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16 de Outubro de 2019
1º Grau

TRT10 • EMBARGOS DE TERCEIROS • 0000711-16.2019.5.10.0105 • 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
ET 0000711-16.2019.5.10.0105
EMBARGANTE: JHOVANA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
EMBARGADO: EVERTON MOURA COSTA

ET 0000711-16.2019.5.10.0105

EMBARGANTE: JHOVANA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

EMBARGADO: EVERTON MOURA COSTA

SENTENÇA

JHOVANA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Embargos de Terceiro em desfavor de EVERTON MOURA COSTA, alegando, em síntese, que nos autos do processo nº 0002169-78.2013.5.10.0105, atualmente em fase execução, foi realizada a restrição do veículo VW/Golf, placa DEJ - 5669, Renavam 00761732365. Aduz ser a legítimo possuidor e proprietário do veículo desde 14/08/2018, tendo o adquirido de boa-.

Sustenta que o automóvel não foi transferido imediatamente devido a existência de algumas multas, cuja quitação ficou sob responsabilidade do vendedor; que em razão do vendedor não ter honrado com o compromisso, bem como por já ter pago o documento para transferência, as quitou; que foi surpreendido com a restrição oriunda deste Juízo.

Em razão disso, requer seja retirada a restrição inserida por meio do Renajud.

Deu à causa o valor de R$ 1.608,35.

Juntou documentos aos autos.

Conquanto citado, o embargado não apresentou contestação.

É, resumidamente, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VEÍCULO. ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. BOA-. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. Afirma a embargante ser legítimo possuidor e proprietário do veículo marca/modelo VW/Golf, placa DEJ - 5669, Renavam 00761732365, o qual foi objeto de restrição de circulação em 10.04.2019, via convênio RENAJUD, nos autos da ação principal nº 0002169-78.2013.5.10.0105.

A oposição de propriedade de veículo automotivo perante terceiro está condicionada ao competente registro da transferência perante o Departamento de Trânsito (Detran) ou perante o Cartório de Registro de Títulos de Documentos, nos termos do art. 123, inciso I, da Lei 9.503/97 e do art. 130, item , da Lei 6.015/73.

Todavia, no caso em comento, o rigorismo da norma processual merece ser flexibilizado, haja vista que a despeito de a transferência do veículo não ter sido procedida perante o Detran, há nos autos demonstração de que este foi prévia e regularmente alienado ao embargante.

Nesse contexto, embora o embargante não tenha adotado as providências necessárias para dissipar qualquer dúvida acerca da validade e da eficácia da transação, este não pode ser atingido pela restrição.

É que o ATPV anexado aos autos corrobora a tese do embargante e evidencia que a transação ocorreu efetivamente em abril de 2018, razão porque reconheço a boa- do embargante.

No mesmo sentido já decidiu este e. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região:

EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. BOA-. Em regra, para que a transferência de propriedade surta efeitos perante terceiros, deve ser observada ainda a previsão contida no item 7.º do art. 129 da Lei n.º 6.015/73, o qual estabelece a obrigação do registro das quitações, dos recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor deles, qualquer que seja a forma da qual se revistam. Contudo, no caso vertente, o rigorismo da norma legal merece ser flexibilizado, ante a sua singularidade, uma vez que, a despeito da transferência do veículo não ter sido procedida perante o Detran, há nos autos demonstração de que o veículo foi previa e regularmente alienado ao agravante, corroborando a boa- do agravante o documento de fl. 37, expedido em abril de 2012, que demonstra a tentativa do adquirente de submeter o veículo a vistoria, perante o Detran, para transferência de propriedade. Desse modo, embora a alienação do veículo não tenha sido levada a registro, forçoso reconhecer que houve transferência de propriedade, razão pela qual o gravame realizado deve ser excluído. Recurso conhecido e provido.(TRT 10ªR - 0001919-57.2013.5.10.0004 AP, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, Data de Julgamento: 24/06/2015, 2ª Turma, Data de Publicação 07/08/2015)

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO DETRAN. ADQUIRENTE DE BOA-. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 375/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A inexistência de inscrição da penhora no DETRAN afasta a presunção de conluio entre alienante e adquirente do automóvel e, como resultado, o terceiro que adquire de boa- o veículo não pode ser prejudicado no reconhecimento da fraude à execução. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte inclina-se no sentido de que presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando não houver registro no órgão competente acerca da restrição de transferência do veículo, devendo ser comprovado pelo credor que a oneração do bem resultou na insolvência do devedor e que havia ciência da existência de ação em curso (Precedentes: REsp 944.250/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.8.2007; AgRg no REsp 924.327/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.8.2007; AgRg no Ag 852.414/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 29.6.2007). (REsp 675.361/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.8.2009, DJe 16.9.2009). 3. Incidência da Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 1168534/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 11/11/2010). Agravo de petição conhecido e provido. I - (TRT 10ªR - 0000498-32.2013.5.10.0004 AP, Redator Desembargador Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/01/2014, 3ª Turma, Data de Publicação 31/01/2014) (grifo nosso)

Destarte, não obstante a alienação do veículo não ter sido levada a registro, forçoso reconhecer a sua aquisição de boa-.

Confirmo, assim, a tutela de urgência pleiteada para determinar a imediata retirada da restrição Renajud.

CONCLUSÃO

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido dos Embargos de Terceiro ajuizado por JHOVANA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA contra EVERTON MOURA COSTA, tudo nos estritos termos da fundamentação precedente que passa a fazer parte integrante deste dispositivo.

Custas pelo executado, no importe de R$ 32,17.

Publique-se para ciência das partes.

Com o trânsito em julgado, a Secretaria deverá providenciar o traslado da presente decisão para os autos principais (0002169-78.2013.5.10.0105) e a inclusão das custas acima fixadas nos cálculos.

Após, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo.

BRASILIA, 8 de Agosto de 2019


LARISSA LEONIA BEZERRA DE ANDRADE ALBUQUERQUE
Juiz do Trabalho Substituto