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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - agravo de petição: AP 0000516-89.2014.5.10.0013 DF

Detalhes da Jurisprudência

Partes

juiz antonio umberto de souza júnior

Publicação

16/08/2019

Julgamento

14 de Agosto de 2019
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Ementa

1. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. DEDUÇÃO. A execução de título executivo judicial deve obedecer aos comandos da coisa julgada ( CLT, art. 879, § 1º). Constatado que o título executivo impôs condenação ao pagamento de horas extras, não havendo condenação a horas de sobreaviso, e expressamente afastou a possibilidade de dedução de valores, restam irreparáveis os cálculos que refletem esses exatos termos.
2. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. O art. 883 da CLT contempla a incidência dos juros moratórios em todas as condenações judiciais trabalhistas, incluindo a condenação em custas processuais e honorários periciais. A diretriz inserta na OJ 198/SDI-1/TST não impõe a improcedência de juros de mora sobre os honorários do perito, mas limita-se a esclarecer a forma de atualização monetária a ser aplicada sobre a verba. Em se tratando de verba devida pela executada, perfeitamente aplicável a incidência de juros de mora sobre a verba honorária desde o momento de seu arbitramento até a satisfação integral da dívida (Cód. Civil, art. 407; CPC, art. 322, § 1º). Agravo de petição conhecido e desprovido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões pelo exequente, conhecer do agravo de petição da executada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís V. Foltran, Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos; convocada para o c. Tribunal Superior do Trabalho. Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Geny Helena Fernandes Barroso Marques (Procuradora do Trabalho). Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 14 de agosto de 2019.
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