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22 de Setembro de 2019
1º Grau

TRT10 • 0000559-53.2019.5.10.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
RTSum 0000559-53.2019.5.10.0012
RECLAMANTE: EDILEUZA MENDES COSTA
RECLAMADO: C A R DE JESUS

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos em que possibilita o art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

1 - MÉRITO

1.1 - Da revelia e confissão da reclamada

Devidamente citada a reclamada, para audiência inaugural designada, a ela não compareceu.

Assim, tendo incidido a reclamada em revelia, a ela se tem por confessada a matéria de fato alegada na petição inicial, na forma em que dispõe o art. 844/CLT, razão pela qual julgo procedentes os pedidos para condenar a reclamada nas seguintes obrigações:

Obrigações de fazer- a) retificar a CTPS da reclamante para fazer consignar como data de admissão o dia 22/08/2016 e saída em 10/03/2019 (já considerada a projeção do aviso prévio), em prazo de 5 dias a contar da intimação da reclamada para cumprimento da obrigação que ora se lhe impõe, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 2.000,00, prazo após o qual a CTPS da reclamante será retificada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa ora fixada;

Obrigações de pagar- a) aviso prévio indenizado (R$ 998,00);

b) 13º salário proporcional na base de 01/12 (R$ 83,16);

c) férias vencidas 2017/2018 + 1/3 (R$ 1.330,00);

d) férias proporcionais a razão de 6/12 avos + 1.3 constitucional (R$ 665,31);

e) pagamento do FGTS por todo período laboral e rescisão + multa de 40% no valor de R$3.100,00;

f) multa do artigo 477 da CLT, no valor de R$ 998,00;

1.2 - Seguro desemprego

Em virtude de o vínculo de emprego ter perdurado por mais de 2 anos, a reclamante tem direito a 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego (Lei 8.900/94, art. , § 2º, inc. III).

Competiria ao reclamado, no ato da dispensa, ter entregue as guias CD/SD a fim de possibilitar ao reclamante sua habilitação ao seguro no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua dispensa (Resolução CODEFAT nº 467, de 21/12/2005, arts. 13 e 14).

Já esgotado esse prazo, condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização equivalente a 5 (cinco) parcelas de seguro-desemprego.

1.3 - Multa do art. 467 da CLT

Indefiro a multa do art. 467/CLT, conquanto tenham sido aplicados os efeitos da confissão e revelia. A mencionada norma cogita de "controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias", sendo o reclamado obrigado a pagar a parte que restar incontroversa "à data do comparecimento à Justiça do Trabalho", o que restou prejudicado em face da sua ausência, que suporta, então, os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato. Assim, a ausência de defesa e do reclamado em audiência inviabiliza a aplicação da multa.

1.4 - Gratuidade de Justiça

Requerido na forma legal, defiroao Reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

1.5 - Honorários advocatícios

Adoto os fundamentos da sentença da lavra do nobre Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 1910-26.2012.5.10.006, a seguir transcritos:

"Como reflexo inevitável da ampla e efetiva proteção judicial constitucionalmente assegurada (CF, art. , XXXV, LIV e LXXIV), não faz sentido a devoção mecânica à orientação das Súmulas 219 e 329/TST, que restringem o cabimento dos honorários advocatícios ao monopólio da assistência sindical. Não se trata de rebeldia. Não se trata de negar a importância dos precedentes nem da missão institucional decantadora que os tribunais superiores desempenham na construção da jurisprudência. Afinal, a jurisprudência é um ser vivo que deve adaptar-se a novos ambientes. E esta jurisprudência alusiva aos honorários advocatícios não se harmoniza com os tempos atuais onde a preocupação com a efetividade e o acesso à justiça saiu do plano retórico para alcançar a prática cotidiana de legisladores, juízes, jurisdicionados, advogados e demais operadores judiciários.

Em primeiro lugar, a diretriz sumular não se mostra isonômica, pois somente ações propostas por trabalhadores de categorias cujos sindicatos sejam mais fortes ou de categorias que localmente estejam organizadas em sindicatos propiciarão o recebimento de honorários advocatícios, sacrificando os demais trabalhadores que, sem uma Defensoria Pública capaz de atender suas necessidades, acabam por serem privados de parte de seus parcos créditos para remunerar o advogado que lhes assistiu.

Em segundo lugar, o jus postulandi (CLT, art. 791), base jurídica sempre invocada para descartar a universalização do princípio da sucumbência em matéria de honorários advocatícios, não é uma obrigação das partes no processo do trabalho, mas uma mera faculdade, cada vez m...