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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00016576320165100017 DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO n.º 0001657-63.2016.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RELATOR (A): Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

RECORRENTE: GILSON DA SILVA REBELLO - CPF: 298.620.437-68

ADVOGADO: MARIELLE ORRIGO FERREIRA MENDES - OAB: DF0043130

RECORRIDO: LETTER SERVICOS EDITORIAIS LTDA - ME - CNPJ: 24.913.477/0001-26

ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - OAB: DF0001291

ADVOGADO: URIEL DOS SANTOS GONCALVES - OAB: DF0030616

ADVOGADO: FERNANDA BANDEIRA ANDRADE - OAB: DF0020758

RECORRIDO: COMUNIDADE EDITORA LTDA - CNPJ: 01.623.142/0001-78

ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - OAB: DF0001291

ADVOGADO: URIEL DOS SANTOS GONCALVES - OAB: DF0030616

ADVOGADO: FERNANDA BANDEIRA ANDRADE - OAB: DF0020758

RECORRIDO: POOL EDITORA LTDA - CNPJ: 33.516.311/0001-67

ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - OAB: DF0001291

ADVOGADO: URIEL DOS SANTOS GONCALVES - OAB: DF0030616

ADVOGADO: FERNANDA BANDEIRA ANDRADE - OAB: DF0020758

RECORRIDO: VIP EDICOES E PUBLICACOES LTDA - EPP - CNPJ: 22.227.602/0001-19

ADVOGADO: UAITAN MARCOS DE PAULA DALCIN - OAB: DF0042950

RECORRIDO: 3 MIDIA EXTERIOR SERVICOS DE SINALIZACOES E PAINEIS LTDA - ME -

CNPJ: 08.841.484/0001-03

ADVOGADO: NAYARA DE ARAUJO ANTUNES LOPES - OAB: DF0047999

EMENTA

AÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

1. PRELIMINAR. NULIDADE DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. PEDIDO PARA OITIVA COMO INFORMANTE REJEITADO. FALTA DE ISENÇÃO DE ÂNIMO PARA DEPOR CONFIGURADA. Suspeitas para depor são as testemunhas que possuem amizade, inimizade ou parentesco com as partes, dita o artigo 829 da CLT. É necessário, para tanto, que se demonstre a presença de circunstâncias que possam afastar a isenção no depoimento testemunhal a ser prestado, cabendo, no entanto, ao magistrado valorar com cautela a pertinência de tais depoimentos. Na hipótese, devido à elevada carga de ressentimento demonstrada em juízo pela testemunha, correta está a decisão do magistrado ao acolher a contradita.

2. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Hipótese na qual os elementos de prova reunidos evidenciaram a presença dos pressupostos inerentes à configuração de grupo econômico, tornando solidários os réus pela satisfação da obrigação imposta na origem.

3. PAGAMENTOS "POR FORA". PROVA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo prova nos autos quanto à percepção, pelo empregado, de valores pagos à margem dos contracheques, correta a decisão que indeferiu as diferenças pretendidas.

4. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. PARCELAS INCONTROVERSAS. Noticiando as rés que o inadimplemento das das parcelas rescisórias deu-se apenas em razão de dificuldades financeiras, resultam incontroversas mencionadas rubricas, sendo impositiva a aplicação da multa em referência.

5. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O reiterado atraso no pagamento das verbas rescisórias justifica o reconhecimento do direito à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser fixado em montante compatível com a ofensa sofrida.

6. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto , em exercício na MM. 17.ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr. MARCOS ALBERTO DOS REIS, após declarar a incompetência da Justiça do Trabalho em relação aos pedidos de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por todo o vínculo empregatício, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, no particular, após rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação ao pedido de justiça gratuita e declarar prescrito o direito de ação das pretensões anteriores a 20/11/2011, julgou parcialmente procedentes os pedidos objeto da reclamação trabalhista (fls. 728/738).

O reclamante (fls. 750/752) e as reclamadas LETTER SERVIÇOS EDITORIAIS LTDA (1.ª), COMUNIDADE EDITORA LTDA (2.ª), POOL EDITORA LTDA (3.ª) e o sócio RONALDO MARTINS JUNQUEIRA (6.º), opuseram embargos declaratórios (fls. 756/761), os quais foram conhecidos e acolhidos, em parte, com empréstimo de efeito modificativo ao julgado em relação às matérias indicadas (fls. 771/774).

Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 779/795), acenando com a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. No mérito, almeja a modificação do julgado quanto aos seguintes temas: grupo econômico/responsabilidade solidária; salário extrarrecibo; multa do artigo 467 da CLT; majoração do valor da indenização pelos danos morais.

O reclamante é beneficiário da justiça gratuita.

Foram apresentadas contrarrazões pelas três primeiras reclamadas e pelo respectivo sócio (LETTER SERVIÇOS EDITORIAIS LTDA, COMUNIDADE EDITORA LTDA, POOL EDITORA LTDA e RONALDO MARTINS JUNQUEIRA - fls. 798/812) e pela 4.ª reclamada, VIP EDIÇÕES E PUBLICAÇÕES EIRELI (fls. 813/815).

Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma preconizada no artigo 102 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, por não se evidenciar matéria que suscite interesse público.

É o relatório.

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

2. PRELIMINAR. NULIDADE DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. PEDIDO PARA OITIVA COMO INFORMANTE REJEITADO. FALTA DE ISENÇÃO DE ÂNIMO PARA DEPOR CONFIGURADA.

A interlocutória combatida pelo recorrente está assim fundamentada (fls. 725/726 - sem destaques no original):

"Primeira testemunha do reclamante: SILVANA DO AMARAL SOARES, (...) Testemunha contraditada ao argumento de que possui ação trabalhista contra as reclamadas. Questionada, confirmou a propositura de ação contra as reclamadas com idêntico objeto da presente ação trabalhista, inclusive com pedido de indenização por dano moral. Explica que ficou ressentida e magoada com os diversos constrangimentos provocados pelo descumprimento das obrigações patronais. Destaca que quase chegou a separar do seu marido, em virtude das brigas decorrentes dos atrasos em pagamentos salários.O ressentimento confessado pela testemunha retira sua isenção de ânimo e a torna suspeita para depôr. Contradita acolhida. Testemunha dispensada. Indefiro o pedido do autor de oitiva da testemunha como informante. Respeitosos protestos do autor. (...)"

A nulidade suscitada no recurso vem impulsionada pela compreensão de que o MM. Juízo de origem equivocou-se ao indeferir o pedido formulado pelo reclamante no sentido de ouvir a testemunha como informante.

Na dicção do recorrente, o fato de a citada testemunha possuir ação trabalhista pleiteando o pagamento de salários atrasados e indenização por danos morais contra o mesmo empregador resulta numa certa indisposição contra o ex-empregador, mas isto, por si só, não seria suficiente para retirar a isenção das informações que a depoente poderia prestar em juízo.

Reafirma o recorrente que a decisão proferida não encontra respaldo legal invocando, para tanto, a Súmula n.º 357, do c. TST e transcrevendo a jurisprudência que entende amparar seus argumentos.

Pede a reforma do julgado, a fim de que seja determinada a oitiva da testemunha contraditada ou, ainda, que lhe seja oportunizada a possibilidade de conduzir a juízo outra testemunha, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa (fls. 784).

A prefacial não prospera.

Suspeitas para depor são as testemunhas que possuem amizade, inimizade ou parentesco com as partes, dita o artigo 829 da CLT. É necessário, para tanto, que se demonstre a presença de circunstâncias que possam afastar a isenção no depoimento testemunhal a ser prestado, cabendo, no entanto, ao magistrado valorar com cautela a pertinência de tais depoimentos.

Conforme visto acima, a citada testemunha confirmou estar em litígio com a mesma reclamada, pleiteando verbas idênticas àquelas que o reclamante almeja ver reconhecidas nesta ação, inclusive a indenização por danos morais em decorrência da mora salarial.

Sucede que, ao questioná-la, resultou evidente para o Magistrado condutor da audiência o nítido ressentimento cultivado pela testemunha em razão dos inúmeros constrangimentos advindos do não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do ex-empregador. Tais dissabores reverberaram inclusive na esfera privada da testemunha, abalando sua estrutura familiar numa gravidade tal que a autora quase desfez seu casamento.

No âmbito desta Especializada está consagrado o entendimento de que o simples fato de a testemunha litigar contra o empregador não gera suspeição (Súmula n.º 357/TST).

Na hipótese, todavia, a elevada carga psicológica explicitada pela testemunha, a meu juízo, certamente contaminaria as declarações que fossem firmadas na audiência.

Ademais, constitui-se em faculdade do Magistrado - e não obrigação - acolher a pretensão de oitiva da testemunha na qualidade de informante.

