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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000446-38.2019.5.10.0000 DF

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Processo
0000446-38.2019.5.10.0000 DF
Publicação
06/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019

Decisão

Fundamentação 0000446-38.2019.5.10.0000 MS RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN IMPETRANTE: JH SOLUÇÕES LTDA. - ME (ECO CAR LAVAGEM A SECO LTDA.) ADVOGADO:MARCUS VINICIUS BORGES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO:CLEANNY GEISSE FERREIRA SALES PROCESSO PRINCIPAL: 0001014-58.2013.5.10.0002 D E C I S Ã O JH Soluções Ltda. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a decisão do Exma. Juíza Margarete Duque, substituta na 2ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, proferida nos autos da ação trabalhista n.º 0001014-58.2013.5.10.0002. Requer, liminarmente, que se determine que o Juízo de origem não prossiga com o bloqueio judicial em suas contas, enquanto se discute a nulidade de intimação. Pois bem. Eis o teor da decisão combatida quanto ao aspecto de interesse: "(...) Quanto ao mérito, o Agravo de Petição de ID eaa076a esbarra no pressuposto recursal intrínseco atinente ao cabimento do recurso, visto que interposto em face de despacho (ID a116463), que deixou de conhecer insurgência de ID a745b59, ante reconhecimento de preclusão da discussão de sua ilegitimidade. Reitero que a peticionante, quando intimada para apresentação de sua defesa ao IDPJ (fls. 466), ficou em silêncio, motivo pelo qual foi declarada a sua revelia (fls. 480/482), tendo sido julgado procedente a desconsideração da personalidade jurídica e determinado o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios e empresas que figuravam no incidente. Como se vê, a oportunidade para que a peticionante apresentasse sua defesa está preclusa, na medida em que este Juízo cumpriu com a determinação prevista no art. 135 do CPC, quedando-se a parte inerte. Por isso, o referido despacho não rende ensejo a recurso imediato. (...) Além disso, em violação ao art. 795 da CLT, a executada agravante aduz matéria nova no Agravo de Petição interposto, qual seja, nulidade de citação. Não arguindo o fato na primeira manifestação nos autos, ocorrida no ID a745b59 - 03/05/2019, declaro preclusa a arguição de nulidade suscitada. Destarte, denego seguimento ao agravo de petição interposto pela executada ECO CAR LAVAGEM A SECO LTDA (JH SOLUCOES LTDA - ME) - CNPJ: 21.232.422/0001-62. Intimem-se as partes, via DEJT." Pois bem. O deslinde da controvérsia perpassa, inicialmente, pelo crivo da norma contida no art. 5º da Lei n.º 12.016/2009, que trata das hipóteses de não cabimento do mandado de segurança, cujo teor dispõe: "Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado". Extrai-se, portanto, do dispositivo acima a necessidade de que o ato impugnado não possa ser revisto por meio de outro recurso. Nesse sentir, dispõe a Orientação Jurisdicional n.º 92 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Do mesmo modo, o Excelso STF editou a Súmula n.º 267 que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". À evidência, a presente matéria comporta discussão em sede de agravo de instrumento, meio adequado para destrancar o agravo de petição cujo seguimento foi denegado pela autoridade coatora. Portanto, incabível o mandado de segurança, conforme se verifica nos seguintes precedentes do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 463, I, DO CPC DE 1973. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, que, nos autos da reclamação trabalhista, em sede de execução definitiva," não conheceu da petição "por meio da qual o executado (Impetrante) apontou a existência de erro material na sentença proferida ainda na fase cognitiva, autorizando a liberação do crédito à exequente (Litisconsorte passiva), ante a preclusão lógica operada em razão da anterior concordância do devedor com os cálculos. 2. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, artigo 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses referidas no artigo 2º da Lei 5.584/1970, bem como no artigo 6º, II e III, da IN 39/2016 e na Súmula 214 do TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o artigo 897, b, da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, artigo 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, mesmo posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, artigo , XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, mesmo sem implicar a extinção formal do processo, redunde na própria inutilidade deste, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição imediata do agravo de petição deve ser admitida. Portanto, a previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, artigo 897, a) deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, artigo , XXXI, LIV e LXXVIII). 3. No caso dos autos, a Autoridade judicial tida como coatora entendeu que a petição do Impetrante, que informava a existência de erro material no provimento condenatório, não merecia conhecimento, pois, além de a própria parte ter, anteriormente, anuído com os cálculos de liquidação apresentados, o quinquídio legal para a oposição de embargos à execução já havia se esvaído. Nessa situação, ostentando referida decisão típica natureza terminativa, poderia o Impetrante interpor agravo de petição. Cumpre assinalar, por oportuno, que o agravo de petição comporta requerimento de medidas antecipatórias e de urgência, imanentes ao procedimento judicial. De se registrar ainda que, mesmo na hipótese de não conhecimento do agravo petição, remanescia aberta a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento (CLT, artigo 897, b). 4. Logo, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, com a profundidade que a controvérsia reclama, resta afastada a pertinência do" remédio heroico "ora examinado, de acordo com a exata disciplina do art. , II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST e a Súmula 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 830-49.2013.5.05.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018, sem destaque no original). A propósito, extrai-se dos autos da ação principal que, em 12/7/2019, o impetrante já interpôs agravo de instrumento pretendendo destrancar o agravo de petição cujo seguimento foi denegado pela autoridade coatora. Por tais fundamentos, indefiro liminarmente o mandado de segurança, extinguindo o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pelo impetrante no importe de R$ 20,00 calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa e aproveitado para essa finalidade, a serem pagos no prazo de 5 dias a contar da publicação dessa decisão. Intime-se o impetrante. Dê-se ciência da presente decisão à MM. 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Brasília-DF, 5 de agosto de 2019. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator Assinatura Brasília-DF, 6 de Agosto de 2019 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho