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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00016576320165100017 DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO n.º 0001657-63.2016.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RELATOR (A): Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

RECORRENTE: GILSON DA SILVA REBELLO - CPF: 298.620.437-68

ADVOGADO: MARIELLE ORRIGO FERREIRA MENDES - OAB: DF0043130

RECORRIDO: LETTER SERVICOS EDITORIAIS LTDA - ME - CNPJ: 24.913.477/0001-26

ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - OAB: DF0001291

ADVOGADO: URIEL DOS SANTOS GONCALVES - OAB: DF0030616

ADVOGADO: FERNANDA BANDEIRA ANDRADE - OAB: DF0020758

RECORRIDO: COMUNIDADE EDITORA LTDA - CNPJ: 01.623.142/0001-78

ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - OAB: DF0001291

ADVOGADO: URIEL DOS SANTOS GONCALVES - OAB: DF0030616

ADVOGADO: FERNANDA BANDEIRA ANDRADE - OAB: DF0020758

RECORRIDO: POOL EDITORA LTDA - CNPJ: 33.516.311/0001-67

ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - OAB: DF0001291

ADVOGADO: URIEL DOS SANTOS GONCALVES - OAB: DF0030616

ADVOGADO: FERNANDA BANDEIRA ANDRADE - OAB: DF0020758

RECORRIDO: VIP EDICOES E PUBLICACOES LTDA - EPP - CNPJ: 22.227.602/0001-19

ADVOGADO: UAITAN MARCOS DE PAULA DALCIN - OAB: DF0042950

RECORRIDO: 3 MIDIA EXTERIOR SERVICOS DE SINALIZACOES E PAINEIS LTDA - ME -

CNPJ: 08.841.484/0001-03

ADVOGADO: NAYARA DE ARAUJO ANTUNES LOPES - OAB: DF0047999

EMENTA

AÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

1. PRELIMINAR. NULIDADE DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. PEDIDO PARA OITIVA COMO INFORMANTE REJEITADO. FALTA DE ISENÇÃO DE ÂNIMO PARA DEPOR CONFIGURADA. Suspeitas para depor são as testemunhas que possuem amizade, inimizade ou parentesco com as partes, dita o artigo 829 da CLT. É necessário, para tanto, que se demonstre a presença de circunstâncias que possam afastar a isenção no depoimento testemunhal a ser prestado, cabendo, no entanto, ao magistrado valorar com cautela a pertinência de tais depoimentos. Na hipótese, devido à elevada carga de ressentimento demonstrada em juízo pela testemunha, correta está a decisão do magistrado ao acolher a contradita.

2. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Hipótese na qual os elementos de prova reunidos evidenciaram a presença dos pressupostos inerentes à configuração de grupo econômico, tornando solidários os réus pela satisfação da obrigação imposta na origem.

3. PAGAMENTOS "POR FORA". PROVA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo prova nos autos quanto à percepção, pelo empregado, de valores pagos à margem dos contracheques, correta a decisão que indeferiu as diferenças pretendidas.

4. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. PARCELAS INCONTROVERSAS. Noticiando as rés que o inadimplemento das das parcelas rescisórias deu-se apenas em razão de dificuldades financeiras, resultam incontroversas mencionadas rubricas, sendo impositiva a aplicação da multa em referência.

5. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O reiterado atraso no pagamento das verbas rescisórias justifica o reconhecimento do direito à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser fixado em montante compatível com a ofensa sofrida.

6. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto , em exercício na MM. 17.ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr. MARCOS ALBERTO DOS REIS, após declarar a incompetência da Justiça do Trabalho em relação aos pedidos de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por todo o vínculo empregatício, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, no particular, após rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação ao pedido de justiça gratuita e declarar prescrito o direito de ação das pretensões anteriores a 20/11/2011, julgou parcialmente procedentes os pedidos objeto da reclamação trabalhista (fls. 728/738).

O reclamante (fls. 750/752) e as reclamadas LETTER SERVIÇOS EDITORIAIS LTDA (1.ª), COMUNIDADE EDITORA LTDA (2.ª), POOL EDITORA LTDA (3.ª) e o sócio RONALDO MARTINS JUNQUEIRA (6.º), opuseram embargos declaratórios (fls. 756/761), os quais foram conhecidos e acolhidos, em parte, com empréstimo de efeito modificativo ao julgado em relação às matérias indicadas (fls. 771/774).

Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 779/795), acenando com a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. No mérito, almeja a modificação do julgado quanto aos seguintes temas: grupo econômico/responsabilidade solidária; salário extrarrecibo; multa do artigo 467 da CLT; majoração do valor da indenização pelos danos morais.

O reclamante é beneficiário da justiça gratuita.

