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22 de Setembro de 2019
1º Grau

TRT10 • 0000160-18.2019.5.10.0111 • Vara do Trabalho do Gama - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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Órgão Julgador
Vara do Trabalho do Gama - DF
Partes
maria helena mallmann, data de julgamento: 13/03/2018, subseção ii especializada em dissídios individuais, data de publicação, alexandre de souza agra belmonte, data de julgamento: 20/03/2018, subseção ii especializada em dissídios individuais, data de publicação, maria helena mallmann, data de julgamento: 15/05/2018, subseção ii especializada em dissídios individuais, data de publicação

Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
Vara do Trabalho do Gama - DF
IDPJ 0000160-18.2019.5.10.0111
SUSCITANTE: ANA CLAUDIA SANTIAGO LACERDA
SUSCITADO: MASSAS PARA PASTEIS BOM SABOR LTDA - ME, PASTELARIA BOM SABOR EIRELI - ME, RAQUEL LOPES DE SOUZA, VANDERLAN FERREIRA DUARTE

SENTENÇA

ANA CLAUDIA SANTIAGO LACERDA suscitou a instauração de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de MASSAS PARA PASTEIS BOM SABOR LTDA - ME e PASTELARIA BOM SABOR EIRELI - ME a fim de incluir no polo passivo da ação principal os sócios RAQUEL LOPES DE SOUZA e VANDERLAN FERREIRA DUARTE, nos termos expostos na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.126,81. Juntou documentos.

Nos termos do § 2º do artigo 855-A da CLT, ante a real possibilidade de ineficácia da medida pelo decurso do tempo necessário ao processamento do incidente, determinou-se o imediato bloqueio, via BacenJud, de eventuais valores do (a)(s) reclamado (s), até o limite da execução (ID. 02abf39).

Regularmente citados (ID. f667902), os suscitados quedaram-se inertes no prazo do art. 135 do CPC.

Ao ID. 88328b6, a suscitada RAQUEL LOPES DE SOUZA apresentou Embargos à Execução.

Estando apto à decisão, independendo de outras provas, encerrou-se a instrução.

É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTOS

1. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A suscitante afirmou que as executadas PASTELARIA BOM SABOR EIRELI MEe MASSAS PARA PASTEIS BOM SABOR LTDA ME descumpriram o acordo celebrado entre as partes e, iniciados os atos executórios, não adimpliram o débito exequendo de R$ 1.849,40, corrigido até 31/07/2018, tampouco apresentaram bens passíveis de penhora.

Os suscitados, embora devidamente notificados dos termos do presente incidente, quedaram-se inertes no prazo do art. 135 do CPC.

Ao ID. 88328b6, a suscitada RAQUEL LOPES DE SOUZA apresentou Embargos à Execução, alegando que integra o quadro societário da executada pois foi casada com o suscitado VANDERLAN DUARTE FERREIRA, mas não exercia atividades na empresa, tampouco a administrava, principalmente após ser vítima de violência doméstica.

Analiso.

No âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica dos seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses.

Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado em analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração."

De outra parte, com o advento da reforma trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, pôs-se uma pá de cal na divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previstos nos arts. 133 a 137 do CPC, conforme previsão do art. 855-A da CLT, incluído por aquela Lei.

Desse modo, imperativo que o exequente, parte legítima a suscitar a instauração do referido incidente, demonstre o interesse processual, qual seja, a frustração da execução e a condição de sócio daqueles que se quer ver incluídos no polo passivo da execução principal, em razão do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial.

Portanto, é necessário que o suscitante requeira a citação dos sócios que se quer ver incluídos, a fim de conceder a possibilidade de manifestação, em exercício do contraditório e ampla defesa, esculpidos constitucionalmente no art. , LV da Carta da Republica Federativa do Brasil, bem como demonstrar, por meio de certidão ou outro meio idôneo, a frustração da execução e a condição de sócio da parte que se quer incluída no polo passivo.

No caso, reputo verdadeira a alegação de frustração da execução nos autos principais, diante da ausência de impugnação.

Não obstante, não é alcançada pelos efeitos da revelia a condição de sócio de pessoa jurídica de sociedade empresária ou de instituidor de empresa individual de responsabilidade limitada, conforme art. 345, III do CPC, devendo a parte demonstrar tal condição por meio de certidão simplificada da junta comercial respectiva ou outra prova idônea e apta a tal desiderato.

As Certidões Simplificadas colacionadas aos autos, sob ID. 6ffbb58 e ID. 03dce14, evidenciam que o suscitado VANDERLAN FERREIRA DUARTE é titular da executada principal PASTELARIA BOM SABOR EIRELI ME e que os suscitados RAQUEL LOPES DE SOUZA DUARTE e VANDERLAN FERREIRA DUARTE são sócios da executada principal MASSAS PARA PASTEIS BOM SABOR LTDA ME.

