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22 de Setembro de 2019
1º Grau

TRT10 • 0000703-61.2018.5.10.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
RTSum 0000703-61.2018.5.10.0012
RECLAMANTE: ROBSON PINTO SILVA
RECLAMADO: RCS TECNOLOGIA LTDA

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos em que possibilita o art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

- MÉRITO

- Da pena de confissão da reclamada. Súmula 74, item I, do TST

Intimada na audiência inaugural, realizada em 12/09/2018 (fls. 221), para a audiência de instrução designada para 05/08/2019 (fls. 248), com cominação expressa de que a ausência para prestar depoimento pessoal importaria confissão quanto aos fatos aduzidos pelo reclamante, deverá a reclamada suportar seus efeitos, que resultam em presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial, na forma da orientação contida na Súmula 74, item I, do C. TST.

- Vínculo de emprego. Pedido de demissão. Alegação de nulidade por falta de homologação da rescisão perante o sindicato. Reforma trabalhista

A alegação do reclamante de que a extinção do contrato de emprego por pedido de demissão deve ser declarada nula, uma vez que não houve homologação da rescisão perante o sindicato.

A reclamada juntou TRCT de fls. 144/145, assinado pelo reclamante em 20/12/2017, ou seja, quando já em plena vigência a Lei 13.467/2017 que revogou o § 1º do art. 477 da CLT, que exigia a homologação perante sindicato da rescisão contratual naqueles vínculos empregatícios superiores a 1 ano.

Assim, julgo improcedentesos pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de aviso prévio e multa de FGTS.

- Adicional de periculosidade

Em razão da confissão ficta em que incorreu a reclamada, entendeu este Juiz, por princípio de celeridade e economia processual, receber como prova emprestada o laudo pericial apresentado pelo reclamante.

E prova pericial demonstra a mesma realidade fática, na medida em que, tendo o i. perito observado a dinâmica dos trabalhos dos funcionários com atribuições idênticas à do reclamante, reconheceu a exposição do trabalhador à periculosidade, conclusão que também aplico ao reclamante.

Ante o exposto, julgo procedenteo pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional periculosidade (30%) ao reclamante, incidente sobre o salário básico mensal (nos termos do item I da Súmula 191, do TST).

Julgo também procedenteo pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de reflexos do adicional de periculosidade em 13º salários, férias (incluído o terço constitucional) e FGTS com multa de 40%.

Deverá a reclamada comprovar o recolhimento do FGTS relativo a todo o período do vínculo empregatício, no prazo de 5 dias, a contar de sua intimação, sob pena de conversão em obrigação de pagar esses valores ao reclamante.

- Multa do art. 477 da CLT

Dispensado em 06/12/2017, conforme TRCT de fls. 144/145, a reclamada efetuou o depósito em 15/12/2017 observando o prazo legal fixado na alínea b do § 6º do art. 477 da CLT.

Cabe ressaltar que independentemente de ter havido ou não homologação do TRCT, a CLT privilegiou a obrigação de pagar, em detrimento das demais formalidades ou obrigações de fazer. Exsurge dessa interpretação teleológica o princípio da primazia da realidade sobre a forma, que, na hipótese, favorece o reclamado.

Esse, aliás, é o entendimento emanado da jurisprudência desta Corte, conforme precedente que trago à ilustração, verbis:

"MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. INAPLICABILIDADE. A homologação tardia do sindicato não enseja o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto este parágrafo preceitua que a não observância do disposto no § 6º, ou seja, o não pagamento das verbas dentro do prazo, é que irá acarretar a aplicação da penalidade. Percebe-se assim que o legislador privilegiou o fator material (pagamento) e não o formal (homologação). Precedente".(Juiz José Leone Cordeiro Leite) (TRT-10ªRegião-000957-2007-019-10-00-0-RO, Relator Juiz GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS, DJ 27/06/2008)

Assim, julgo improcedenteo pedido de condenação na multa do art. 477, § 8º, da CLT.

- Honorários advocatícios

Adoto os fundamentos da sentença da lavra do nobre Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 1910-26.2012.5.10.006, a seguir transcritos:

"Como reflexo inevitável da ampla e efetiva proteção judicial constitucionalmente assegurada (CF, art. , XXXV, LIV e LXXIV), não faz sentido a devoção mecânica à orientação das Súmulas 219 e 329/TST, que restringem o cabimento dos honorários advocatícios ao monopólio da assistência sindical. Não se trata de rebeldia. Não se trata de negar a importância dos precedentes nem da missão institucional decantadora que os tribunais superiores desempenham na construção da jurisprudência. Afinal, a jurisprudência é um ser vivo que deve adaptar-se a novos ambientes. E esta jurisprudência alusiva aos honorários advocatícios não se harmoniza com os tempos atuais onde a preocupação com a efetividade e o acesso à justiça saiu do plano retórico para alcançar a prática cotidiana de legisladores, juízes, jurisdicionados, advogados e demais operadores judiciários.

Em primeiro lugar, a diretriz sumular não se mostra isonômica, pois somente ações propostas por trabalhadores de categorias cujos sindicatos sejam mais fortes ou de ...