Não se constata, pois, vulneração aos postulados do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando há nos autos outros elementos de provas capazes de elucidar a controvérsia.

Transcrevo seguinte aresto:

"RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO COM BASE NA VALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Inocorrente prejuízo pelo indeferimento da oitiva, como informante, da testemunha contraditada, ao registro de que dispensável diante do contexto probatório como um todo, não há falar em decretação de nulidade (arts. 249, § 1º, do CPC e 794 da CLT). Ofensa aos arts. 829 da CLT, 228, IV, parágrafo único, do Código Civil e 405, §§ 3º e , e 414 do CPC não configurada. Recurso de revista não conhecido. (RR - 17800-38.2006.5.04.0020, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 06/10/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010)"

Rejeito a preliminar.

3. MÉRITO

3.2. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS

A decisão originária está assim redigida:

"GRUPO ECONÔMICO

As reclamadas pretendem afastar o reconhecimento da figura do grupo econômico com a 1ª reclamada, ao argumento de que as demais empresas não pertencem ao mesmo grupo econômico, na acepção do artigo , parágrafo 2º, da CLT, pois nunca estiveram sob a direção, controle ou administração em comum.

Decido:

A figura do grupo econômico no Direito do Trabalho resulta da coligação de empresas que se beneficiam direta ou indiretamente do mesmo contrato de trabalho, decorrente de existência de laços de direção ou coordenação entre as empresas. Trata-se de fenômeno que se configura quando duas ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, mesmo guardando cada uma sua autonomia.

Formado o grupo econômico, as empresas são consideradas uma única entidade empregadora, e são responsáveis solidárias pelos encargos trabalhistas.

A existência de sócio em comum entre duas empresas não caracteriza, por si só, a existência de grupo econômico. Contudo, esta circunstância, somada a uma série de outros elementos sugestivos da colaboração mútua, do controle e da coordenação entre as empresas envolvidas, como o parentesco entre os sócios, a identidade de atividades-fins, de forma que o objeto social de uma se confunde o da outra, ou se servem reciprocamente, autoriza a configuração do grupo econômico, aplicando-se à espécie do § 2º do art. 2º da CLT.

Na hipótese, resta caracterizada a relação de coordenação interempresarial que denuncia a existência de grupo econômico entre as três primeiras reclamadas, pois o conjunto probatório denota a existência de sócio administrador comum entre essas empresas, além do fato de que os atos constitutivos descrevem objeto social bastante similar, denotando que o ramo de atividade é o mesmo, bem como pela constatação de que essas três demandadas possuem sede no mesmo local.

Com esses fundamentos, reconheço a existência de grupo econômico entre as empresas LETTER SERVICOS EDITORIAIS LTDA - ME, COMUNIDADE EDITORA LTDA, POOL EDITORA LTDA, condenando-as a responderem solidariamente pelos créditos trabalhistas ora vindicados.

Por outro lado, não há elementos suficientes para que se possa reconhecer a as empresas VIP EDICOES E PUBLICACOES LTDA - EPP e 3 MIDIA EXTERIOR SERVICOS DE SINALIZACOES E PAINEIS LTDA - ME como integrante desse grupo econômico.

Na verdade, a testemunha HELLEN LOPES DOS SANTOS comprova a inexistência de vínculos entre a empresa VIP EDICOES E PUBLICACOES LTDA - EPP e as 3 primeiras reclamadas com o seguinte depoimento:

