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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - agravo de petição : AP 00014256320115100102 DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO n.º 0001425-63.2011.5.10.0102 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)

RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

EMBARGANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRÔ DF

EMBARGADA: GEANE TEIXEIRA DE CASTRO

ADVOGADO: RÉGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - OAB: DF0011056-A

AUSJ/8

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Os embargos declaratórios objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade, bem como manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ou erro material (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

RELATÓRIO

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ/DF opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão e obter efeito modificativo.

Contrarrazões às fls. 485/487.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Tempestivos os embargos e regular a representação, deles conheço.

MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

OMISSÃO

O embargante busca a integração do acórdão sob o argumento de que a decisão foi omissa quanto aos argumentos aventados em suas contrarrazões. Afirma que a reclamante busca uma condenação bis in idem.

Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833, 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC.

A omissão capaz de obtenção de provimento aclaratório ocorre quando o magistrado deixa de se pronunciar sobre matéria relevante alegada pela parte ou que deva apreciar de ofício.

O acórdão exarado expôs todos os fundamentos que culminaram na decisão, levando em consideração os argumentos formulados pelas partes, assentando a necessidade de alcance de todos os níveis de progressão previstos no PES/94, mesmo após o advento do PES/2013, para a aplicação das progressões salariais do novo plano, gerando o recálculo pela SECAL, na forma do precedente turmário (fls. 457/460).

Assim, não constatada omissão no julgado, não há o que integrar.

Recurso desprovido.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís V. Foltran, Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior.

Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos; convocada para o c. Tribunal Superior do Trabalho.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Geny Helena Fernandes Barroso Marques (Procuradora do Trabalho).

Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 14 de agosto de 2019.

ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Relator

Juiz Convocado

DECLARAÇÃO DE VOTO