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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001353-66.2017.5.10.0102 DF

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Processo
0001353-66.2017.5.10.0102 DF
Publicação
29/07/2019
Julgamento
29 de Julho de 2019

Decisão

Recurso de: FERNANDO DE QUEIROZ RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/07/2019 - via sistema; recurso apresentado em 18/07/2019 - fls. 965). Regular a representação processual (fls. 24). Inexigível o preparo (fl (s). 711). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Ajuda Quilometragem. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo da Lei nº 7418/1985. - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma manteve a sentença em que se indeferiu os pleitos de ressarcimento da quilometragem e indenização pelo desgaste do veículo. Eis os fundamentos que nortearam o julgado: 'Apesar dos argumentos de recurso, o reclamante confessou a ausência de obrigatoriedade na utilização de veículo próprio,o que passou a fazer por sua própriacomodidade. Neste sentido, inviável impingir à empresa a cobrança de despesas ou ressarcimento pelo combustível ou pela depreciação do veículo do autor. Correta a sentença.' O reclamante, em recurso, reitera que a utilização de veículo próprio em serviço era exigência contratual, devendo, assim, ser ressarcido dos gastos co o veículo. Reputa violados os dispositivos em destaque. Ocorre que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula nº 126 do col. Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Comissão. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 3º da Lei nº 6530/1978;inciso IV do artigo 17 da Lei nº 6530/1978;artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu o pleito de diferenças de comissões, conforme fundamentos a seguir: 'Apesar dos argumentos de recurso, o conjunto probatório não milita em favor da tese obreira. O juízo monocrático firmou as seguintes razões de convencimento: 'O que se depreende dos autos é que a reclamada apenas contrata como empregados 'atendentes de vendas', que fazem trabalhos similares aos dos corretores de imóveis, ditos autônomos, mas recebem percentuais de comissões menores (0,85% a 1%), por trabalharem com volume de vendas direcionado e sem maior esforço de captação de clientela. Nesse sentido, exercendo o empregado atividade típica de corretor de imóvel, defere-se o pleito de retificação da CTPS do reclamante para fazer constar mencionada função em seus registros funcionais.' (fl. 701). Como asseverado pelo juízo monocrático, o recebimento de comissões foi ajustado com a reclamada (fl. 167) e foi regularmente cumprida, não havendo diferenças a serem deferidas. Nego provimento.' O reclamante, no recurso de revista, insiste na tese de que faz jus a percentuais maiores de comissões, pois durante todo o pacto intermediava as vendas de imóveis, com comissões abaixo das praticadas pelos corretores. Todavia, a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-probatório dos autos e rever a questão, na forma como articulada, exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento processual, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego, pois, seguimento ao recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Ajuda / Tíquete Alimentação. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma excluiu da condenação o pagamento de auxílio-alimentação em relação aos dias trabalhados em plantões (sábado, domingo e feriados). Eis a ementa do julgado, no particular: 'VALE ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. Pautado o deferimento de vales alimentação em norma coletiva que simplesmente não prevê este benefício, a sentença merece reforma para exclusão da aludida parcela.' O reclamante insurge-se contra o julgado, sustentando fazer jus ao benefício durante os dias de plantões. Todavia, observa-se que o egr. Colegiado decidiu a controvérsia com base no exame da norma coletiva. Assim, para decidir de forma diversa seria necessário revolver o contexto probatório dos autos, procedimento vedado no atual estágio processual, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/05/2019 - via sistema; recurso apresentado em 31/05/2019 - fls. 936). Regular a representação processual (fls. 862/867). Satisfeito o preparo (fl (s). 711, 750, 749 e 945/947). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário / Diferença Salarial/Diferenças por Desvio de Função. Alegação (ões): - violação do (s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do (s) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 3º da Lei nº 6530/1978; § 2º do artigo 6º da Lei nº 6530/1978. A egr. Turma manteve a sentença que determinou a retificação da CTPS do obreiro para fazer constar a função de corretor de imóveis, adotando os seguintes fundamentos: 'A recorrente nega o exercício da função de corretor de imóveis, pois o autor desempenhavaa função deatendente de vendas. Por isso, se opõe ao enquadramento funcional e à retificação da CTPS. Pela análise dos depoimentos, verificamos a afirmação do preposto de que o reclamante era atendente de vendas (fl. 473), o que foi corroborado pela testemunha do reclamado (fl. 578). Somente uma das testemunhas do reclamante informou que, apesar de constar a anotação na CTPS como atende de vendas, tanto o depoente como o reclamante 'faziam venda de imóveis' (fl. 473). Porém, sob outro prisma, o juízo monocrático firmou as seguintes razões de convencimento: 'O contrato de trabalho firmado traz os percentuais das comissões, e deve prevalecer, pois retrata a exata remuneração acordada pelas partes. Não há nenhum vício. Ademais, o parâmetro indicado (tabela de honorários do CRECI) aponta para um relação jurídica envolvendo profissional autônomo que não possui as garantias do trabalhador com vínculo empregatício, como o caso do autor. Sendo o trabalhador regido pela CLT, aplica-se o disposto no art. 444 deste diploma legal, estando o empregador obrigado apenas ao salário mínimo legal ou ao piso da categoria, sendo, quanto ao mais, livre a estipulação de salários.' Neste contexto, nego provimento.' No recurso a reclamada sustenta, em resumo, que o reclamante jamais exerceu funções diversas daquelas para quais fora contratado. Extrai-se que o Colegiado decidiu com fulcro no contexto probatório dos autos, de modo que a pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.