Primeira testemunha do reclamado (s): HELLEN LOPES DOS SANTOS, identidade nº 2145621/DF, casado (a), nascido em 12/07/1983, jornalista , residente e domiciliado (a) na Quadra 23, Conjunto 'C', Casa 01, Paranoá-DF. Advertida e compromissada. 'Depoimento: Trabalhou na empresa Comunidade Editora de 2008 a 2011, imento: exercendo a função de jornalista. Atualmente, trabalha na empresa Vip Edições e Publicações Ltda, exercendo a função de jornalista, na modalidade de free lancer As empresas Comunidade Editora e VIP Edições e Publicações Ltda possuem administradores e sócios diversos. A Vip Edições e Publicações Ltda possui apenas dois anos de existência. Explica que a empresa Comunidade Editora publicava também um caderno chamado Comunidade Vip, mas que não se confunde com a revista publicada pela Vip Edições e Publicações limitada. Conhece o reclamante. Trabalhou com o reclamante de 2008 a 2011 na empresa Comunidade Editora. Não tinha vínculo empregatício com a empresa Comunidade Editora. Não se lembra da atuação da empresa 3 Mídia dentro da infraestrutura da Comunidade durante o período em que lá trabalhou. A depoente estava subordinada ao Senhor Ronaldo Junqueira e a senhora Marisa Junqueira quando trabalhou na empresa Comunidade Editora. As citadas pessoas não têm qualquer ingerência ou administração na empresa Vip Edições e Publicações Ltda. Atualmente a depoente está subordinada a senhora Rafaela Vilas Boas que administra a empresa Vip Edições e Publicações Ltda. A senhora Rafaela Vilas Boas não trabalhou na Comunidade Editora, mas ouviu dizer que a Sra. Rafaela Vilas Boas trabalhou em um outro período na empresa Comunidade Editora'. Nada mais.

Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização solidária das reclamadas VIP EDICOES E PUBLICACOES LTDA - EPP e 3 MIDIA EXTERIOR SERVICOS DE SINALIZACOES E PAINEIS LTDA - ME. (...)"

Volta-se o reclamante contra a decisão. Insiste o autor na tese de ser "público e notório que todas as empresas possuem sim os mesmos sócios e gerentes, mesmo ramo de empresa (comunicação), passando apenas a propriedade/administração para os filhos, sendo que uma delas - Victoria Macedo de Oliveira Junqueira, que sequer possuía capital para constituir a empresa Vip Edições" (fls. 786).

Diante de tais argumentos, almeja o autor a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a formação de grupo econômico das três primeiras reclamadas com as empresas VIP EDIÇÕES E PUBLICAÇÕES LTDA - EPP e 3 MIDIA EXTERIOR SERVIÇOS DE SINALIZAÇÕES E PAINÉIS LTDA - ME, com a condenação solidária destas à satisfação das obrigações impostas às três primeiras rés.

A irresignação prospera.

De início, promovo algumas considerações sobre o tema em julgamento.

Ressalto, em primeiro lugar, que a Decisão ora examinada foi proferida em momento anterior ao do advento da Lei nº 13.467/17 - diploma que introduziu alterações no tema relacionado com o grupo econômico.

Tendo por baliza a doutrina majoritária sobre o assunto, defendo o entendimento de que o grupo econômico, para fins trabalhistas, não precisa revestir-se das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou do Direito Comercial, sendo prescindível a sua constituição em holdings, pools, consórcios. Basta, portanto, a existência de indícios, evidências probatórias, para que se reconhecesse a integração inter empresarial de que cogita a Consolidação das Leis Trabalhistas.

Diante dessa diretriz, no que se refere à dinâmica probatória, ressalto que não se exige prova pré-constituída imposta pela lei para caracterização de grupo econômico; ou seja, todos os meios lícitos são hábeis ao objetivo de demonstrar a realidade.

E nem poderia ser diferente, haja vista a própria informalidade inerente ao Direito do Trabalho, a traduzir nítida incompatibilidade entre o conceito de garantia-mor aos créditos do trabalhador e a concepção de que, para se acatar a tese de grupo econômico, seria imprescindível a existência de relação hierárquica e assimétrica entre seus componentes.

A propósito, transcreve-se a lição abalizada de Elson Gottschalk, a qual bem reflete a minha compreensão acerca da matéria (apud JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa, in "Responsabilidade e as Relações do Trabalho", LTr, 1998):

"Diante do fenômeno da concentração econômico-financeira, típico do capitalismo moderno, tomou o Direito do Trabalho posição, visando a oferecer ao empregado de um estabelecimento coligado a garantia dos seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais, aos quais se prestariam com relativa facilidade as interligações grupais entre administrações de empresas associadas, se prevalecesse o aspecto meramente jurídico-formal."

O teor da prova documental demonstra o que se segue:

Do contrato social de fls. 290/293 e alterações societárias posteriores, observo que, do quadro societário da empresa "3 MIDIA EXTERIOR SERVIÇOS DE SINALIZAÇÕES E PAINÉIS LTDA - EPP" constavam, inicialmente, os sócios quotistas PEDRO HENRIQUE FRANCO JUNQUEIRA, FELIPE ALABARCE JUNQUEIRA e BERNARDO ALABARCE JUNQUEIRA. Nos termos da defesa apresentada pela empresa 3 Mídia Exterior, tem-se que "o único traço em comum entre as empresas reclamadas é que os sócios da 3 Mídia Exterior Serviços de Sinalizações e Paineis Ltda. são filhos do Sr. Ronaldo Martins Junqueira, um dos sócios da Reclamada Letter" (fls. 267 - destaques ausentes do original).