Foram apresentadas contrarrazões pelas três primeiras reclamadas e pelo respectivo sócio (LETTER SERVIÇOS EDITORIAIS LTDA, COMUNIDADE EDITORA LTDA, POOL EDITORA LTDA e RONALDO MARTINS JUNQUEIRA - fls. 798/812) e pela 4.ª reclamada, VIP EDIÇÕES E PUBLICAÇÕES EIRELI (fls. 813/815).

Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma preconizada no artigo 102 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, por não se evidenciar matéria que suscite interesse público.

É o relatório.

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

2. PRELIMINAR. NULIDADE DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. PEDIDO PARA OITIVA COMO INFORMANTE REJEITADO. FALTA DE ISENÇÃO DE ÂNIMO PARA DEPOR CONFIGURADA.

A interlocutória combatida pelo recorrente está assim fundamentada (fls. 725/726 - sem destaques no original):

"Primeira testemunha do reclamante: SILVANA DO AMARAL SOARES, (...) Testemunha contraditada ao argumento de que possui ação trabalhista contra as reclamadas. Questionada, confirmou a propositura de ação contra as reclamadas com idêntico objeto da presente ação trabalhista, inclusive com pedido de indenização por dano moral. Explica que ficou ressentida e magoada com os diversos constrangimentos provocados pelo descumprimento das obrigações patronais. Destaca que quase chegou a separar do seu marido, em virtude das brigas decorrentes dos atrasos em pagamentos salários.O ressentimento confessado pela testemunha retira sua isenção de ânimo e a torna suspeita para depôr. Contradita acolhida. Testemunha dispensada. Indefiro o pedido do autor de oitiva da testemunha como informante. Respeitosos protestos do autor. (...)"

A nulidade suscitada no recurso vem impulsionada pela compreensão de que o MM. Juízo de origem equivocou-se ao indeferir o pedido formulado pelo reclamante no sentido de ouvir a testemunha como informante.

Na dicção do recorrente, o fato de a citada testemunha possuir ação trabalhista pleiteando o pagamento de salários atrasados e indenização por danos morais contra o mesmo empregador resulta numa certa indisposição contra o ex-empregador, mas isto, por si só, não seria suficiente para retirar a isenção das informações que a depoente poderia prestar em juízo.

Reafirma o recorrente que a decisão proferida não encontra respaldo legal invocando, para tanto, a Súmula n.º 357, do c. TST e transcrevendo a jurisprudência que entende amparar seus argumentos.

Pede a reforma do julgado, a fim de que seja determinada a oitiva da testemunha contraditada ou, ainda, que lhe seja oportunizada a possibilidade de conduzir a juízo outra testemunha, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa (fls. 784).

A prefacial não prospera.

Suspeitas para depor são as testemunhas que possuem amizade, inimizade ou parentesco com as partes, dita o artigo 829 da CLT. É necessário, para tanto, que se demonstre a presença de circunstâncias que possam afastar a isenção no depoimento testemunhal a ser prestado, cabendo, no entanto, ao magistrado valorar com cautela a pertinência de tais depoimentos.

Conforme visto acima, a citada testemunha confirmou estar em litígio com a mesma reclamada, pleiteando verbas idênticas àquelas que o reclamante almeja ver reconhecidas nesta ação, inclusive a indenização por danos morais em decorrência da mora salarial.

Sucede que, ao questioná-la, resultou evidente para o Magistrado condutor da audiência o nítido ressentimento cultivado pela testemunha em razão dos inúmeros constrangimentos advindos do não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do ex-empregador. Tais dissabores reverberaram inclusive na esfera privada da testemunha, abalando sua estrutura familiar numa gravidade tal que a autora quase desfez seu casamento.

No âmbito desta Especializada está consagrado o entendimento de que o simples fato de a testemunha litigar contra o empregador não gera suspeição (Súmula n.º 357/TST).

Na hipótese, todavia, a elevada carga psicológica explicitada pela testemunha, a meu juízo, certamente contaminaria as declarações que fossem firmadas na audiência.

Ademais, constitui-se em faculdade do Magistrado - e não obrigação - acolher a pretensão de oitiva da testemunha na qualidade de informante.

Não se constata, pois, vulneração aos postulados do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando há nos autos outros elementos de provas capazes de elucidar a controvérsia.

Transcrevo seguinte aresto:

"RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO COM BASE NA VALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Inocorrente prejuízo pelo indeferimento da oitiva, como informante, da testemunha contraditada, ao registro de que dispensável diante do contexto probatório como um todo, não há falar em decretação de nulidade (arts. 249, § 1º, do CPC e 794 da CLT). Ofensa aos arts. 829 da CLT, 228, IV, parágrafo único, do Código Civil e 405, §§ 3º e , e 414 do CPC não configurada. Recurso de revista não conhecido. (RR - 17800-38.2006.5.04.0020, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 06/10/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010)"

Rejeito a preliminar.

