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23 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT10 • 0000636-77.2019.5.10.0104 • 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
Partes
flavio cavalcante do nascimento, desembargadora flávia simões falcão, elen cassia dos reis tiago
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
RTSum 0000636-77.2019.5.10.0104
RECLAMANTE: JOVENIANA ARARA DE SOUZA
RECLAMADO: VALOR AMBIENTAL LTDA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT.

II - FUNDAMENTOS

1- DA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

A reclamante informa que foi dispensada dentro do prazo de estabilidade provisória pré-aposentadoria previsto na norma coletiva. Postula o pagamento de indenização substitutiva dos salários dos 12 meses relativos ao período estabilitário.

Em defesa, a reclamada informa que a própria norma coletiva impõe como condição para o exercício do citado direito à estabilidade a sua requisição por escrito, o que não restou comprovado nos autos e, considerando que as normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente, não há como reconhecer a estabilidade da autora.

Aduz que tal condição foi estabelecida porque "é preciso considerar que a Reclamada não poderia adivinhar que o obreiro tinha tempo de contribuição suficiente, pois ela laborava há 8 anos para a Reclamada, não completando o período de mínimo de contribuição". Postula a improcedência do pleito.

Pois bem. É cediço que as cláusulas normativas, por instituírem direitos não previstos em lei, devem ser interpretadas restritivamente (art. 114, do CC).

Todavia, até mesmo a interpretação restritiva (que não se confunde com interpretação gramatical) deve levar em consideração outros fatores lógico-jurídicos, notadamente aqueles cuja ciência é inequívoca.

Da simples leitura da cláusula 20ª da CCT da categoria (ID 3d7aea7 - Pág. 7) verifica-se que a estabilidade é aplicável a qualquer tipo de aposentadoria (proporcional ou integral, por idade ou por tempo de contribuição). A aposentadoria requerida pela reclamante foi por idade (ID 778c276).

A tese da reclamada de que "não poderia adivinhar que o obreiro tinha tempo de contribuição suficiente" não se aplica ao caso, já que não se trata de adivinhação, pois a ciência de que a obreira preenchia os requisitos era inequívoca.

A idade da reclamante consta de sua própria ficha de registro de empregado (ID 1b8e4e2) e a sua CTPS (ID 6909ba3), somente pelos dois últimos vínculos anteriores ao da reclamada, demonstra que ela já possuía bem mais do que 180 meses de contribuição.

Não há como afastar a ciência da reclamada acerca de tais fatos, primeiro porque a ficha de registro de empregado é documento produzido pela própria empregadora, segundo porque a CTPS da obreira foi recebida pela empresa reclamada por diversas oportunidades durante a contratualidade para anotações referentes a férias, contribuições sindicais, baixa, entre outros casos, não sendo crível a alegação patronal de desconhecimento de outros vínculos que não os 8 anos em prol da reclamada.

Ora, o motivo de qualquer notificação é justamente dar ciência a alguém acerca de algo, não podendo ser utilizado como barreira ao exercício de um direito a falta de notificação de fato notoriamente sabido.

Somando-se tais fatos ao baixo grau de instrução da reclamante, tem-se que condicionar o exercício do seu direito à obrigatoriedade de se elaborar uma notificação por escrito de fato já conhecido consiste em tentativa de impedimento da aplicação dos preceitos trabalhistas, não podendo subsistir, de modo que o reconhecimento de sua estabilidade é medida que se impõe.

A reclamante faria 60 anos em 15/08/2018 e foi demitida em 13/03/2018, em nítido desrespeito ao direito à estabilidade previsto na Cláusula 20ª da CCT.

Verificada a impossibilidade de reintegração, ante o lapso temporal, cabível a indenização do período (aplicação analógica da Súmula nº 244, II, do TST), que abrangerá o período remanescente da estabilidade e não o período total pleiteado, com o pagamento dos salários que seriam devidos, conforme pedido, com base na última remuneração percebida de R$ R$1.315,73 (ID c0ec2f0 - Pág. 97), a contar do dia posterior à dispensa até o dia anterior ao que teria direito adquirido a se aposentar (de 14/03/2018 a 14/08/2018), observados os limites postulados.

Pleito deferido nos termos acima.

2- DANOS MORAIS

Aduz a reclamante que sofreu prejuízos de ordem moral decorrentes de sua dispensa dentro do período da estabilidade. Postula o pagamento de indenização por danos morais.

A Constituição Federal assegurou a possibilidade de indenização do dano moral, tendo como preceito a dignidade da pessoa humana, contido no art. , inciso III. Ao consagrar esse princípio, causou uma mudança em termos de responsabilidade civil, com alteração do enfoque, que tradicionalmente se dirigia para a tutela dos direitos patrimoniais, realçando a punição ao agente, voltando-se para a proteção da vítima e de seus interesses extrapatrimoniais.

