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20 de Agosto de 2019
1º Grau

TRT10 • EMBARGOS DE TERCEIROS • 0001292-08.2017.5.10.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
ET 0001292-08.2017.5.10.0006
EMBARGANTE: SERGIO ROBERTO SELIM, NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO
EMBARGADO: ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO, BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Relatório

SERGIO APARECIDO SELIM e NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO ajuízam AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO em desfavor de ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO e BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA, pretendendo a desconstituição do ato de constrição realizado nos autos da execução nº 0001122-75.2013.5.10.0006, relativamente ao bem imóvel correspondente ao Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, registrado na matrícula nº 43.603 (fls. 29/32), sob a alegação de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº 8009/90. Juntam documentos e procuração (fl. 12).

Distribuídos os autos por dependência, foi deferida a concessão de liminar para a suspensão da execução em curso no processo principal (nº 0001122-75.2013.5.10.0006) até o julgamento final da presente ação (fl. 46/47), certificando-se o ajuizamento dos embargos naqueles autos.

Expedida comunicação ao Juízo Deprecado nos autos principais (MM 1ª VT de LIMEIRA - SP, Processo nº 0011117-11.2017.5.15.0014, fls. 28 e 42), sobre o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro e a suspensão da execução determinada.

Citação regular (pela via postal, fls. 52 e 60; edital de fls. 62 e 77/78).

Os embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO e BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA não apresentaram defesa escrita ou prova documental, nos termos do despacho de fls. 79.

Silentes as partes quanto à produção de prova oral e eventual interesse na conciliação.

Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Frustradas as tentativas concilatórias

Razões finais pelos embargantes (fls. 97/99).

Os embargados não apresentaram razões finais.

Pelo Juízo foi reaberta a instrução processual para a juntada de prova documental pelos embargados, nos termos da decisão de fls. 106/107.

Os embargantes apresentaram os documentos às fls. 114/119.

Os embargados não se manifestaram sobre a prova documental (fls. 120 , 124/125 e 130).

Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Frustradas as tentativas conciliatórias

Razões finais pelos embargantes, apresentadas anteriormente. Inertes os embargados.

Em síntese, é o Relatório.

Fundamentação

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos presentes embargos, deles conheço (CPC, art. 677).

FUNDAMENTAÇÃO

REVELIA

Regularmente citados, os embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO eBB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA não apresentaram defesa escrita e documentos, inexistindo nos autos motivo justificado para a inércia.

Declara-se a ocorrência da revelia, com a consequente confissão dos embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO eBB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA quanto à matéria fática, admitindo-se como verdadeiros os fatos declinados na petição inicial.

A revelia gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, art. 344). Contudo, não sendo absoluta, deve ser examinada com os demais elementos de convicção dos autos.

Precedente regional na matéria:

1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. REVELIA. A revelia do embargado gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial dos embargos de terceiros (art. 319, CPC). 2. GARANTIA DA MEAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A MEAÇÃO DA EMBARGANTE E AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR SEU CÔNJUGE. (omissis). (Processo nº 0002090-90.2013.5.10.0011, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, Ac. 2ª Turma, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)

MÉRITO

Trata-se de ação de embargos de terceiro distribuída por dependência aos autos do Processo nº 0001122-75.2013.5.10.0006, em que expedida Carta Precatória para a penhora de 1/3 do Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP (RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP), matrícula nº 43.603 (fls. 29/32), de propriedade de ANTONIO SÉRGIO SELLIM (fls. 28), executado nos autos principais.

Distribuída a Carta Precatória à 1ª VT de Limeira - SP (Processo nº 0011117-11.2017.5.15.0014, fls. 28 e 42), foi realizada a penhora, conforme Auto de fls. 43/44 (ID. 4E66018 - ID. 4E66018).

Pois bem.

Os embargantes SERGIO APARECIDO SELIM e NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO comprovam serem usufrutuários do imóvel penhorado, registrado em Escritura Pública lavrada na data de 03.07.2003, encartada na matrícula do imóvel, conforme fls. 31.

Diz o embargante SERGIO APARECIDO SELIM ser pai do executado ANTONIO SÉRGIO SELLIM, residindo no imóvel penhorado juntamente com sua companheira, NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO.

Pois bem.

O ato de constrição (penhora) e o usufruto estão provados documentalmente nos autos (fls. 31 e 43/44).

A controvérsia gira em torno da possibilidade de o imóvel penhorado gozar ou não do status de bem de família, para efeito da impenhorabilidade estabelecida pela Lei nº 8.009/1990, diante do usufruto sobre ele constituído.

A teor do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

Consoante o art. 5º da referida lei, para os efeitos da impenhorabilidade nela tratada, "considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Nesse contexto, o imóvel protegido pela impenhorabilidade em questão é aquele que se destina à moradia do executado e de sua família.

Portanto, o imóvel, como bem de família legal, tem proteção independentemente de qualquer formalidade, bastando que a família o utilize como moradia permanente (caput do art. 5º da Lei 8.009/90), ainda que seja admitida, pelo ordenamento jurídico vigente, a pluralidade de domicílios quando a pessoa natural tiver várias residências, a teor do artigo 71 do Código Civil Brasileiro.

No caso concreto, a leitura da matrícula do imóvel (fls. 30 - nº 43.603) informa que o bem penhorado foi adquirido em 03.07.2003, por SIMONE SELIM IDALGO, ANTONIO SERGIO SELIM e FABIANA CRISTINA TOLEDO, mediante contrato de comp...