3. MÉRITO

3.2. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS

A decisão originária está assim redigida:

"GRUPO ECONÔMICO

As reclamadas pretendem afastar o reconhecimento da figura do grupo econômico com a 1ª reclamada, ao argumento de que as demais empresas não pertencem ao mesmo grupo econômico, na acepção do artigo , parágrafo 2º, da CLT, pois nunca estiveram sob a direção, controle ou administração em comum.

Decido:

A figura do grupo econômico no Direito do Trabalho resulta da coligação de empresas que se beneficiam direta ou indiretamente do mesmo contrato de trabalho, decorrente de existência de laços de direção ou coordenação entre as empresas. Trata-se de fenômeno que se configura quando duas ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, mesmo guardando cada uma sua autonomia.

Formado o grupo econômico, as empresas são consideradas uma única entidade empregadora, e são responsáveis solidárias pelos encargos trabalhistas.

A existência de sócio em comum entre duas empresas não caracteriza, por si só, a existência de grupo econômico. Contudo, esta circunstância, somada a uma série de outros elementos sugestivos da colaboração mútua, do controle e da coordenação entre as empresas envolvidas, como o parentesco entre os sócios, a identidade de atividades-fins, de forma que o objeto social de uma se confunde o da outra, ou se servem reciprocamente, autoriza a configuração do grupo econômico, aplicando-se à espécie do § 2º do art. 2º da CLT.

Na hipótese, resta caracterizada a relação de coordenação interempresarial que denuncia a existência de grupo econômico entre as três primeiras reclamadas, pois o conjunto probatório denota a existência de sócio administrador comum entre essas empresas, além do fato de que os atos constitutivos descrevem objeto social bastante similar, denotando que o ramo de atividade é o mesmo, bem como pela constatação de que essas três demandadas possuem sede no mesmo local.

Com esses fundamentos, reconheço a existência de grupo econômico entre as empresas LETTER SERVICOS EDITORIAIS LTDA - ME, COMUNIDADE EDITORA LTDA, POOL EDITORA LTDA, condenando-as a responderem solidariamente pelos créditos trabalhistas ora vindicados.

Por outro lado, não há elementos suficientes para que se possa reconhecer a as empresas VIP EDICOES E PUBLICACOES LTDA - EPP e 3 MIDIA EXTERIOR SERVICOS DE SINALIZACOES E PAINEIS LTDA - ME como integrante desse grupo econômico.

Na verdade, a testemunha HELLEN LOPES DOS SANTOS comprova a inexistência de vínculos entre a empresa VIP EDICOES E PUBLICACOES LTDA - EPP e as 3 primeiras reclamadas com o seguinte depoimento:

Primeira testemunha do reclamado (s): HELLEN LOPES DOS SANTOS, identidade nº 2145621/DF, casado (a), nascido em 12/07/1983, jornalista , residente e domiciliado (a) na Quadra 23, Conjunto 'C', Casa 01, Paranoá-DF. Advertida e compromissada. 'Depoimento: Trabalhou na empresa Comunidade Editora de 2008 a 2011, imento: exercendo a função de jornalista. Atualmente, trabalha na empresa Vip Edições e Publicações Ltda, exercendo a função de jornalista, na modalidade de free lancer As empresas Comunidade Editora e VIP Edições e Publicações Ltda possuem administradores e sócios diversos. A Vip Edições e Publicações Ltda possui apenas dois anos de existência. Explica que a empresa Comunidade Editora publicava também um caderno chamado Comunidade Vip, mas que não se confunde com a revista publicada pela Vip Edições e Publicações limitada. Conhece o reclamante. Trabalhou com o reclamante de 2008 a 2011 na empresa Comunidade Editora. Não tinha vínculo empregatício com a empresa Comunidade Editora. Não se lembra da atuação da empresa 3 Mídia dentro da infraestrutura da Comunidade durante o período em que lá trabalhou. A depoente estava subordinada ao Senhor Ronaldo Junqueira e a senhora Marisa Junqueira quando trabalhou na empresa Comunidade Editora. As citadas pessoas não têm qualquer ingerência ou administração na empresa Vip Edições e Publicações Ltda. Atualmente a depoente está subordinada a senhora Rafaela Vilas Boas que administra a empresa Vip Edições e Publicações Ltda. A senhora Rafaela Vilas Boas não trabalhou na Comunidade Editora, mas ouviu dizer que a Sra. Rafaela Vilas Boas trabalhou em um outro período na empresa Comunidade Editora'. Nada mais.

Assim sendo, indefiro o pedido de responsabilização solidária das reclamadas VIP EDICOES E PUBLICACOES LTDA - EPP e 3 MIDIA EXTERIOR SERVICOS DE SINALIZACOES E PAINEIS LTDA - ME. (...)"