No plano infraconstitucional o dever de indenizar está disciplinado nos arts. 186 e 927 e segs., do Código Civil, que tanto admite o dano decorrente da antijuridicidade do ato, como derivado de responsabilidade objetiva, vinculada ao risco.

Não há na legislação rol dos eventos danosos, dificultando assim a caracterização das situações que estão ou não sujeitas à obrigação de indenizar.

Diante dos princípios contidos nos arts. , III e , incisos V e X, da Constituição Federal, o relato da exordial não traz qualquer elemento que implique em obrigação de indenizar.

O desconforto e problemas que eventualmente teve que enfrentar a autora diante do descumprimento das obrigações contratuais são circunstâncias que não refletem dor, humilhação ou ofensa à honra que acarretem em tutela indenizatória, considerando as circunstâncias alegadas.

O direito à estabilidade possui natureza material e seu desrespeito foi corrigido nesta sentença.

Indefiro o pleito de danos morais.

3- DA JUSTIÇA GRATUITA

Ante os termos da declaração de ID 904b17d, não desconstituída, que atende os requisitos constantes do art. 790, § 4º da CLT e os demais elementos constantes dos autos, concedo à Recte os benefícios da justiça gratuita.

4- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE ACIONADA

Observando o disposto no art. 791-A da CLT e as diretrizes contidas em seu § 2º, condeno a Recda ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, no percentual de 8,5%, que deve incidir sobre os valores objeto de condenação e resultantes da liquidação de sentença, observando o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST.

5- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECTE

Justiça gratuita corresponde à liberação de seus beneficiários dos custos do processo, ante o reconhecimento de que não possuem condições de arcar com essas despesas (CPC, art. art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.)

As disposições contidas na Lei 13.467/2017 garantem a gratuidade, ou seja, reconhecem a hipossuficiência econômica do trabalhador que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e para aqueles que comprovem insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). Logicamente os desempregados também estão incluídos entre os beneficiários.

No entanto, a mesma lei traz novas regras, que vinculam, em algumas circunstâncias, o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais (CLT, art. 790-B), honorários de sucumbência (CLT, art. 791-§ 4º) e custas em hipótese de arquivamento (CLT, art. 844, § 2º), descaracterizando e tornando letra morta, o instituto "justiça gratuita".

Trata-se de uma espécie de antinomia, um evidente e gigantesco conflito de normas e de ofensa ao próprio instituto.

A solução desse conflito de normas, adotando-se qualquer dos critérios hierárquico, cronológico ou da especialidade, leva ao mesmo resultado, ou seja, de prevalência das benesses do instituto (justiça gratuita), na forma em que se estabeleceu e observando os fins pelos quais foi criado.

Outra análise que fornece uma visão clara da impertinência das regras acima destacadas, é a comparação com as disposições sobre o mesmo tema contidas no Código de Processo Civil de 2015, que somente obrigam o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas e honorários periciais e advocatícios no período de condição suspensiva, na hipótese do jurisdicionado deixar, comprovadamente, de portar a condição de insuficiência de recursos, e não pelo simples fato de recebimento em outro processo de qualquer outro crédito, inclusive de natureza não alimentar (sustento).

A se analisar o conflito de normas contido na Lei 13.467/2017 diante do princípio da isonomia e frente ao texto do CPC, o bom senso conduz para aplicação da norma mais benéfica que, se ampara o jurisdicionado em questões cíveis, com maior razão deve resguardar trabalhadores, que buscam o recebimento de verbas salariais e que, muitas vezes, quando ajuízam uma ação, encontram-se desempregados.

O mais acertado, no entanto, é observar a garantia primária, em toda a sua extensão, na forma em que foi constituída, que atende à finalidade do instituto.

Nessa vertente há outra ponderosa avaliação a ser feita - o controle de convencionalidade.

"Controlar a convencionalidade significa compatibilizar verticalmente as normas do direito com os comandos dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Estado." (Molina e Mazzuoli - Revista Dat@venia, V. 9, nº 1 (Jan/Abr.2017), p. 34-49).

Esse controle difuso é uma obrigação do Poder Judiciário, consoante jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Como é sabido, os pactos internacionais devidamente ratificados, ainda que não atinjam o quorum disposto no art. 5º, § 3º da CF, assumem posição de supralegalidade, se encontrando, portanto, em condição hierárquica superior às leis ordinárias.

A Lei 13.467/2017 infringiu dois dispositivos do Pacto de San José da Costa Rica, no que diz respeito a acesso à justiça e vedação a retrocesso (arts. 8º e 26).

Outra forte referência de proibição de regressividade encontra-se no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC, promulgado pelo Decreto nº 591 de 6.7.1992 e em vigor, no Brasil, desde 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 27, parágrafo 2º, ao estabelecer o compromisso de progressividade, constante do artigo 2.1.