A demandada, porém, reitera que o Sr. Ronaldo Martins Junqueira não integra e nunca integrou a sociedade 3 Midia; que não há ingerência na administração das empresas do Sr. Ronaldo na 3 Mídia e que não há confusão patrimonial entre esta empresa e as três primeiras demandadas (Letter, Pool e Comunidade Editora Ltda).

Observando a 6.ª alteração contratual da 4.ª reclamada, 3 Mídia Exterior, ocorrida em 12/04/2014, tem-se que foi admitida na sociedade em referência a empresa LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZAÇÕES S/A, na qualidade de sócia majoritária daquela empresa, como se vê na cláusula 7, parágrafo único a fls. 300/303.

Assim, resumidamente, depreende-se da prova documental que a empresa 3 Mídia, 4.ª reclamada, tem como sócia majoritária a empresa LOOK IN DOOR S/A, a qual, por sua vez, tem a maioria de suas quotas sociais em poder da empresa Diários Associados Press S/A.

Remanescem na sociedade da 3 Mídia, PEDRO HENRIQUE FRANCO JUNQUEIRA, FELIPE ALABARCE JUNQUEIRA, BERNARDO ALABARCE JUNQUEIRA e RODRIGO DE ALCÂNTARA MARTINS, sendo os três primeiros, filhos do Sr. Ronaldo Martins Junqueira, proprietário das três primeiras reclamadas (fls. 381 e ss).

Por sua vez, a empresa VIP EDIÇÕES E PUBLICAÇÕES LTDA - EPP ostenta como sócias as Srªs VITÓRIA MACEDO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA POLLO e RAFAELA VILASBOA OLIVEIRA, nos termos dos documentos a fls. 565 e ss. A sociedade atualmente tem sede no SGCV Lote 11, bloco D, Guará, Brasília-DF, e tem como objeto social:

"Edição, impressão, compra e venda de revistas, livros, jornais e periódicos, folders e impressos em geral; serviços de produção, organização, realização e promoção de eventos artísticos, culturais, sociais, esportivos, turísticos, feiras, festivais, festas, shows, peças teatrais, congressos, convenções", entre outras;

A primeira sócia acima citada, VITÓRIA MACEDO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA POLLO, também é filha do Sr. Ronaldo Junqueira, proprietário das empresas do Grupo Comunidade. A empresa, entretanto, é administrada pela segunda sócia, Sr.ª RAFAELA VILASBOA OLIVEIRA, a qual, inclusive, detém a maioria das quotas sociais (cláusulas 5 e 8 a fls. 566).

Desse modo, entendo que estão presentes os requisitos que autorizam reconhecer a relação interempresarial havida entre as empresas do Grupo Comunidade (Comunidade Editora, Letter Serviços Editoriais e Pool Editora) com as sociedades VIP EDIÇÕES E PUBLICAÇÕES e 3 Mídia Exterior.

As quatro primeiras reclamadas (Comunidade Editora, Letter Serviços Editoriais, Pool Editora e Vip Edições e Publicações) compartilhavam os mesmos bens, os mesmos maquinários e funcionavam no mesmo endereço, conforme se pode depreender da decisão extraída em sede de Tutela de Urgência (0001560-05.2016.5.10.0004 - fls. 519/522) e Auto de Busca e Apreensão a fls. 528 e ss.

A prova oral contém elementos que contribuem para reforçar tal compreensão.

De fato, do depoimento reproduzido na decisão, pode-se observar que a presencial trabalhou inicialmente para o Grupo Comunidade e, logo em seguida, passou a atuar também na empresa VIP EDIÇÕES como jornalista "free lancer". Afirmou a depoente que, quando trabalhou no Grupo Comunidade, estava diretamente subordinada ao Sr. Ronaldo Junqueira e à Sr.ª Marisa Junqueira, ex-esposa do Sr. Ronaldo. Agora, na empresa VIP, a depoente está subordinada à Sr.ª Rafaela Vilasboas, que, segundo ouviu dizer, trabalhou anteriormente no Grupo Comunidade.