Volta-se o reclamante contra a decisão. Insiste o autor na tese de ser "público e notório que todas as empresas possuem sim os mesmos sócios e gerentes, mesmo ramo de empresa (comunicação), passando apenas a propriedade/administração para os filhos, sendo que uma delas - Victoria Macedo de Oliveira Junqueira, que sequer possuía capital para constituir a empresa Vip Edições" (fls. 786).

Diante de tais argumentos, almeja o autor a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a formação de grupo econômico das três primeiras reclamadas com as empresas VIP EDIÇÕES E PUBLICAÇÕES LTDA - EPP e 3 MIDIA EXTERIOR SERVIÇOS DE SINALIZAÇÕES E PAINÉIS LTDA - ME, com a condenação solidária destas à satisfação das obrigações impostas às três primeiras rés.

A irresignação prospera.

De início, promovo algumas considerações sobre o tema em julgamento.

Ressalto, em primeiro lugar, que a Decisão ora examinada foi proferida em momento anterior ao do advento da Lei nº 13.467/17 - diploma que introduziu alterações no tema relacionado com o grupo econômico.

Tendo por baliza a doutrina majoritária sobre o assunto, defendo o entendimento de que o grupo econômico, para fins trabalhistas, não precisa revestir-se das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou do Direito Comercial, sendo prescindível a sua constituição em holdings, pools, consórcios. Basta, portanto, a existência de indícios, evidências probatórias, para que se reconhecesse a integração inter empresarial de que cogita a Consolidação das Leis Trabalhistas.

Diante dessa diretriz, no que se refere à dinâmica probatória, ressalto que não se exige prova pré-constituída imposta pela lei para caracterização de grupo econômico; ou seja, todos os meios lícitos são hábeis ao objetivo de demonstrar a realidade.

E nem poderia ser diferente, haja vista a própria informalidade inerente ao Direito do Trabalho, a traduzir nítida incompatibilidade entre o conceito de garantia-mor aos créditos do trabalhador e a concepção de que, para se acatar a tese de grupo econômico, seria imprescindível a existência de relação hierárquica e assimétrica entre seus componentes.

A propósito, transcreve-se a lição abalizada de Elson Gottschalk, a qual bem reflete a minha compreensão acerca da matéria (apud JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa, in "Responsabilidade e as Relações do Trabalho", LTr, 1998):

"Diante do fenômeno da concentração econômico-financeira, típico do capitalismo moderno, tomou o Direito do Trabalho posição, visando a oferecer ao empregado de um estabelecimento coligado a garantia dos seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais, aos quais se prestariam com relativa facilidade as interligações grupais entre administrações de empresas associadas, se prevalecesse o aspecto meramente jurídico-formal."

O teor da prova documental demonstra o que se segue:

Do contrato social de fls. 290/293 e alterações societárias posteriores, observo que, do quadro societário da empresa "3 MIDIA EXTERIOR SERVIÇOS DE SINALIZAÇÕES E PAINÉIS LTDA - EPP" constavam, inicialmente, os sócios quotistas PEDRO HENRIQUE FRANCO JUNQUEIRA, FELIPE ALABARCE JUNQUEIRA e BERNARDO ALABARCE JUNQUEIRA. Nos termos da defesa apresentada pela empresa 3 Mídia Exterior, tem-se que "o único traço em comum entre as empresas reclamadas é que os sócios da 3 Mídia Exterior Serviços de Sinalizações e Paineis Ltda. são filhos do Sr. Ronaldo Martins Junqueira, um dos sócios da Reclamada Letter" (fls. 267 - destaques ausentes do original).

A demandada, porém, reitera que o Sr. Ronaldo Martins Junqueira não integra e nunca integrou a sociedade 3 Midia; que não há ingerência na administração das empresas do Sr. Ronaldo na 3 Mídia e que não há confusão patrimonial entre esta empresa e as três primeiras demandadas (Letter, Pool e Comunidade Editora Ltda).

Observando a 6.ª alteração contratual da 4.ª reclamada, 3 Mídia Exterior, ocorrida em 12/04/2014, tem-se que foi admitida na sociedade em referência a empresa LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZAÇÕES S/A, na qualidade de sócia majoritária daquela empresa, como se vê na cláusula 7, parágrafo único a fls. 300/303.

Assim, resumidamente, depreende-se da prova documental que a empresa 3 Mídia, 4.ª reclamada, tem como sócia majoritária a empresa LOOK IN DOOR S/A, a qual, por sua vez, tem a maioria de suas quotas sociais em poder da empresa Diários Associados Press S/A.

Remanescem na sociedade da 3 Mídia, PEDRO HENRIQUE FRANCO JUNQUEIRA, FELIPE ALABARCE JUNQUEIRA, BERNARDO ALABARCE JUNQUEIRA e RODRIGO DE ALCÂNTARA MARTINS, sendo os três primeiros, filho...