A justiça gratuita é umas das formas de possibilitar o pleno acesso à justiça, como bem observou o legislador constituinte de 1988 ao assegurar, no art. art. 5º, LXXIV: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

As imunidades/dispensas que integram a justiça gratuita pelo menos desde a Lei 1.060/50 (que consolidou as disposições legais sobre assistência judiciária, reproduzindo as normas do Código de Processo Civil de 1939), por motivos muito relevantes devem ser respeitadas para o jurisdicionado da área trabalhista carente de recursos e muitas vezes desempregado.

Não é sem razão, mas sim para minimizar a desigualdade jurídica existente entre empregados e empregadores, que o processo trabalhista conta com o jus postulandi e, até a vigência da Lei 13.467/2017, não tinha previsão de honorários sucumbenciais para o trabalhador.

De outra parte, é desarrazoada a premissa de que o recebimento de crédito alimentar em outro processo dissolve a miserabilidade reconhecida, posto que o critério para se conceder os benefícios não passam pelo montante obtido por trabalhador na demanda, mas sim pela sua condição financeira, consoante provas constantes dos autos, no momento da sentença.

Nesse contexto, assegurar o pleno acesso à justiça ao trabalhador hipossuficiente, com as benesses da justiça gratuita, é garantia de "primeira grandeza", posto que direito amparado por várias salvaguardas: é direito fundamental integrante do mínimo existencial para assegurar uma vida digna; é garantia de liberdade e cidadania; é preceito constitucional (art. 5º, LXXIV) protegido pela vedação de retrocesso em nome da estabilidade das relações, fincada na confiança e segurança jurídica.

Neste sentido, cumpre destacar a exemplar decisão da 1ª Turma do eg. TRT da 10ª Região, que teve como redator o Exmo. Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, cuja ementa transcreve-se:

"TRT 0000541-60.2018.5.10.0111 RO- ACÓRDÃO 1ªTURMA

RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO

REDATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO

RECORRENTE: FLAVIO CAVALCANTE DO NASCIMENTO

ADVOGADO: RIZONETE PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: CLAUDIA VANESSA LEMOS

RECORRIDO: ELEN CASSIA DOS REIS TIAGO

ADVOGADO: JOAO LUIZ FIGUEIREDO -

EMENTA

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECLARAÇÃO DE POBREZA DE EMPREGADO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 13.467/2017. EFEITOS. O Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Ainda que não se olvide que a Lei n.º 13.467/2017 possa ter revogado, em tese, o parágrafo terceiro do artigo 790, da CLT, para substituir o critério da simples declaração pelo da remuneração, o impasse é solucionado a partir de uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico, bem como pelos critérios de resolução das antinomias aparentes, de forma que lei específica afasta a lei geral. Partindo dessas premissas, a presunção de hipossuficiência do empregado milita em seu favor, especialmente quando preenchidos os requisitos legais para concessão da gratuidade judiciária, cabendo ao empregador/reclamado destituir a aparente regularidade. A regra da sucumbência recíproca, para que seja compatibilizada com o princípio da proteção e com o conjunto da principiologia juslaboralista, implicará a fixação e a dispensa do pagamento dos honorários advocatícios, por parte do trabalhador alcançado pela gratuidade da justiça. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido."

Ante os fundamentos expostos, declarando a não convencionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, por evidente retrocesso no que diz respeito às garantias do acesso à justiça e benefícios da justiça gratuita, decido: a parte autora, que teve reconhecida a condição de hipossuficiente, obtendo os benefícios da justiça gratuita, é dispensada do pagamento de honorários advocatícios relativamente aos pleitos em que foi sucumbente integralmente, no percentual de 8,5%.

6- LIQUIDAÇÃO

Devem ser observados os limites do pedido; a remuneração mensal de R$ 1.315,73; e o disposto no art. 459 da CLT.

Dispositivo

Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, DECIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a RECDA VALOR AMBIENTAL LTDA.,a pagar à RECTE JOVENIANA ARARA DE SOUZA, no prazo legal, a parcela deferida na fundamentação, que faz parte integrante do presente decisum, constante de indenização decorrentes de estabilidade prevista em norma coletiva, no valor de R$ 6.578,65, a acrescida de juros e correção monetária, na forma da lei.

Há condenação da Recda em honorários de sucumbência.

Custas pela Recda, no importe de R$ 131,57 calculadas sobre R$ 6.578,65, valor atribuído à condenação, para este fim.

Em cumprimento às disposições contidas no art. 832 da CLT, informo que a verba deferida não possui natureza salarial.

A reclamante está ciente da publicação da presente decisão (Súmula 197/TST).

Intime-se a reclamada, por seu procurador.

Nada mais.

BRASILIA, 9 de Agosto de 2019


ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742421209/rtsum-6367720195100104-df/inteiro-teor-742421238