A Sr.ª Rafaela Vilasboas, conforme se viu da prova documental acima, constitui-se na sócia majoritária da empresa VIP EDIÇÕES, sendo que a outra cotista, Vitória Junqueira, é filha do Sr. Ronaldo Junqueira e irmã dos sócios minoritários da empresa 3 Mídia.

Detsarte, tenho que tais elementos bem demonstram a existência de mútua colaboração, coordenação e controle entre as empresas, evidenciada pelo grau de parentesco entre o Sr. Ronaldo Junqueira e a sócia Vitória Junqueira. As empresas atuam em semelhantes áreas da atividade econômica - trata-se de um grupo editorial, com atuação no mercado publicitário - confundindo-se entre si ou atuando reciprocamente, o que autoriza reconhecer a formação de grupo econômico nos moldes do art. 2.º, § 2.º da CLT.

Semelhante contexto se estende em relação à empresa 3 Mídia, que tem em seu quadro de sócios cotistas os outros três filhos do Sr. Ronaldo Junqueira.

Dou, pois, provimento ao recurso do reclamante, nesse particular, para reconhecer a formação de grupo econômico entre as três primeiras reclamadas (Comunidade Editora, Letter Serviços Editoriais, Pool Editora) com a 4.ª reclamada, VIP EDIÇÕES E PUBLICAÇÕES LTDA - EPP e 5.ª reclamada, 3 MIDIA EXTERIOR SERVIÇOS DE SINALIZAÇÕES E PAINÉIS LTDA - ME, condenando-as solidariamente à satisfação das obrigações impostas ao empregador.

3.2. PAGAMENTO À MARGEM DOS CONTRACHEQUES

Eis os termos da decisão de origem:

"(...) INCORPORAÇÃO - SALÁRIO EXTRA FOLHA

Afirma o reclamante que, além do salário mensal registrado em folha de pagamento, o reclamante passou a receber, a partir de 1º.02.2005, a quantia de R$ 6.439,00 extrafolha, quando teve o aumento salarial em razão da mudança de função para editor executivo. Alega que este valor foi gradativamente majorado no decorrer dos anos.

COMUNIDADE EDITORA LTDA, LETTER SERVIÇOS, EDITORIAIS LTDA e POOL EDITORA LTDA alegam, em sua defesa, que todo e qualquer pagamento feito ao empregado está devidamente discriminados nos contracheques ora anexos, sendo que as Reclamadas jamais efetuaram qualquer espécie de pagamento além dos salários e vantagens descritas nos contracheques.

Decido:

O autor não produziu prova do recebimento, sem registro contábil, da quantia paga extra folha.

Indefiro o pedido de integração ao salário de quantia paga 'por fora' e de pagamento de diferenças reflexas. (...)"

A decisão integrativa, a seu turno, assim consignou:

"PAGAMENTO DE SALÁRIO 'POR FORA'

O autor insiste que os extratos de sua conta bancária, assim como o comprovante de rendimentos da Open Brasil Profissionais Associados, comprovariam o pagamento de salário sem registro contábil.

Decido.

Os depósitos registrados na conta bancária do autor não indicam quem os realizou.

O autor não produziu prova para demonstrar que os rendimentos pagos pela Open Brasil Profissionais Associados correspondiam à parcela salarial extrafolha.

Nego provimento aos Embargos Declaratórios, no particular. (...)"

Em suas razões recursais, insiste o reclamante na ocorrência dos pagamentos sem o devido registro contábil, conforme atesta a prova documental reunida aos autos.

Pugna pela reforma da decisão, a fim de que se determine a incorporação do salário extra folha e o pagamento das parcelas consectárias daí decorrentes.

Sem razão.

O § 1º, do art. 457, da CLT é expresso ao estabelecer que integram o "salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador".

O documento indicado a fls. 46 refere-se a "anotações negativas na base de dados da Serasa Experian" em nome do reclamante, sendo que o valor de R$ 6.030,00 diz respeito ao registro feito pelo Banco Itaú S/A, em seu nome, no respectivo sistema.

O extrato de fl. 47 comprova o crédito da importância de R$ 6.829,51 na conta corrente do reclamante, na data de 28/01/2014, não especificando, porém, a origem do depósito, ou seja, qual pessoa física ou jurídica que efetuou o lançamento referido em favor do autor.

