jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
16/07/2019
Julgamento
10 de Julho de 2019
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

TRT ED-RO 0000121-47.2016.5.10.0007 - ACÓRDÃO 1ªTURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: FLAVIO SILVA ROCHA

ADVOGADO: DIEGO CAMPOS GOES COELHO

EMBARGADO: FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DO PESSOAL DA CEF

ADVOGADO: LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

(JUÍZA MARIA SOCORRO DE SOUZA LOBO) -

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão embargado os vícios indicados pela reclamada a justificar a oposição dos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração de conhecidos e desprovidos.

I- RELATÓRIO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos de declaração alegando a existência de omissões no acórdão de ID. 0090642, conforme razões de ID. Ccb6fa7.

É o relatório.

II- VOTO

1- ADMISSIBILIDADE

Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

2.1 - EMBARGOS DA RECLAMADA

A embargante alega omissão no acórdão quanto a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, bem como em relação ao direito dos candidatos classificados em ampla concorrência, além de apontar contradição acerca da existência de vagas, a partir da decisão do STF no RE 837.311.

Pois bem.

Os embargos de declaração têm o propósito de suprir obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto sobre o qual deveria manifestar-se o Tribunal, bem como são cabíveis no caso de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco de recurso (art. 897-A da CLT).

A omissão apta a ser suprida em sede de embargos declaratórios é aquela relativa a "ponto, questão ou matéria sobre os quais devia o juiz ou tribunal ter se pronunciado. Nesse caso, os embargos podem versar não apenas sobre pedido não apreciado mas também sobre a causa de pedir não enfrentada na decisão embargada, caso em que a sua utilização visa ao prequestionamento para possibilitar o acesso às instâncias extraordinárias" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, pág. 640, 2005).

A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no decisum entre a fundamentação e a conclusão ou entre os termos da fundamentação.

Cabe relevar, outrossim, que, para fins de prequestionamento, hão de ser atendidos os requisitos previstos no citado art. 897-A da CLT.

De início, não há falar em omissão quanto à arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, cuja preliminar foi rejeitada pela Turma, nos termos do voto da Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos. Eis o trecho:

"RECURSO DA RECLAMADA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A reclamada renovou ser incompetente a Justiça do Trabalho, argumentando não haver no feito discussão sobre relação de trabalho, pois os questionamentos se vinculam à contratação civil realizada por empresa pública (terceirização) e à expectativa de direito de concursado aprovado. Destarte, com base no artigo 114 da Constituição Federal, deve ser reconhecida a incompetência absoluta desta Justiça Especializada.

No caso em exame, a controvérsia trazida aos autos envolve matéria atinente a pré-contrato de trabalho, referindo-se à convocação do reclamante para assumir emprego público, observadas as regras do edital, inserindo-se na competência desta Justiça Especializada. A respeito da questão, a Corte Superior Trabalhista consolidou entendimento neste sentido, conforme os precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PETROBRAS. PROCESSO SELETIVO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (ARE 910430 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Public. DJe 16/2/2016)

"DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA SUBSIDIARIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRE-CONTRATUAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Mm. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do art. 114, I, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/04, as causes entre o Poder Público servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. 2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE 505.816-AgR, Rd. Mm. CARLOS BRTTTO, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes. 3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente a preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito a nomeação (ARE 776.070-AgR, Rd. Mm. GILMAR MENDES, Segundo Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR, Red.. Mm. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012). 4. Agravo regimental desprovido."(ARE 774137 AgR- 2º JULG, Relator Mm. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Public. DJe 29/10/2014).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. PRÉ-CONTRATO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar litígios referentes ao período pré-contratual de potencial empregado que presta concurso público para ingresso em entidade estatal regida pelo art. 173, § 1º, II, da Constituição e pelo Direito do Trabalho. Agravo a que se nega provimento". (TST, 5ª T., Ag-AIRR 397-90.2012.5.02.0088, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 1/7/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar litígios referentes ao período pré-contratual de potencial empregado que presta concurso público para ingresso em entidade estatal regida pelo art. 173, § 1º, II, da Constituição e pelo Direito do Trabalho (art. 114, I, CF). Desse modo não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos". (TST, 3ª T., AIRR 1870-94.2010.5.02.0472, Relator Ministro Maurício Godinho, DEJT 21/3/2014)

Nego provimento." (ID. 0090642 - Págs. 3/5).

