula 378 do Col. TST. (TRT 10ª Região., 3ª T, RO 0001329-81.2016.5.10.0002, LEONE, j. 28/11/2018)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 378, II, DO COLENDO TST.O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 garante ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho o direito à estabilidade no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Nos termos da Súmula n.º 378, inciso II, parte final, a constatação, mesmo após a extinção pacto laboral, de doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego também rende ensejo ao direito à estabilidade. Não frustra esse reconhecimento ao ausência de percepção de auxílio doença acidentário. Precedentes do colendo TST. (TRT 10ª Região., 3ª T, RO 0000112-66.2014.5.10.0812, RIBAMAR, j. 20/9/2017)

De forma subsidiária, a recorrente almeja a reforma do julgado quanto à base de cálculo para que seja considerado o último salário recebido pelo reclamante, no valor de R$ 9.413,00.

No entanto, como já delineado em tópico anterior, o último salário do reclamante foi no montante de R$ 9.844,00 em razão do desvio funcional reconhecido pelo juízo de origem e confirmado por esta Turma julgadora.

Dessa forma, tenho que a decisão, porque embasada nos elementos de prova e tendo por esteio o que dispõem os dispositivos legais regentes da matéria, não comporta reforma, merecendo ser mantida.

Por isso, nego provimento ao recurso da reclamada.

4. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA DE ORIGEM.

Pretende a reclamada a reforma do julgado quanto aos danos materiais e morais reconhecidos, renovando a tese quanto à inexistência de doença ocupacional por falta de prova nos autos.

Alega que, diante da ausência de demonstração da alegada doença ocupacional ou incapacidade laborativa, não há falar em indenização por danos morais.

O juízo de primeiro grau deferiu indenização por danos materiais e morais, pelos seguintes fundamentos:

" c) Indenização por danos morais

O Reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, pela incapacidade sofrida em decorrência da doença ocupacional desenvolvida pelo labor prestado à Reclamada.

A reparação civil por danos extrapatrimoniais vem disciplinada pela Carta Constitucional, art. , V e X e arts 186 e 927 do Código Civil.

Os danos morais decorrentes de acidente do trabalho podem ser sujeitos à reparação, em aplicação de normas do direito comum, recepcionadas pelo direito material trabalhista, criando a obrigatoriedade de reparação patrimonial dos danos morais, que em que pese não possam ser mensurados, por não existir um preço para a honra do indivíduo, devem ao menos, ter seus efeitos minimizados. Da redução da capacidade laborativa do Reclamante em 34%, decorrente do labor como concausa, com redução do percentual para 10% pelas circunstâncias do caso, depreende-se a sensação de insuficiência, demonstrado o incontestável abalo moral causado parcialmente, por culpa do empregador, a ensejar condenação em indenização.

Resta o arbitramento da indenização pelo dano moral, sendo a nova lei trabalhista (Lei 13.467/2017 de aplicação imediata, pois os danos são estimados em sentença. Para fixação do montante de uma indenização por danos morais deve-se ter em mente, nos termos do art. 223-G, da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa".

A redução da capacidade laborativa é parcial, (34%), o nexo é concausal, o trabalho apenas influenciou no agravamento da doença, embora não seja a causa direta, o empregador não adotou medidas protetivas, de modo que a ofensa, para fins de reparação de danos morais, deve ser considerada de natureza média, nos termos do parágrafo 1º, II, dispositivo que adoto como parâmetro, ainda que entenda que a disposição legal não seja exaustiva ou limitadora.

Nestes termos, arbitro uma indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)" (fls. 646/648)

Conforme já assentado no tópico anterior, inexistem dúvidas sobre a possibilidade de se identificar a responsabilidade pela reparação de dano emergente de enfermidade derivada de concausa (art. 20, I, lei nº 8.213/91).

O colendo Tribunal Superior do Trabalho tem adotado a teoria da concausalidade adequada em situações similares à apreciada, quando ficar comprovado que o trabalho atuou como causa concorrente para surgimento ou progressão da enfermidade, constituindo-se essa concorrência em fator decisivo e concreto para o resultado danoso. Nessas situações, mostra-se devida a reparação por danos morais e materiais eventualmente suportados (Processo: RR - 262400-64.2006.5.02.0361, Data de Julgamento: 02/06/2015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015).

No caso em apreço, restou evidenciada concausalidade relacionada ao trabalho, erigindo-se como fator decisivo e concreto para o infortúnio experimentado pelo trabalhador.

Nesse contexto, entendo correto o juízo originário que reconheceu a ocorrência de doença ocupacional, com o preenchimento dos requisitos necessários à reparação civil.

No caso em apreço, restou evidenciado o nexo de causalidade relacionado com o ambiente de trabalho.

Diante desse cenário, emerge a culpa patronal, uma vez que o empregador foi negligente quanto à orientação ao seu funcionário para a correta forma de executar suas tarefas, inobservando seu dever legal de zelar pela incolumidade física de seu empregado, emergindo o desrespeito ao disposto no art. 157, II, CLT.

Assim, restam evidenciados os requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam, o evento danoso, o ato ilícito e o nexo de causalidade.

Nesse contexto, entendo correto o juízo originário que reconheceu a ocorrência de doença ocupacional, com o preenchimento dos requisitos necessários à reparação civil.

Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, como registrado, restou comprovada a culpa do empregador em relação à doença adquirida, tendo o trabalho atuado como fator decisivo e concreto para o resultado danoso.

Os critérios subjetivos para aferição do quantum debeatur estão adstritos ao livre convencimento do julgador.

Em razão da relevância dos valores imanentes à personalidade humana, é pacífi...