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22 de Setembro de 2019
1º Grau

TRT10 • 0000075-26.2019.5.10.0016 • 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
RTSum 0000075-26.2019.5.10.0016
RECLAMANTE: JOAO BATISTA RIBEIRO
RECLAMADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

JOAO BATISTA RIBEIRO ajuizou reclamação trabalhista em face de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, ambos devidamente qualificados nos autos, formulando os pedidos contidos na exordial.

Contestação pela reclamada, suscitando, preliminarmente, e, em prejudicial, a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias, nos termos do art. , inc. XXIX, da Constituição da República, e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

As partes não pretenderam a produção de prova oral, encerrando-se a instrução processual.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 - DAS PREJUDICIAIS

1.1 - Prescrição argüida em contestação

Declaro, acolhendo a prejudicial suscitada pelos reclamados, prescritasas pretensões condenatórias anteriores a 31/01/2014, extinguindo o processo em relação a elas com resolução de mérito (CPC, art. 487, inc. II).

1 - MÉRITO

1.1 - Adicional de tempo de serviço (ATS). Base de cálculo

Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, particularmente a título de ATS - Adicional de Tempo de Serviço -, argumentando que a reclamada não incluiu na base de cálculo de parcela o adicional de periculosidade e as horas extras, sendo devido também o recolhimento a título de FGTS sobre tais diferenças.

A reclamada, por sua vez, noticia que o reclamante recebe 20% a título de ATS incidente sobre as parcelas "salário", "vantagem pessoal - ACT", "promoção p/ mérito" e "incorporação PCCS".

Quanto à integração das horas extras na base de cálculo do ATS, argumenta que haveria bis in ideme enriquecimento sem causa, na medida em que, para o cálculo das horas extras mensais, já inclui na base de cálculo dessas a parcela ATS.

Quanto à integração do adicional de periculosidade à base de cálculo do ATS, defende que o referida parcela tem natureza transitória, dependente da existência de agente periculoso a que esteja exposto o reclamante em suas atribuições, de sorte que, ausente a exposição, deixa de existir o direito ao adicional, a justificar sua não integração na base de cálculo do ATS, criada por norma coletiva.

A cláusula oitava dos ACT´s juntadas autos dispõe que:

"CLÁUSULA OITAVA - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

A NOVACAP, a partir desta data e na vigência deste Acordo, pagará aos empregados cujos Cargos estão inseridos no PCCS, a título de adicional por tempo de serviço, 1% (um por cento) sobre a remuneração do empregado, incidente e devido na data do aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes-QEP." (Grifos acrescidos)

Dispondo que a base de cálculo seja a remuneração, não há como dela afastar as parcelas de horas extras e adicional de periculosidade.

De outro lado, a NOVACAP demonstra matematicamente pelos contracheques trazidos com a defesa, que considerava no cálculo das horas extras o valor pago a título de horas extras, o que representaria, limitando o provimento jurisdicional a determinar a integração pretendida pelo reclamante, em bis in idem.

Assim considerando, julgo procedenteo pedido para condenar a reclamada nas seguintes obrigações:

1 - integrarà base de cálculo do ATS as parcelas pagas a título de horas extras e adicional de periculosidade (nos meses em que houver pagamento a tais títulos);

2 - pagar ao reclamante, para todo o período imprescrito, as diferenças salariais a título de ATS, pela integração à sua base de cálculo das parcelas horas extras e adicional de periculosidade pagas no período, ficando autorizado desde logo a compensaçãodos créditos a serem calculados em favor do reclamante os valores pagos mensalmente, também no período imprescrito, a título de horas extras calculadas sobre a parcela ATS;

3 - pagardiferenças de FGTS mensalmente, decorrente das integrações ora determinadas (parcelas vencidas, observado o período imprescrito, e vincendas).

1.2 - Gratuidade de Justiça

Ante a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017 e evidenciado que o reclamante recebe remuneração mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e à míngua de documentos outros a demonstrar que não poderá suportar as custas do processo, indefiroo benefício da gratuidade de Justiça.

1.3 - Honorários advocatícios

Adoto os fundamentos da sentença da lavra do nobre Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 1910-26.2012.5.10.006, a seguir transcritos:

"Como reflexo inevitável da ampla e efetiva proteção judicial constitucionalmente assegurada (CF, art. , XXXV, LIV e LXXIV), não faz sentido a devoção mecânica à orientação das Súmulas 219 e 329/TST, que restringem o cabimento dos honorários advocatícios ao monopólio da assistência sindical. Não se trata de rebeldia. Não se trata de negar a importância dos precedentes nem da missão institucional decantadora que os tribunais superiores desempenham na construção da jurisprudência. Afinal, a jurisprudência é um ser vivo que deve adaptar-se a novos ambientes. E esta jurisprudência alusiva aos honorários advocatícios não se harmoniza com os tempos atuais onde a preocupação com a efetividade e o acesso à justiça saiu do plano retórico para alcançar a prática cotidiana de legisladores, juízes, jurisdicionados, advogados...