No tocante ao direito dos candidatos classificados em ampla concorrência, não se cogita de omissão nem de ofensa ao art. 37, caput, e incisos II, IV e VII da CF/88, porquanto o decisum turmário apreciou todas as questões relacionadas à inobservância da cota legal de vagas pertencentes às pessoas com deficiência, havendo menção expressa acerca do descumprimento do percentual mínimo (5%), devidamente comprovado nos autos, sendo que as referidas vagas são exclusivas e não se confundem com as vagas dos demais candidatos, como se constata do seguinte trecho do acórdão:

"(...) No caso em exame, embora a reclamada venha observando o percentual mínimo de 5%(cinco por cento) de reserva das vagas que surgem no curso do prazo de validade do concurso, tal providência não tem sido suficiente para atender a exigência legal de compor seus quadros com pelo menos 5%(cinco por cento) de pessoas com deficiência em relação à totalidade de empregados no âmbito da reclamada.

Na hipótese, a própria reclamada admite que há" 96.840 empregados em seu quadro, sendo 1.414 na condição de pessoa com deficiência e/ou reabilitado, o que representa o percentual de 1,46% "(ID. 959f862 - Pág. 21), representando um déficit de 3.428 pessoas para atingir a cota mínima. Portanto, o descumprimento do percentual mínimo (5%) está devidamente comprovado nos autos.

Não se cogita da limitação patronal pretendida, porquanto as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais são exclusivas e não se confundem com as vagas dos demais candidatos.

Tanto o é que, a vacância de um cargo ocupado por pessoa com deficiência somente é suprida com a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, nos moldes do § 1º, art. 93, da Lei 8.213/91.

O que se discute nos autos é a inobservância da cota legal de vagas pertencentes às pessoas com necessidades especiais, devidamente comprovada nos autos, cuja concretização da medida afirmativa não configura discriminação, nem caracteriza afronta ao direito dos candidatos aprovados na listagem geral, que tão somente visa suprir o déficit apresentado e alcançar a reserva mínima." (ID. 0090642 - Págs. 28/29).

Em relação à existência de vagas, conforme entendimento esposado na origem, o qual restou mantido pelo Colegiado, a reclamada limitou-se a apontar o percentual previsto em lei, sem informar a base de cálculo para apuração das vagas destinadas efetivamente às pessoas com deficiência (ID. 13c4a32 - Págs. 8/9).

Assim, inexiste o vício apontado pela embargante, que embora a reclamada venha observando o percentual mínimo de 5%(cinco por cento) de reserva das vagas que surgem no curso do prazo de validade do concurso, tal providência não tem sido suficiente para atender a exigência legal de compor seus quadros com pelo menos 5%(cinco por cento) de pessoas com deficiência em relação à totalidade de empregados no âmbito da reclamada, não havendo contradição com o que restou decidido pelo STF no RE 837.311.

Como se constata dos embargos declaratórios interpostos, os argumentos recursais tencionam provocar este Colegiado à reapreciação do que já restou decidido.

Observa-se que, para a devida entrega da prestação jurisdicional, preconizada nos arts. 93, inc. IX, da Constituição da República e 832 da CLT, é imprescindível apenas que o Juízo julgue a controvérsia, enfrentando os pontos essenciais à sua solução e demonstrando os motivos que lhe firmaram o convencimento, fato, aliás, verificado na presente hipótese.

Por fim, a partir do enfrentamento jurídico realizado, considera-se que houve prequestionamento de toda a matéria indicada na defesa e no recurso, sem ofensa a nenhuma delas.

Ademais, não é necessário menção expressa na decisão acerca dos dispositivos legais sobre as quais se pede pronunciamento deste julgador, bastando apenas tese explícita sobre a matéria. Nesse sentido, a OJ 118 da SDI-1 do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Nego, pois, provimento aos embargos.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

É o voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores André Damasceno (Presidente), Dorival Borges e Grijalbo Coutinho e o Juiz convocado Denilson Bandeira Coelho. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão e, em licença médica, a Desembargadora Elaine Vasconcelos. Pelo MPT a Dra. Heloísa Siqueira de Jesus.

Presente o advogado Dr. Diego Campos.

Brasília, 10 de julho de 2019 (data do julgamento).

Grijalbo Fernandes Coutinho

Desembargador Relator

\373

DECLARAÇÃO DE VOTO

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736853787/1214720165100007-df/inteiro-teor-736853807

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3395 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 649046 MA