Idêntica conclusão se obtém da análise do documento de fl. 48 em relação ao depósito das importâncias de R$ 5.119,00, em 07/02/2014, e de R$ 4.758,00, em 25/02/2014. A discriminação em relação a estes últimos valores, dos quais consta descrito "CRED TRANSFERENCIA SALÁRIO" , não permite, por si só, corroborar a assertiva autoral de que se tratam de pagamentos sem registro contábil.

Os valores em relação aos depósitos mencionados às fls. 49, 50 (R$ 6.829,51 - 18/03/2014; R$ 4.930,00 - 12/05/2014 e R$ 6.829,51 - 16/05/2014) seguem a mesma sorte.

Assim, o recorrente não trouxe suficientes elementos de prova capazes de firma convicção quanto ao alegado pagamento extrarrecibo na média indicada na inicial, razão pela qual mantém-se a sentença originária.

Nego provimento.

3.3. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A decisão de origem indeferiu a aplicação da penalidade em comento, forte no entendimento de que houve fundada controvérsia nos autos envolvendo as parcelas rescisórias devidas ao reclamante.

Contra tal pronunciamento, volta-se o recorrente, insistindo na tese de que a defesa teria reconhecido como devido o valor de R$ 20.638,70, o qual, porém, não constou do TRCT.

Pugna pela reforma.

Com razão.

De fato, no item "VII-a" da defesa (fls. 367/368), as três primeiras reclamadas indicaram as parcelas rescisórias que entendem fazer jus o empregado, sendo que o valor líquido alcança o montante em tela. Os valores constam do TRCT acostado às fls. 392/393.

As parcelas resultaram inadimplidas no momento da rescisão, tendo as rés justificado tal fato em razão da grande dificuldade econômica por elas atravessada.

Ao admitirem, porém, que não pagaram as verbas devidas constantes do TRCT, as reclamadas tornaram tais parcelas incontroversas, o que é bastante para a incidência da multa.

A propósito do tema, cito o seguinte precedente:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. Ao admitir que não pagou as verbas rescisórias constantes do TRCT por encontrar-se em dificuldades financeiras, a Reclamada tornou tais verbas incontroversas, fazendo incidir sobre o caso a penalidade prevista no art. 467 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 557-41.2011.5.04.0203 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 05/06/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013)

Dou, pois, provimento ao recurso para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 467 da CLT.

3.4. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO

Eis a decisão recorrida:

"Afirma o autor que os atrasos e ausência de pagamento salarial , por si só, justificam a indenização por danos morais, uma vez que salário tem caráter alimentar e são voltados para a subsistência de qualquer empregado. Alega também que teve seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito (doc. IX) , em decorrência da complicação financeira que passou a enfrentar justamente pelo atraso de pagamento dos salários e que, por isso, sofreu constrangimento com cobranças em sua residência e por telefone.

Decido.

A retenção dos salários é fato grave que gera angústia e apreensão do trabalhador, causando-lhe padecimento psicológico.

O dano moral, nesse caso, é presumido, pois deriva da própria ofensa, existindo in re ipsa, e dispensa a necessidade de prova. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é remansosa em reconhecer a existência de dano moral presumido em casos de mora contumaz no pagamento dos salários, conforme se observa dos seguintes acórdãos:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. Na hipótese dos autos, registrou o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, que, -era comum o pagamento dos salários em atraso, seja o salário anotado em CTPS, seja o salário pago 'por fora'-. O Regional consignou também -que a existência de ato ilícito - referente ao pagamento dos salários de forma habitualmente atrasada - e de ofensa a direito assegurado ao obreiro - artigo 459 da CLT, é incontroversa-. Assim, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao fundamento de que, no caso de atraso habitual do pagamento de salários, o dano moral existe in re ipsa, deriva da própria ofensa, sendo desnecessária a produção de prova do dano. De fato, a reclamante não necessita demonstrar que o atraso no pagamento dos seus salários acarretou prejuízos à sua esfera íntima e moral. O empregado oferece sua força de trabalho em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Assim, é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que o empregado se sentia inseguro e apreensivo, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Recurso de revista conhecido e não provido. [...]

(RR - 387040-29.2008.5.09.0021, Redator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/12/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014).

[...] RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. A c. Turma entende que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, ocorrendo um dano in re ipsa. No caso, o eg. Tribunal Regional consigna o atraso no pagamento de dois meses de salários. A indenização, além de possuir natureza reparatória, também deve ter o condão de desestimular condutas como a da reclamada, em franco prejuízo ao reclamanteRecurso de revista não conhecido. [...]