Ressalte-se que, no caso, a alegação da suscitada de que não participava das atividades, nem administrava a empresa (ID. 88328b6), não prejudica a sua responsabilidade, uma vez que não restou demonstrado qualquer vício de consentimento quanto à sua integração ao quadro societário da executada.

Por tais razões, provadas a condição de sócios das partes suscitadas e a frustração da execução, em razão da inexistência do patrimônio da executada principal, em homenagem a teoria menor, reconheço e declaro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual de responsabilidade limitada PASTELARIA BOM SABOR EIRELI ME e da sociedade empresária MASSAS PARA PASTEIS BOM SABOR LTDA MEpara redirecionar a execução em face de seus sócios, determinando a inclusão no polo passivo da ação principal, processo nº 0001830-62.2017.5.10.0111, da parte suscitada RAQUEL LOPES DE SOUZA -CPF: 833.944.191-49 e VANDERLAN FERREIRA DUARTE - CPF: 790.359.731-00.

2. DA PETIÇÃO DE ID. 88328b6

Ao ID. 88328b6, a suscitada RAQUEL LOPES DE SOUZA apresentou Embargos à Execução, alegando, em síntese, que: i) integra o quadro societário da executada pois foi casada com o suscitado VANDERLAN DUARTE FERREIRA, mas não exercia atividades na empresa, tampouco a administrava, principalmente após ser vítima de violência doméstica; ii) O valor bloqueado de R$ 1.404.90 se encontrava em sua conta-salário, na qual recebe R$ 1.398,30 a título de salário da empresa FORTALEZA SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELLI, acrescido de R$ 686,70 a título de ticket alimentação, sendo esses valores indispensáveis ao sustento de sua família.

Por fim, a suscitada requer: i) que a execução se volte contra Vanderlan Ferreira Duarte, o qual pode ser encontrado no endereço em que reside (Quadra 110, Conjunto 6, Casa 02, Recanto das Emas-DF) ou em seu endereço profissional (Avenida ADE, Quadra 200, Conjunto 3, Lote 11, Recanto das Emas-DF); ii) que o valor de R$ 1.404,90 seja desbloqueado; iii) que o valor restante de R$ 721,91 não seja bloqueado no próximo mês.

Pois bem.

Em razão da ausência de garantia do juízo, recebo a petição de ID. 88328b6 como Exceção de Pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública.

Provada a condição de sócia da parte suscitada e a frustração da execução, foi determinada a sua inclusão no polo passivo da ação principal, pois, conforme ressaltado, a alegação da suscitada de que não participava das atividades, nem administrava a empresa (ID. 88328b6), não prejudica a sua responsabilidade, uma vez que não restou demonstrado qualquer vício de consentimento quanto à sua integração ao quadro societário da executada.

Já em relação ao bloqueio do seu salário, algumas observações devem ser feitas.

A suscitada comprovou, que, de fato, o bloqueio recaiu sobre valores depositados em uma conta salário (Banco Itaú, Agência 8362, Conta 10157-1) (ID. 6f6d493 e ID. a2fc695).

O Código de Processo Civil 1973, Lei nº 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.

Tratava-se de regra de direito processual civil que estabelecia a absoluta impossibilidade de penhora sobre tais bens. Era, pois, esse o sentido da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C. TST

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), em seu artigo 833, inciso IV, estabeleceu nova regra a respeito, estipulando serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Dessa forma, a nova regra processual retirou do texto legal a expressão absolutamente, vindo também a instituir por meio do § 2º do referido artigo exceção à regra da penhorabilidade no tocante a créditos de natureza alimentar, deixando a regra da impenhorabilidade de ser absoluta, pelo simples fato de passar a admitir exceções.

Dessa forma, a partir do advento da legislação superveniente trazida no § 2º do artigo 833, inciso IV, do CPC de 2015, o C. TST alterou a redação da OJ 153 da SBDI-2, por meio da Resolução nº 220/2017, de modo a adequá-la ao novo mandamento legal, e limitou sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, conforme texto atualizado a seguir transcrito:

"OJ153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta-salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

Diante da mudança legal, instituída pelo legislador do CPC de 2015 no qual fez constar ressalva expressa à regra de impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, veio a se formar no TST jurisprudência firme no sentido de que tal hipótese comporta os créditos trabalhistas, não sendo tachado de ilegal ato de autoridade que determina a penhora de salários a partir da vigência ...