(RR - 89800-21.2012.5.17.0131, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 17/12/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014)

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, reconhecendo-se no segundo caso o direito à indenização por dano moral. A Corte regional, em avaliação do conjunto fático-probatório, afirmou que o atraso no pagamento de salários era reiterado. A repetida impontualidade da empregadora tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações. Dessa forma, constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é a sua consequência. Recurso de revista não conhecido.

(RR - 782-27.2012.5.04.0203, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 10/12/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)

Nas compensações referentes ao dano moral, a função pedagógico-punitiva assume importante destaque, eis que não raras vezes o ato que motivou o dano tem origem em ação voluntária e consciente do agressor. Por este motivo, o valor deve representar quantia que eduque, de modo a que este não volte a praticar a conduta ilícita, destacando que o quantum indenizatório deverá ter sempre por norte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Considerando as duas finalidades básicas da indenização por dano moral, consistente no combate à impunidade e na compensação da dor, e também a gravidade da lesão infligida e a situação econômica da empresa, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Não incide contribuição previdenciária e nem imposto de renda sobre essa indenização."

O reclamante, em seu recurso, aduz que o valor indenizatório fixado na origem não é suficiente para compensar os danos sofridos pelos atrasos salariais verificados em vários anos do contrato de trabalho, reiterando que a mora salarial lhe trouxe inúmeros dissabores, com sua inclusão em cadastro de devedores, cobranças, empréstimos a juros abusivos e etc.

Pugna pela reforma da decisão, a fim de que seja arbitrada a indenização no patamar de 20 vezes a sua remuneração, totalizando a quantia de R$ 257.305,20 (duzentos e cinquenta e sete mi l trezentos e cinco reais e vinte centavos).

O autor tem parcial razão.

Relativamente ao valor da indenização, registro que a eficácia da contrapartida pecuniária está na possibilidade de se amenizar o prejuízo moral logrado pelo empregado e, também, no caráter pedagógico da sanção, com o verdadeiro intuito de fazer com que o empregador modifique as suas atitudes para com os subordinados.

Para o arbitramento da importância, o magistrado deve guiar-se por critérios subjetivos a fim de estabelecer a extensão do dano e buscar o efeito pedagógico da medida, bem como por critérios objetivos, levando em conta o porte da empresa e a condição econômica da vítima, com vistas a impedir o enriquecimento sem causa.

Diante do quadro fático constante dos autos, considerando especialmente o fato de o reclamante ter demonstrado que sofreu cobranças por inadimplência de compromissos financeiros, estou certo de que esta peculiar situação justifica a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00, tendo em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nessa perspectiva, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para fixar a indenização deferida a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00, em consonância com a jurisprudência deste Colegiado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de declarar a existência de grupo econômico entre as três primeiras reclamadas (Comunidade Editora, Letter Serviços Editoriais, Pool Editora), a 4.ª reclamada, VIP EDIÇÕES E PUBLICAÇÕES LTDA - EPP e a 5.ª reclamada, 3 MIDIA EXTERIOR SERVIÇOS DE SINALIZAÇÕES E PAINÉIS LTDA - ME, condenando-as solidariamente ao cumprimento das obrigações impostas; e para majorar o valor da indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 e para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação.

Arbitro à condenação novo valor, no importe de R$ 30.000,00, do que resultam em custas processuais no patamar de R$ 600,00, pelas reclamadas.

É o voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório; conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante; rejeitar a preliminar arguida; no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido por maioria de votos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Parcialmente vencido o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, que dava provimento mais amplo ao recurso. O Desembargador José Leone Cordeiro Leite ressalvou seu entendimento quanto à preliminar de nulidade.

Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior.

Ausentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado e Cilene Ferreira Amaro Santos, em gozo de férias regulamentares.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Vanessa Fucina Amaral de Carvalho (Procuradora do Trabalho).

Fizeram-se presentes em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, as advogadas Marielle Orrigo Ferreira Mendes e Fernanda Bandeira Andrade representando, respectivamente a parte Gilson Da Silva Rebello e as partes Comunidade Editora Ltda., Letter Serviços Editoriais Ltda.-Me e Pool Editora Ltda.

Subsecretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 10 de julho de 2019.

Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

Relator (a)

DECLARAÇÃO DE VOTO